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materia nº 80/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaDISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE.
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PROJETO DE LEI Nº 080/2024
DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDA NO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM 
CAMPANHAS PERMANENTES DE 
ORIENTAÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO DA 
INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) NO ESPORTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Parnamirim/RN a Campanha 
Permanente de Orientação e Conscientização de crianças com Transtornos do Espectro 
Autista (TEA) no esporte. Serão beneficiados por esta lei todas as pessoas com autismo.
Art. 2º Aos beneficiados será de modo obrigatório o executivo promover 
campanhas permanentes de orientação, conscientização de crianças autistas no esporte 
com enfoque que o esporte ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de 
autista, que previamente são liberados por médicos através de atestados.
Art. 3º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024.
JUSTIFICATIVA
De plano a presente propositura tem o objetivo principal de demonstrar a 
importância em divulgar sobre o assunto da orientação e conscientização da integração 
da criança autista no esporte.
Todas as pessoas, sendo elas com necessidades especiais ou não, tem o direito de 
requerer o seu espaço na sociedade. Pois precisam crescer e se desenvolver de forma 
segura, saudável e feliz. É comprovada que a interação do autista com o esporte lhe 
proporciona uma melhor qualidade de vida significativa.
Com a cautela de costume e visando para evitar maiores prejuízos para as pessoas 
com (TEA), o presente projeto prevê que o executivo promova estas ações discorridas no 
texto acima.
Assim, com a aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças com 
(TEA) no esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma possibilidade de perspectiva de 
vida trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no 
decorrer de sua vida.
Diante do exposto é que, solicitamos aos demais vereadores, o apoio necessário 
para a aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância.
Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024.

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