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materia nº 92/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaRECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE-SAÚDE BRASIL.
native_id4534

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Aguardando sanção — Autografo encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao.
2024-05-16 Aprovada - Única Votação S Proposicao aprovada em 2o turno pelo Plenario.
2024-05-15 Aprovada em 1º Votação P Proposicao aprovada em 1o turno pelo Plenario.
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — CPCLR emitiu parecer favoravel. Materia devolvida ao Plenario para prosseguimento da tramitacao.
2023-09-19 Distribuída às comissões — Proposicao distribuida a CPCLR - Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final para analise e emissao de parecer.
2023-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao apresentada em Plenario na sessao do dia 19/09/2023.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 100

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 092/2023
“RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE
SAÚDE-SAÚDE BRASIL.”
AUTORIA: VEREADOR WOLNEY FRANÇA “
Câmara” Câmara C | Digitain
ty. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - wwry.camaradeparnamirim.comy
CÂMARA MUNICIPAL DE
» PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 92/2023
Reconhece como utilidade pública a
Associação Brasileira de Proteção ao
Consumidores de Planos e Sistema de Saúde￾Saúde Brasil.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido a utilidade Pública a Associação Brasileira de Proteção aos
Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde - Saúde Brasil, CNPJ sob nº 35.350.086/0001-67
com sede na rua Nossa Senhora de Fatima, Emaús, Parnamirim/RN — CEP 59.148-350.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Párnamitim/RN, 29 de agosto de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Wolney Freitasjde Az evedo Fra j
RECEBIDO
Data: lo ELOI [2023
VON - 2433
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora CAMARA rui RE PARRA MM
Lido na Sessão ado.
SÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: 15) 05) DeD4
E º Secretário |
|
|
A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal
a Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde - Saúde
Brasil, entidade de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no
CNPJ sob nº 35.350.086/0001-67, com sede na rua Nossa Senhora de Fatima, Emaús,
 Parnamirim/RN — CEP 5 9148-350.
Cumpre salientar que a entidade referida encontra-se exercendo seus objetivos,
finalidades e atribuições, prestando relevante contribuição na área de saúde no âmbito público
e privado, com a missão de. proteção dos usuários dos serviços de saúde, com o objetivo de
confirmação das suas ações com base nas garantias da carta magna, em especial os direitos
. fundamentais e sociais, visando o desenvolvimento da vida dos consumidores que utilizam os
serviços de saúde, principalmente idosos, em decorrência das violas das prerrogativas
conferidas na legislação vigente, o que justifica a declaração de utilidade pública.
Essas são as razões que apresento o presente Projeto de Lei, esperando o apoio e a
compreensão dos demais Nobres Vereadores, visando à aprovação da matéria.
Parnamirim/RN)29 de agosto de 2023.
a
Wolney Freitas de Azé ânca
reador
CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA.
Miesa Diretora .
Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
- Mesa Diretora
Data: Via 10 1 2DÃ PERO nana Sessão
a a
4º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PA
esa Diretor a
Aprovado na Sessão
FÉ Votação
Data: 154 osy Ses
A
1º Er a,
HE See
4 rear
DI GITALIZAD
11126.
2 oridi IO DE NOTAS
ROB). NATAL RN. cão
ATA DA: ASSEMBLEIA GERAL PARA ELEIÇÃO E POSSE DA DIRETORIA
DA ASSOCIAÇÃO.
Aos 24 dias do mês de setembro de 2019, ás 19:00 her
em Assembleia Geral os fundadores da ACONPS, conforme il lista de pie:
em anexo com a finalidade de constituir uma associaçã vi
“lucrativos de cunho filantrópico, assistencial, promocion
educativo, sem qualquer caráter partidário
o
Ei,
Foram debatidos os seguintes pontos:
1 Criação da Associação,
EE Discussão e aprovação do Estatuto da Associação,
3. Eleição do conselho diretor, da coordenação executiva e conselho fiscal,
4. Posse dos eleitos
“A Assembleia Geral foi instaurada em primeira chamada à
aclamado como pres idente o Sr Gabriel Lustosa e como Sech
Jusoely Coi nfessor, que lavra a presente ata.
Apos a leitura da ordem do dia pelo Sr. Presicente inici
discussões, conforme se segue.
ELIBERAÇÃO ' 1 - CONSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E APROVA
Fa E ESTATUTO
E
Foram distribuídas cópias dos estatutos da associação ao
em seguida procedeu-se a leitura.
AO fina | do debale os presentes deliperaram pela
associação, que adotará a denominação de Associação dos Const
Planos e Sistemas de Saúde, podendo também ser identiícada veia sigia
DIG fi ZADO
2e ori AL tg oras
; = ROPJ- NATAL RN
ACONPS, tendo como sede o seguinte endereço, Rua duvino Barreto, nº 294,
Sala 01, Petrópolis, Natal/RN, CEP: 59020-030.
Por fim, decidiu-se pela aprovação integral do texto proposta de Estatuto
da Associação, por unanimidade.
a DELIBERAÇÃO | a ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA
ADMI INISTRAÇÃO
in iciada a eleição, apurou- “se a aprovação, peios votos da mBiotia dos
associ ijados com direito a voto e presentes à Assembleia, da chapa única “por
um SUS melhor, formada peles seguintes membros, para um mandato de 05
anos:
Para Presidente, ANTÔNIO CARLOS CAVALCAN Gi
brasileiro, separado, autônomo, portador da cédula de ide
66.371.097 SSPÍRA, inscrito no CPE/ME sob o nº 440.320 S64-D4.
Para Vice- Presidente, FERNANDO JOSE CAVALCANTI É SADILHA
“MELO, brasileiro, “casado, advogado, portador da cedui
identidade nº 7. 282. am SDS/PE, inscrito no CPE/MP sos
092. 860. 684-84.
: Para “Secretário Geral, “LEANDRO 3 MENEZES LUSTOSA
CARVALHO, brasileiro, solteiro. portador da cédula de identidade nº
z ASA, 798. SDS/PE, inscrito no CPF/MF 061.961.234-75
Para Diretoria Executiva, ARGUS EMÍLIO DIAS
brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula ds
7.503.954 SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob onº 0854
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando
a partir desta data a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo
“ estatulo.
DIGITALIZADO
1120
RES SE a e Do ea DE NOTA
| Co RCPJ-NATALRN
A reunião. encerrou- -se, “sendo por mim, Jucely de Oliveira Conte
lavrada a ata, sendo lida, penienda e rubricada por todos os presentes
Natal, 24 de setembro de 2019.
Assinaturas” ;
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TABELIÃ
: REGISTRO. ELETRÔNICO: Gestifico que toi apresentado este documento da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS
CONSUMIDORES DE PL NOS E STEMAS DE SAUDE - SAUDE. BR mao página(s). protocol lizado em 43/01/2022 sob número
f
soa Jurid sobo número, 12863. em 18/02/2022. neste NATAL CARTÓRIO 2º OFÍCIO
iginal para todos os fins de Direito, seja em Juizo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da
: xiraida sob forma de documento eleirônico devendo para validade ser conservada em meio
4 omprovada a autoria e integridade. Certifico ainda, que a assinatura cigital constante neste documento eletrônico esta:
dad com os padrões da ICP-Biasi, nos termos da Lei ti. 977 de 07 de julho de 2005. [Cartório R$: 141,90, FDJ R$37,83, FRMP
R 5 5 ECRCPN Ro: 4,2 Lei a 0/2017 RS: TÃO. PGE R$: 0,82 otal R$: 205,50. O referido. “é verdade, e dou fé. Eu, PAULO
SÉRGIO MORAIS DA cosT A FILHO, Tabelião Público, que digitel e subs evi Nalat/RN 18 de Fevereiro de 2022.
Poder Judi ário do RNo
“Selo DigitaldeF c falenção :
, Normal
RN202200949550028844 AC.
Conti ra em pipe Hsdiodiaial o jus dr.
m o je do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital, padrão
uq tributo de assinatura digital
eT3 50 Este É um documento público eletrônico, emitido
2, de 24/08/2001, só tendo validade em formato digital.
vedada a sua reprodução. É
AAO00798018
REQUERIMENTO Saem É
“o :
as EA
ÃO: RR
OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS:
Aos 07 dias do mês de janeiro do aano. o de 2022, em-sua sede situada nesta cidade, à Rua
Juvino Barreto. n.257, Sala 1 Ribeira, Natal/RN, Eu, Présidente da ACONPS-— ASSOCIAÇÃO
DOS CONSUMIDORES DE PLANO. E SISTEMA DE SAUDE, inscrita no CNPJ sob nº
35. 350. 086/0001-67. venho requerer o REGISTRO DA REFORMA ESTA FUTÁRIA.
Respeitosamente.
N tal/RN, 07 de janeiro de 2022.
CAE DOS CAVA; JCANTI BEZERRA
e SIDE! Th
so Ee a a CPF Er 320.564-04..
s “ACONPS- ASS ; ÃO DOS CONSUM DORES DE P, LANO E SISTEMA DE SAUDE
nc CNPJ NO. 35. 3 .086/0001 7
sf Natal Cartório 2º Oflelo do Notas. e :
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EDITAL DE convocação PARA REFORMA ESTATUTÁRIA E ASSEMBLEIA quo 5
GERAL EXTRAORDINÁRIA. o
A
Na qualidade de. PRESIDENTE da ACONES - ASSOCIAÇÃO DOS
CONSUMIDORES DE PLANOS | E SISTEMAS DE SAUDE, inscrita no CNP
sob número nº35.350. 086/0001-67, CONVOCO todos às respectivos
associados para a Assembleia Geral Extraordinária que temDor
objeto a: REFORMA ESTATUTÁRIA a ocorrer no dia 15 de DEZEMBRO
de 2021 as 19h na sede da ACONPS, sendo o endereço: Rua Juvino
Barreto, n- 257%, Sala l, Ribeira, Natal/RN.
Yersando os seguintes, pontos:
A. REFORMA ESTATUTÁRIA com múdança de nome da razão social
' para O nome: Associação Brasileira de Proteção ao
Consumidor de: Planos e sistema de Saúde, sendo utilizado
à sigla SAUDEBRASIL;
Ba Alteração da matriz para o endereço Rua Nossa senhora de
Fatima, n. aa, Emaús, parnamirim/BN, CEP: 59:148-350;
“CC. Abertura da filial de Pernambúco/
| D. Criação da Diretoria de Assuntos Comunitários & Quvidoria;
'E. Eleição dos. novos integrantes, tendo em vista a renúncia
do Diretor Executivo Sr... Argus Emilio Dias Aguiar esdo
Secretário Geral sr. Leandro Menezes Lustosa Carvalho.
Conforme previsto em nosso Estatuto, se em primeira chamada não
for contabilizado o número mínimo de participantes, com &
presença minima de 60S (sessenta -por cento) dos associados
aferivos, beneméritos e furidadores; e, não navendo “quózum” até
30. (trinta) minutos após a nora programada, .. sem sendo
“registrado o “quórum” até. 60 (sessenta) minutos depois dahora
programada, será a Assembleia instalada em terceira e última
convocação, com qualquer número. de. associados participantes
presentes. :
Os Associados que não puderem comparecer que não puderem
“comparecer na data e horário marcados, - poderão | nomear
procuradores, através de instrumento: com firma “devidamente
reconhecida em cartório, para representá- lo, dando-lhes,
inclusive, poder para votar em seu nome.
