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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaCRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4530

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Aguardando sanção — Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.
2023-08-08 Aprovada - Única Votação — Proposicao aprovada em segunda discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Materia encaminhada a Redacao Final (Art. 202) e posterior envio ao Executivo para sancao.
2023-08-03 Aprovada em 1º Votação — Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.
2023-03-21 Distribuída às comissões — Lida em Plenario, a proposicao e distribuida a Comissao Permanente de Constituicao, Legislacao e Redacao Final (CPCLR) para analise de constitucionalidade, legalidade e tecnica legislativa, conforme Art. 74 do Regimento Interno.
2023-03-21 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao protocolada e encaminhada ao Plenario para leitura no Expediente da sessao ordinaria, nos termos do Art. 155 do Regimento Interno.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRI!
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
“CRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN. ”
AUTOR (A): VEREADOR WOLNEY FRANÇA.
OR ecra
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº047, de 15 de março de 2023.
Cria a Semana do Consumidor no calendário
oficial do Município de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana do Consumidor no município de Parnamirim/RN, a
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 15 de março, Dia Internacional do
Consumidor.
Art. 2º A Semana do Consumidor tem por objetivo promover a conscientização da
população sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como incentivar a adoção de
práticas responsáveis pelas empresas e prestadores de serviços.
Art. 3º Durante a Semana do Consumidor, serão realizadas atividades educativas e de
divulgação dos direitos do consumidor, tais como palestras, debates, campanhas publicitárias,
entre outras.
Parágrafo único. As atividades poderão ser realizadas em parceria com drgãos
Ee
= a
TER! do. : . a. a. .. Ed Públicos, entidades civis e empresas que atuam no município de Parnamirim/RN. ZE %
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMNIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
49 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: OI DÊ!
1º Secretário Ss
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: LP OS |LS
LENVvE
Meécretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
SAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 2L 103 1403
Ykogo arado
Yo Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: OG | OE 12028
EEE
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: OD [EGO
EVLE
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A Semana do Consumidor é uma iniciativa que visa conscientizar a população sobre
os direitos e deveres dos consumidores, e incentivar as empresas e prestadores de serviços a
adotarem práticas responsáveis em relação aos seus clientes.
A realização de atividades educativas e de divulgação durante a Semana do
Consumidor contribuirá para o fortalecimento da cultura da defesa do consumidor, e para o
aprimoramento das relações de consumo no município de Parnamirim/RN.
A Câmara Municipal de Parnamirim possui o Procon Câmara, órgão de prestação de
serviços relevantes aos consumidores residentes no nosso município.
Além disso, a Semana do Consumidor será uma oportunidade para a aproximação da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a população, possibilitando o esclarecimento de
dúvidas e a resolução de conflitos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
lei, que certamente contribuirá para o fortalecimento da proteção dos direitos dos
consumidores em nosso Estado.
Parnamirim/RN, 15 de maço de 2023=
WOLNEY FREIT
aa
Camara
&
[ENE ee som É : CAGILSEA
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº047/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº047/2023 — “CRIA A
SEMANA DO CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.” - (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas
de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA?”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 21 de março de 2023.
21/03/2028, 12:45 1Doc
% CÂMARA MUNICIPAL DE
o PARNAMIRIM
Memorando 335/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
[ CPCLR - Comissão... ]
CC 2 setores envolvidos
21/03/2023 12:45
Projetos para analise e parecer da comissão
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 16º Sessões Ordinária, realizada
no dia 21 de março de 2028.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurge! Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei mn 035 2023 Ver Halo pdf (159,10 KB) O downloads
Projeto de Lei n 039 2023 Ver Gustavo .paf (358,07 KB) O downloads
Projeto de Lei n 043 2023 Ver Afranio Bezerra pdf (150,77 KB) 8 downloads
Projeto de Lei n 045 2023 Ver Marquinhos .pdf (117,58 KB) O downloads
Projeto de Lei n 045 2023 Executivo Municipal .pdf (261,12 KB) O downloads
Projeto de ni pa 2023 eua cn (216,86 Ka O downloads
Projeto do Lei n 0512023 Executivo Municipal .pdf (189,07 KB) O downloads
Quem ja visualizou? pessoa
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc + www. 1doc com.br
impresso em 21/03/2023 12:45:20 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=FF52993FBF00A64BDC68FFD2&origem=envio&novo=1&ior... 141
CAMARA MUNICIPAL LE
+ PARNAMIRIM
VÉ” A CASA DO POVO
É
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRINM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 47/2023, COM A
SEGUINTE EMENTA: “CRIA A SEMANA DO
CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.
