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materia nº 243/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03 DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS NOVEMBRO DIABETES AZUL COM DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
DATA: 44
DEDANTA! 410 DO PROCESSO oi
Câmara Câmara conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 243/2023
ALTERA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03
DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS
NOVEMBRO DIABETES AZUL COM
DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E
PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO
ao CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Ordinária n.º 2.228, de 03 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído em todo o território do Município de
Parnamirim/RN, o Mês Novembro Diabetes Azul dedicado à
realização de ações de prevenção ao câncer de próstata,
promovendo a saúde do homem, assim como ações de prevenção
ao diabetes. ”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Ordinária n.º 2.228, de 03 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 2º - Durante o mês de novembro de cada ano, a critério dos
gestores, em cooperação com a iniciativa privada, entidades civis
e organizações profissionais e científicas, deverão ser realizadas
campanhas para fins de divulgação e propagação de informações
para a população, exames e outras ações educativas e preventivas
visando o incentivo à realização de exames preventivos para
detecção do câncer de próstata na população masculina e
diabetes, assim como outras patologias correlacionadas. ”
Art. 3º - O artigo 3º da Lei Ordinária nº 2.228, de 03 de março de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 3º - Os prédios de toda a Administração Pública Municipal
de todos os Poderes deverão adotar iluminação azul e divulgação
do Novembro Diabetes Azul.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
No contexto fático atual, observa-se que o mês de novembro deve possuir
atenção especial tanto para a saúde do homem, de modo especial, a prevenção e os
cuidados acerca do câncer de prostáta, assim como voltadas a Diabetes mellitus.
A ênfase das promoções de saúde do Diabetes mellitus ocorre em razão do dia
14 de novembro ter sido institúido como Dia Mundial e Nacional do Diabetes, data
assinalada desde o ano de 1991, aniversário do Sir Frederick Banting, co-descobridor da
insulina juntamente com Charles Best.
Neste ínterim, diante da referência científica ao mês de novembro, de modo
peculiar, em decorrência da magnitude social que envolve a Diabetes mellitus para a
população mundial.
Portanto, justifica-se a presente proposição legislativa, rogando pela aprovação
aos Edis desta Casa Legislativa.
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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