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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-04-17
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDEAS
native_id4542

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-04 Sansionada — LEI ORDINÁRIA Nº2.529/2024
2024-07-04 Aguardando sanção — Proposicao aprovada em votacao final. Autografo de Lei encaminhado ao Poder Executivo Municipal para sancao ou veto no prazo de 15 dias uteis, nos termos do Art. 207 do Regimento Interno.
2024-06-19 Aprovada - Única Votação — Proposicao aprovada em segunda discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Materia encaminhada a Redacao Final (Art. 202) e posterior envio ao Executivo para sancao.
2024-06-19 Aprovada em 1º Votação — Proposicao aprovada em primeira discussao e votacao pelo Plenario, nos termos do Art. 173, par. 1o do Regimento Interno. Aguarda intersticio regimental para segunda discussao e votacao.
2024-06-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Diligencia cumprida pelo Autor. Materia devolvida a CPCLR para prosseguimento da analise e emissao de parecer.
2024-05-21 Aguardando cumprimento de despacho — CPCLR encaminhou solicitacao de esclarecimentos ao gabinete do autor para cumprimento de despacho.
2024-04-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao apresentada em Plenario na sessao do dia 17/04/2024.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 65

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 050/2024
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDEAS”.
AUTORIA: VEREADOR WOLNEY FRANÇA
conecta) Digital CULTURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 50/2024
Reconhece como utilidade pública o Instituto
de Desenvolvimento Educacional e
assistência social- IDEAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido a utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento Educacional e
assistência social- IDEAS, CNPJ sob nº 27.892.465/0001-50 com sede na rua Aderbal Pessoa de
Oliveira, nº 141, Rosas dos Ventos, Parnamirim/RN - CEP 59.141.420.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmard” Câmara ra
orecta, Digitals TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
édo CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal
o Instituto de Desenvolvimento Educacional e assistência social- IDEAS, entidade de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob nº
27.892.465/0001-50 com sede na rua Aderbal Pessoa de Oliveira, nº 141, Rosas dos Ventos,
Parnamirim/RN — CEP 59.141-420.
Cumpre salientar que a entidade referida encontra-se exercendo seus objetivos,
finalidades e atribuições, prestando relevante contribuição na assistência social, visando o
desenvolvimento das crianças, jovens e cidadãos através da implementação de metodologias
educacionais e fomento de ações através da implementação de metodologias educacionais e
fomento de ações voltadas à educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com objetivo de
garantir a igualdade de acesso a todos os níveis, incluindo as pessoas com deficiência , povos
indígenas, quilombolas e as crianças, adolescentes, jovens, mulheres, homens, idosos,
dependentes e ex-dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social.
Essas são as razões que apresento o presente Projeto de Lei, esperando o apoio e a
compreensão dos demais Nobres Vereadores, visando à aprovação da matéria.
Câmara” Câmera END o
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabina! - CEP 59140-670
CÂMARA MUNICIPAL DE PARRA
Mesa Diratora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
DB E
CT AºSecretário
Projeto de Lei nº050/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2050/2024 — “RECONHECE
DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
ASSISTÊNCIA SOCIAL — IDEAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Vereador Wolney
Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 17 de abril de 2024.
Coord. do Dep.
—————de Processo Legislativo
17/04/2024, 12:37 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
Memorando 1.185/2024
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
(CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
17/04/2024 12:37
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
- vr determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo para analise e emissão de parecer os Projetos apresentados na 30º Sessão Ordinária,
realizada no dia 17 de abril de 2024.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 042 2024 Ver Thiago pdf (1,27 MB) É downloads
Projeto de Lei n 047 2024 Ver Carol .pdt (713,52 KB) O downloads
Projeto de Lei n 050 2024 Ver Woiney pdf (21,69 MB) + downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * “Doc » www. Idoc.com.br
Impresso em 17/04/2024 12:37:36 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” . Dalai Lama
RR 4: PARNAMÍRIM A CASA DO POVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
DESPACHO
Processo: Projeto de Lei n.º 50/2024
Relator: Ver. Thiaao Fernandes da Silva
Autor: Ver. Wolney Freitas de Azevedo França
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, a saber, o Projeto de Lei nº 50/2024, que
“RECONHECE | COMO UTILIDADE PÚRLICA O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IDEAS”, de
autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França.
Efetivada a análise, verificou-se que os autos não estão instruídos com os
seguintes documentos essenciais previstos na Lei Municipal n.º 88/1967, conforme
seu art. 2º, a saber:
nt 2º Pes ser recenhasida do vldede nica, É neccssõno
ter existência legal, comprovada pelos seguintes documentos:
a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a
finalidade e duração da sociedade;
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto;
c) cópia autêntica da ata de fundação;
d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos;
mr mom Rom ma Da metia adia mola PLS PDenminlambm ed mm E
7) IGIARaRU QAULGITLIGAUA, peiw TV EGSÍTUGIIUGs “Uuvo CEASA)
fundadores;
x | , Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
E: Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim A?