Lembro-lhes | que estarão impedidos de. tomar parte. nas
deliberações desta Assembleia Geral Extraordinária todos
aqueles que se encontrem em dépito- com suas obrigações diante
da associativas,
Contando com a presença e a participação dos senhores e
“senhoras, subscrevo-ne. .
ce feceho de 2021.
15/12/2021
e
ACONPS — ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE PLANO E SISTEMA DE
SAUDE
CNPJ: 35.350.086/0001-67
ATA DA REFORMA ESTATUTÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Aos 15 dias do mês de dezembro do ano de 2021, em sua sede
situada nesta cidade, à Rua Juvino Barreto, N. 257, Sala 1,
Ribeira, Natal/RN, reuniram-se para REFORMA ESTATUTÁRIA e
assembleia geral extraordinária os senhores Associados da
ACONPS, a fim de deliberarem sobre a ordem do dia constante do
edital de convocação publicados dentro dos termos legais do
ESTATUTO no dia, 02 de Dezembro de 2021.
Foi aclamado para presidir os trabalhos Leandro Menezes Lustosa
carvalho, o qual convidou a mim, Argus Emilio Dias Alencar para
secretariá-lo. ficando, assim, - formada a mesa. Passando a
apresentar Os itens da ordem do dia, O Presidente. leu as
seguintes propostas:
- Ttem “A”: Proposta REFORMA ESTATUTÁRIA, a mudança de nome da
“razão social, qual seja ACONPS - Associação dos Consumidores de
“Planos e Sistema de Saúd: ara o nome: Associação Brasileira de
Proteção ao Consumidor nO:
utilizado a sigla SAUDEBRASIL.
e Planos e Sistema de Saúde, sendo
- Item “B'': Alteração da matriz para o endereço Rua Nossa Senhora
de Fatima, n. 69, Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 59:148-350;
ng": Criação. de Filial no estado | de Pernambuco, que
ndereço Rua Brigadeiro Aldo Pinheiro
Senhora do Ó, Paulista/PE, CEP 53.429- funcionará no seguinte
Alves, 2016 - B, Nossa
0604.
- Item “Dº: Criação da Diretoria de Assuntos Comunitários e
Quvidoria - Diretoria essa que será responsável por todos os
projetos sociais da Associação e terá o representante eleito
nesta assembleia;
- Item “E”: Eleição dos novos integrantes da diretoria executiva;
Eleição dos novos integrantes, tendo em vista a renúncia do Diretor
Executivo SE. Argus Emílio Dias Aguiar e do Secretário Geral Sr.
Leandro Menezes Lustosa Carvalho.
- Subitem “E”: Iniciada a eleição, apurou-se a aprovação,
pelos votos da “maioria dos associados com direito a voto E
presentes à Assembleia, da chapa única “o SUS tem
q
15/12/2021 “a E e <
S qqnstho 2
solução”, formada pelos seguintes membros para um mandato qa
os (cinco) anos:
=
Cu
rd
E presidente: Antônio Carlos Cavalcanti Bezerra, brasileiro,
> separado, autônomo, portador da cédula de identidade n.
66371097 SSP/RJ, inscrito no CPF n. 440.320.563-04;
RO Vice-Presidente: “Fernando José Cavalcanti Padilha de Melo;
brasileiro, casado, advogado, portador . da cédula... de
identidade n. 7. 282.471 sDS/PE, inscrito no CPE. n.
092.860.684-847
“ Secretário Geral: Rut Almeida Barbosa; brasileira, solteira,
“bel em direito, portadora da cédula de identidade n.
Ta 986. 981 SDS/PE, inscrito no CPE n. 102.108.534-217
(4 Diretoria Executiva: Leonardo De Lemos Rodrigues,
“A brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de
identidade n. 4.790.008 SSP/PE, inscrito no. CPE n.
fef, pes auaccar
| Diretoria Executiva de Assuntos Comunitários e Ouvidoria:
Francisco Afonso Padilha de Melo, brasileiro, casado,
advogado, portador da cédula de identidade n. 6326132" 5DS/PE,
inscrito no CPF hn. 038.325.344-66;
Após a leitura da proposta: da Diretoria, o. Presidente colocou
a matéria em discussão a. “fim. de que se manifestassem os
interessados. Com a decorrência do tempo necessário e como
os presentes não desejassem fazer uso da palavra no tocante
ao assunto em tela, submeteu-se a mesma à votação, tendo
sido aprovada, sem restrições, por unanimidade.
A seguir O Presidente franqueou a palavra a quem dela
quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de
interesse social. Ninguém se manifestando, o Presidente deu
As. por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da
Ee presente ata, a. qual lida e confirmada, vai assinada pelo
Presidente da Mesa, por mim, Secretário, e pelos demais
presentes à Assembleia, os quais representavam a totalidade
A Social. (aajo
A | Agr AD Lamalns
Leandro ed ane? Carvalho q
rn
(MY
LO Dias Alencar
Secretário
15/12/2021
ASSOCIADOS PARTICIPANTES:
NOME CRF ASSINATURA DATA
RACE da cosa |o42632-S44aci AS/12/2024
Feanino Je fmeo (092 Sto bBedr to//2 [2023
4 V Lsnmn Soma. RA SGs 204-. 06 “b /8/2092
fa Cabin Po HUmAA (USO MOS. ga 59 jd dg tt | 202
[ÁEpAADO À: PODMUAEI OLL GAS LM AA, Ea Stel2eel
Mion CEGA O,tetra rÃO 220 68. O Bi JoL drEl
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Leandro àMenezes Lustosa Carvalho
“Presidente
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E mando Jose Cavalcanti Padilha de Melo
da Vice-Presidentê
Recife, 10 de Dezembro de 2021
%
A
“ACONPS — Associação dos Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde
A/C Presidente Antônio Carlos
Nesta
Eu, Leandro Menezes Lustosa carvalho, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF
sobo n. 061.961.234-75, sendo portador do RG de n. 7.434.799 SDS/PE, residente e
domiciliado na Rua Samuel Campelo, n.328, apto 202, Aflitos, Recife/PE — CEP 52.050-
042, venho através da presente manifestar a minha RENUNCIAR AO MEU CARGO DE
SECRETARIO GERAL em frente a ACONPS.
Dessa forma, solicito, outrossim, que seja feita à alteração necessária junto aos órgãos
competentes.
“Atenciosamente,
Ho 42 E di la Mú
Logon hm jo ES URNA hs
- LEANDRO MENEZES LUSTOSA CARVALHO
CPF: 061.961.234-75 | |
RG: 7.434.799 SDS/PE
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a
Recife, 10 de Dezembro de Ro
am
A
ACONPS — Associação dos Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde
A/C Presidente Antônio. Carlos.
Nesta
Eu, Argus Emilio Dias Alencar, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o n.
083.408. 074-55, sendo portador do RG de n. 7.603.954 SDS/PE, residente e domiciliado
“na Rua Demócrito. de Souza Filho, n.350, Madalena, Recife/PE — CEP 50.610-120, venho
através da presente manifestar a minha RENUNCIAR AO MEU CARGO DE DIRETOR
EXECUTIVO em frente a ACONPS.
' Dessa forma, solicito, outrossim, que seja feita a aiteração necessária junto aos Órgãos
competentes.
Atenciosamente, |
A US EMI ILIO DIAS AS ALENCAR
CPE: 083. A08.074-55.
RG: 7.603.954 SDS/ PE
A A
Es ci agoistÃo
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ÃOS Ro 5
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE - SAÚDE BRASIL
CAPÍTULO 1 - DA DENOMINAÇÃO - CONSTITUIÇÃO - SEDE E FINS
Art. 1º - ASSOCIAÇÃO DOS co SUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE -
ACONPS, é uma entidade civil sem fins econômicos, apartidária, com prazo de
duração. indeterminado, fundada em 27 de Agosto de 2019, com foro na cidade do
* Natal e sede à Rua Juvino Ba reto, nº257, Sala 1, Petrópolis, CEP: 59020-030 -
cidade. do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, podendo abrir sucursais
em todo o. território nacional, passará a se chamar ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DE. PROTEÇÃO AOS. CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE -—
SAÚDE BRASIL com o. foro na cidade de Parnamirim e sede na Rua Nossa
“Senhora de Fatima, n. 69, Emaús, CEP: 59.148- 350, Estado do. Rio Grande do
“Norte.
Art. 2º - A entidade adotava a sigla 'ACONPS e passará a adotar SAUDEBRASIL.
Amt 3º - =A SAUDE BRASIL tem foro jurídico no município “de Parnamirim, estado
do Rio Grande do Norte ou em, qualquer outro município do Brasil, desde que a SAÚDE
BRASIL tenha sede e atuação em todo o território nacional, podendo para tanto abrir
sucursais Ou representações éem qualquer outro Estado membro do país, ou no
estrangeiro.
Art. 4º- A missão da SAÚDE BRASIL é a proteção dos usuários dos serviços de
- saúde. no. âmbito público e privi do, lato e. estrito. sensu, representando os seus
= associados | nas rel ações jurídic e qualquer espécie em juízo ou fora dele, inclusive
junto ou em face do. Poder Público.
Art. 5º - o objetivo da SAÚDE BRASIL é a confirmação das suas ações com base
nas. garantidas contidas na. carta “magna, em especial os direitos fundamentais e
sociais, visando O desenvolvimento da vida dos consumidores que utilizamos
serviços de saúde, principalmente dos idosos, em decorrência das violações das
prerrogativas conferidas na legislação vigente no nosso ordenamento jurídico.
ÊArt. 6 - Misão: da SAÚDE BRASIL é ser reconhecida como a principal associação que
o promove defesa, dialogo e proj etos educativos em combate a abusos relacionados
aos Planos e Sistemas de Saúde no Brasil.
Art. 7º - valores da SAÚDE BRASIL: Dar dignidade a saúde: Sopulacional combater
abusividades de planos e. sistemas de saúde, melhorar a qualidade de vida dos
cidadãos; respeito e transparência.
ArtSo - A SAÚDE BRASIL poderá firmar convênio de cooperação com entidades
E públic e particulares, visando ao atendimento das suas atividades, desde que não
haja. conflito de interesse, pode erá também requerer junto aos órgãos e entidades
partícula res, e públicas co ase sólida na Carta Maior, utilizando sempre os
Princípios Constitucionais pode ido. impetrar todos os tipos de ações judiciais cabíveis
na forma da legislação em vigor..
caPÍTULO II — DO. QUADRO SOCIAL |
Seção I - DOS ASSOCIADOS - DIRETOS, DEVERES E FINALIDADE
Art 9º-0 quadro ssocial da SAÚDE BRASIL será constituído das seguintes
categorias:
a) Associados efetivos; ,
Bb) Associados fundadores;
-€) Associ iados Honorários;
81º - ASSOCIADOS EF ETIVOS. são aquéles admitidos ao quadro social e obrigados
ao pagamento da contri buição social;
82º - ASSOCIADOS FUNDADORES são todos aqueles cujos nomes constem na Ata
de Fundação da SAÚDE BRASIL e obrigados ao pagamento da contribuição social.
