Re CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº219/2023
“INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN. ”
AUTORIA: VEREADOR WOLNEY FRANÇA
Cômara” Cêmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 + Parnamirim/RN - ww camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 219/2023
Institui a “Campanha de Conscientização
acerca da Segurança Digital” nas Escolas
Públicas e Privadas do município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ensino Fundamental, a “Campanha de Conscientização
acerca da Segurança Digital” nas Escolas Públicas e Privadas do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Coordenação da “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” ficará a
cargo da Secretaria de Educação.
Art. 3º A “Campanha de Conscientização acerca da Segurança Digital” terá por objetivos
promover:
|- o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades
“cotidianas;
|l- o aprendizado do conceito de “cibercidadania”, estimulando nos estudantes a
criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
Hi - a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como:
a) o abuso sexual virtual;
b) o cyberbullying;
c) o vazamento de dados pessoais;
d) a ação de “cibercriminosos”;
e Outras ameaças;
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-67 Fone: (84) 3272.2203 - Parnamirim/RN - VV -Camaradeparnamirim.com.br o
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM o
4º V/A
“CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão |.
2º Votação
Data: LO 1/4 A 2023
1º Segtetário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na ção
1º is o
Data: 40 |
É
Sp CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO Povo
IV - a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do mau
uso das tecnologias digitais, tais como:
a) cibridismo; E
b) nomofobia; e
c) lesão por esforço repetitivo (LER);
Ed
“
V- a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e
programas de computadores, de forma a evitar a perdã de dados sensíveis e o acesso não
autorizado aos seus dados pessoais. ' :
%
Art. 4º Para a consecução do propósito da Campanha instituída nesta Lei, as escolas deverão
buscar a interdisciplinaridade, a transversalidade e a contextualização nas aulas ministradas, tendo
como pano de fundo a discussão dos temas, atendendo aos objetivos elencados no art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação oficial.
Av, Castor Visira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-570 Fono: (84) 3272.2293 - Parnamicim/RN - yu, camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Vivemos hoje em um mundo hiperconectado, rizomático, em que praticamente todas
as nossas atividades cotidianas são em alguma medida intermediadas pela tecnologia. A
abundância de sinal e a “Internet das Coisas” estão gerando um mundo interligado e cujo
futuro próximo produzirá a “Internet dos Corpos”, isto é, não apenas coisas estarão ligadas em
tempo real à Rede, mas pessoas.
Como consequência da COVID-19, constata-se a tendência de que cada vez mais
atividades serão realizadas em ambientes digitais, onde facilitadores também podem virar
artifício de nefasto controle, impedindo a livre agremiação ou então simplesmente coletando
dados e forçando o uso de redes e estruturas em que a história possa ser alterada em tempo
real conforme viés político-ideológico, o que já vemos em determinadas redes e
“conglomerados de informação.
Em relação às crianças e aos adolescentes, agora conhecidos como “leitores de tela”,
isso é ainda mais acentuado. Estudo, lazer, relações interpessoais, tudo tem sido feito de
forma digital, de maneira que antigas bases e métodos sejam esquecidos. Considerando isso, é
imprescindível que a escola esteja atenta à questão da segurança no uso das tecnologias,
principalmente no que tange às redes de computadores, em que os principais ambientes
“ocupados pelas crianças e pelos adolescentes são as redes sociais.
Faz-se necessária uma programação escolar que traga uma conscientização aos
estudantes sobre os perigos da superexposição, que pode levar aos riscos de estarem sujeitos a
predadores sexuais virtuais (que buscam, além de satisfazer sua lascívia, produzir conteúdo
para posterior compartilhamento ou venda), cyberbullying, além de danos à saúde física, por
excessos no uso de aparelhos eletrônicos, e mental, por ainda lhes faltar maturidade para lidar
com possíveis opiniões, desaprovações, discriminações ou até mesmo desprezo manifestado
por outros, acometidos pela falsa sensação de anonimato na Internet.
Av. Castor Vieira Régis, s/m « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - Wawcamaradeparnamirim.com.br
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal -
Fone: (84) 3272.2293 « Parnamirim/RN -
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Es
É de suma importância para os estudantes, para a sua vida pessoal, mas tanto mais
para os adolescentes que logo ingressarão no mercado de trabalho, que a escola oriente sobre
os cuidados que devem ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de
forma a evitar a perda e o acesso não autorizado a dados pessoais, para que não se tornem
potenciais vítimas de “cibercriminosos”. Além disso, a Internet já se consolidou como a nova
praça pública, motivo pelo qual os jovens devem ter zelo com seus dados e imagem a fim de
não se prejudicarem, extraindo apenas os benefícios por ela proporcionados.
