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Projeto de Lei nº252, de 23 de novembro de 2023.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
Incentivo à Implantação de Práticas de ESG
(Environmental! Social and Governance) no
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal do Parnamirim aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de
ESG (Environmental Social and Governance) em Parnamirim/RN com o objetivo de incentivar
a adoção desses princípios por parte das organizações locais.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, compreende-se por “SG o conjunto de práticas
empresariais que buscam integrar questões ambientais sociais c de governança corporativa na
estratégia, na operação e no relacionamento com os stakeholders.
Art. 3º - A Política Municipal de Incentivo à Implantação de Práticas de ESG será
executada com base nos seguintes princípios;
CliARA MUNICIPAL DE PARRAMIprévenção, controle e redução dos impactos amby
RECEBIDO
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO"
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IH - promoção do desenvolvimento social buscando a inclusão e o bem-estar de
todos os membros da sociedade:
IH - melhoria da transparência e da responsabilidade na gestão empresarial.
Art. 4º - As ações de implementação desta politica incluirão:
I- a promoção de orientações e diretrizes para que as organizações locais possam
voluntariamente adotar práticas de ESG;
IH - o estimulo à participação das organizações locais em programas de
capacitação e sensibilização sobre questões relacionadas ao ESG:
HI - a divulgação de boas práticas de ESG por meio de canais de comunicação
disponíveis, visando incentivar a adoção desses principios pelas organizações do
município;
Iv — a articulação de parcerias entre entidade públicas e privadas para o
compartilhamento de conhecimentos e recursos relacionados as práticas de ESG.
sem geração de custos adicionais para o município.
Art. 5º - À Prefeitura, por meio de suas diversas secretarias e departamentos, poderá
incentivar a incorporação de principios ESG em suas políticas e práticas internas. servindo
como modelo para outras organizações.
Art. 6º - Será desenvolvida uma campanha de sensibilização pública sobre a importância
do ESG e o papel que todos - cidadãos, empresas e governos têm em promover a
sustentabilidade.
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Art. 8 - A transparência será um elemento-chave desta Política, com relatórios regulares
publicados sobre o progresso das práticas ESG na cidade.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta [ ei no que for necessário
para a sua efetiva aplicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirnim/RN. 23 de novembro de 24 tas
WOLNEY FREI
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JUSTIFICATIVA
A emergência climática, combinada com a pandemia, acelerou preocupações com esses
critérios, que gradualmente passam abalizar a tomada de decisão sobre onde investir.
Consequentemente, multiplicam-se as empresas que têm assumido compromissos com a
descarbonizarão, com a diversidade do seu quadro de funcionários « com melhores práticas
internas. Por um lado, temos a grande movimentação do setor privado. Por outro. o governo.
sobretudo no Brasil, tem estado ausente das discussões. E preciso mudar isso.
Na reunião do Fórum Econômico Mundial de 2021 ficou claro que entramos na era do
capitalismo de stakeholders. Os investidores agora se preocupam com todas as partes
interessadas afetadas por seus negócios. Já não basta que as empresas gerem riqueza apenas
para si proprias, é necessário que agreguem valor para seus funcionários. para a comunidade
em que estão inseridas e para o mundo. Como resultado, investimentos levando em conta esses
critérios ESG tornam suas marcas mais valiosas, ao mesmo tempo que beneficiam a sociedade
e o planeta.
Mas qual a relação da politica ESG para a Administração Pública?
Contudo ESG não é um assunto da iniciativa privada. O setor público. por sua própria
natureza, trabalha todos os dias com temas ESG por meio de suas ações. O que se espera dos
governos é a criação das condições e regulações necessárias para incentivar investimentos e a
adoção de boas práticas pelas empresas. Não so: os governos logo serão cobrados a incorporar
os princípios ESG na forma de gerir o Estado. Em 2015 a ONU estabeleçeu a Agenda 2030.
com um conjunto de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). que se desdobram
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em mais de uma centena de metas para que um pais seja considerado sustentável, justo e
prospero. Num exemplo de ação, a União Europeia vem de ditar o ritmo global sobre
descarbonização. Em pouco tempo veremos outro grande passo. com a adesão maciça dos
países a um dos países a um dos grandes programas da COP-26, o Race to Zero grandes
programas da COP-26. o Race to Zero.
A cidade de Parnamirim/RN e o Brasil precisam não só se integrar a essas discussões. como
engajar o setor privado para que tenhamos clareza acerca dos custos e sobre quais ferramentas
deveremos adotar para nos moldarmos à economia do futuro. Nossa missão hoje e integrar o
setor privado, e líderes e especialistas, na agenda ESG para que sejamos parte dessa negociação
global.
O caminho para multiplicar o impacto da agenda ESG no Brasil c com isso atrair
investimentos que reforcem positivamente essa agenda, tornando-nos mais competitivos em
escala global. Vale lembrar que, em 2020, pela primeira vez os investimentos em energias
renováveis (eólica, solar, biomassa e outras) superaram o volume de investimentos em cnergias
fósseis, como óleo e gás (US$ 87.2 bilhões ante USS 45.2 bilhões, segundo of Di Report 2021)
no mundo. Certamente São Paulo não parte do zero. pois o Estado já tem uma série de
iniciativas aderentes à pauta ESG.
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Como se diz, o ESG é uma jornada coletiva em favor de um mundo melhor. O futuro é nessa
direção. Para se manterem competitivos c capazes de atrair investimentos que ajudem a
construir esse novo mundo, é fundamental que os governos não figuem de tora do debate a
respeito do ESG. Assim, aos poucos, conjugando os esforços do setor publico e do setor
privado, será possivel construir um futuro mais sustentável, diverso e justo.
Diante do exposto, peço o apoio aos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura.
Parnaminim/RN. 23 de embro de 202»
WOLNEY FREITSA DE AZEMADO FRAXCA
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