CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02. DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre o afastamento
temporário do Presidente da
Câmara Municipal de
Parnai irim/RN, por motivo de
saúde, e a assunção da VicePresidente na titularidade da
presidência da Casa.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, , com
fundamento no art . do Regimento Interno da Câmara. faço saber que o Plenário
aprovou é eu promulgo à seguinte Resolução:
Am. 1º Esta Resolução dispõe sobre o afastamento temporário do Presidente da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN. por motivo de saúde. e a assunção da Vice-Presidente na
titularidade da presidência da Casa
Am. 2º Fica licenciado temporariamente de suas atividades parlamentares, por motivo
de saúde, o Vereador César Augusto de Paiva Maia, Presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, pelo periodo de oito dias. com início no dia 6 de março de 2026 e término em
13 de março de 2026.
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
i UNICIPAL DE PARNAMIRIM
CAMARA Diretora
Lido na Sessão
par: 04 [03 [nos
DA)
15 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
05/03 / pes
. Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art.3º Em decorrência do disposto no Art. 2º desta Resolução. e com fundamento no
Am. 46. caput, é Art. 57. caput, do Regimento Interno, a Vereadora R a de Araújo Bastos.
v
Parnamirim/RN. com todas as atribuições e prerrogativas inerentes ao cargo. durante o período
*e-Presidente desta Casa Legislativa, assumirá a Presidência da Câmara Municipal de
mencionado no Art. 2º.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 3 de março de 2026,
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUS
Ep RÁRIKA DE JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Té Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
fhiose forondo fo
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO S EYUKI DOS SANTOS
1º Secretário SHHKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN -EQI4N.6IN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo formalizar o afastamento temporário
do Vereador César Maia, Presidente desta Câmara Municipal, e a consequente assunção da
Vereadora Ri ika Bastos, Vice-Presidente, na titularidade da Presidência, garantindo a
continuidade ininterrupta dos trabalhos legislativos e administrativos desta Casa.
É de conhecimento desta C: Legislativa que o Vereador César Maia neces
afastar-se de suas funções por um período determinado em razão de questões de saúde.
Tal afastamento. motivado por enfermidade, constitui uma ausência justificável para o
Vereador. conforme expressamente previsto no Art. 16. inciso L. do Regimento Interno desta
Câmara. que reconhce à enfermidade como motivo legitimo. Essa previsão é corroborada pelo
An 45. 5 1º. inciso L. da Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim/RN, que assegura a licença
ao Vereador por moléstia devidamente comprovada sem prejuizo do mandato.
Para assegurar a continuidade e o bom funcionamento dos trabalhos legislativos e
administrativos durante o período de afastamento do titular. as normas que regem esta Casa
estabelecem claramente a linha suce: sória da Mesa Diretora. O Art. 46 do Regimento Interno.
dispõe que a Mesa Diretora é composta de Presidente. 1º Vice-Presidente. 2º Vice-Presidente.
Primeiro Skccretário e Segundo Secretário, e que estes "se substituem nessa ordem. quando
houver ausência". O Art. 57 do Regimento Intemo reforça essa prerrogativa ao afirmar que o
Vice-Presidente "limita-se a substituir o Presidente nas suas faltas e impedimento”.
Dessa forma, à Vereadora Rárika Bastos. na condição de Vice-Presidente, é a substituta
legal é regimental para assumir à Presidência da Câmara Municipal durante o afastamento do
titular, A presente Resolução não apenas formaliza um ato necessário. mas também reforça a
observância dos princípios da legalidade. da transparência e da eficiência administrativa.
garantindo que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN mantenha sua plena capacidade de
atuação em beneficio da população.
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Epi uid gpa]
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Diante do exposto. contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Resolução.
Parnamirim/RN, 3 de março de 2026
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGL
Presideme
dz
ÁRI FÁRAUJO BASTOS J MICHAEL LUCENA DINIZ
1º Vice - Presidente 2º Vice - Presidente
Fanando ES
THIAGO FERNANDES DA SILVA EURICO SI FEYUKI DOS SANTOS
1º Secretário SHIIKI
2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/nS, Cohabinal
Parnamirim /RN - 59140-670
asioaragas, 13:53 tDoe
Memorando 1239/2026
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
ec 2 setores envolvidos.
04/03/2026 13:53
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02/2026 -
Prezada Comissão
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Resolução nº02/2026 - “DISPÕE SOBRE O
AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, POR
MOTIVO DE SAÚDE, E A ASSUNÇÃO DA VICE-PRESIDENTE NA TITULARIDADE DA PRESIDÊNCIA DA
CASA." (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para analise e emissão de parecer.
Atenciosamente,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto, de. Resolucas, n 2 2026 MD Afast Presidente. poi (478.97 KB) Distsinto
Câmara Municipal do Paramirim - Av. Castor Vieira Rágis, sin”, Cohabinal, Pamamirim / RN CEP: 59140-670 tn. 1906. com br
Impresso em 04/03/2026 13:53:47 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legistativo