| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE. |
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PROJETO DE LEI Nº 080/2024 DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Parnamirim/RN a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA) no esporte. Serão beneficiados por esta lei todas as pessoas com autismo. Art. 2º Aos beneficiados será de modo obrigatório o executivo promover campanhas permanentes de orientação, conscientização de crianças autistas no esporte com enfoque que o esporte ajuda no desenvolvimento cognitivo e comportamental de autista, que previamente são liberados por médicos através de atestados. Art. 3º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024. JUSTIFICATIVA De plano a presente propositura tem o objetivo principal de demonstrar a importância em divulgar sobre o assunto da orientação e conscientização da integração da criança autista no esporte. Todas as pessoas, sendo elas com necessidades especiais ou não, tem o direito de requerer o seu espaço na sociedade. Pois precisam crescer e se desenvolver de forma segura, saudável e feliz. É comprovada que a interação do autista com o esporte lhe proporciona uma melhor qualidade de vida significativa. Com a cautela de costume e visando para evitar maiores prejuízos para as pessoas com (TEA), o presente projeto prevê que o executivo promova estas ações discorridas no texto acima. Assim, com a aprovação deste projeto, garantimos a inserção das crianças com (TEA) no esporte, assegurando-lhes o direito de ter uma possibilidade de perspectiva de vida trazendo-lhes segurança de enfrentar os desafios impostos por suas limitações no decorrer de sua vida. Diante do exposto é que, solicitamos aos demais vereadores, o apoio necessário para a aprovação da presente propositura, tendo em vista a sua relevância. Parnamirim/RN, 27 de maio de 2024.