| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-06-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03 DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS NOVEMBRO DIABETES AZUL COM DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 099/2024 REVOGA A LEI ORDINÁRIA N.º 2.228, DE 03 DE MARÇO DE 2022, INSTITUINDO O MÊS NOVEMBRO DIABETES AZUL COM DEDICAÇÃO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE VOLTADAS AO CÂNCER DE PRÓSTATA E DIABETES NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica instituído em todo o território do Município de Parnamirim/RN, o Mês Novembro diabetes Azul dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de próstata e a diabetes, promovendo a saúde do homem. Art. 2º — Nos meses de novembro, de cada ano, a critério dos gestores. em cooperação com a iniciativa privada, com entidades civis e organizações profissionais e científicas, serão realizadas campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, a diabetes. assim como assim como outras patologias correlacionadas. Art. 3º — Os prédios de toda a Administração Pública Municipal de todos os Poderes deverão adotar iluminação azul e divulgação do novembro Diabetes Azul. Art. 4º — Esta Lei revoga em todos os seus termos a Lei Ordinária N.º 2.228. de 03 De março De 2022. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN. 20 de junho de 2024. conecta) Digitais | TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CE> 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO há JUSTIFICATIVA No contexto fático atual, observa-se que o mês de novembro deve possuir atenção especial tanto para a saúde do homem, de modo especial, a prevenção e os cuidados acerca do câncer de prostáta, assim como voltadas a Diabetes mellitus. A ênfase das promoções cc saúde do Diabetes mellitus ocorre em razão do dia 14 de novembro ter sido institúido como Dia Mundial e Nacional do Diabetes, data assinalada desde o ano de 1991. aniversário do Sir Frederick Banting, co-descobridor da insulina juntamente com Charles Best. Neste ínterim, diante da referência científica ao mês de novembro, de modo peculiar, em decorrência da magnitude social que envolve a Diabetes mellitus para a população mundial. Além do Novembro Azul, de prevenção ao câncer de próstata. o Brasil aderiu a campanha “Novembro Diabetes Azul”. Lançada pela Sociedade Brasilvira de Diabetes, a campanha tem o objetivo de conscientizar a população sobre a prevenção do diabetes. Portanto, justifica-se a presente proposição legislativa, rogando pela aprovação aos Edis desta Casa Legislativa. Parnamirim/RN, 20 de junho de 2024. Rhalessa (TE conecta) Digitalis ” TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br