5 3º - ASSOCIADOS HONORÁRIOS são aqueles aos quais assembleia geral confere
esta distinção, espontaneamente, por proposta da diretoria ou os que se fizerem
credores desta homenagem, em. virtude dos relevantes serviços à associação
“Seção H- DOS DIREITOS: DOS ASSOCIADOS |
Art. 10º = os. associados não. respon: em, nem mesmo “subsidiariamente pelas
obrigações contraídas em, nome da Associação, de qualquer ordem;
Art. 11º - São os: direitos dos associados:
L. e SUBI os direitos assegurados no estatuto,
IL. tomar parte nas assembleias gerais, fazer. proposições, discutir a matéria em
| pauta, votar e ser votado, desde quite com suas obrigações sociais;
IE participar de comissões ou. grupos de trabalho criados pela diretoria para
“atendimento de. tarefas, sopenicoe relacionadas com as atividades da
Eat associação, | : o
Mo solicitar e receber assistência. da Associação, através de seu departamento
o especializado, inclusive com interposição de ações administrativas e judiciais,
- sempre que sofrer ou estiver na iminência de sofrer qualquer lesão à seu
direito, ou qualquer forma de. coação, no tocante à sua saúde ou de seus
“dependentes, i individualmente ou de forma coletiva ou por ACP.
V. expressar livremente as suas opiniões quanto aos objetivos da Associação;
VEL participar das del berações sobre a aplicação do patrimônio;
VII. “participar do. julgamento. dos atos da Diretoria;
“VIH. serem tratados com urbanidade todos os que compõem o quadro associativo,
o “usando todos susceptíveis de: responder judicialmente por danos morais em
“caso e falta de respeito. aos membros sócios, ou aos membros administrativos
ou funcionários da SAÚDE BRASIL;
Seção III - DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS |
Art. 12º —- São deveres dos associados:
Io cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, os Regulamentos e O Regimento
“Interno, bem como as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria
Executiva, : ca
it. manter atualizado o pagamento da contribuição social, que além das
“contribuições financeiras a título de mensalidade ou anuidade,
WI. zelar pelo patrimônio da Associação;
IV. comparecer às reuniões. e assembleias convocadas pela Associação, e se
empenhar, dentro das possibilidades, a partir dos eventos promovidos pela
entidade em defesa dos interesses da otganização.
v. respeitar os membros dos órgãos da Associação;
vt manter perfeita cordialidade com os demais membros associados, tratar com
urbanidade todos que compõem a administração e os funcionários da SAUDE
BRASIL, estando todos susceptíveis de responder judicialmente por danos
“morais em caso de falta de respeito aos membros da entidade;
VII. colaborar na aceitação de cargos, comissões ou representações para as quais
forem eleitos, designados ou nomeados;
vil. votar nas eleições alusivas aos órgãos da SAÚDE BRASIL, somente se
estiverem quites com suas obrigações;
IX. representar a SAÚDE. BRASIL quando for designado, em atividade cultural,
social e recreativa, ou evento de interesse de entidade.
CAPÍTULO III - DA ADMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 13º — Toda e qualquer pessoa maior e capaz poderá se associar, bem como
incluir seus dependentes (de acordo com a legislação vigente) respeitando o
regimento interno da SAUDE BRASIL. .
Parágrafo Único - Os associados com menos de 12 meses inscritos na entidade só
' serão beneficiados com, ações coletivas. Caso necessite neste prazo carencial de
“imposição de uma de ação individual deverão pagar uma “taxa (as quais serão
da associação para fins de manutenção da sua atividades)” ps é
“revertidas em benefícios
definida no regimento interno da.associação.
Art. 14º- O associado será excluído do quadro de associados, se assim desejar,
requerendo através de carta devidamente encaminhada na SAÚDE BRASIL, ou por
morte, devendo seus familiares formalizar tal pedido de exclusão, ou por motivo de
desrespeito aos membros e a administração, sendo respeitados os princípios de
E legalidade, e da ampla defesa, entre outros previstos na Constituição Federal.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO |
Art. 15º - 0 patrimônio da SAÚDE BRASIL será constituído de bens moveis, imóveis,
doações, veiculos, ações, apólices de dívida pública e quaisquer bens e valores
adventícios.: o
Art. 16º — Constituem receita da SAÚDE BRASIL:
“I- Ordinárias: Ea |
a) mensalidades pagas pelos associados, muitas e taxas;
28 ao = A Assembl eia Geral será instalada, em primeira convocação, com a presença
- mínima de 60% (sessenta. por cento) dos associados efetivos, honorários e
fundadores; 6; não. havendo. “quorum” até 30 (trinta) minutos após a hora
programada, em segunda convo ação, coma presença de no mínimo 20% (vinte por
cento); e, ainda não sendo registrado o “quórum” até 60 (sessenta) minutos depois
«da hora programada, será a Assemble ia instalada, em terceira e última convocação,
com qualquer número de pafidgantas presentes:
a
ES RE DS E!
S ascsrro E
o. e ua é etratenco 5;
bja realização de eventos; e E a
| €) doações.
d) receita decorrentes de seus patrimônios.
Il Extraordinárias:
a) as contribuições voluntárias;
bj as subvenções e dotações orçamentárias;
- €) recursos através de projet os aprovados pela entidade na área de defesa do
consumidor de planos e si stema de saúde.
Art. 170 — Considera-se liquida a receita total, deduzida as despesas de pessoal e
expediente. ;
Art. 18º — A SAÚDE BRASIL poderá pleitear a qualificação de Organização da
Sociedade Civil de Interesse. Público (OSCIP), de acordo com a legislação em vigor.
CAPÍTULO V- DA ORGANIZAÇÃO
Art. 199 - São órgãos da SAÚDE BRASIL:
1) Assembleia geral;
II) Conselho Diretor; É
o conselho: Fiscal;
IV) Coordenação EExecutiva
Seção r- DA ASSEMBLÉIA GERAL ue
“Art. . 200 - A Assembleia Geral de associados « é à órgão supremo da administração da
“Às OC ciação, sendo soberana em suas decisões, com reuniões ordinárias e
extraordinárias, nas condições deste capítulo.
Sie - A Assembleia Geral será constituída pelos. associados honorários, efetivos €
fundadores em pleno gozo dos seus direitos sociais, quites com suas obrigações
perante a Associação, tendo cada sócio o direito a apenas um voto.
[82º- A convocação da Assembleia. Geral sera feita mediante envio de comunicação
'ou circular em correio eletrônico, de acordo com o Regulamento aprovado pelo
Conselho Diretor, ou por edital, publicado per 1 (uma) vez, em jornal de grande
circulação do Estado contendo. indicações. do local, dia e hora da reunião com um
sumário de sua ordem do. dia.
& 30 - Entre o dia da postagem. ou | publicação do edital, e o da realização da
Assembleia: deverá decorrer. um. prazo minimo de 10 (des) dias.
a
- Art. 21º - À Assembleia se. reunirá ordinariamente de 5 (cinco) e
qualquer número de. sócios. :
85º-As Assembleias Gerais serão. convocadas páia Diretoria Executiva ou por 51%
(cinquenta: e um por cento) dos sócios efetivos, honorário e/ou fundadores.
56º- Decorrido prazo de 30 (trinta) dias, sem que a Coordenação Executiva Geral
- se manifeste sobre o. requerimento dos associados, como previsto no parágrafo
anterior, poderão os requerentes convocar diretamente a Assembleia.
m 5 (cinco) anos
para eleger o Conselho Fiscal, O Conselho Diretor, a Coordenação Executiva Geral e
e Coordenador Especializado e extraordinariamente, sempre que for convocada, nos
termos desse estatuto.
g1º-0 Conselho Diretor. presidirá a Assembleia Geral;
$2º- A Ata dos trabalhos, contendo. registros da convocação, composição da mesa
diretora, sumário das matérias e das deliberações, será lavrada em livro próprio, por
'um Secretário “ad hoc”, assim convidado pela Coordenação Executiva Geral, sendo
«tal. Ata assinada pelo. Coordenador Especializado e Conselho Diretor, pelo Secretário
“ag hoc” e sócios que assim. desejarem com cópias extraídas para fins de direito, as
“quais: serão. assinadas na reunião.
Art. 22º - - Compete Fe]Assembleia Geral:
1. Eleger; empossar o Conselho Fiscal, o Conselho Diretor e a Coordenação
Executiva Geral; É
HW. -Deliberar sobre a alienação de imóvel da Associação ou Constituição de ônus
- Teais sobre esses bens;
HI, Cri ar. encargos Compuilsórios Extraordinário;
IV. Del liberar sobre a aiesalição da associação, como associação Civil.
; ssemt oderá s ser convocada em | caráter extraordinário e, se
reunirá em aualquendia, hor a, |, previamente designados, e nos seguintes casos:
La Pela: Coordenação Executiva Geral, dampodia Coordenação Conselho Direto e
“Coordenação. Executiva para proteger os interesses da Associação;
“E - Por 50% (cinquenta por cento). dos associados, em pleno gozo de seus direitos
sociais e quite com suas obrigações com a SAÚDE BRhoih; em representação à
Diretoria;
Art. 240 = A Assembleia Gerd Extiaordinária só poderá deliberar sobre assuntos
constantes do seu Edital de. Convocação. e, se instalará em 18 convocação com
maioria | absoluta: para deliberar, e em 2a convocação 30 (trinta) minutos, com
e
Parágrafo. Único: -A A reforma dese estatuto será discutida em Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente para este fir im, e as deliberações poderão ser tomadas,
obedecendo as regras de convocação em primeira convocação, com a presença
minima de 60% (sessenta. por cento) dos associados efetivos, beneméritos. e
fundadores; e, não havendo. “quórum” até 30 (trinta) minutos após a. hora
programada, sem. sendo registrado o “guórum” até 60 (sessenta) minutos depois da
hora programada, será a Assembleia, instalada em terceira e última convocação, com
“qualquer número de associados. participantes presentes.
Art. 250. — Nas assembleias, os. votos poderão :ser secretos ou por aclamação. exceto
as convocadas para eleição, que serão sempre secretos.
Ed
iii
“SEÇÃO IE - DO CONSELHO DIRETOR -
O Conselho Diretor é composto dos seguintes membros:
1) Presidente;
11) Vice-Presidente; .
HI) Secretário Geral,
Art. 26º. - Compete ao Conselho Diretor:
“T)zelar pela associação, resguardando a sua imagem;
ID): supervisionar Os objetivos associativos,
III) fazer cumprir o estatuto; «
IV) fixar as regras para a realização das eleições dos membros do Conselho Diretor
e do Conselho Fiscal, conforme: o Estatuto;
V) instaurar o processo. eleitoral, definir a data da votação e formar a comissão
eleitoral; o
VI) interpretar este Estatuto e resolver casos omissos;
VII) aprovar a admissão de associados plenos;
- VIII) indicar o Coordenador Executivo,
1X) determinar, se julgar necessário, a contratação de auditoria independente para
amedascontes, |
X) decidir sobre a exclusão de associados plenos;
“XI) decidir, em grau de recurso, sobre a exclusão de associados;
XII) indicar, em caso de vaga do cargo de presidente, um de seus membros para O
exercício das funções até a Assembleia Geral subsequente.
XIII) elaborar e executar pros rama anual de atividades.
XIV) estabelecer o valo mensalidade para os sócios em periodo de
carência e sócios efetivos. Fes a
XV) deliberar sobre a admissão e demissão dos funcionários, bem como contratar
ou demitir. No a
XVI) elaborar e apresentar assembleia geral o relatório anual.
“Art.27 - O Conselho Diretor reúne-se pelo menos duas vezes por ano, com a
presença da maioria dos seus membros. Qualquer um dos membros pode solicitar
reunião extraordinária, deixando clara em requerimento a finalidade da convocação.
A Art. 28º - Os membros do Conselho Diretor: Presidente, Vice-Presidente e.
