| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEINº 121/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Parágrafo único. - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir. Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa Fibromialgia: I- Atendimento multidisciplinar; I- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação; WI - A disseminação à sociedade em geral de informações relativa à fibromialgia e suas implicações; IV- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares; V- O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso; VI O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia na cidade de Macaíba/RN, sempre associado às políticas públicas eventualmente em vigência à nível Estadual e Federal. Apa Td Rhalessa € te emMane Kreire dos Santos Câmara” Câmara iecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE -+ PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos. Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada Pessoa com Deficiência (Pcd), para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto. Parágrafo único. - A identificação do fibromiálgico se dará por meio de Cartão e por adesivo veicular, expedido pelo executivo municipal, mediante comprovação Médica. Art. 4º - Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia. $ 1º - Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento preferencial deverão incluir nelas os portadores de fibromialgia. 8 2º - Será permitida a pessoa com Fibromialgia o uso dos assentos prioritários e vagas de estacionamento especiais, onde está destinado à pessoa idosa, gestante ou com deficiência. Art.5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: | - Advertência com regularização imediata; Il- Multa de 100 UFMs ( Unidade Fiscal do Município) na primeira autuação; HI - Em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro. Art. 6º - Fica instituído, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia, cuja realização deverá coincidir com o dia 12 de maio — Dia Mundial da Fibromialgia. $1º - As ações e promoções voltadas à Semana Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia poderão consistir, por exemplo, na realização de seminários, fóruns, aulas, palestras, campanhas educativas através da imprensa falada e escrita do Município, bem como a distribuição de cartazes, panfletos, material socioeducativo e outros meios de comunicação que contribuam para divulgação, informação e conscientização sobre a Fibromialgia. e freire dos Santos adora Câmara” Câmara ra onecta) Digitais - TURAL Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE -* PARNAMIRIM A CASA DO POVO $2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, organizar e implantar todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana, podendo firmar parcerias com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades filantrópicas e não governamentais, com reconhecimento e atuação na respectiva área para a realização e organização da Semana Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Art.7º - A Semana instituída pelo artigo 6º desta Lei passará a constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º- O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2024. ne Ereire dos Santos grtadora Câmara” Câmara sem conecta) Digitaln TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A fibromialgia (FM) é uma condição que se caracteriza por dor muscular generalizada, crônica (dura mais que três meses), mas que não apresenta evidência de inflamação nos locais de dor. Ela é acompanhada de sintomas típicos, como sono não reparador (sono que não restaura a pessoa) e cansaço. Pode haver também distúrbios do humor como ansiedade e depressão, e muitos pacientes queixam-se de alterações da concentração e de memória. Ainda não totalmente esclarecida, mas a principal hipótese é que pacientes com FM apresentam uma alteração da percepção da sensação de dor. Isso é apoiado por estudos em que visualizam o cérebro destes pacientes em funcionamento, e também porque pacientes com FM apresentam outras evidências de sensibilidade do corpo, como no intestino ou na bexiga. Alguns pacientes com FM desenvolvem a condição após um gatilho, como uma dor localizada maltratada, um trauma físico ou uma doença grave. O sono alterado, os problemas de humor e concentração parecem ser causados pela dor crônica, e não ao contrário. A FM é bastante comum, afetando 2,5% da população mundial, sem diferenças entre nacionalidades ou condições socioeconômicas. Geralmente afeta mais mulheres do que homens e aparece entre 30 a 50 anos de idade, embora existam pacientes mais jovens e mais velhos com FM. O diagnóstico de FM é eminentemente clínico, com a história, exame físico e exames laboratoriais auxiliando a afastar outras condições que podem causar sintomas semelhantes. Não há alteração dos exames que indicam inflamação, como a velocidade de hemossedimentação (VHS) e a proteína C reativa. Exames de imagem devem ser interpretados com muito cuidado, pois nem sempre os achados da radiologia são a causa da dor do paciente. A FM pode aparecer em pacientes que apresentam outras doenças reumáticas, como artrite reumatoide e lúpus eritematoso sistêmico, e muitas vezes dificulta uma completa melhora destes pacientes. A meta no tratamento da FM é aliviar os sintomas com melhora na qualidade de vida. A FM não traz deformidades ou sequelas nas articulações e músculos, mas os pacientes apresentam uma má qualidade de vida. Câmara” Câmara soma conecta) Digital TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O principal tratamento da FM é não-medicamentoso, ou seja, os cuidados do paciente consigo mesmo são mais importantes do que as medicações, embora estas também tenham papel extremante importante. O principal tratamento da fibromialgia é o exercício aeróbico, aquele que mexe o corpo todo e acelera os batimentos cardíacos. Esta parece ser a melhor a maneira de reverter a sensibilidade aumentada à dor na FM. Além disso, é importante entender sobre a doença (educação) e alguns casos terapia psicológica pode ser útil, principalmente para aprender a lidar com a dor crônica no dia a dia. As medicações são úteis para diminuir a dor, melhorar o sono e a disposição do paciente com fibromialgia, para permitir a prática de exercícios físicos. Algumas medicações, como a pregabalina e a duloxetina, agem na maior sensibilidade à dor. Outros remédios como relaxantes musculares, antidepressivos e analgésicos podem ser usados para alívio de sintomas diversos. Assim, tal dispositivo legal se faz necessário, ao grande aumento de casos em nossa sociedade. Parnamirim/RN,17 de julho de 2024.