INSERÇÃO DE DATA COMEMORATIVA NO
CALENDÁRIO OFICIAL. RETIFICAÇÃO DE
TÉCNICA LEGISLATIVA. INICIATIVA
PARLAMENTAR. — CONSTITUCIONALIDADE
DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
47/2023 que “CRIA A SEMANA DO CONSUMIDOR NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN” de autoria do Vereador
Wolney Freitas de Azevedo França.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Conanirai, Pariamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116 070/0001 -24.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão)
EUO
=
o
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de. Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador à emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar norrnalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas rormas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assunios de interesse local;
| - suplementar a iegislação federa! e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, insiso +, cus aw Município compete prover a tudo
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinál, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CMHPJ: 09./116.070/0001 84,
-=g
LAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM CENCIEN ADA
A CASA DO POVO
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Ar. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local « ao vem-estar de sua população, cabendo￾lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legisiar sobre assurtos de interesse predominante do
Município e supiementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a analise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto. à possivel aruirência de vício de iniciativa em
razão da potencial criação ds atribuições vara outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Foder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, ros termos do art. 61, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, ||, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnaririm/RN (ari. 2º, caput e O I) e o
Regimento Interno da Câmara (art. 130, 82, II).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa paramentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeirame: ate prom ove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços.
Analisando o Projeto de Lei n.º 47/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional cu legal vara a instituição da “Semana do
Consumidor” no calendário oficial do Município a ser comemorado na semana
que incluir o dia 14 de março, em cada aro “art. 1º).
O art. 2º dispõe sobre os objetivos da semana do consumidor.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
£NPJ: 09.116.070/0001-84.
— CAMARA MUNILIPAL LE
= | é PARNAMIÍRIM
VC A CASA DO POVO
O art. 3º trata das atividades à serem realizadas na data comemorativa.
O art. 4º trata de eventuais despesas e o art. 5º sobre a entrada em
Noutro bordo, a jurisprudência pátria terri entendido não haver invasão
de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE —- Lei que
institui como evento cultural oficial do município de Suzano o
Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local - Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidads reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelsçe medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da
Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, | e ||, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal não excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município
de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE,
bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
inconstitucionalidade formal não
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar
atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao
princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º,
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Preiensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2015, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está
dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à
aprovação.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epigrafe é preâmbulo. A distribuição do texto
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
HI. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 47/2023 merece
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohebinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09. 116,.070/0001-84
CAMARA MUNICIPAL Li PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Por isso, voto pelo conhecimento e nela aprovação do projeto de Lei nº
47/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipa! de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 47/2023.
Parnamirim/RN, 17 abril de 2023.
Tixado frnando x
THIAGO(GCERNANDES DA SILVA
Presidente |
GUSTA IEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnarairim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: OO TIAÚZO/UCO SA,
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora ,
Lido na Sessãg |
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº055, de 10 de agosto de 2023.
Cria a Semana do Consumidor no calendário
oficial do Município de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Semana do Consumidor no município de Parnamirim/RN, a
ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 15 de março, Dia Internacional do
Consumidor.
Art. 2º A Semana do Consumidor tem por objetivo promover a conscientização da
população sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como incentivar a adoção de
práticas responsáveis pelas empresas e prestadores de serviços.
Art. 3º Durante a Semana do Consumidor, serão realizadas atividades educativas e de
divulgação dos direitos do consumidor, tais como palestras, debates, campanhas publicitárias,
entre outras.
Parágrafo único. As atividades poderão ser realizadas em parceria com órgãos
públicos, entidades civis e empresas que atuam no município de Parnamirim/RN.
; É veis
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fona: (R4% 5272.229% - Parnamirim/RN - uma camaradenarnamicim com.br
CÂMARA MUNICIPAL, DZ PARRA.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 1) 10845033
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de agosto de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
To dq
NaoO APELO SILVA
Presidente da Comissão a
GUSTAVO XE ÓCIO DE FREITAS
º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (B4) 3272.2293 - Parnamitim/RN - uu camaradenarnamirim com br

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