Rets PE É = 93.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM a <- A CASA DO POVO
(...)
9) composição da diretoria e período de mandato da
mesma.
Não constam dos autos os sequintes documentos essenciais ao
prosseguimento da tramitação do Projeto: a) cópia autêntica da ata de fundação;
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto; c) cópia autêntica da ata de
aprovação dos estatutos.
Deste modo, remetam-se os autos ao gabinete do Vereador WOLNEY
FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA, para que seia iuntado aos autos a documentação
Parnamirim, 20 de maio de 2024.
THIAGO"FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
GUSTAVO/NEGÓCIO DE FREITAS
MA Pica aaa dio
Lo SU Gariu
Zis Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
| Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
adição Patos Eios
Projeto de Lei nº050/2024.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Gabinete do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França
Assunto: Encaminhamento de Projeto para analise e providências.
Despacho
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº050/2024 -
“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL — IDEAS.”
(Autoria: Poder Legislativo Municipal - Vereador Wolney Freitas de Azevedo
França “WOLNEY FRANÇA”) para analise e providências.
Parnamirim/RN, 21 de maio de 2024.
PARNAMIRIM
PIS. CÂMARA MUNICIPAL DE
E =x
Memorando 1.901/2024
Responder apenas via 1Doc
Odete €. Para
[GAB18 - Gabinete... |
CC 2 setores envolvidos
21/05/2024 14:45
Projeto de Lei nº 050/2024
Prezado Gabinete
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos
o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº050/2024 - “RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL — IDEAS.” (Autoria: Poder
Legislativo Municipal - Vereador Wolney Freitas de Azevedo França “WOLNEY FRANÇA?) para analise e
providências.
Atenciosamente
mamae
Despacho Projeto de... Projeto de Lei n 059.
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670
impresso em 21/05/2024 14:45:52 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
www. idoc.com.br
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNP]: 27.892.465/0001-50
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, FINS E SEDE
Art.1º. O IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, doravante denominada IDEAS, fundada em 15 de Julho de
2017 é uma ASSOCIAÇÃO CIVIL, com personalidade jurídica de Direito Privado,
SEM FINS ECONÔMICOS, de caráter BENEFICENTE e de ASSISTÊNCIA SOCIAL,
visando o desenvolvimento das crianças, jovens e cidadãos através da
implementação de metodologias educacionais e fomento de ações voltadas à
educação inclusiva, equitativa e de qualidade, com objetivo de garantir a igualdade
de acesso a todos os níveis de educação, esporte, cultura e formação profissional
para os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência, povos indígenas,
quilombolas e as crianças, adolescentes, jovens, mulheres, homens, idosos,
dependentes e ex-dependentes químicos em situação de vulnerabilidade social,
reger-se-á pela legislação vigente e por este Estatuto, é constituída de ilimitado
número de associados, pessoas físicas ou jurídicas e terá duração por tempo
indeterminado.
ART. 2º. O IDEAS, tem sede a Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias Il
—- Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim, Estado do Rio Grande do
Norte, podendo atuar em qualquer parte do território nacional e no exterior.
Parágrafo único. Mediante a aprovação da Assembleia Geral,
poderão ser criados Núcleos, filiais ou escritórios de representação fora da sede,
para o efetivo cumprimento dos objetivos do IDEAS, os quais se regerão pelos
dispositivos deste Estatuto e dos Regimentos Internos da organização.
ART.3º. A personalidade jurídica do IDEAS é distinta da de seus associados, que não
são solidários, nem subsidiariamente responsáveis pelas obrigações contraídas see
pela mesma.
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
$ 1º. O IDEAS poderá alienar ou dispor dos produtos e serviços
decorrentes das atividades relacionadas, sendo toda a renda, recursos ou resultados
operacionais obrigatoriamente aplicados na consecução de seus objetivos
institucionais, e, em nenhuma hipótese os resultados poderão ser distribuídos entre
os associados, conselheiros, instituidores, benfeitores, voluntários ou qualquer
outra pessoa física ou jurídica ligadas a ela, direta ou indiretamente.
8 2º. O IDEAS NÃO distribui entre os seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, resultados,
brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
património, auferidos mediante o exercício de suas atividades, sob qualquer forma
ou pretexto e os aplica integralmente na consecução do seu Objetivo social.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
ART.4 £. Para a consecução de seus objetivos, a IDEAS poderá.
