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materia nº 121/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2024
Date 2024-08-01
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A FIBROMIALGIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 121/2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
COM FIBROMIALGIA COMO PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E CRIA A SEMANA
MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A FIBROMIALGIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73
IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Fibromialgia.
Parágrafo único. - Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com
fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com
especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha a substituir.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa Fibromialgia:
I- Atendimento multidisciplinar;
I- A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas
para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
WI - A disseminação à sociedade em geral de informações relativa à
fibromialgia e suas implicações;
IV- O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Fibromialgia e a educação de seus familiares;
V- O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos
para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia na cidade
de Macaíba/RN, sempre associado às políticas públicas eventualmente em
vigência à nível Estadual e Federal. Apa
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Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder
público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de
direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.
Art. 3º - A pessoa com fibromialgia é considerada Pessoa com Deficiência (Pcd), para
todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos
estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.
Parágrafo único. - A identificação do fibromiálgico se dará por meio de
Cartão e por adesivo veicular, expedido pelo executivo municipal, mediante
comprovação Médica.
Art. 4º - Ficam os órgãos públicos, empresas concessionárias de serviços
públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de
expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
$ 1º - Os órgãos e empresas que já possuem filas de atendimento
preferencial deverão incluir nelas os portadores de fibromialgia.
8 2º - Será permitida a pessoa com Fibromialgia o uso dos assentos
prioritários e vagas de estacionamento especiais, onde está destinado à pessoa idosa,
gestante ou com deficiência.
Art.5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
| - Advertência com regularização imediata;
Il- Multa de 100 UFMs ( Unidade Fiscal do Município) na primeira autuação;
HI - Em caso de reincidência, aplica-se o valor da multa anterior em dobro.
Art. 6º - Fica instituído, no âmbito do município de Parnamirim/RN, a
Semana Municipal da Conscientização Sobre a Fibromialgia, cuja realização deverá
coincidir com o dia 12 de maio — Dia Mundial da Fibromialgia.
$1º - As ações e promoções voltadas à Semana Municipal da
Conscientização Sobre a Fibromialgia poderão consistir, por exemplo, na realização
de seminários, fóruns, aulas, palestras, campanhas educativas através da imprensa
falada e escrita do Município, bem como a distribuição de cartazes, panfletos,
material socioeducativo e outros meios de comunicação que contribuam para
divulgação, informação e conscientização sobre a Fibromialgia.
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$2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, organizar e implantar
todas as ações necessárias a serem realizadas nesta semana, podendo firmar parcerias
com a iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades
filantrópicas e não governamentais, com reconhecimento e atuação na respectiva
área para a realização e organização da Semana Municipal da Conscientização
Sobre a Fibromialgia, observados os critérios de conveniência e oportunidade da
Administração.
Art.7º - A Semana instituída pelo artigo 6º desta Lei passará a constar no
Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º- O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de julho de 2024.
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia (FM) é uma condição que se caracteriza por dor muscular
generalizada, crônica (dura mais que três meses), mas que não apresenta evidência de
inflamação nos locais de dor. Ela é acompanhada de sintomas típicos, como sono não
reparador (sono que não restaura a pessoa) e cansaço. Pode haver também distúrbios do
humor como ansiedade e depressão, e muitos pacientes queixam-se de alterações da
concentração e de memória.
Ainda não totalmente esclarecida, mas a principal hipótese é que pacientes com
FM apresentam uma alteração da percepção da sensação de dor. Isso é apoiado por
estudos em que visualizam o cérebro destes pacientes em funcionamento, e também
porque pacientes com FM apresentam outras evidências de sensibilidade do corpo, como
no intestino ou na bexiga. Alguns pacientes com FM desenvolvem a condição após um
gatilho, como uma dor localizada maltratada, um trauma físico ou uma doença grave. O
sono alterado, os problemas de humor e concentração parecem ser causados pela dor
crônica, e não ao contrário.
A FM é bastante comum, afetando 2,5% da população mundial, sem diferenças
entre nacionalidades ou condições socioeconômicas. Geralmente afeta mais mulheres do
que homens e aparece entre 30 a 50 anos de idade, embora existam pacientes mais jovens
e mais velhos com FM.
O diagnóstico de FM é eminentemente clínico, com a história, exame físico e
exames laboratoriais auxiliando a afastar outras condições que podem causar sintomas
semelhantes. Não há alteração dos exames que indicam inflamação, como a velocidade
de hemossedimentação (VHS) e a proteína C reativa. Exames de imagem devem ser
interpretados com muito cuidado, pois nem sempre os achados da radiologia são a causa
da dor do paciente. A FM pode aparecer em pacientes que apresentam outras doenças
reumáticas, como artrite reumatoide e lúpus eritematoso sistêmico, e muitas vezes
dificulta uma completa melhora destes pacientes.
A meta no tratamento da FM é aliviar os sintomas com melhora na qualidade de
vida. A FM não traz deformidades ou sequelas nas articulações e músculos, mas os
pacientes apresentam uma má qualidade de vida.
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O principal tratamento da FM é não-medicamentoso, ou seja, os cuidados do paciente
consigo mesmo são mais importantes do que as medicações, embora estas também
tenham papel extremante importante. O principal tratamento da fibromialgia é o exercício
aeróbico, aquele que mexe o corpo todo e acelera os batimentos cardíacos. Esta parece
ser a melhor a maneira de reverter a sensibilidade aumentada à dor na FM. Além disso, é
importante entender sobre a doença (educação) e alguns casos terapia psicológica pode
ser útil, principalmente para aprender a lidar com a dor crônica no dia a dia.
As medicações são úteis para diminuir a dor, melhorar o sono e a disposição do
paciente com fibromialgia, para permitir a prática de exercícios físicos. Algumas
medicações, como a pregabalina e a duloxetina, agem na maior sensibilidade à dor.
Outros remédios como relaxantes musculares, antidepressivos e analgésicos podem ser
usados para alívio de sintomas diversos. Assim, tal dispositivo legal se faz necessário, ao
grande aumento de casos em nossa sociedade.
Parnamirim/RN,17 de julho de 2024.

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