CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PS
PROJETO DE LEI Nº 253/2023
Cria o programa “casa do(a) artesão(ã)
parnamirinense”, no município de
Parnamirim/RN e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica criado no municipio de Parnamirim RN. o programa denominado “Casa dota)
Artesãos(ã) Parnamirinense”, com o objetivo de promover e valorizar a produção artesanal local,
proporcionando aos artistas e artesãos espaços para exposição e comercialização de suas obras,
bem como apoio na divulgação e no desenvolvimento de suas habilidades
Art. 2º. O município destinara espaços. em dimensões necessárias. para a implantação do
programa “Casa do(a) Artesão(à) Parnamirinense”
Art. 3º Entende-se por atividade artesanal, aquela desenvolvida por pessoa fisica que desempenha
suas atividades profissionais de forma individual, associada ou cooperativada. ao qual presume o
exercício de atividade predominantemente manual, podendo contar com o auxilio de ferramentas &
outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade. segurança e. quando couber.
observância às normas oficiais aplicaveis ao produto, de acordo com o disposto na Le: Federal nº
13.180/2015.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO Lente:
e a El Câmara Câmara CAMARA DR
| (| F; / =
Soa TRUNICIPAL DE raRNAMIRI
RECEBIDO
“o
LM
onecta) Digitala TURAL
aspas
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º - O referido programa de que trata o caput do Am 1º sera implantado para atender a
demanda e as necessidades dos (as) artistas artesãos (às) do Mumceipio de Parnamirim RN, com as
seguintes providências:
| - valorização aos (as) artesão (às) locais, destinando espaços para apresentação de seus
produtos aos consumidores, com o findo de apresentação da arte e realização de negocios.
IH - fomentar o artesanato como produto turistico, enquanto ferramenta facilitadora da
compreensão do destino;
ill - fortalecer as associações de artesão (às). com a finalidade de mobilização e estruturação
na exposição e comercialização dos produtos.
IV - despertar na comunidade o interesse pelo artesanato local
V - promover a profissionalização dos parnamirinense, que tenham interesse em desenvolver
as habilidades artesãs, nas suas mais diversas aptidões.
Vi- Procurar celebrar parcerias com instituições financeiras. para que possa proporcionar
condições aos(as) artesões locais. para que possam expor e comercializar os produtos.
Art. 5º - Para expor seus trabalhos a venda. o (a) artesão(ã) deverá ser residente no
Município de Parnamirim/RN e obedecer as normas pertinentes à matéria e ao Regimento
Interno do programa “Casa do(a) Artesão(à) Parnamirinense”.
Câmara Câmara CAMARA DRE S octal Digitalis TURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º - Os produtos comercializados pelos (as) artesãos (às) na Casa do ta! Artesão (à)
Parnamirinense, serão oriundos de trabalhos efetuados pelos proprios e residentes no
município de Pamamirim/RN.
$ 1º - O preço dos produtos será definido pelo (a) artesão (à) ou expositor (aj €
comercializado pelo programa “Casa do(a) Artesão(ã) Parnamirinense”. ficando a
Administração Municipal isenta de qualquer responsabilidade em retação ao valor monetário
atribuído aos produtos.
$ 2º - Os valores obtidos com a comercialização dos produtos expostos. serão
repassados ao (a) artesão (à) de forma integral, não sendo possivel incidir sobre este valor.
qualquer taxa, outra forma de contribuição.
Art.7º - Fica o Poder Executivo isento de toda e qualquer responsabilidade de criação.
fabricação e/ou defeito em produto comercializado.
Art. 8º - O programa “Casa do(a) Artesão(ã) Parnamirinense”. será objeto de política
específica no âmbito Municipal, que terá como diretrizes básicas
| a valorização da identidade e cultura. municipal:
a destinação de um espaço público que incentivará a comercialização da produção
artesanal;
ll promover a qualificação permanente dos(as) artesãos(ãs) e o estimulo ao
aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção:
IV - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local. nacional
e internacional;
VI - apoiar a criação de selo de certificação da qualidade do arteSanato. agregando valor
aos produtos e às técnicas artesanais:
Câmara Câmara CAMARA DE
omocia] Digitala TURAL
“ER
:
ae Seade
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
VIlI- a divulgação do artesanato local e elaboração de leis de fomento a prática do
artesanato como disseminação do saber popular em instituições do Municipio.
VIHI- incentivar e apoiar o(a) artesão(à) parnamirinensc. a obter a Carteira Nacional do
Artesão, válida em todo o território nacional por um periodo minimo. um ano. a qual
somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a
Previdência Social, na forma do regulamento.