I. Promover Ações de caráter educacional, cultural, esportivo,
social, beneficente, assistencial, comunidade de caráter filantrópico,
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico, com
vistas ao desenvolvimento da sociedade, podendo atuar em coo
execução com organizações da sociedade civil, escolas públicas e
privadas, com organismos governamentais, organismos
internacionais e afins;
IH. Executar Programa de Aprendizagem, nos termos da Lei no
10.097/00, por conta própria ou em formação técnico profissional
metódica;
HI. Fomentar a criação de uma rede nacional de instituições voltadas
para a execução de Programas de Aprendizagem;
IV. Desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza, tendo
presentes os direitos humanos, a democracia e os valores e
princípios cooperativistas universais;
V. Desenvolvimento de pessoas de baixa renda, mediante educação e
capacitação profissional que permitam sua inserção nos contextos E al a
social e econômico; £
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
VI. Desenvolvimento e a difusão do cooperativismo;
VII. Iniciativas relativas ao aprimoramento e à capacitação de
cooperados(as), por meio da realização de oficinas, cursos, palestras
e afins;
VIII. Promoção do voluntariado;
IX. Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
X. Colaborar, na execução de suas atividades, com os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU, a saber: erradicação da
pobreza; erradicação da fome; saúde e bem-estar; educação de
qualidade; igualdade de gênero; água potável e saneamento;
energia acessível e limpa; trabalho decente e crescimento
econômico; inovação e inovação e infraestrutura; redução das
desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; consumo e
produção responsáveis; ação contra a mudança global do clima; vida
na água; vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes; parcerias
e meios de implementação;
XI. Cooperar com a efetividade da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996);
XII. Contribuir com o Plano Nacional de Educação para o decênio
2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 e com as 10
diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período,
estabelecido pelas 20 metas a serem cumpridas em sua vigência;
XIII Expandir e fortalecer ações voltadas para educação, esporte,
cultura, lazer e promoção da cidadania;
XIV. Mobilizar uma estrutura de multimeios que congrega internet, TV
via satélite e rádio, destinado à juventude no Brasil, produzindo
conteúdos relativos à aprendizagem, à qualificação profissional, ao
mundo do trabalho e ao primeiro emprego, à religiosidade e
espiritualidade, à ecologia e sustentabilidade, à cultura de paz e ao
respeito a valores humanos, dentre outros que fortalecem as
políticas públicas voltadas para o jovem no país;
XV. Atuar como agente de integração de estágio, promovendo o
intercâmbio ALUNO - ESCOLA - EMPRESA;
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
XVI. Colaborar com instituições públicas e privadas nas áreas de
educação e de assistência social, desenvolvendo ações e projetos de
inclusão social;
XVII. Atender os usuários da Política Nacional de Assistência Social de
forma permanente, planejada e continuada, sem qualquer
discriminação, de forma planejada e sistemática, não se restringindo
apenas a distribuição de bens, benefícios e a encaminhamentos;
XVIII. Executar programas comunitários, ações e projetos voltados para o
resgate da cidadania, envolvendo as áreas de saúde, educação,
cultura, esporte, turismo, meio ambiente;
XIX. Incentivar o fomento e a prática esportiva do desporto amador e
profissional, nas suas mais variadas modalidades, participar de
campeonatos esportivos, organizar eventos esportivos, ministrar
aulas esportivas, montar escolas esportivas, elaborar, orientar e
executar projetos relacionados ao esporte, inclusive os referentes a
incentivos fiscais e para outras pessoas físicas e jurídicas;
XX. Incentivar a prática de todas as modalidades de esportes formais e
não formais;
XXI. O desenvolvimento de atividades de caráter esportivo, social,
recreativo, cultural, participativo, de rendimento, saúde e
educacional;
XXII. Organizar eventos, encontros e congressos para favorecer o
intercâmbio de experiências e conhecimentos entre pessoas e
entre grupos;
XXIIL Promover e apoiar cursos, seminários, workshops, palestras,
eventos e outras formas de ensino em sua sede ou em outros
locais, a convite de pessoas físicas, jurídicas, órgão público e
outras organizações de cunho educacional, cultural, artístico e
religioso;
XXIV. Promover, apoiar e estimular atividades culturais, formação de
grupos culturais e artísticos, assim como toda sorte de
expressão artística e cultural;
XXV. Estimular a parceria, o diálogo local ea solidariedade entre grupos
ou entidades que visam interesses comuns;
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
XXVI. A promoção, não exclusiva, do voluntariado como atividade meio
para realização dos seus fins, podendo emitir certificados de
serviços prestados dessa forma;
XXVII. O desenvolvimento social através de suas ações e projetos;
XXVIIL Reduzir as desigualdades sociais, possibilitando o acesso ao esporte
e ao lazer para comunidades carentes;
XXIX. Auxiliar, inclusive através de fiscalização, a implementação de
