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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-06-20
EmentaREVOGA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03 DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS NOVEMBRO DIABETES AZUL COM DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 099/2024
REVOGA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03
DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS
NOVEMBRO DIABETES AZUL COM
DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E
PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO
CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituído em todo o território do Município de Parnamirim/RN, o Mês
Novembro diabetes Azul dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de
próstata e a diabetes, promovendo a saúde do homem.
Art. 2º — Nos meses de novembro, de cada ano, a critério dos gestores. em cooperação
com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas,
serão realizadas campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e
preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos
para a detecção do câncer de próstata, a diabetes. assim como assim como outras
patologias correlacionadas.
Art. 3º — Os prédios de toda a Administração Pública Municipal de todos os Poderes
deverão adotar iluminação azul e divulgação do novembro Diabetes Azul.
Art. 4º — Esta Lei revoga em todos os seus termos a Lei Ordinária N.º 2.228. de 03 De
março De 2022.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 20 de junho de 2024.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CE> 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
há
JUSTIFICATIVA
No contexto fático atual, observa-se que o mês de novembro deve possuir
atenção especial tanto para a saúde do homem, de modo especial, a prevenção e os
cuidados acerca do câncer de prostáta, assim como voltadas a Diabetes mellitus.
A ênfase das promoções cc saúde do Diabetes mellitus ocorre em razão do dia
14 de novembro ter sido institúido como Dia Mundial e Nacional do Diabetes, data
assinalada desde o ano de 1991. aniversário do Sir Frederick Banting, co-descobridor da
insulina juntamente com Charles Best.
Neste ínterim, diante da referência científica ao mês de novembro, de modo
peculiar, em decorrência da magnitude social que envolve a Diabetes mellitus para a
população mundial.
Além do Novembro Azul, de prevenção ao câncer de próstata. o Brasil aderiu a
campanha “Novembro Diabetes Azul”. Lançada pela Sociedade Brasilvira de Diabetes,
a campanha tem o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção do diabetes.
Portanto, justifica-se a presente proposição legislativa, rogando pela aprovação
aos Edis desta Casa Legislativa.
Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024.
Rhalessa (TE
conecta) Digitalis ” TURAL
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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