Considerando todo o exposto e lembrando que o tema incide até mesmo dentro da
esfera da Segurança Pública; trazemos a esta Câmara Municipal a presente Proposição com o
objetivo de conscientizar os estudantes da importância da adoção de alguns procedimentos e
cuidados no ambiente cibernético.
CEP 59140-570
Wwwcamaradeparamirim.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº219/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº219/2023 — “INSTITUI A
"CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria:
Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY
FRANÇA”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 07 de novembro de 2023.
asa [ á
/ Rodrígo Carle“firgal Martiniano
Nu Coord. do Dep
-— de Processo Legislasvo
Em CAMARA MUNICIPAL LE [= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 219/2023, COM A
SEGUINTE EMENTA: INSTITUL A
| CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.
INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE
DE CONSCIENTIZAÇÃO. SEUGURANÇA
DIGITAL NAS ESCOLAS. POLÍTCA PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESAS
DIRETAS PARA OS COFRES PÚBLICOS.
IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE
ATRIBUIÇÃO PARA ORGÃOS PÚBLICOS. 4
ART 50, Il, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. INICIATIVA — PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. DA
PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira
|- RELATÓRIO.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LI
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 219/2023 que
“INSTITUI A 'CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA
DIGITAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN”, de autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade, observadas a rejeição do art. 2º.
É o relatório. Passo a opinar.
| - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 qe
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMARA MUNILIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em
razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição ;
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, Il, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Il) e o
Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se o art. 50, III, da Lei
Orgânica do Município, que dispõe:
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMARA MUNICIPAL ll
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
II - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços.
Analisando o Projeto de Lei n.º 219/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional ou legal para a instituição da “Campanha de
Conscientização acerca da Segurança Digital” nas escolas públicas e privadas
do Município de Parnamirim/RN (art. 1º).
O art. 2º dispõe sobre a criação de uma nova atribuição para a
Secretaria de Educação, coordenar as atividades da “Campanha de
Conscientização”, o que contraria as disposições do art. 50, III, da Lei Orgânica
do Município, que determina apenas a competência exclusiva do Chefe do
Poder Executivo. Veja-se, neste pórtico, que as atribuições da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC estão arroladas no art. 28, incisos |
ao XV, da Lei Complementar n.º 165/2019. Deste modo, merece rejeição o art.
2º.
O art. 3º dispõe sobre os objetivos da Campanha de Conscientização,
não se verificando nenhum que viole normas pré-existentes.
O art. 4º dispõe sobre a busca por interdisciplinaridade, transversalidade
e contextualização, com modo de recomendação pedagógica, sem adentrar na
autonomia escolar.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
ENS LAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O art. 5º dispõe sobre a entrada em vigor.
Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento
do Ag. Reg, em RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa parlamentar
para a criação de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde
que não subsista a ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão
legal. Nesse sentido é salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in literis:
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na
medida em que a criação do programa instituído por meio
dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de
esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a
quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos
moradores para a realização do programa. Vê-se, portanto, que
a competência do Chefe do Poder Executivo local para
disciplinar o uso das vias e logradouros públicos de sua urbe
foi devidamente preservada pela referida lei. (Grifo nosso).
Quanto a uma possível alegação de inconstitucionalidade relacionada à
questão da eventual geração de despesa pelo programa, esta resta afastada
diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em julgamento da
ADI 3.394, de relatoria do Ministro Eros Grau, se afirmou que “não procede a
alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa é de atribuição do
Poder Executivo, uma vez que as hipóteses de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo estão taxativamente previstas no rol do art. 61 da Constituição
Federal”.
Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não
conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado
pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos
seguintes termos:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
| A CASA DO POVO
do regime jurídico de seus servidores públicos (art. 618 1º, II,
[O RR a”, “c” e “e” da Constituição Federal).
Mencione-se também que o projeto não cria de nenhuma forma despesa
direta aos cofres públicos, nos moldes preconizados pelo art. 113, do ADCT, da
Constituição Federal.
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local,
está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta
à aprovação, observada a rejeição do art. 2º.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
HH. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 219/2023 merece
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa, rejeitado o seu art.
2º.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº
219/2023, rejeitado o seu art. 2º.
IV. CONCLUSÃO.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LAMARA MUNILIPAL LS
A CASA DO POVO
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 219/2023, REJEITADO O SEU ART.
2º, recomendando o seu envio à Comissão de Educação, nos termos do
art. 76, IV, a), do Regimento Interno.
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o parecer,
ÍTALO DE UEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
—42.6 rio/Relator 2º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
irsiora gra
E
Projeto de Lei Ordinária nº219/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Educação.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº219/2023 — “INSTITUI A
"CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN:” (Autoria:
Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “MWOLNEY
FRANÇA”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 21 de novembro de 2023.