“Secretário Geral serão remunerados mensalmente, com valores compatíveis com o
“* desempenho e responsabilidade de sua função, observados os parâmetros médios do
mercado de trabalho.
Seção III - DA COORDE NAÇÃO EXECUTIVA GERAL
Art. 29º - 'A Coordenação Executiva Geral da SAUDE BRASIL é o órgão
representativo responsável pelo planejamento anual das atividades da entidade cuja
gestão da execução é do Coordenador Executivo e das. coordenações, todas com
9 compatível com omercado de trabalho. ' remuneração compativ
Art. 30º - A Coordenação Executiva Geral da SAÚDE BRASIL é composta:
1) Coordenação Administrativa; a | |
13) Coordenação Econômico Financeira :
III) Coordenação Especializada Jurídica.
A? R
G 19 - A. Conrdenação “Administrativa, Coordenação Econômico Financeira € o É
Coordenação spediaiao Jurídica estarão automaticamente passadas É
independentemente de quai Iquer formalidade na própria Assembleia da eleição.
Art. 31º Compete a Coordenação Executiva Geral:
i. Convocar e prestigiar as. Assembleias Gerais;
“TI. Nomearo Coordenador Executivo Geral;
WI. Nomear o Chefe do Coordenação Especializada Jurídica, Coordenador
= Administrativo, Coordenador Econômico Financeiro, E o
Iv. Presidiras reuniões e todos os trabalhos do Conselho Diretor:
V. Representar a SAÚDE. BRASIL ativa e passivamente, e juizo ou fora dele;
vt... Representar a “Associação em solenidades e atos oficiais, podendo designar
“tais: representantes; ;
VIL. Supervisionar as atividades da Associação;
VUL. ' Solicitar convocação de reunião do Conselho Diretor, quando entender que
* haja necessidade; ;
IX. Encaminhar ao Conselho Diretor e ao Conselho Fiscal os relatórios, orçamento,
balanço, contas. e outros documentos referentes às atividades sociais,
“o conforme as normas estatutárias;
X. Abrir, rubricar, encerrar os livros de uso oficial da Associação;
XL EM conjuntos com o tesoureiro ou seu substituto, assinar cheques, emitir,
endossar, aceitar e avaliar letras de câmbio, notas promissórias e demais
titulos de créditos;
“XIL Resolver os assuntos. urgentes que se apresentam a Associação;
XHI. Constituir juntamente com outro diretor, procuradores por instrumento
público, em nome da Sociedade especificando os poderes a serem conferidos
pelo prazo. de mandado. da Diretoria outorgante,
XIVS Cumprir outras atribuições f das no lamento interno;
XV. Comparecer as reuniões do Conselh Diretor.
rt. 320 — 'Vagando GR “de Coordenador Executivo geral, assumirá O
Coordenador Administrativo. E
Parágrafo Único is Vagendo: o: cargo de Coordenador Administrativo assumirá o
Coordenador Econômico Financeiro.
Art. 33º - = Compete a Diretoria Executiva junto com todos os seus membros: .
EE Desenvolver. as atribuições do Coordenacior Geral Executivo, conjuntamente
* sobasua orientação;
To Substituir o Coordenador Geral executivo em suas faltas ou impedimentos.
“Art. 34º - Compete a Coordenação Econômica Financeira:
Ee Dirigir e responder pelos serviços gde tesouraria e contabilidade da Associação;
H. Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da SAUDE BRASIL;
UI. Organizar os. balancetes ne relatórios financeiros mensais,
BA Organizar o balanço, demonstração de contas e relatórios financeiros
referentes ao exercício anual;
VN. Assinar com O Coordenador. Administrativo os cheques, bem como emitir,
o 'endossar, aceitar e avalizar letras de cambio, notas promissórias e demais
- títulos de crédito, :
VI. “Manter em dia a; arrecadação das contribuições;
ds “os
3 gaoisTO
“Vencidos há mais de 60 (sessenta) dias e elaborar a relação para cobrança
E telefônica; €
VIII. Controlar e efetuar os pagamentos de obrigações da Associação;
ix. Depositar os valores arrecadados; .
X. Assessorar a Diretoria Executiva nos assuntos e negócios relativos ao seu
setor; o
XL. Cumprir outras atribuições, fixadas no Regulamento Interno;
XII. Apresentar planilhas mensais das despesas,
XII. Controlar em planilhas no computador o caixa diário dos recebimentos;
XIV. Elaborar a prestação de contas mensal para ser apresentada na reunião;
Xv. Encaminhar todas as despesas e recebimentos a contadora externa;
“XVL. Atender ão público em geral;
XVII. Informar as pessoas sobre a Associação, sua missão e seus objetivos;
XVIIL. “Responsabilizar-se pela : astrutura, como um todo, à nível global de gerência,
respeitando cada departamento e suas peculiaridades;
XIX. Analisar cheques junto com 0 Coordenador Administrativo.
Art. 35º - Compete ao Coordenação Especializada Jurídica:
L Informara todos que procuram a associação sobre as Ações Civis Públicas;
il. - Atender os associados sobre as dúvidas jurídicas e informar sobre. o
andamento de processos;
Hl. Advertir formalmente os responsáveis pelas outras áreas que porventura
venham interferir nas informações específi cas do setor jurídico;
SUS com problemas relacionados à saúde;
licitações administrativas;
ações civis públicas de interesse dos associados
Iv. Atender os usuários do
V.. Elaborar e encaminhar 5
vL Impetrar ações individui
cujo objeto seja saúd CG
“VII. Dar andamento aos processos administrativos e judiciais dos associados
“adimplentes perante a SAÚDE BRASIL; .
Art. 36º — Compete ao Coordenador Administrativo:
1. Planejar junto com os demais departamentos questões relacionadas as
* necessidades da instituição; RR o
Ho Planejamento e controle dos projetos em andamento;
- IH. Buscar parcerias para os projetos sociais, : |
“1V. Inter-relacionamento com os departamentos para a harmonização total da
execução da nossa missão,
V. — Articular-se com entidades que financiam projetos sociais, prestar contas dos
projetos no prazo exigido;
vI. Panejar junto a Coordenação Econômico Financeiro as atividades anuais junto
“com as outras áreas, nas aa ad o
VIL. | Fiscalizar as atividades desenvolvidas diariamente na SAÚDE BRASIL;
VII. Fiscalizar a recepção para facilitar o atendimento diário do associado,
IX. Fixar a atenção voltada à recepção quanto ao atendimento diário dos
—. associados e não associados;
X. Administrar as despesas com a manutenção do espaço físico da SAÚDE
XL “Secretariar as reuniões do Conselho e lavrar ou mandar lavrar as respectivas
atas | a
XII Encarregar-se da convocação de membros dos órgãos administrativos da
Associação para reuniões programadas pelo Conselho;
AS So “a
Si WaGISTRO z
TE
É msraáeico &
XUI. Assinar. com os Diplomas: Sociais; Ce -
XIV. Assinar com as carteiras. de sócios; NE
Xv, Receber, coordenar e expedir os relatórios e atos normativos da Coordenação
Executiva e a correspondência da SAÚDE BRASIL;
XVL Manter atualizados os livros de registros de títulos e fichários com endereços
“dos sócios;
XvIL Cumprir outras atribuições fifixadas no regulamento:
u
as?
do] NoÊ
Seção IV- DO PROCESSO ELEITORAL
“Ar. 37º - São requisitos de Sleten lidade para membros do Conselho Diretor e do
Conselho Fiscal:
IL. Ser sodado efetivo e fundador;
IL Estarem pleno gozo ses seis direitos e quites com-as obrigações perante a
ssoiiação: o
Art. 380 -A Coordenação. Eecitiva será eleita pelo processo de chapas coletivas,
não. sendo. contados os votos ind viduais.
g 1º - - Cada chapa: coletiva, cont tendo nomes. dos candidatos para membros titulares
e suplentes, será encaminhada à Sede da Associação, para o devido registro 10 (dez)
dias. antes da data. Eleição, por um requerimento subscrito por 30 (trinta) sócios que
estejam. em, pleno gozo de seus direitos e quites com a tesouraria da Associação.
a 5 29 - Não sendo apresentado chapa coletiva alguma, dentro do prazo e nas
condições do parágrafo anterior, ficará a Coordenação Executiva em exercício com a
obrigação de apresentar uma. hapa coletiva única,
& 3º - Cada candidato poder Ss Eifidicado, simultaneamente, por duas ou mais
chapas coletivas;
Gg 4º - É condição obrigatória, para o registro de chapa coletiva, que todos 05 seus
componentes assinem um termo de concordância, que será arquivado na secretaria
da Associação.
5 so - ApÓs 05. dévidos registros, as chapas serão afixadas no duadio de aviso da
sede da Associação.
; Art. 39º - - Compete, especia Imente, ao: Conselho Diretor:
o. Eleger os membros do: Conselho Consultivo; .
so Indicar 0. Coordenador Executivo Geral;
JH... Supervisionar, fifiscalizar os trabalhos da Associação, bem como o Coordenador
o * Executivo. Geral, “solicita do esclarecimentos e intervindo, quando julgar
o conveniente aos. interesses sociais; .
Iv. Destituir membros dos órgãos administrativos da Associação;
v. Fixar a remuneração dos integrantes da Coordenação Executiva Geral,
inclusive do Coordenador Executivo Geral, de acordo com o grau de e
“responsabi lidade e complexidade das respectivas funções, observados os ANE
a “valores médios de. mercado; o N
VI, * Nomear comissões de sindicância. quando julgar conveniente;
VIL * Apreciar relatórios e contas anuais da Coordenação Executiva Geral, com os
respectivos parecerns do Conselho Fiscal;
- conselheiros, excetuando- se s
VII. Autorizar à Coordenação |Executiva Geral a contrair empréstimos em nome da
* SAUDE BRASIL, aprovados em assembleia;
IX. Submeter à Assembleis Geral proposta da Coordenação Executiva para
a alienação de móveis da Associação ou constituição do ônus real sobre esses
“bens;
-X. Aprovaros Sreamentos planos de atividades e quaisquer outros documentos
“ ou atos da Coordenação executiva que necessitarem ser referendados;
XL. Autorizar a Coordenação executiva a filiar a SAÚDE BRASIL à outras
entidades;
Ar. 400 mi À Coordenação Executiva se reunirá:
nº “Anualmente, até a primeira quinzena de abril, para apreciar a previsão
Rs orçamentária do Exercício Social seguinte e para O relatório, os balanços e
“contas da Coordenação. Executiva, cm o-parecer do Conselho Fiscal referente
- a cada exercício social;
Iê. Mensalmente, para apreciar o relatório e o respectivo balancete da
Coordenação Executiva, quando. também serão apreciados e decididos outros
“assuntos de. interesse da Associação;
Ha Extraordinariamente quando for necessário.
“Art. ajo = As reuniões da : Diretoria Executiva serão Fealizadas coma presença
“mínima de 5 (cinco) dos seus membros, em primeira Convocação, e de 3 (três)
membros, :em segunda convocação, meia hora depois.
Parágrafo Único - Para decidir obre destituição 'de membros do órgão da SAÚDE
BRASIL ou. desligamento de soc ““quórum” deverá ser de, no minimo, 4 (quatro)
embros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal.
Art. 429 — Perderá o Mandato o Conselheiro que for exercer cargos na Coordenação
Executiva Geral ou Conselho Fiscal,
Seção V- - DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA GERAL
Art. 43º - o) Coordenador. Executivo é indicado e destituído pelo Conselho Diretor,
participa do Conselho Diretor, mas sem direito a voto;
E Parágrafo Único. = o Coordenador Executivo. receberá remuneração mensal
“compatível com o desempenho e responsabilidade de sua função, observados os
parâmetros médios do mercado de trabalho.