VIlI- | Incentivar, orientar e apoiar a formalização do(a) artesão(à) local através da
constituição do MEI (Microempreendedor Individual). garantindo assim ao artesão.
diversos direitos sociais.
Art. 9º- Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-s
contrário.
disposições em
Wolney Freitas (dlffAzevedo Fr
Ver
Câmara” Câmarm Tm ms ba =
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O Inicialmente, registro que a discussão relativa a vicio de iniciativa no
Processo legislativo é de inegável relevância dos pontos de vista jurídico « politico. mormente
quando se cogita desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo
Considerando. ainda. que a lei em questão tem o condão de acarretar
Despesa aos cofres municipais. destaca-se tambem a relevância econômica da questão
debatida. Ademais, os efeitos práticos da legislação. que incide sobre a criação do programa
“Casa do(a) Artesão(ã) Parnamirinense” tem o escopo protetivo da sociedade poder ser
organizar com fulcro a assegurar aos municipes adeptos ao artesanato local, um espaço
relevante para desenvolver e comercializar suas atividades. evidenciam que o tema tem
repercussão social e, certamente, não se limita aos interesses apenas jurídicos
Assim. somente nas hipóteses previstas no art. 61. > 1º. da Constituição, ou
seja, nos projetos de lei cujas matérias sejam de iniciativa reservada ao Poder Executivo, é
que o Poder Legislativo não poderá criar despesa. foi como decidiu o STF em ARE 878.911
RG, rel. min. Gilmar Mendes. j. 29-9-2016, P, DJ! de 11-10-2016. Tema 917.
Ressalto, ademais, no tocante & reserva de iniciativa referente a
organização administranva, que sa Core já pacificou
jurisprudência no sentido de que a reserva de ter de iniciativa do
Chefe do Poder Executivo, prevista no ur GS o H bh da
ÉConstituição. somente se uplica Jos ferritórios federais (ADI
2447, Rel. Ain Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Dle
4. 12.2009).
O objeto do presente Projeto de Lei é destacar a relevância dos artesões
parnamirinense com a criação do programa “Casa dota) Ariesão(ã) Parnamirinense”. no
contexto histórico e social, sugerindo a criação de um espaço público é transformá-lo para
promover e comercializar a nossa própria cultura. A Casa serã o fruto de um trabalho
coletivo, que vai desde a coordenação ate o voluntariado. Sendo um espaço onde as pessoas
agem de maneira consciente e organizada. tornando possivel compartilhar os bens culturais.
Demonstra a cadeia participativa que permite um ganho real no crescimento
humano, social, cultural e comercial, e a consequência destas ações é promover a cidadania.
Câmara Câmara | CID cas Pa
at FRiretbaita TIDAI
CÂMARA MUNICIPAL DE
pigniniaã irseaao
A CASA BO POYV
Como percebe-se o referido projeto de ler não cria ou altera a estrutura ou
a atribuição de órgãos da Administração Publica local nem trata do regime jurídico de
servidores públicos, motivo pelo qual não se pode falar em vicio de inconstitucionalidade
formal na legislação ora apresentada.
Há quem diga que “quem trabalha com o que ama. não precisará trabalhar
sequer um dia na vida”, A frase convém muito para os amantes de artesanato. pessoas
satisfazem-se em sua profissão, de modo que ela nunca se toma desgastante. muito pelo
contrário, uma nova experiência tanto para o(a) artesão(à). como também para o cliente, que
recebe uma peça única, que foi totalmente idealizada pelas mãos de um profissional
apaixonado por aquilo que faz.
É importante analisar a importância do programa “Casa do(a; Artesão(ã)
Parnamirinense” para a região e identificar como uma comunidade loca! pode construir e
genr sua própria cultura assim como manter um espaço de valorização do artesanato de
tradição brasileira que estimule o pre de canais de comercialização para Os
artesãos. Nesse espaço uma rica variedade de produtos estara organizada por tipologia. Ao
visitar o espaço, os parnamirinense e os turistas poderão obter informações e orientações.
bem como adquirir os produtos e conhecer as tipologias e história dos grupos em que os
artesãos têm atuado. Ainda oferecerá a comunidade maior desenvolvimento social e cultural.
promoverá a inclusão social, fomentara e disseminara a cultura através de encontros e
exposições.
Tal projeto surgiu da necessidade que os artesãos têm em divulgar e
comercializar seus produtos artesanais.
Parnaminm RN. OL; mbro de 2023
A MUNICIPAL DE rarivAMi Ri
“RECEBIDO
ni o DEPARTAMENTO DO PROCESSO!
Câmara” Câmara [CÂMARA DR =
est furdtsEm TIDAI