políticas públicas relacionadas aos seus objetivos;
XXX. Promover atividades com finalidades de relevância pública e social;
XXXI. Atuar como Comunidade Terapêutica;
XXXII. Oferecer tratamento ambulatorial aos usuários dependentes
químicos e familiares;
XXXII. Promover a assistência social grupos de risco e vulnerabilidade
social, em especial, a homens e mulheres. Dependentes e ex￾dependentes químicos, com idade a partir de 18 (dezoito) anos e
excepcionalmente a adolescentes a partir de 13 anos;
KXXIV. Apoiar, auxiliar, amparar, proteger, restaurar, recuperar e
ressocializar as pessoas em situação de vulnerabilidade social e os
homens e mulheres, dependentes e eis dependentes químicos;
XXXV. Articular serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
familiares;
XXXVI. Fomento à geração de em prego e renda;
XXRVII. A promoção da Assistência a maternidade, a infância, a adolescência
a portadores de necessidades especiais e a terceira idade, através de
programas ações e serviços voltados à área social, de saúde,
educação, cultura, esporte, lazer, formação profissional, da
segurança alimentar e nutricional, da promoção do voluntariado, da
promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza, da experimentação não lucrativa, de novos modelos sócios
- produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio e
crédito e de estudos e pesquisas, do desenvolvimento de tecnologia
akernativa, produção e divulgação de informações e conhecimentos
técnicos e científicos que digam respeito às atividades aludidas
neste objetivo;
XXXVIII. A promoção social da família, a promoção dos direitos humanos por
meio de ações voltadas à promoção da equidade racial no Brasil,
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNP): 27.892.465/0001-50
tendo por objetivos primordiais: Fortalecer movimentos sociais,
organizações da sociedade civil, lideranças e outros atores políticos
que atuam na causa antirracista, e sensibilizar as instâncias políticas
de decisão a fim de promover à efetiva mudança dos marcos
regulatórios que criam obstáculos à equidade racial no Brasil;
XXXIX. Atuar em defesa do direito à diferença e do princípio da igualdade,
do meio ambiente, dos direitos do consumidor, dos bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e da
ordem econômica, bem como em defesa de quais quer outros
direitos coletivos e difusos, podendo impetrar, no caso de violação
desses direitos, as devidas ações judiciais e administrativas,
incluindo a Ação Civil Pública;
XL. Assegurar a dimensão racial, garantindo a perspectiva negra nos
temas nacionais;
XLI. Desenvolver estratégias com vistas a ampliar a representação das
organizações negras e de suaslideranças em fórunslocais, regionais
e nacionais;
XLII. Promoção de serviços de organização de exposições, feiras e shows
agropecuários;
XLIII, Atividades de assistência técnica e extensão rural;
XLIV. Atividades de apoio à agricultura;
XLV. Atuar na proteção e preservação dos animais, visando
compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a
preservação ambiental;
XLVI. Estimular o amor e o respeito aos animais;
XLVII. Divulgar as leis que protegem os animais;
XLVIII. Colaborar com os órgãos competentes no sentido de aprimorar a
legislação relativa aos direitos dos animais;
XLIX. Promover campanhas educativas e orientar a população quanto ao
respeito e cuidados com os animais;
L. Promover campanhas educativas de adoção de animais;
LI. Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos animais,
promovendo as ações judiciais competentes, quando for o caso;
LII. Dar assistência médico-veterinária aos animais pertencentes à
população de baixa renda, inclusive controlando a população animal
através de métodos contraceptivos;
.. a = na E .m ==
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
LIII Criar e manter abrigo para recolhimento e tratamento de animais
abandonados;
LIV. Estimular a criação e difusão pela internet, impresso, além de
matérias de publicações e divulgação das atividades e campanhas de
sustentabilidade, nas áreas de resgate e proteção animal;
LV. Promover pesquisas com o objetivo de identificação dos animais,
como microchips, e um banco de dados centralizado para rastrear
individualmente cada animal.
LVI. Promove campanhas adicionais de esterilização, podendo para tal
contratar profissionais para, no tempo de cada campanha, atuar em
sua preparação, implantação, execução e avaliação;
LVII. Promover a integração dos serviços de normatização, fiscalização e
de manejo da fauna silvestre;
LVIII Elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as
espécies ameaçadas de extinção;
LIX. Colaborar no combate ao tráfico de animais silvestres;
LX. Prestar atendimento médico-veterinário e acompanhamento
biológico aos animais silvestres;
LXI. Dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal
e demais infrações cometidas contra os animais silvestres;
LXII. promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio
ambiente;
LXIII. Promover ações educativas e de conscientização ambiental.
O IDEAS, no desenvolvimento de suas atividades deverá garantir aos seus usuários
em todos os serviços, programas, projetos, e benefícios, na busca da defesa dos
direitos previstos no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme
previsto no Art. 6º da Resolução nº 14, de 15 maio de 2014.