«Art. 44º - O Coordenador. Executivo indicará os nomes dos profissionais para a
composição do. quadro. da Coordenação Executiva, que serão obrigatoriamente
submetidos à aprovação do Conselho Diretor, sendo feitas novas indicações, quando
não aprovadas as. anteriores, até o final da homologação e posse de cada membro
indicado.
* Parágrafo O Único. - “Den re outi ras poderá o Coordenador Executivo Geral indicar
profisstonais para as seguintes funções:
E Coordenador Econômico Financeiro;
Ru “Coordenador Administra tivo
HE. Chefe da Coorderiação Especializada Jurídica.
10
Art. aço - Os. membros da. Coordenação Executiva Geral, inclusive O Coordenador
Executivo, não: “poderão exercer cumulativamente outros cargos na Diretoria
Executiva, Conselho Fiscal ou Conselho Consultivo.
Art. 47º - Compete ao Coordenador Executivo Geral:
1 Cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias, os regulamentos internos €
demais decisões emanadas de órgãos da Associação,
os “Deliberar sobre a admissão. de associados;
WI. Elaborar os. regulamentos internos ou propor suas alterações, para aprovação
do Conselho Diretor; :
Iv. - Elaborar anualmente :o orçamento de cada exercício seguinte;
v. - Prestar contas ao Conselho Diretor, O relatório; o balanço geral e as contas
referentes ao. exercício anterior, até 15 (quinze) de agosto de cada ano;
“Vi Fixaro quadro de pessoal da Associação, podendo, inclusive, admitir, punir,
“demitir e determinar remunerações dos empregados; ;
MIL ' Organizar e: atualizar o regulamento de pessoal ida Associação;
vil. Supervisionar é coordenar os trabalhos e negócios da SAÚDE BRASIL;
IX. Zelar pelo patrimônio e instalações, para perfeito funcionamento da
-- Associação;
XxX. Promover a cobrança das contribuições devidas pelos sócios;
XI. Afixar mensalmente no quadro de avisos O relatório das atividades da SAÚDE
BRASIL, o balancete e a demonstração das contas mensais;
Xit. - Designar delegados e “representantes da Associação junto a outras
Cc “Associações e Entidades a que estiver filiada,
Mm Resolver os casos omissos com. audiência do Conselho Diretor.
Seção vI- DO CONSELHO FISCAL
Art. 48º - O Conselho Fiscal se compõe de: 3 (três) membros e de 3 (três) suplentes
eleitos pelo Conselho Diretor, com, mandatos de 5 (cinco) anos, cuja eleição coincidirá
“com o do Conselho Diretor.
e Art. 499 — Os membros do Conselho Fiscal serão empossados automaticamente após
usa sua eleição. :
at 500. - Compete ao Conselho. Fiscal:
L' Analisar e emitir parecer sobre o balanço anual e mensal: e as contas da
Associação;
Il. Solicitar a Coordenação Executiva às informações que considerar
“conveniente;
“WI. Examinar os livros e documentos contábeis da SAÚDE BRASIL;
Iv. Comunicar a Coordenação Executiva qualquer irregularidade encontrada na
o “contabilidade da Associação;
v. Solicitar a convocação de reunião da Diretoria Executiva sempre que entender
necessário;
capáTULO VIII - DA pISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SAÚDE BRASIL
“Ar, 51º. - Como Associação Civil sem exercer atividade econômica e sem fins.
— lu tivos, a associação será dissolvida. nos casos previstos em lei ou quando for
imp ssível. a sua continuidade. |
ii
CAPÍTULO VIII - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SAÚDE BRASIL
Art. 51º - Como Associação Civil sem exercer atividade econômica e sem fins
lucrativos, à associação será dissolvida nos casos previstos em lei ou quando for
“Impossível a sua continuidade.
“Art. 520 A dissolução e liquidação da SAÚDE BRASIL se processará na
conformidade da legislação pertinentes, obedecidas às normas deste Capítulo.
Art. 539 — Para os fins de dissolução e liquidação da SAÚDE BRASIL será convocada
Assembleia Geral Extraordinária específica, devendo a reunião, excepcional e
necessariamente, ser presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva com a direta
colaboração do Coordenador executivo Geral e pelo Conselho Fiscal, os quais
- completarão a composição da mesa Diretora dos trabalhos;
5 1º - Para essa Assembleia especial haverá proposta escrita pela Diretoria
Executiva, destacando aspectos econômicos, financeiros e contábeis, com sumária
justificativa para a dissolução da Associação, cujo texto será aos presentes com O
as
seu inteiro teor transcritos em, Ata; or
g 2º - Dissolvida a Associação os bens de seu patrimônio serão revertidos a entidades
congêneres, de acordo com decisão da Assembleia que delibera a dissolução.
83º - Em hipótese alguma os bens serão destinados aos associados e as associadas.
“CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 54º - A prestação de contas observará no mínimo:
contabilidade e as normas Brasileira de 1 Os princípios fundamentais
contabilidade; =
su. A publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal,
'do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos de INSS e FGTS, colocando-os a disposição de
qualquer cidadão;
HI. À realização e auditoria, inclusive por auditores independentes, se for o caso,
da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto
em regulamento;
IV. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição
federal.” .
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55º — É proibido o uso de dependências e instalações da SAÚDE BRASIL para
“atividades outras que não as da própria Associação, salvo quando autorizadas pelo
“Conselho Diretor. o
Art. 56º — É expressamente proibido promover nas dependências da Associação
manifestações de caráter político, religioso ou racial.
i2
- Este estatuto entra em vigor na data do seu registro em cartório e aprovação com Sã %y
efetivo Registro no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa a”
Jurídica. ; CEA
Natal/RN, 15 de dezembro 2021.
&
Manoel Prócópio. de Moura Netto
ADVOGADO
OAB-RN 6.501
13
“ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CE
PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE - SAUDEBRASIL. pes ne) É
RELAÇÃO DA DIRETORIA ATUAL
Prosidente: Antônio. Carlos Cavalcanti Bezerra, brasileiro,
separado judicialmente, | pedagogo , portador da cédula de
identidade n. 66371097 SSP/RS, inscrito no CPF n.440. 320 ,564-04;
residente e domiciliado. sito a Rua Nossa Senhora de Fátima, nº
7169, Emaús, Parnamirim/BN, CEP. 59.148-350.
Vice-Presidente: Sernando Josê-- Cavalcanti Padilha de Melo,
brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade
not. 282.471 SDS/PE, inscrito no CPF n. 092.860.684-B4;
Secretário Geral: Rut Almeida Barbosa, brasileira; solteira, bel
em direito, portadora da cédula de identidade ne. 7.986.981
SDS/PE, inscrito no CPE n. 102 :708.534-21;
Diretoria Executiva: Leonardo De Lemos Rodrigues, brasileiro,
solteiro, advogado, portador da cédula de identidade n. 4.790.008
SERA ER inscrito no CPF n. 026:.625.204-42;
Diretoria Executiva de “Assuntos Comunitários e Ouvidoria:
Francisco Afonso. Padilha. de Melo, brasileiro, casado, advogado,
portador da cédula de. identidade n. 6326132 SDS/PE, inscrito no
cpE n. 038. 325.344-6672
CONSELHO FISCAL
Primeira: Conselheira, Maria Alice. Cavalcanti Padilha,
brasileira, separada, pedagoga, portadora da cédula de
identidade nº 1.510.450 SDS/PE, inscrita no CPE n. 054.753.864-
00;
Segundo “Conselheiro, Jonas Celso Cavalcanti de Brito;
brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula: de
identidade nº 6.365.695 SDS/PE, inscrito no CPE n.- 054,034,.444-
323 ns
Terceira Conselheira, Juscely de Oliveira Confessor, brasileira,
solteira, socióloga, portadora da cédula de identidade nº 14/7535
ITEP/RN, inscrita no CPE n. 584.9/4, 044=91;
SUPLENTES
Primeira Suplente, José Maria padilha. de Melo, brasileiro,
solteiro, - empresário, portador da cédula de identidade nº
5113.1748 snSd as inscrito. no CPEon. 039.482.994-80;
Segunda suplente, Carina Cavalcanti de Brito, brasileira;
solteira, pedagoga, portadora da cédula de - identidade nº atoa,
a e
E
5.773.174 SDS/PE, inscrita no CPF n. 039.482.994-B0; E ney
pio :
R] sait =
rerceira Suplente, Maria Cecília de Oliveira Cavalcanti, Gi A
prasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de Dio
identidade nº 2350999 ITEP/RN, inscrita no CPE hn. 061-430.644-
As;
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
se ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIAÇÃO DOS. CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAUDE - ACONPS
CNPJ: 35.350.086/0001-67 |
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tribulários administrados pela Secretaria .
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para 0. estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do.
sujeito passivo no âmbito da REB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
“nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <htip:irfb.gov.br> ou <hitp:/Awwy. pain gov .Dr>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta REB/PGEN nº 1.751, de 2ho/2014.
Emitida às 09:15:47 do dia 03/01/202 data de Brasília>.
Válidaaté 02/07/2022. an Fo
Código de controle da certidão: 0705.453A.8AAB.D3FA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
ISO M59 =: Fundo, de Desenvolvimento do Judiciário = TURN «. (Boleto)
“Instruções de Impressão
: Configure Todas as Margens para rom impomicem impressora jato de tinta (ink jet) ou laser em qualidade normal. (Não use modo econômico). 455 FO ri
Ee Cop mm)-Cortenalinhaindicada nc anen-n nona ÉS amy CA
E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Guia de Recolhimento do amas =
. SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Lei nº 9.619/20125 qu erufenco di
RTAME! E ORI E Ã Nº TOgonDsZandndA, “7
Pres DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO ia /
processoN' mc To | ValordoFDS 3783
Uso Excluso-da Secretaria) — ; E do .
)
Partes '
“JACONPS- FEsociação DOS CONSUMIDORES DE PLANO E SISTEMA DE SAUDE
Serviço : ADOOS. do ALTERAÇ ES DE ATOS CONSTITUTIVOS OU MATRICULA 1 37,83
Secretaria eo] (206) 2º OFICIOINATAL. : = :
Vator da CausalDocumento. 19,90 Cc. a
Ro j o Ya do processo documento - Anexar d Comprovante
- E FNE aaa ca Corta na inha pontinada
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRAND
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
ED.J. Fundo de Desenvolvimento da dustiça
ad ENEM à '
E DO NORTE Guia de Recolhimento do FDS
| SECRETARIA DE 'ORÇAMENTO E FINANÇAS Lei nº.9.619/2012
. :
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E ARRECADAÇÃO Nº 7000004285408
ProcessoN" e a jo Valor do FDJ 37,83
(so Escuso da Sacada) Rs io E :
Partes ea AÇONPS “ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE PLANO E SISTEMA DE SAUDE
Serviço ;
24003 ALTERAÇÕES DE ATOS CONSTITUTIVOS OU MATRICULA 1 37,83
Secretaria o (208) 2º OFICIOINATAL . o
Valor da Causa/Documento | 0,00 E j :
:
Via da parte
H
ri e E — = cn tg pe inha pontilhaca
Local de pagamento
Vencimento
PAGÁVEL NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO. BRASIL, NOSSA AGÊNCIA E CORREIOS 42/02/2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORIE -
Convênio
E D.J. Fundo de Desenvolvimento da Justiça . E :
:
760686
Data do documenta j Número da Sula E
| Data processamento. Número-ga Guia
“43/01/2022. 7000004288408 - [agito 7000004288408
Uso da AgénciaRecebadora : o
do esnécio f=5 Valor documento
R$ 37,83
nstuções : Enc. :
(+) Desconto! Abatimentos
epa em cheque, anotar no verso 9 “Número do convênio" e O "Número da Guia”.
