| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2024 |
| Date | 2024-07-08 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVvO PROJETO DE LEINº 109/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA ENCHENTES E TEMPESTADES PARA DESABRIGADOS E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção contra Enchentes e tempestades para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua, regulamentando plano para abertura de abrigos para essa população. $ 1º O plano para abertura de abrigos referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do atingimento do nível das águas que impossibilite o pleno uso da habitação, colocando em risco a saúde do morador. $ 2º. Os abrigos também serão abertos nos casos de temporais com ventos ou chuvas fortes. Art. 2º São ações da Política instituída por esta Lei: I— garantir a abertura antecipada de abrigos e o acolhimento de desabrigados e pessoas em situação de rua de forma organizada; e H — divulgar na imprensa e nas mídias da Prefeitura de Parnamirim/RN os locais destinados a receber desabrigados e pessoas em situação de rua. Parágrafo único. Durante o período em que as pessoas estiverem abrigadas nos locais de que trata esta Lei, o Poder Público deverá oferecer a elas todas as condições humanitárias. Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. Parnamirim/RN, 05 de julho de 2024. ane"kreire dos Santos Ea N ertadora ao Câmara” Câmara conecta) Digitala <UTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A vereador Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Política Municipal de Proteção contra Enchentes e Tempestades para Desabrigados e Pessoas em Situação de Rua. A Proposição ora apresentada tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, uma política de organização e padronização da segurança, para que a população saiba que, diante de uma emergência climática, haverá um local específico para se abrigar. É imperativo reconhecer que a segurança e o bem-estar da população são responsabilidade primordial dos órgãos governamentais. Diante das crescentes mudanças climáticas e dos eventos extremos que afetam diversas regiões, torna-se necessário que o Município de Parnamirim/RN esteja preparado para responder de maneira eficaz e proativa a tais emergências. O aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos, como tempestades, inundações coloca em risco não apenas a infraestrutura urbana, mas principalmente a vida e a integridade física dos cidadãos. Muitas vezes, esses eventos surpreendem a população, deixando-a sem opções seguras de abrigo, o que pode resultar em consequências trágicas. Nesse contexto, a instituição de uma política de organização e padronização da segurança antecipada representa uma medida preventiva essencial. Ao estabelecer locais para abrigar a população em situação de emergência climática, proporcionamos um ambiente seguro e estruturado, capaz de minimizar os riscos à vida e à saúde dos cidadãos. Além disso, a criação de abrigos para desabrigados não se limita apenas à proteção física imediata, mas também de um ato de solidariedade e responsabilidade social por parte do poder público, demonstrando compromisso com o bem-estar coletivo e a proteção dos mais vulneráveis. Parnamirim/RN, 05 de julho de 2024. Snes) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br