Firmar acordos de cooperação, termos de colaboração, e/ou termo de fomento, com
o poder público e acordos e/ou contratos com a iniciativa privada para a
consecução de suas finalidades sociais.
$1º. O IDEAS, organizará, instalará e manterá, na medida do possível,
estabelecimentos destinados à proteção e assistência à maternidade, à infância a
adolescência, juventude, dependentes químicos e a portadores de necessidades
especiais e idosos e a Família, tais como: centros profissionalizantes, Casas
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNP): 27.892.465/0001-50
Terapêuticas, Maternidade, Hospital Infantil, Unidades de Atendimento
Comunitário para dependentes químicos e Materno-Infantil, Centros Sociais da
Mulher, e Centros de Educação Infantil, Centros de esportes, Clube de Mães, Casas￾Lares, Casa Abrigo, Assistência Odontológica, Escolas Oficinas e outros serviços
assistenciais, todos com Coordenadorias subordinadas à Diretoria Social do IDEAS.
82º. O IDEAS, considerando o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei
8.069/1990), deverá propor ações de amparo, atenção, respeito aos menores
desamparados, amparando-os em suas necessidades básicas materiais, de saúde,
alimentação, moradia, lazer e espiritualidade.
83º. - O IDEAS, considerando o Estatuto do Idoso (Leil0.741/2003), deverá
propor ações de amparo, atenção, respeito aos idosos desamparados, amparando￾os em suas necessidades básicas de saúde, alimentação, moradia, lazer e
espiritualidade.
ART.5º. O IDEAS, utilizara todos os meios legais para a consecução de seus
objetivos institucionais, os quais serão dirigidos as mulheres e homens, crianças,
jovens, adolescentes, idosos, dependentes e eis dependentes químicos em situações
de vulnerabilidade social, como:
É | Implantação de Comunidades Terapêuticas nos Municípios do Estado
do Rio Grande do Norte outros Estados da federação brasileira, quando necessário
e possível.
H- propiciar o acompanhamento psiquiátrico e psicológico a
dependentes e eis dependentes químicos;
Hl- geração de emprego e renda eis dependentes químicos;
IV- assistência social, proteção e amparo da população em situação de
vulnerabilidade;
V- propor a formulação e implantação direta, ou por meio de terceiros,
de projetos de:
VI promover a seleção de estagiários dos cursos de Serviço Social,
Psicologia e Enfermagem, por meio das Faculdades elou universidade públicas e 'ou
privadas, para atuarem na condição de voluntários;
VII- realizar ações sociais, educacionais(cristãs), culturais e esportistas; O ud
ARA
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
VIII- realizar treinamentos, capacitações, cursos, palestras, eventos.
exposições e festivais;
IX- realizar atividades na área dá saúde, como: assistência médica,
odontológica, hospitalar, atendimentos terapêuticos humanizados. por meio de
psicoterapia e psiquiatra;
X- | promover campanhas de arrecadações de fundos para apoio de suas
atividades;
XI- executar quaisquer atos e atividades lícitas para o cumprimento de
seus objetivos, mesmo que não estejam contemplados neste Estatuto ou no
Regimento Interno, desde que previamente aprovados pela Assembleia Geral;
XII- atuar na produção de produtos e/ou prestação de serviços que
culminem em atividades reconhecidas como Negócio Socioambiental de Impacto
positivo (NIS), que resulte na melhoria da qualidade de vida da sociedade e da
população em situação de vulnerabilidade; e,
XIII Viabilizar moradias para pessoas em vulnerabilidade social e O Grupo
de Melhor idade;
81º. O IDEAS estabelecerá alianças estratégicas e acordos com instituições
congêneres, nacionais ou internacionais, públicas (Acordo de Cooperação “Termo
de Parceria ou de Fomento) ou privadas, visando investimentos e captação de
recursos para financiamento dos programas, projetos, ações e atividades que
atendam aos; objetivos institucionais, desde que previamente aprovados pela
Assembleia Geral.
82º A IDEAS terá um Regimento Interno que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará seu funcionamento.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCIPIOS E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
ART. 6 º. No desenvolvimento de suas atividades o IDEAS observará os
princípios éticos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência.