“Não sfetuar depósito e transferência. :
” &
Não receber após o vencimento.
(Outras dedinões
[ri Mota / Multa
t+ Quiros acréscimos
t=) Valor cobrado
Partes :
l
ACONPS - ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE PLANO E SISTEMA DE SAUDE
| Cód.baia
00 ih 30854645-6 92022021270-7 000042Il|
sistemas mus brifdi/guias.do
ii
Autenticação mecânica «Gula Não Compensável
rm. me: mA” en ata
14
SISBE - SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO DO BRASIL
13/01/2022 -
 AUTO-ATENDIMENTO = 17.05.20
03255 goes :
E ai DE PAGAMENTO
CLIENTE: FERNANDO 305E É P MELO
AGENCIA: 32505 conta: dia, adi-x
=emesnsnesss = E == :
Convenio TRL na DE usTICA Do: RM
| E67E0000000-4 37830854645-5
0 opozzoBiaTo-7 DoooaZBBaOB-O
data do pagamento 13/01/2024
Vajor em Dinheiro 37,82
Valor em Cheque 9,00
Yator Total 37,83
DOCUMENTO: 011301
AUTENTICACAO STSBB:
2.AFR.2C8,20F. 288, CTF
13/01/22, 12800... É : ca we mp.m.gov.priwebfrmp/boletosBancoBrasilaspx
Guia de Recolhimento - FRMP/RN
2 mer
Número da Guia: 0000002184360. Número do Processo: Não Informado ú escuto &
RR
E pares)
Comarca: Natal Cartório: 2º OFÍCIO DE NOTAS
e A
í
E
Miss”
Partes no Documento: ACONPS - ASSOCIAÇÃO DOS CONSUMIDORES DE PLANO E SISTEMA DE SAUDE
Data do Documento: 13/01/2022 Data do Vencimento: 16/01/2022
Serviços:
Código: 33003 - Serviço: “Averbação de alterações: e respectiva certidão - Quant. : 1
PAGÁVEL NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL E CORRESPONDE NTES BB
- Data de Vencimento: 16/01/2022 - Valor: R$ 3,75 (em espécie)
Autenticação Mecânica
o qu a o ac tem ad as, an e nã o, in ii: e no. sem a cs
Corte na Linha Pantlhada
“Bos40000000-0, 037508
E Do O
Data de Vencimento: 16/01/2022 - Valor: R$ 3,79 (em espécie)
Autenticação Mecênica
vi mp.m.gov.briwebirmpiboletosBancoBrasilaspx
SISBB - SISTEMA DE INFORMAÇÕES BANCO Do BRASIL
13/01/2022 -
 AUTO-ATENDIMENTO - 12.08.08
0325500325
Í
COMPROVANTE DE PAGAMENTO
CLIENTE: FERNANDO JOSECP MELO
AGENCIA: 225-5 CONTA:
Convenio PROC GERSL DE JUSTICA
Data 00 pagamento
vator em Dinheiro . 3,75
“Valor em Cheque 0,00
vor Total 3,75
DOCUMENTO: 01120
AUTENTICACAD SISBB:
F.4B5.500.4D2,AFE. EAR
SAUDE
e, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO au
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
REGIMENTO INTERNO DA SAÚDE BRASIL -— ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
TÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. O Regimento Interno da Associação Brasileira de Proteção
aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde (SAÚDE BRASIL) é um
regramento complementar ao ESTATUTO, que tem como finalidade
detalhar a organização e os procedimentos internos da entidade.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Saúde Brasil poderá
ser modificado, a qualquer tempo, mediante deliberação por
maioria de dois terços dos membros dos seus órgãos, podendo
ou não ser sancionado pelo Conselho Diretor.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS
Art.2º. Além da Assembleia Geral, o Conselho Diretor, Conselho
Fiscal e a Coordenação Executiva são os órgãos diretivos da SAÚDE
BRASIL.
Parágrafo único. Os órgãos acima descritos, atuâm de forma
orgânica e articulada em função dos seus objetivos
Art.3º. DA ASSEMBLEIA GERAL
S 1º - Da constituição da Assembleia Geral:
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? SAÚDE
o, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO us
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
1) - A Assembleia Geral será constituída pelos
associados honorários, efetivos e fundadores em
pleno gozo dos seus direitos sociais, quites com
suas obrigações perante a Associação.
Sg 2º - Dos Deveres da Assembleia Geral:
I) Eleger, empossar O Conselho Fiscal, o Conselho
Diretor e a Coordenação Executiva Geral;
II) Deliberar sobre a alienação de imóvel da Associação
ou Constituição de ônus reais sobre esses bens;
III) Criar encargos Compulsórios Extraordinários;
IV) Deliberar sobre a dissolução da associação, como
associação Civil.
Art.4º. DO CONSELHO DIRETOR
$1º - O Conselho Diretor é Composto por:
IT) Presidente
II) Vice-presidente
III) Secretário Geral
IV) Diretoria Executiva
s2º - Compete ao Presidente e Vice-Presidente de forma
conjunta:
I) zelar pela associação, resguardando a sua imagem;
II) Aprovar a admissão de associados plenos;
III) Indicar o Coordenador Executivo;
IV) Decidir sobre a exclusão de associados plenos;
IV) Decidir, em grau de recurso, sobre a exclusão de
associados; |
V) Indicar, em caso vacância do cargo de. presidente,
um de seus membros para o exercício das funções
até a Assembleia Geral subsequente;
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? SAÚDE
e, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO «as
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
VI) Estabelecer o valor da taxa e mensalidade para Os
sócios em período de carência e sócios efetivos;
VII) Deliberar sobre a admissão e demissão dos
funcionários, bem como contratar ou demitir;
XI) Interpretar este Estatuto e resolver casos
omissos;
XII) Nomear os entes que farão parte da CEG -
Coordenação Executiva Geral, sendo eles: O
Coordenador Executivo, o Coordenador
Administrativo, o Coordenador Financeiro e por
fim o Coordenador Jurídico.
$3º - Compete ao Secretário Geral
I) Fazer cumprir o estatuto;
II) Fixar as regras para a realização das eleições
dos membros do Conselho Diretor e do Conselho
Fiscal, conforme o Estatuto;
III) Instaurar o processo eleitoral, definir a data da
votação e formar a comissão eleitoral;
IV) Determinar, se julgar necessário, a. contratação
de auditoria independente para exame das contas;
S4º - Compete a Diretoria Executiva
I) Supervisionar os objetivos associativos;
II) Elaborar e executar programa anual de atividades;
III) Elaborar e apresentar assembleia geral fo)
relatório anual.
IV) Organizar e gerenciar a CEG -— Coordenação
Executiva Geral da Saúde Brasil.
Art.5º. O CONSELHO FISCAL se compõe de 3 (três) membros e de 3
(três) suplentes eleitos pelo Conselho Diretor.
Parágrafo único - Compete ao Conselho Fiscal:
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1)
II)
III)
IV)
V)
SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO au
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Analisar e emitir parecer sobre o balanço anuál
e mensal, e as contas da Associação;
Solicitar a Coordenação Executiva às informações
que considerar conveniente;
Examinar os livros e documentos contábeis da
SAUDE BRASIL;
Comunicar a Coordenação Executiva qualquer
irregularidade encontrada na contabilidade da
Associação;
Solicitar a convocação de reunião da Diretoria
Executiva sempre que entender necessário;
Art.6º. A COORDENAÇÃO EXECUTIVA GERAL - CEG da SAÚDE BRASIL é o
setor responsável pelo planejamento anual das atividades da
entidade cuja gestão da execução é do Coordenador Executivo e das
coordenações.
S1º - A CEG - Coordenação Executiva Geral é Composta por:
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I)
II)
III)
IV)
Coordenador Executivo Geral;
Coordenação Administrativa;
Coordenação Econômico-Financeira;
Coordenação Jurídica.
à) - Compete ao Coordenador Executivo Geral:
e Participar das Assembleias Gerais;
e Presidir as reuniões e todos os trabalhos
do Conselho Diretor;
e Representar a SAÚDE BRASIL ativa «e
passivamente, em juízo ou fora dele;
e Representar a SAÚDE BRASIL em solenidades
e atos oficiais; podendo designar tais
representantes;
e Supervisionar as atividades da
Associação;
SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO «ss
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Solicitar convocação de reunião do
Conselho Diretor, quando entender que haja
necessidade;
Resolver os assuntos urgentes que Se
apresentam a Associação;
Constituir juntamente com outro diretor,
procuradores por instrumento público, em
nome da Sociedade especificando os poderes
a serem conferidos pelo prazo de mandado
da Diretoria outorgante;
Gerenciar e supervisionar as demais
coordenações
Abrir, rubricar, encerrar os livros de uso
oficial da Associação;
Em conjuntos com o tesoureiro ou seu
substituto, assinar cheques, emitir,
endossar, aceitar e avaliar letras de
câmbio, notas promissórias e demais
títulos de créditos;
b) - Compete ao Coordenador Administrativo:
e
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Párticipar das Assembleias Gerais;
Representar a SAÚDE BRASIL ativa e
passivamente, em juízo ou fora dele;
Constituir juntamente com outro diretor,
procuradores por instrumento público, em
nome da Sociedade especificando os poderes
a serem conferidos pelo prazo de mandado
da Diretoria outorgante;
Solicitar convocação de reunião do
Conselho Diretor, quando entender que nana
necessidade;
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SAUDE
o, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO ao:
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Gerenciar, supervisionar e desenvolver
projetos de marketing para a SAÚDE BRASIL
Planejar junto com os demais departamentos
questões relacionadas as necessidades da
instituição;
Planejamento e controle dos projetos em
andamento;
Buscar parcerias para os projetos sociais;
Inter-relacionamento com os departamentos
para a harmonização total da execução da
nossa missão;
Articular-se com entidades que financiam
projetos sociais, prestar contas dos
projetos no prazo exigido;
Panejar junto a Coordenação Econômico￾Financeiro as atividades anuais junto com
as outras áreas;
Fiscalizar as atividades desenvolvidas
diariamente na SAÚDE BRASIL;
Fiscalizar [o atendimento diário do
associado;
Administrar as despesas com a manutenção
do espaço físico da SAÚDE BRASIL;
Secretariar as reuniões do Conselho e
lavrar ou mandar lavrar as respectivas
atas;
Encarregar-se da convocação de membros dos
órgãos administrativos da Associação para
reuniões programadas pelo Conselho;
Assinar com os Diplomas Soçials;
Assinar com as carteiras: de sócios;
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SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO «o
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAUDE
Receber, coordenar é expedir os relatórios
e atos normativos da Coordenação Executiva
e a correspondência da SAÚDE BRASIL;
Manter atualizados os livros de registros
de títulos e fichários com endereços dos
sócios;
Cumprir outras atribuições fixadas no
regulamento.
c) - Compete ao Coordenador Econômico-Financeiro:
participar das Assembleias Gerais;
Solicitar convocação de reunião do.
