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materia nº 169/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI N" 169/2024 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMI RIM 
A CASA DO POVO 
Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas 
portadoras do Câncer e outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da 
Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar e divulgar os direitos dos 
portadores de câncer, bem como os telefones para informações. 
Art. 2° - A divulgação deverá ser feita em todos os sites públicos e também deverá ser publicada 
nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que fique de fácil acesso e visível ao 
público. 
Parágrafo Único - Na divulgação deverão ser previstas as seguintes informações, contendo 
obrigatoriamente a seguinte inscrição e o respectivo número do Disque Ministério da Saúde: 
PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), CONHEÇA SEUS DIREITOS: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) auxílio-doença; 
e) isenção de IR (Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza) na aposentadoria; 
d) isenção de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) na 
compra de veículos adaptados; 
e) isenção de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para veículos 
adaptados; 
f) isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de veículos adaptados; 
g) quitação de financiamento da casa própria; 
h) saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço); 
i) saque do PIS — (Programa de Integração Social) / PASEP (Programa de Formação do 
Cãtnara— Câmara 1771,1
Digital1-N URAL 
Av. Castor Vieira Régis, sfn - Cohabinal - CEP 59140-670 
Fone: (84) 32722293- Parnamirim/RN - www,camaradeparnarnirirn.corn.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
Patrimônio do Servidor Público); 
a) beneficio de prestação continuada (LOAS); 
b) cirurgia plástica reparadora de mama; 
c) tratamento Fora de Domicilio 
d) medicamentos 
e) prioridade na Tramitação de Processos Judiciais 
1) descontos em contas de luz, água e transportes coletivos 
g) quitação de financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica Federal. 
Disque Ministério da Saúde 0800 611 997. 
Art. 3
0
- Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que couber, após sua vigência. 
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária 
própria, suplementadas se necessário. 
Art. 5
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2024. 
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I laigital% TURAL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARNAMIRIM 
A CASA DO POVO 
JUSTIFICATIVA 
Com o objetivo de levar o conhecimento dos pacientes oncológicos sobre seus direitos, 
identificar os direitos mais conhecidos e verificar o conhecimento dos pacientes sobre os 
procedimentos para solicitação dos seus direitos. 
A aquisição das informações sobre os direitos desse grupo social geralmente é obtida 
principalmente pela mídia, o que mostra a pouca participação do poder público enfermeiro no 
processo. 
Deparamo-nos dia após dia com pacientes de diversos níveis socioculturais, onde para cada 
um, os benefícios atenderam diferentes necessidades. Enquanto uns solicitaram somente a 
aposentadoria, outros em função da sua necessidade requerem isenção de impostos devido as 
doenças que lhes são acometidos. As realidades dos pacientes oncológicos abarcam necessidades 
diversas, desde a garantia do sustento da família até maior segurança ou estabilidade financeira de 
conforto. 
O desconhecimento e a falta de divulgação dos direitos aos pacientes fazem com estes 
beneficios não sejam assegurados como direitos do cidadão. 
É contrastante e difícil esperar que em uma sociedade que exclui parte expressiva de seus 
membros do acesso aos beneficios sociais e econômicos por ela produzidos, vá tratá-los de maneira 
adequada quando eles adoecem ou necessitam de cuidados especiais. Falar em direito à saúde é 
falar no direito à vida, ao bem-estar físico, psicológico, social e emocional. 
Mesmo reconhecendo as limitações do estudo, em relação à amostra e ao foco restrito, os 
resultados nos motivam a continuar a investigar a temática, para que tenhamos uma visão mais 
abrangente das dificuldades financeiras e conhecimento dos direitos, entre portadores de câncer e 
familiares. 
Parnamirim/RN, 31 de outubro de 2024. 
Rhalessa etre dos Santo* 
Ceiniara C:tellara er'rrn "ma 
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