Parágrafo único. O IDEAS dedica-se às suas atividades por meio da execução
direta de projetos, programas e planos de ações, executados com a doação de
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recursos físicos, humanos e financeiros, e/ou prestação de serviços intermediários
de apoio a outras organizações sem fins económicos e a órgãos do setor público que
atuem em áreas afins.
ART.7º. A fim de cumprir suas finalidades, o IDEAS organizar -se-á em tantas
unidades Organizacionais quantas se fizerem necessárias, conforme deliberação da
Assembleia Geral, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Parágrafo único. O IDEAS adotará práticas de gestão administrativas,
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de
benefícios e vantagens pessoais pelos seus dirigentes, bem como seus respectivos
cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau.
CAPITULO IV
DAS CARACTERÍSTICAS DO ACOLHIMENTO
ART. 8º. Nas atividades de acolhimento realizadas pelo IDEAS observar-se￾ão a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,
conformeaLei 10.216 de 05 dejunho de 2019,Leinº1.343, de 23 de agosto de 2006,
bem como a R.DC da ANVISA tf 29/11, no que dispor sobrea criação de Comunidades
Terapêuticas.
Parágrafo único. Entende-se por Comunidades Terapêuticas aquelas
instituições que prestam serviços de atenção a pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, característica
do IDEAS.
Art.9º, No acolhimento realizado pelo IDEAS sob o regime de residência, a
convivência entre os pares será o principal instrumento terapêutico.
Art.10º. No processo de admissão do residente o IDEAS garantirá:
- | respeito a pessoa e a família, independente da etnia, credo religioso,
ideologia, nacionalidade, orientação sexual. Antecedentes criminais ou situação
financeira;
I- orientação clara ao usuário e seu responsável sobre as normas e Ê
rotinas da instituição, incluindo critérios relativos a visitas e comunicação com 0)
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familiares e amigos, devendo a pessoa a ser admitida declarar por escrito sua
concordância, mesmo em caso de mandado judicial;
Hl- a permanência voluntária e compulsória.
IV- a possibilidade de interromper tratamento a qualquer momento
resguardadas as exceções derisco imediato de vida para sie ou para terceiros ou de
intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional
médico e quando encaminhado via medida judicial;
V- sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato;
VI Ea divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra
modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorizado, por escrito,
pela pessoa ou Seu responsável.
81º. Só será permitido a internação involuntária em casos de estritos
critérios médicos, devendo ser exposto o período de tempo que ocorrera a
internação;
82º. Ainternação involuntária deverá ser realizada após cessará no momento
da respectiva alta concedida pelo médico;
$3º.Quando houver a internação involuntária a pedido da família ou
responsável, este deverá assinar o termo de responsabilidade junto ao IDEAS ou ao
Ministério Público.
ART.11º. A internação voluntária deverá ser formalizada após a
formalização da decisão do médico responsável, devendo ser indicado à avaliação
sobre o tipo de droga utilizada, padrão de uso e na hipótese comprovada da
impossibilidade de utilização de alternativas terapêuticas previstas na rede de
atenção a saúde.
Parágrafo único: A internação e altas involuntárias serão informadas em no
máximo 72 (setenta e duas) horas, ao ministério Público a Defensoria
Pública e a outros órgãos de fiscalização.
ART.12º. Durante a permanência do residente o IDEAS deve garantir:
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I- o cuidado como bem-estar físico e psíquico da pessoa, proporcionando
um ambiente livre de substâncias psicoativas (SPAs) e violência;
I- a observância do direito cidadania do residente;
II- alimentação nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados;
IV- a proibição de castigos fisicos, psíquicos ou morais;
V- a manutenção de tratamento de saúde do residente;
VE O registro no mínimo 03(três) vezes por semana, das avaliações e
cuidados dispensados às pessoas em tratamento na ficha individual/ prontuário
constando as seguintes informações: identificação e anamnese do residente,
evolução. atendimentos realizados no serviço de saúde menta: de referência. Devem
ser guardados resultados de exames laboratoriais e outros auxiliares, registro de
resumo de alta, registro de sinais vitais, intercorrências etc.
VII- oferta de projetos terapêuticos ao usuário ou dependente de drogas que
visam à abstinência;
VIl- ambiente e residencial, propicio formação de vínculos, com a
convivência entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do
desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou dependente
de drogas em vulnerabilidade social;
IX- avaliação médica prévia; e
X- elaboração de plano individual de atendimento.