Conselho Diretor, quando entender que haja
necessidade;
Encaminhar ao Conselho Diretor e ao
Conselho Fiscal os relatórios, orçamento,
balanço, contas e outros documentos
referentes às atividades sociais,
conforme as normas estatutárias;
Dirigir e responder pelos serviços de
tesouraria e contabilidade da Associação;
Ter sob sua guarda e responsabilidade os
valores da SAÚDE BRASIL;
Organizar os balancetes ne relatórios
financeiros mensais;
Organizar o balanço, demônstração - de
contas e relatórios financeiros
referentes ao exercício anual;
Assinar com o Coordenador Administrativo
os cheques, bem como emitir, endossar,
aceitar e avalizar letras de câmbio, notas
promissórias e demais títulos de crédito;
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SAUDE
e, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE. PROTEÇÃO cus
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Manter em dia a arrecadação das
contribuições;
Elaborar, mensalmente, a relação
detalhada dos associados em débito,
vencidos há mais de 60 (sessenta) dias e
elaborar a relação para cobrança
telefônica;
Controlar e efetuar os pagamentos de
obrigações da Associação;
Depositar os valores arrecadados;
Assessorar a Diretoria Executiva nos
assuntos e negócios relativos ao seu
setor;
Cumprir outras atribuições, fixadas no
Regulamento Interno;
Apresentar planilhas mensais das
despesas;
Controlar em planilhas no computador o
caixa diário dos recebimentos;
Elaborar a prestação de contas mensal para
ser apresentada na reunião;
Encaminhar todas as despesas e
recebimentos a contadora externa;
Atender ao público em geral;
Informar as pessoas sobre a Associação,
sua missão e seus objetivos;
Responsabilizar-se pela estrutura, como
um todo, à nível global de gerência,
respeitando cada departamento E. suas
peculiaridades;
Analisar cheques junto com o Coordenador
Administrativo.
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SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO aos
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
d) - Compete ao Coordenador Jurídico:
participar das Assembleias Gerais;
Solicitar convocação de reunião do
Conselho Diretor, quando entender que haja
necessidáde;
Organizar, supervisionar e gerir equipe
do setor jurídico;
Analisar matérias de grande repercussão
na saúde;
Organizar e distribuir prazos
processuais;
Informar a todos que procuram a associação
sobre as Ações Civis Públicas;
Atender os associados sobre as dúvidas
jurídicas e informar sobre Oo andamento de
processos;
Advertir formalmente os responsáveis
pelas outras áreas que porventura venham
interferir nas informações específicas do
setor jurídico;
Atender os usuários do SUS com problemas
relacionados à saúde;
Elaborar e encaminhar solicitações
administrativas;
Impetrar ações individuais e ações civis
públicas de interesse dos associados cujo
objeto seja saúde;
Dar andamento aos processos
administrativos e judiciais. dos
associados adimplentes perante. a SAÚDE
BRASIL; | |
Qutras atribuições que :O cargo e a função
de conhecedor jurídico-necessitar.
? SAÚDE
e, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO aus
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
TÍTULO III
DOS ASSOCIADOS
Art.7º Todo e qualquer cidadão brasileiro ou estrangeiro, capaz,
consumidor de planos, seguros ou sistema de saúde, que estejam
precisando ou queiram lutar pelo direito a saúde digna e melhor
para o coletivo e individual, poderão se associar a SAÚDE BRASIL.
Art.8º. Os associados serão divididos em três categorias:
$1º - Fundadores
1) Esses associados são todos aqueles cujos nomes constem
na Ata de Fundação da SAÚDE BRASIL e obrigados ao
pagamento da contribuição social.
S$2º - Efetivos
I) Esses associados são todo e qualquer cidadãos
brasileiros ou estrangeiros que precisem ou tenham
interesse em lutar por direito a saúde acessível e
digno a todos, esses associados são divididos em duas
subcategorias:
a. Usuários de Planos/Seguro Saúde que são obrigados
ao pagamento da contribuição social.
b. Usuários do SUS - Sistema Único de Saúde que são
desobrigados ao pagamento da contribuição social.
S3º - Honorários
I) São aqueles aos quais a assembleia geral ou o Conselho
Diretor confere esta distinção, espontaneamente, Por
proposta da diretoria ou dos que se fizerem credores
desta homenagem, em virtude dos relevantes serviços à
SAÚDE BRASIL.
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SAUDE
e, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE: PROTEÇÃO us
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Art.9º. Os Associados não respondem, nem mesmo solidariamente
pelas obrigações contraída em nome da SAÚDE BRASIL, de qualquer
ordem.
Art.10º A pessoa que tenha interesse em se ASSOCIAR poderá fazer
seu cadastro diretamente pelo site ou entrando em contato por
algum de nossos canais de atendimento.
Parágrafo único. Em relação aos ASSOCIADOS EFETIVOS esses
terão que realizar o pagamento de taxa de inscrição para
efetivar sua associação (vide artigo 13 e seguintes).
Art.11º. SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
$1º Usufruir os direitos assegurados no estatuto;
S2º Tomar parte nas assembleias gerais, fazer proposições,
discutir a matéria em pauta, votar e ser votado, desde quite
com suas obrigações sociais;
S$3º Participar de comissões ou grupos de trabalho criados
pela diretoria para atendimento de tarefas específicas
relacionadas com as atividades da associação;
S4º Solicitar e receber assistência da Associação, através
de seu departamento especializado, inclusive com
interposição de ações administrativas e judiciais, sempre
que sofrer ou estiver na iminência de sofrer qualquer lesão
à seu direito, ou qualquer forma de coação, no tocante à sua
saúde ou de seus dependentes, individualmente ou de forma
coletiva ou por ACP.
S5º Serem tratados com urbanidade todos os que compõem O
quadro associativo, usando todos susceptíveis de responder
judicialmente por danos morais em caso e falta de respeito.
aos membros sócios, ou aos membros administrativos. ou
funcionários da SAÚDE BRASIL;
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SAUDE
e, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE. PROTEÇÃO us
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Art.12º. SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
$1º Cumprir e fazer cumprir O Regimento Interno, O Estatuto,
bem como as deliberações da Assembleia Geral e dó Conselho
Diretor;
$2º Manter atualizado e em dia o pagamento da contribuição
social, que além das contribuições financeiras a título de
mensalidade ou anuidade;
$3º zelar pelo patrimônio da Associação;
S4º Comparecer às reuniões e assembleias convocadas pela
Associação, e se empenhar, dentro das possibilidades, a
partir dos eventos promovidos pela entidade em defesa dos
interesses da organização.
$5º Respeitar os membros dos órgãos da Associação;
S6º Manter perfeita cordialidade com os demais membros
associados, tratar com urbanidade todos que compõem a
administração e os funcionários da SAÚDE BRASIL, estando
todos susceptíveis de responder judicialmente por danos
morais em caso de falta de respeito aos membros da entidade;
S7º Aceitação ou não de cargos, comissões ou representações
para as quais forem eleitos, designados ou nomeados;
$8º votar nas eleições alusivas aos órgãos da SAÚDE BRASIL,
somente se estiverem quites com suas obrigações;
TÍTULO IV
DAS TAXAS, EMOLUMENTOS E MENSALIDADES
Art.13º. Faz parte das Obrigações dos associados Efetivos a taxa
de inscrição, as mensalidades e os emolumentos da Saúde Brasil.
Art.14º. Para o cidadão se associar e se tornar um associado
efetivo ele precisará pagar a Taxa de Inscrição no valor de R$
100,00 (cem reais) no ato de adesão ao Estatuto; da Saúde Brasil e
uma única vez.
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SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO se
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
art.15º. Os associados Efetivos deverão pagar à Mensalidade até o
dia 10 de cada mês, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) mensais.
art.16º. Todo associado tem um prazo carencial de 1 (um) ano para
ter acesso a assessoria jurídica direta, porém poderá pagar a Taxa
de Emolumento no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para ter
acesso a ação imediata.
Art.17º. Os valores serão atualizados anualmente.
Art.18º. Qualquer valor, taxa, emolumentos e mensalidades poderá
ser discutido entre o Conselho Diretor, possíveis descontos e
isenções a depender de critérios, necessidades e pessoas.
TÍTULO V
DO SISTEMA DE ATENDIMENTO
Art.19º. A Saúde Brasil tem abrangência em todo o território
nacional, porém, ainda, só tem endereços fixos nos municípios de
Parnamirim/RN e Recife/PE, devido a isso o seu sistema de
atendimentos é dividido em duas formas, digital e presencial.
$1º A sede do Pernambuco fica situada na Rua Francisco Alves,
nº 325, Sala 1203/2, Ilha do Leite, Recife/PE — CEP: 50.070-
485
S2º A sede do Rio Grande do Norte fica situada na Rua Nossa
Senhora de Fatima, n. 69, Emaús, Parnamirim/RN, CEP: 59.148-
350
Art.20º. Os atendimentos presenciais serão agendados através dos
meios de comunicação da SAÚDE BRASIL, seja pelo Site, Facebook ou
WhatsApp.
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SAUDE
o, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO aus
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
$1º Os horários de atendimento presencial serão das 9h as
19h de segunda a sexta feira.
S2º Apesar de não funcionar para atendimentos durante o final
de semana a Saúde Brasil funciona em sistema de Plantão das
13h às 17h para resoluções de demandas urgentes (vide art.
22º deste regimento)
Art.21º. Os atendimentos digitais acompanharam o mesmo fluxo de
horário e formas de agendamento do atendimento presencial e em
relação a forma de realização, poderão ser realizados através de
plataformas de vídeos chamadas (Zoom, Hangouts, GoogléeMeet e
outros) ou aplicativos de mensagens.
Parágrafo único. Em relação aos atendimentos por aplicativos
de mensagens esses só poderão ocorrer se não for O primeiro
atendimento do associado.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE PLANTÃO DA SAÚDE BRASIL
Art.22º. A SAÚDE BRASIL sempre irá dispor de um funcionário
especializado ao atendimento e resolução de demandas urgentes
judiciais ou administrativas no período das 13:00h e as 17:00h
dos finais de semana e feriados.
Parágrafo único. Esse sistema é exclusivo para as demandas
de urgências não sendo possível o atendimento para qualquer
outro tipo de natureza ou objetivo.
TÍTULO VII
DA SAÚDE BRASIL
Página 14 de 17
$. SAÚDE
o, BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO as
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
Art.23º. A missão da SAÚDE BRASIL é a proteção dos usuários dos
serviços de saúde no âmbito público e privado, lato e estrito
sensu, representando os seus associados nas relações jurídicas de
qualquer espécie em juízo ou fora dele, inclusive junto ou em face
do Poder Público.
Art.24º. O objetivo da SAÚDE BRASIL é a confirmação das suas ações
com base nas garantidas contidas na carta magna, em especial os
direitos fundamentais e sociais, visando O desenvolvimento do
direito a vida e saúde dos consumidores que utilizam os serviços
de saúde, principalmente dos idosos e enfermos, em decorrência
das violações das prerrogativas conferidas na legislação vigente
no nosso ordenamento jurídico.
Art.25º. Visão da SAÚDE BRASIL é ser reconhecida como a principal
associação que promove defesa, diálogo e projetos educativos em
combate a abusos relacionados aos Planos e Sistemas de Saúde no
Brasil.
Art.26º. Valores da SAÚDE BRASIL é dar dignidade a saúde
populacional, combater abusividades de planos e sistemas de saúde,
melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; respeito e
transparência.
