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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
native_id4531

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-22 Aguardando sanção — Autografo encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao.
2023-05-23 Aprovada - Única Votação — Proposicao aprovada em 2o turno pelo Plenario.
2023-05-18 Aprovada em 1º Votação — Proposicao aprovada em 1o turno pelo Plenario.
2023-05-17 Parecer favorável da comissão — CPCLR apresentou parecer favoravel. Materia devolvida ao Plenario para deliberacao.
2023-03-22 Distribuída às comissões — Proposicao distribuida a CPCLR para analise e emissao de parecer.
2023-03-22 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao apresentada em Plenario na sessao do dia 22/03/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 053/2023
“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO
DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO
CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA
NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ”
AUTOR (A): VEREADOR WOLNEY FRANÇA.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIF
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº053, de 21 de março de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes contendo os contatos do canal de
atendimento
estabelecimentos
Procon Câmara nos
comerciais no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes em local visível do número do
telefone, símbolo e QrCode, de acesso ao Whats App do Procon Câmara nos estabelecimentos
comerciais localizados no território do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - A não observância desta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas na
legislação vigente, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 21 de março de 202%
ma
WOLNEY FREITAS|ÍDE AZEVEÍ
Vdteador
Câmara” Câmara
&v. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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vem) 188 pics
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAiIRiis:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
mARA MUNICIPAL DE PARAM
Aprovado na Sessão
4º Votação
Data: 16! |
“4
e comi DE eseneentr at
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
23 Votação
ata: II QE ERS
Yo Secretário
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cobabina! - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRI
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O objetivo desta proposição é garantir que o consumidor tenha fácil acesso aos canais
de atendimento do Procon Câmara de Parnamirim/RN nos estabelecimentos comerciais,
visando aprimorar a defesa dos seus direitos enquanto consumidor.
A afixação do telefone, símbolo e QrCode do whatsapp do Procon Câmara em local
visível irá assegurar o acesso fácil e imediato aos serviços prestados por este órgão,
possibilitando a resolução mais rápida de possíveis conflitos entre consumidores e
fornecedores.
A proteção do consumidor é um dos pilares do Estado de Direito, e, para tanto, é
preciso garantir que o cidadão tenha acesso às informações e aos meios necessários para
defender seus direitos. E justamente nesse sentido que este projeto de lei se insere, buscando
proporcionar mais transparência e clareza nas relações comerciais, contribuindo para a
construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
lei, que certamente contribuirá para aprimorar a proteção dos direitos dos consumidores em
nosso Município.
Vergador
Câmara | Câm
3
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUN'Oº ho "E PAR AMIRIM
«AMmARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Anrovado na Sessão
2º Votação
Data: 23/09 | 2023
ecretário
Projeto de Lei Ordinária nº053/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº053/2023 - “DISPÕE SOBRE
A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO
CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” Autor (a): Poder
Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY
FRANÇA”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 22 de março de 2023.
artiniano
Cootd. do Dep.
“de Processo Legislativo
22/03/2023, 17:24 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
=“PARNAMIRIM
e Memorando 350/2023
x E
st Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCLR - Comissão... |
Co 2 setores envolvidos
22/03/2023 17:23
Projetos apresentado na 17º Sessão Ordinária para analise e parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 17º Sessões Ordinária, realizada
no dia 22 de março de 2023.
Respeitosamente,
Rodrigo Carlo Gurge! Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 037 2023 Ver Gabriel .pdf (177,58 KB) O dounivads
Projeto de Lei n 038 2023 Ver Vava Azvedo .ndf (372,54 KB) | O downloads
Projeto ds Lei n 046 2028 Executivo Municipal .pdf (261,12 KB) 8 downloads
Projeto de Lei nm pag EB Hejfftafio, il (246,29 KB) à downloads
Projeto de lei mn 049 2023 Ver Halo pdf (296,25 KB) O downloads
Projeto de Lei n 053 2022 Ver Woiney pdf (egos KB) O downloads
Projeto du Lei n 149 2022 Ver Eder pdf (337,91 KB) à downloads
Projeto de Lei n. 4 HER Ver Bier pi (337.91 KB) O downloads
Quem já visualizou? à vossos |
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Dec * www. idoc. com.br
impresso em 22/03/2023 17:24:00 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=BD7523BF991FOAFD17828EA3&origem=envio&novo=1 &for...141
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO | |
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023, QUE “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
CARTAZES CONTENDO OS CONTATOS DO
CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA
NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO
SOBRE os PARTICULARES.