CAPÍTULO V
DOS ASSOCIADOS
ART.13º. O IDEAS é constituída por número ilimitado de associados,
definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer
natureza para ser membro associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da
Diretoria dentre pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição mediante
preenchimento de ficha de inscrição onde conste a aceitação deste estatuto, que
serão distribuídos nas seguintes categorias:
IH FUNDADOR: signatário da Ata de constituição do IDEAS;
I- BENEMÉRITO: aquele a quem a Assembleia Geral conferir esta
distinção, em Minude dos relevantes serviços prestados ao IDEAS;
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Il- EFETIVO: aquele indicado pela Diretoria e aprovado pela Assembleia
Geral após 01 (um) ano de dedicação ao IDEAS;
IV- COLABORADOR: aquele que contribuir periodicamente com serviços
gratuitos ou doações para a manutenção dos objetivos sociais do IDEAS;
V- HONORÁRIO; as pessoas públicas de notória reputação que prestarem
ajuda material ou moral para o engrandecimento da IDEAS, assim determinado por
proposição de qualquer associado e aprovação da Assembleia Geral,
$1º.Poderão se associar ao IDEAS pessoas maiores de 18 (dezoito) anos
capazes para os atos civis, bem como aquelas que exercem atividades profissionais
junto à comunidade.
82º. A condição de associado é intransferível.
83º, Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado,
qualquer associado a qualquer tempo, pode solicitar sua retirada do IDEAS,
mediante pedido por escrito à Diretoria.
840, Os associados beneméritos, efetivos, mantenedores e honorários serão
listados em livro próprio mantido pelo IDEAS,
ART.14º, Cada associado benemérito, efetivo, colaboradores, honorários
terá direito a um voto na Assembleia Geral.
ART.15º. São direitos e atribuições dos associados quites com suas
obrigações sociais:
I votar e ser votado para os cargos eletivos.
I- tomar parte nas Assembleias Gerais;
N- participar dos e ventos promovidos pelo IDEAS;
IV- solicitar à Diretoria toda informação contábil que desejar, bem como
informações sobre o balanço;
V- apresentar propostas de projetos e críticas, com o objetivo de fomentar
as funções institucionais da IDEAS.
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Parágrafo único. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito
ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela
forma previstos na lei ou no Estatuto Social,
ART.16º. São deveres dos associados.
E cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
T- acatar as decisões da Diretoria;
Hl- atuar com decoro, zelando pela imagem e pela conservação do
patrimônio do IDEAS.
IV- colaborar com o IDEAS, na busca de suas finalidades, por meio de
qualquer espécie de contribuição financeira. assessoria técnica ou prestação de
serviços;
V- comparecer às Assembleias ou reuniões para as quais forem
convocados; e aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou
designado.
81º.0 descumprimento de qualquer dos deveres citados, poderá acarretar as
penalidades previstas nestes estatutos;
82º. O associado membro da Diretoria que faltar por O3(três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas no ano, sem justificativa, será
automaticamente destituído do seu cargo.
ART.17º. Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente
pelos encargos do IDEAS.
ART.18º. Fica desassociado do IDEAS aquele que: contrair vícios ou hábitos
degradantes ou for condenado definitivamente por penalidades cominadas no
Código Penal ou contra os bons costumes e;
IH — proceder, dentro ou fora da IDEAS, de modo a prejudicar o crédito ou
fins da associação, comprometendo em público o conceito da mesma;
lW- não prestar contas dos haveres do IDEAS que lhe tiverem sidos
confiados:
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Il- praticar dentro ou fora do IDEAS, atos contrários a moral e aos bons
costumes, ou faltar com devido respeito com a Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho
Consultivo, associados ou funcionários.
IV- superveniência de incapacidade civil;
V- infringir as demais normas previstas neste Estatuto e no regimento;
Parágrafo único. A demissão do associado só é admissível havendo justa
Causa, nos termos do presente neste artigo, e assim reconhecida em procedimento
que assegure direito de defesa e de recurso; nos termos previstos nesse Estatuto.
ART.19º. Os associados deverão observar as disposições deste Estatuto e dos
regulamentos internos, aplicando a Diretoria aos infratores, as penalidades de
advertência suspensão e eliminação do quadro social, conforme a natureza e a
gravidade da falta cometida de acordo com este estatuto e regimento interno.
ART.20 º A Diretoria é competente para aplicar as penalidades de que trata
o artigo anterior, cabendo, de sua decisão, recurso para Assembleia Geral, no prazo
de 30 (trinta) dias, a qual decidirá em última e definitiva instância, mediante
deliberação por Voto simples da maioria dos presentes.
819, Os Associados excluídos do IDEAS, seja a que título for não terão direito
a qualquer espécie de indenização pelos serviços prestados na condição de
Associado e, tão pouco, a reembolso ou devolução de doações ou contribuições
efetuadas por estes à IDEAS,
82º. A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no
prazo previsto no capuz
CAPITULO VI
DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
ART.21º. São órgãos da IDEAS:
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É Assembleia Geral;
H- Diretoria Executiva;
Hl- Conselho Fiscal.