Art.27º. Constituem receita da SAÚDE BRASIL:
S$1º Ordinárias:
1) Mensalidades, emolumentos e inscrições pagas pelos
associados, além de multas e taxas;
II) A realização de eventos;
III) Doações;
IV) Receita decorrentes de seus patrimônios.
S2º Extraordinárias:
Página 15 de 17
SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO «os
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
1) As contribuições voluntárias;
II) As subvenções e dotações orçamentárias;
III) Recursos através de projetos aprovados pela entidade
na área de defesa do consumidor de planos e sistema
de saúde.
Art.28º. As doações deverão ser feitas para conta: Banco PagSeguro
- 290, Agência 0001, Conta Corrente 09229884-3 . em nome. da
Associação, inscrita no CNPJ nº35.350.086/0001-67.
Paragrafo único. O PIX da conta é o CNPJ, ou seja:
35.350.086/0001-67.
TÍTULO VIII
DOS QUADRO DA SAÚDE BRASIL
Art.29º. O Conselho Diretor é formado pelos membros fundadores:
S1º Presidente: Antônio Carlos Cavalcanti Bezerra
S$2º Vice-Presidente: Fernando José Cavalcanti Padilha de Melo
$3º Secretário Geral: Rut Almeida Barbosa
S4º Diretoria Executiva: Fernando José Cavalcanti Padilha de
Melo
S5º Diretoria Assuntos Comunitários e Ouvidoria: Frâncisco
Afonso. Padilha de Melo
Art. 30º. Para o quinguênio de 2022 a 2027 a Coordenação Executiva
Geral será composta pelos membros:
$1º Coordenador Executivo Geral: Fernando José Cavalcanti.
Padilha de Melo
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SAUDE
BRASIL
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO aos
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAÚDE
S2º Coordenação Administrativa: Francisco Afonso Cavalcanti
Padilha
s3º Coordenação Econômico-Financeira: Antônio Carlos
Cavalcanti Bezerra
S4º Coordenação Jurídica: Leonardo De Lemos Rodrigues
S5º Tesoureiro: Rut Almeida Barbosa
TÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.31º. Os casos omissos neste Regimento e que não estiverem
disciplinados. no Estatuto são decididos pela Diretoria.
Art.32º. O presente Regimento entrará em vigor a partir da data
da sua aprovação
Recife/PE, 20 de fevereiro de 2022
Antônio Carlos Cavalcanti Bezerra Fernando J. C. Padilha de Melo
Presidente da Saúde Brasil Vice-presidente e Diretor
Executivo
Francisco Afónso Padilha de Melo Leonardo de Lemos Rodrigues
OAB/PE 23.071 OAB/PE 20.487
Página 17 de 17
Projeto de Lei Ordinária nº092/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº092/2023 — “RECONHECE
COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE
PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE — SAÚDE BRASIL.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal —
Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”) para análise e elaboração
de parecer.
Parnamirim/RN, 19 de setembro de 2023.
Rodrigo'Car ó Gurge "tiniano
TT. Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
19/09/2023, 17:59 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
E aa Memorando 1.609/2023
dE
EeEIssn Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
( CPCLR - Comissão... |
Co 2setores envolvidos
19/09/2023 17:59
Projetos para analise e emissão de parecer
o Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 87º
Sessão Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2028.
Rodrigo Cario Gurgel Mariiniano
Coordenador Processo Legisiativo
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à Ver Wolney adf (39,75 MB) 8 downloads
O cirynloads
Quem iá visuaiizou
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamírim / RN CEP: 59140-670 + fDoc - mam lidoc com.br
Impresso em 19/09/2023 17:59:09 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=08itd=1 &hash=52AEFDC946AFE0D5F7038837&origem=envio&novo=1&for...
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
DESPACHO
Processo: Projeto de Lei n.º 92/2022
Relator: Gustavo Negócio de Freitas
Autor: Wolney Freitas de Azevedo França
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 92/2023, que
“RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE -
SAÚDE BRASIL”, de autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
Efetivada a análise, verificou-se que os autos não estão instruídos com os
seguintes documentos essenciais previstos na Lei Municipal n.º 88/1967, conforme
seu art. 2º, a saber: |
Art. 2º Para ser reconhecida de utilidade pública, é necessário
ter existência legal, comprovada pelos seguintes documentos:
a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a
finalidade e duração da sociedade;
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto;
c) cópia autêntica da ata de fundação;
d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos;
e) relação autenticada, pelo Presidente, dos sócios fundado ES
(...)
9) composição da diretoria e período de mandato da mesma.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/carmaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA RO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Não consta dos autos a cópia autêntica da Ata de Fundação e aprovação
do estatuto. Este documento é essencial para se atestar a regularidade e
aprovação dos documentos submetidos ao cartório competente.
Demais aspectos referentes à constitucionalidade do Projeto serão
oportunamente aferidos na análise de mérito por esta Comissão.
Deste modo, remetam-se os autos ao Gabinete do Vereador Ítalo de Brito
Siqueira, para que seja juntada aos autos a documentação faltante, a fim de que o
projeto possa ter continuidade.
samamim/ 9) de outubro de 2028.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o despacho,
ÍTALO DE SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário/Relator
N
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.corn/camaramunicipaideparnamirim
câmanamuniciparpe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
à CASA DO POVO
17/0/2028, 17:45
Memorando 1870/2028
Responder apenas via 1Doe
Odats O.
EC
Projeto de Lei nº092/2023
Prezado Gabinete
1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Para
[ GAB18 - Gabinete... ]
2 setores envolvidos
17/10/2023 17:45
Em atenção à solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre￾nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº092/2023 -" RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE -
SAÚDE BRASIL." (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Woiney Freitas de Azevedo França
“WOLNEY FRANÇA”) para análise e providências.
O downloads
O downloads
Quem já visualizou? |
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vigira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-970 « iDec + vayw.i doc.com.br
impresso em 17/10/2023 17:45:17 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=6E6458A3A0F6D0025FF22026&origem-envio&novo=1 &for... 11
18/04/2024, 12:04 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
a PARNAMIRIM
; Memorando 1.186/2024
Responder apenas via 1Doc
(CPCLR - Comissão... |
o :
É A/C Guslavo E
e.
a setores envolvidos
(casi) (cecLr] (DPL)
17/04/2024 12:47
Ramon F. (GAB1) : . o o Pará
Projeto de Lei nº 92/2023
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 92/2023 para Análise da Comissão
Prezado Membro da Comissão,
Encaminhar o Projeto de Lei 92/2023, intitulado" Reconhece como utilidade pública a Associação Brasileira
de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistema de Saúde - Saúde Brasil
Ramon de Freitas
Ais de fundac a o Associac a o 4 paf (1,89 MB) 1 download
= DOCUMENTAÇÃO SAUDE BRASIL 4 soda MB) 1 downlcad
ardialo. de lei 92 Bim (422,21 K8) o |
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REGIMENTO INTERNO pdf (316,37 Rs É 1 Hioivijaad
Quem já visualizou? |
(Encaminhado) , = Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei 92/2023 para Análise da
do Ram Comissão
Roman E (case) Prezado Membro da Comissão,
[DPL - Diretoria ...
AJG Rodrigo Mo E : o Encaminhar o Projeto de Lei 92/2023, intitulado" Reconhece como utilidade
RR O. a o pública a Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e
Sistema de Saúde - Saúde Brasil
https://cmparnamirim. doc. com.br/?pg=dociver&caixa=entrada&erros=0&itd=1 &hash=7811405598CFFB54AE7FC384&esconde=nao&origem=m... 1/2
18/04/2024, 12:04 1Doe
Ramon de Freitas
Quem já visualizou?
18/04/2024 12:04 Prezada Comissão,
. (Encaminhado) : o: o. | Em atenção ao Gab. do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França,
ci sm - — encaminhamos para analise a documentação solicitada através de
“Rodrigo M. (DEL) . o "despacho dessa comissão datado de 16 de outubro de 2023 (1 Doc
Memorando nº1.870/2023).
CPCLR -Comissão...)
CE o
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legisiativo
Quer já visualizou? E
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « (Doc + www Idoc.com.br
impresso em 18/04/2024 12:04:43 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo” - Henry Ford
https://emparnamirim.1doce.com.br/?pg=doc/ver&caixa=entrada&erros=0&itd=1&hash=7811405598CFFB54AE7FC384&esconde=nao&origem=m... . 2/2
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
35.350.086/0001-67 MATRIZ CADASTRAL
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
09/10/2019
NOME EMPRESARIAL :
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROTECAO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMA DE SAUDE - SAUDE BRASIL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
RARA DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
| | 399-9- Associação Privada
cOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R NOSSA SENHORA DE FATIMA 89 ERSREERS
CEP BAIRRO/DISTRITO Po MUNICÍPIO UF
59.148-350 EMAUS PARNAMIÍRIM RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CONTATOGASAUDEBRASIL.ORG.BR (81) 9246-4015
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
20/12/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
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DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 14/06/2023 às 14:58:40 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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CÂMARA MUNICIPAL DE
 PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 92/2023, QUE “RECONHECE
COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DE PROTEÇÃO AOS
CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE
SAÚDE - SAÚDE BRASIL”. INICIATIVA
PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
DA LEI MUNICIPAL N.º 088/1967. RETIFICAÇÃO
DE TÉCNICA LEGISLATIVA. AUTOS
DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS.
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO.
Autor: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França
Relator: Ver. Gustavo Negócio de Freitas
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 92/2023, que
“RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE —
SAÚDE BRASIL”, de autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: waw parnamirim leg.br
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Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim N
CÂMARA MUNICIPAL DE É o
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Ay
A TASA DO POVO
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CÂMARA MUNICIPAL DE
 PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Inicialmente a Procuradoria exarou Despacho solicitando a juntada de
documentos essenciais à instrução do feito, o que foi devidamente cumprido pelo
proponente.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1 988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Lam]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 N
4 CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que
o reconhecimento de utilidade pública de entidade privada deve observar as
disposições da Lei Municipal n.º 88/1967, notadamente em seu artigo segundo,
abaixo:
Art. 2º Para ser reconhecida de utilidade pública, é necessário
ter existência legal, comprovada pelos seguintes documentos:
a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a
finalidade e duração da sociedade;
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto;
c) cópia autêntica da ata de fundação;
d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos;
e) relação autenticada, pelo Presidente, dos sócios fundadores;
f) atestado, passado pelo Prefeito Municipal, de que a entidade
está em pleno funcionamento;
9) composição da diretoria e período de mandato da mesma.
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A CASA DO POVO
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 N
CÂMARA MUNICIPAL DE
- PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Sobre a determinação do art. 2.º, f), infere-se que o mesmo não integra mais
as atribuições do Chefe do Poder Executivo à luz da Constituição de 1988, e dos
artigos 72 e 73, da Lei Orgânica do Município.
Notou-se, ademais, que o objeto está devidamente explicitado no Estatuto
Social, inexistindo, a priori, qualquer mácula na documentação apresentada.
Os autos encontram-se instruídos com todos os documentos exigidos para
que seja aferida a pertinência de utilidade pública pelos poderes Executivo e
Legislativo, sendo o mesmo constitucional e gozando de boa técnica legislativa.
HI - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar nº 95/1998.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 92/2023 apresentam boa forma
constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto
ser acolhido, posto que não viola direta ou indiretamente o ordenamento jurídico
federal, estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes do Projeto de Lei N.º 92/2028.
IV. CONCLUSÃO.
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A CASA DO POVO
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Y
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 92/2023.
Parnamirim, OB de maio de 2024.
Ts » Farandy
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário/Relator
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