CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº037/2024
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SEGURO
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."
AUTORIA: VEREADOR WOLNEY FRANÇA
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 37/2024 .
Institui a “Semana Municipal do Seguro no
Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz |
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado no mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva:
I - disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;
H - estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior
confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor;
HI - valorizar os profissionais que trabalham na área; e
IV - conscientizar a população em geral sobre os benefícios do seguro para garantir a
proteção dos bens materiais e imateriais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. cm
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Caia MUNICIPAL DE PARNAMIRIY
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Lido na Sessão Mesa Diretora á
- Aprovado na Sessão
1202 1º Votação
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4º Secrétário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM o
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
À CASA DO Povo
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição visa instituir a “Semana Municipal do Seguro”. a fim de criar uma
cultura securitária em nossa cidade, haja vista que o seguro é um instrumento para a cobertura
de riscos de perdas financeiras. No mecanismo de seguro, Os sinistros são transferidos a uma
seguradora, que cuida da reparação do dano ou da indenização completa ou em parte do
prejuízo produzido pela ocorrência de determinadas situações acidentais.
Além disso, a "Semana Municipal do Seguro" oferecerá uma oportunidade para a
realização de eventos, palestras, workshops e outras atividades educativas e informativas,
envolvendo especialistas em seguros e representantes da comunidade.
Nesse sentido, o fortalecimento da cultura securitária, agregado ao desenvolvimento
de políticas públicas que inibam a venda de serviços de seguros por profissionais e entidades
que não tenham autorização da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do
Ministério da Fazenda, é primordial para a segurança dos consumidores parnamirinenses
Diante do exposto e com base nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,
Insculpidos nos artigos 170 e 205 da Constituição Federal de 1988, solicitamos o apoio dos
nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste Projeto de Lei Ordinária
Parnamirim/RN, 07 de março de 2023.
Av, Castor Visira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-870
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradeparnamirin.com.br
Projeto de Lei nº037/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº037/2024 — "INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DO SEGURO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Wolney
Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024.
02/04/2024, 11:31
Memorando 880/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
Cc
1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
Para
[CPCLR - Comissão... |
2 setores envolvidos
02/04/2024 11:31
Projeto de Lei apresentado na 22º Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de
abril de 2024.
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer o Projeto de Lei apresentado na 22º Sessão
Ordinária, realizada no dia 02 de abril de 2024.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 037 2024 Ver Woiney pdf (525,59 KB)
= Quem já visualizou? do
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1º
Impresso em 02/04/2024 11:31:19 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
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CÂMARA MUNICIPAL DE
| PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 37/2024, QUE “INSTITUI
A SEMANA MUNICIPAL DO SEGURO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”.
INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas.
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
37/2024 que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO SEGURO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN”,
de autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
234 OA LA
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Inteno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber,
conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
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Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendolhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
b
q
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é imperiosa a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública, nos termos do art. 61, S 1º, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, |, “c'), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento
Interno da Câmara (art. 130, S 2º, 11). Veja-se:
Ar. 61.(...)
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
H - disponham sobre:
(..)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Art. 46 — (...)
8 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
H - disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia
Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes
e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
(.)
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Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
Hi - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
Analisando o Projeto de Lei nº 37/2024, observa-se que não há impeditivo
constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de criação
de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos, matéria a qual trata o
referido projeto, o qual propõe, em seu art. 1º que seja instituída a Semana
Municipal do Seguro no município de Parnamirim/RN, a ser comemorada no mês
de outubro.
Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de
competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta
não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas
decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que/”
institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia
da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local
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A CASA DO POVO
— Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto
de lei por vereador. Norma editada que não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou
mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ..Por força da Constituição, os
municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem
consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de
interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de
suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art.
30, le Il, da CF). À fixação de datas comemorativas por lei
municipal não excede os limites da autonomia legislativa de
que foram dotados os municípios.” (Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio
Carlos Malheiros, |. 23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município
de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem
como artigo 22, inciso XXVil da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada.
Lei que não disciplina matéria reservada à Administração,
mas sim sobre programa de conscientização de caráter
geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe
do Executivo, [...]. ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando
conteúdo educativo a justificar atuação legislativa
municipal. Ausência de violação ao princípio da separação
dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos ll, XIV E XIX,
da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão
orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de
atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão
improcedente (TJSP - ADI 2101150-34.2016, rel. Des.
FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Os demais artigos da propositura dispõem sobre os objetivos da semana
comemorativa e sobre a vigência da norma. / x
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Logo, a propositura em apreço está dentro da competência municipal e
não apresenta vícios capazes de impedir seu prosseguimento no trâmite
legislativo municipal.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, com epígrafe e preâmbulo.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar
nº 95/1998.
É possível notar que o art. 1º do projeto analisado não está em total
consonância com os ditames da LC nº 95/1998, no entanto, como de sua leitura
é possível extrair o objeto e o âmbito de aplicação da norma, pode seguir no
trâmite legislativo sem interrupção, quanto a esse aspecto.
HH. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei nº 37/2024 merece
prosseguimento por estar em conformidade com o ordenamento jurídico interno.
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº
37/2024.
IV. CONCLUSÃO. . q
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| * PARNAMIRIM
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Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 37/2024.
Parnamirim/RN, [y de hat. de 2024.
Consentimos conh'ô parecer,
e Tiago finando
IQUEIRA THIAGO FERNANDES DA SILVA
écretário Presidente
AS
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