| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03 DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS NOVEMBRO DIABETES AZUL COM DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO DATA: 44 DEDANTA! 410 DO PROCESSO oi Câmara Câmara conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 243/2023 ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03 DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS NOVEMBRO DIABETES AZUL COM DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO ao CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Ordinária n.º 2.228, de 03 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica instituído em todo o território do Município de Parnamirim/RN, o Mês Novembro Diabetes Azul dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata, promovendo a saúde do homem, assim como ações de prevenção ao diabetes. ” Art. 2º - O artigo 2º da Lei Ordinária n.º 2.228, de 03 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º - Durante o mês de novembro de cada ano, a critério dos gestores, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, deverão ser realizadas campanhas para fins de divulgação e propagação de informações para a população, exames e outras ações educativas e preventivas visando o incentivo à realização de exames preventivos para detecção do câncer de próstata na população masculina e diabetes, assim como outras patologias correlacionadas. ” Art. 3º - O artigo 3º da Lei Ordinária nº 2.228, de 03 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º - Os prédios de toda a Administração Pública Municipal de todos os Poderes deverão adotar iluminação azul e divulgação do Novembro Diabetes Azul.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023. mm CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA No contexto fático atual, observa-se que o mês de novembro deve possuir atenção especial tanto para a saúde do homem, de modo especial, a prevenção e os cuidados acerca do câncer de prostáta, assim como voltadas a Diabetes mellitus. A ênfase das promoções de saúde do Diabetes mellitus ocorre em razão do dia 14 de novembro ter sido institúido como Dia Mundial e Nacional do Diabetes, data assinalada desde o ano de 1991, aniversário do Sir Frederick Banting, co-descobridor da insulina juntamente com Charles Best. Neste ínterim, diante da referência científica ao mês de novembro, de modo peculiar, em decorrência da magnitude social que envolve a Diabetes mellitus para a população mundial. Portanto, justifica-se a presente proposição legislativa, rogando pela aprovação aos Edis desta Casa Legislativa. Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br