21/11/2023, 16:22 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
FE ;AR Memorando 2169/2023 Sto E
A
a
he. Re
per
ER Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPE - Comissão P..]
cc 2 setores envolvidos
21/11/2023 16:22
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº219/2023 — “INSTITUI A “CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney Freitas de
Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”) para análise e elaboração de parecer.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
> Projeto de Lei n 218 2023.pa! (497,14 KB) O downlosus
Projeto de Lei n 298 2023 Ver Woiney .paf (237,42 KB) O downloads
Cuem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + “Doc » www Idoc.com.br
Impresso em 21/11/2023 16:22:39 por Rodrigo Carlo Gurgel! Martiniano - Coordenador Processo Legisiativo
“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer” - Dwight Eisenhower
https://emparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=F50B08511C49F0AB DAC8B754&origem=envio&novo=1&for...
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 219/2023, QUE “INSTITUI A "CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN-”
RELATOR: VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 219/2023, QUE “INSTITUI A "CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL"
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.”. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA
LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/BN. PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER
CA niiiros MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
ó
Data: 03 (2 12023 I-RELATÓRIO | » DEDE
“Áemy BLAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional, da Comissão Permanente de
Educação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 219/2023, que “INSTITUI A
"CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA SEGURANÇA DIGITAL" NAS
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
À CASA DO POVO
A
CAMARA MUNICIZAL DE PARRA
iiosa Diretora
Lido na Sessão
Thiaão fnrando
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.” de autoria
do Vereador Wolney França.
E o relatório. Passo a opinar,
II - ANÁLISE
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13º, inciso VI, do Regimento
Inteno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou
membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência
da Comissão Permanente de Educação a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação
da Câmara de matérias que disponham sobre educação, ensino, arte, patrimônio histórico
esportes e concessão de bolsas de estudo, como é a presente demanda.
Dessa forma, cabe a esta comissão avaliar se o Projeto de Lei nº 219/2023 está em
condições de tramitar normalmente, sem vício material que seja capaz de torná-lo
inconstitucional, haja vista que os dispositivos ora em análise não podem conflitar com as
normas constitucionais e legais vigentes. Carecendo, obrigatoriamente, da observação em
questão de adequação com as matérias que disponham sobre a educação.
De início, destaca-se que a competência legislativa do município possui escopo no art.
30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: “Compete aos
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
cammamuncoavos Colt Cohabinal, instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/ARN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber”.
Nesse viés, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art.
11º, inciso I, que ao ente municipal cabe prover a tudo quanto seja matéria ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse predominante do Município. E ainda, suplementar às legislações Federal
e a Estadual, no que couber, conforme dispõe a seguir:
“Art. 11. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições;
1 - legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
,
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;”
Por conseguinte, em análise ao Projeto de Lei nº 219/2023 verifica-se que este trata
acerca de proposta advinda do Legislativo Municipal dispondo sobre questões atinentes à
realidade do Município de Parnamirim/RN, inexistindo inconstitucionalidade na propositura,
uma vez que versa de matéria de interesse público local e não desrespeita disposições insertas
no artigo 37 da nossa Carta Maior.
Assim, é notório que o Projeto de Lei nº 219/2023 trata de interesse local e respeita a
competência municipal, estando na concepção desta Comissão, apto a tramitar, devendo ter
seu prosseguimento normal, nos moldes constantes na Lei Orgânica e no Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook,com/camaramunicipaldeparnamirim
camana municipaDe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
a a ra
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A s I
Em face do exposto, não se vislumbra óbice à tramitação ao Projeto de Lei nº
219/2023, haja vista que atende ao pressuposto constitucional e legal. E, sob tais aspectos,
encontram-se aptos a serem aprovados até o presente momento.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento e pela aprovação total dos dispositivos
jurídicos constantes no referido projeto de lei e na sua emenda, por estarem em total harmonia
jurídica com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara.
IV - CONCLUSÃO
Pelas razões apresentadas, esta Comissão Permanente de Educação da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, opina pela aprovação total do projeto de lei nº 219/2023.
Eis o parecer. Salvo melhor juízo.
Parnamirim/RN, em 29 de novembro de 2023.
ITALOS E'BR D SIQUEIRA
Presidente/Relator
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n fFacebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
clara mUniCiDAaL BE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
Oamenaser
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
DIEGO AMÉRIAGE1
Ma
AR
2º secretário
DE CARVALHO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara muncipace Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/AN Telefones: 84 3645-7090
sacar A CASA DO POVO
CÂMERA MUNICIPAL DE PARbi.
niosa Diretora
Lido na Sessdo