| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 169 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI N" 169/2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMI RIM A CASA DO POVO Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas portadoras do Câncer e outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar e divulgar os direitos dos portadores de câncer, bem como os telefones para informações. Art. 2° - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao público. Parágrafo Único - Na divulgação deverão ser previstas as seguintes informações, contendo obrigatoriamente a seguinte inscrição e o respectivo número do Disque Ministério da Saúde: PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: a) aposentadoria por invalidez; b) auxílio-doença; e) isenção de IR (Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza) na aposentadoria; d) isenção de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na compra de veículos adaptados; e) isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos adaptados; f) isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos adaptados; g) quitação de financiamento da casa própria; h) saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); i) saque do PIS — (Programa de Integração Social) / PASEP (Programa de Formação do Cãtnara— Câmara 1771,1 Digital1-N URAL Av. Castor Vieira Régis, sfn - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 32722293- Parnamirim/RN - www,camaradeparnarnirirn.corn.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Patrimônio do Servidor Público); a) beneficio de prestação continuada (LOAS); b) cirurgia plástica reparadora de mama; c) tratamento Fora de Domicilio d) medicamentos e) prioridade na Tramitação de Processos Judiciais 1) descontos em contas de luz, água e transportes coletivos g) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Disque Ministério da Saúde 0800 611 997. Art. 3 0 - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após sua vigência. Art. 4 0 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário. Art. 5 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2024. ' ,Mak Câmarieer' Câmara =lb um I laigital% TURAL Av. Castor Vieira Régis, - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.combr CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Com o objetivo de levar o conhecimento dos pacientes oncológicos sobre seus direitos, identificar os direitos mais conhecidos e verificar o conhecimento dos pacientes sobre os procedimentos para solicitação dos seus direitos. A aquisição das informações sobre os direitos desse grupo social geralmente é obtida principalmente pela mídia, o que mostra a pouca participação do poder público enfermeiro no processo. Deparamo-nos dia após dia com pacientes de diversos níveis socioculturais, onde para cada um, os benefícios atenderam diferentes necessidades. Enquanto uns solicitaram somente a aposentadoria, outros em função da sua necessidade requerem isenção de impostos devido as doenças que lhes são acometidos. As realidades dos pacientes oncológicos abarcam necessidades diversas, desde a garantia do sustento da família até maior segurança ou estabilidade financeira de conforto. O desconhecimento e a falta de divulgação dos direitos aos pacientes fazem com estes beneficios não sejam assegurados como direitos do cidadão. É contrastante e difícil esperar que em uma sociedade que exclui parte expressiva de seus membros do acesso aos beneficios sociais e econômicos por ela produzidos, vá tratá-los de maneira adequada quando eles adoecem ou necessitam de cuidados especiais. Falar em direito à saúde é falar no direito à vida, ao bem-estar físico, psicológico, social e emocional. Mesmo reconhecendo as limitações do estudo, em relação à amostra e ao foco restrito, os resultados nos motivam a continuar a investigar a temática, para que tenhamos uma visão mais abrangente das dificuldades financeiras e conhecimento dos direitos, entre portadores de câncer e familiares. Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2024. Rhalessa etre dos Santo* Ceiniara C:tellara er'rrn "ma conec1,!3j1 Digital! TURAL Av. Castor Vieira Régis, sjn - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br