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. AUSÊNCIA
DE CRIAÇÃO DE DESPESAS PARA OS COFRES
PÚBLICOS. ART. 139, 82º, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. PRESSUPOSTOS
PREENCHIDOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO.
APROVAÇÃO.
Autor: Ver. Wolney Freitas de Azevedo França
Relator: Ver. Ítalo de Brito Siqueira /
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
eceros
. Data: 16 1 05 12028 | - RELATÓRIO. 7); Dnt - 293
DEPARTÂMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 53/2023 que “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO OS
CONTATOS DO CANAL DE ATENDIMENTO DO PROCON CÂMARA NOS
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
cesatraso serem
4 CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: IX 105/23
Laivem, Blveo Numa e Porva .
1º Bscretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição.
É o relatório. Passo a opinar.
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook. com/camaramunicipaideparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/AN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Destaque-se,
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
ademais, o especial tratamento dado pela Lei Orgânica do
Município à defesa do consumidor como pilar da Ordem Econômica, conforme art.
139, 82º, abaixo:
Art. 139 — A ordem econômica e social, no âmbito da competência do
Município, se organizará de maneira a conciliar a livre iniciativa, a
valorização do trabalho humano e os superiores interesses da
coletividade.
(...)
8 2º - A intervenção do Município na economia tem por objetivo
estimular e orientar o setor produtivo, fomentando a justiça e
solidariedade social, a defesa do consumidor e do meio ambiente,
bem como dos demais interesses da comunidade.
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa
de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição Federal, bem
como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, Il, “c”), a Lei Orgânica do
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
& CASA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da
Câmara (art. 130, 8 2º, II).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços.
O Projeto de Lei n.º 53/2023 dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais afixarem cartaz contendo o telefone e o “QR Code” do
Procon Câmara para que os seus clientes possam acessar o canal.
O art. 2º dispõe sobre a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
O art. 3º dispõe sobre a vigência.
A proposição não cria despesas diretas para os cofres públicos nos termos
preconizados pelo art. 113, do ADCT, da Constituição Federal.
Não se verifica qualquer vedação ou impedimento à veiculação da matéria
(criação de título) por meio de lei ordinária.
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está
dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à
aprovação.
Hi - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar nº 95/1998.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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câmara municira pe Bairro i Cohabinal. i instagram/camaraparna ram/camar rnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Entretanto, nota-se que a ementa pode receber redação que melhor articule o
sentido da criação de comenda, o que pode ser realizado por emenda modificativa.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 53/2023 apresentam boa forma
constitucional, legal e jurídica. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não
viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e
municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes do Projeto de Lei n.º 53/2028.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 53/2023.
Parnamirim, |S de maio de 2028.
ea introndy
THIAGO[FERNANDES DA SILVA
Presidente
GUST NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/carnaramunicipaideparnamirim
câMaRA municipaL DE Bairro i Cohabinal. i In stagraram/camaraparnamirim p
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PANE A CASA DO POVO
Redação Final nº030, de 07 de junho de 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
cartazes contendo os contatos do canal de
atendimento do Procon Câmara nos
estabelecimentos comerciais no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes em local visível do número do
telefone, símbolo e QrCode, de acesso ao Whats App do Procon Câmara nos estabelecimentos
comerciais localizados no território do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º - A não observância desta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas na
legislação vigente, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 07 de junho de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILYA
Presidente da Comissã
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
, 2º Secretário /
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamitim.com.br
4º decretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
Data: AD ICÁ 13028
1º Segretário

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