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A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 01 /2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar
o atendimento a advogados em exercício da
função em repartições públicas e entidades
financeiras estabelecidas no município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos,
instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de Parnamirim/RN
obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos profissionais inscritos nos
quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB que estiverem representando os interesses
de seus clientes.
Art. 2º. Para gozo da prioridade estabelecida nesta Lei, caberá aos profissionais da
Advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão,
identificar-se, apresentando a respectiva carteira funcional expedida pela Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB
Art. 3º O(a) advogado(a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto de pessoas
beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas por esta Lei.
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária no valor
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das Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de regulamento, respeitado o devido
processo administrativo.
Art. 5º - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a alteração por ela estabelecida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 07 de março de 2024.
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PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei é de magna importância, pois visa estabelecer atendimento
prioritário a advogados no exercício de suas funções em agências bancárias e repartições
públicas no município de Parnamirim/RN. Esta proposta se fundamenta nos seguintes
argumentos
A necessidade de eficiência no exercício profissional, advogados frequentemente
desempenham um papel crucial na defesa dos direitos e interesses de seus clientes. É essencial
que tenham acesso rápido e eficiente aos serviços bancários e públicos para cumprir com suas
obrigações profissionais de maneira eficaz. Ao garantir atendimento prioritário aos
advogados, podemos agilizar processos legais, reduzindo possíveis atrasos e burocracias que
possam surgir devido à falta de acesso oportuno aos serviços necessários.
Reconhecer o papel fundamental dos advogados na sociedade é uma medida que
demonstra respeito e valorização pela profissão jurídica. O atendimento prioritário reflete o
reconhecimento do trabalho árduo e da responsabilidade dos advogados no sistema jurídico e
social.
Muitas jurisdições já adotam medidas semelhantes de atendimento prioritário para
advogados, alinhando-se com as diretrizes federais e as melhores práticas internacionais. A
implementação dessa medida em Parnamirim/RN colocaria o município em consonância com
tais padrões.
Com base nessas considerações, acredito firmemente que a implementação deste
projeto de lei proporcionará benefícios significativos para a comunidade jurídica, para os
cidadãos e para a administração pública de Parnamirim/RN
Parnamirim/RN, 07 de março de 2023.
Wolney Frei
Câmara” Câmara CAMARA
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