$1. Os membros dos Órgãos que compõe o IDEAS que atuarem efetivamente
na gestão executiva receberão remunerações e gratificações, direta ou
indiretamente, compatíveis com os valores de mercado praticados na profissão, nos
temos da Lei Federalno 13.019 de 21 de julho de 2014, na sua atual redação, ( Marco
Regulatório do Terceiro Setor) E conforme autoriza o Art.4, item Vida Lei9.790 de
23 de Março de 1999.
82. Todas as deliberações e reuniões dos órgãos que compõe o IDEAS deverão
ser lavradas em ata registradas em livro próprio.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLEIA GERAL
ART.22º. A Assembleia Geral (ordinária e extraordinária) é o órgão
soberano do IDEAS, constituídos associados em pleno gozo de seus direitos
estatutários.
ART. 23º. Compete Assembleia Geral deverá ser convocada pelo Presidente
para:
I eleger a Diretoria. o Conselho Fiscal e Consultivo;
H- decidir sobre as reformas do Estatuto;
II- decidir sobre a extinção do IDEAS, nos termos deste Estatuto;
IV- decidir sobre a conveniência de alienar, transigir. hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
V- aprovar o Regimento Interno;
VI- emitir ordens normativas para funcionamento interno do IDEAS
VII- deliberar qualquer assunto não tratado por este Estatuto.
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VII- apreciar o relatório a programação anual do IDEAS, e o
respectivo, demonstrativo de resultados do exercício findo , apresentados
pela Diretoria
IX- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal.
Parágrafo único. A periodicidade da Assembleia Geral se dá ordinariamente
01(uma) vez por ano para aprovar:
a) Proposta de programação anual;
b) Apreciar e aprovar relatório anual da gestão, submetido pelo Conselho
Diretor.
c) Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal, referente ao exercício anual findo.
ART.24º. A assembleia Geral realizar sê-a extraordinariamente, quando
convocada:
I Pela Diretoria
II- Pelo Conselho Fiscal;
HI- Por requerimento dos associados fundadores; e por requerimento
escrito de no mínimo 1/5 (um quinto) dos associados quites com as obrigações
sociais.
Parágrafo único. A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a
qualquer tempo para a solução de problemas emergentes ou urgentes, para alterar
o Estatuto Social, destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir
sobre recurso contra exclusão de associado.
Art.25º. A eleição da Diretoria Executiva e a nomeação dos membros do
Conselho Fiscal realizar-se-á de quatro em quatro anos, admitida mais de uma
reeleição.
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$1º. Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com a
maioria dos associados e, em segunda convocação, com 30 (trinta) minutos após a
primeira, deliberando, sempre, por maioria simples de Votos.
$2º- A convocação da Assembleia Geral feita por meio de edital afixado na
sede do IDEAS, por e-mail ou WhatsApp previamente cadastrado ou carta enviada
aos associados antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. E excepcionalmente,
nos casos de urgência devidamente justificada, no prazo de 02(dois) dias úteis de
antecedência.
83º. Os associados poderão fazer-se representar por procurador, no entanto,
deverá ser protocolada cópia da procuração, na sede social do IDEAS, no mínimo,
02 (duas) horas antes da realização da Assembleia.
CAPÍTULO VIII
DA DIRETORIA
Art. 26º A Diretoria da IDEAS é composta por:
I Presidente
I- Vice-Presidente Administrativo
NI- Tesoureiro
Parágrafo único. O mandato dos integrantes da Diretoria será de 04
(quatro) anos, sendo permitida a reeleição.
ART.27º. Ocorrendo a vaga entre os integrantes da Diretoria, a Assembleia
reunir-se-á no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a vacância, para eleger o
novo integrante, ou indicar um substituto, que então permanecerá no cargo até o
fim do mandato.
ART. 28º. Compete a Diretoria:
I elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação
anual do IDEAS;
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I- Apresentar o relatório anual e o respectivo demonstrativo de resultados
do exercício findo;
II- elaborar o orçamento da receita e despesas para o exercício seguinte;
reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum:
IV- contratar e demitir funcionários;
V-regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Gerale emitir Ordens
Executivas para disciplinar o funcionamento do IDEAS;
VI a indicação de admissão de novo associado a ser aprovado pela
Assembleia Geral, bem corno a exclusão; e.
VII Praticar todos os demais atos de gestão.
ART.29º. A Diretoria reunir-se-á ordinariamente anualmente e
extraordinariamente por sempre que necessário mediante convocação do
Presidente.
ART.30º. Compete ao Presidente:
IL representar o IDEAS, judicial e extrajudicialmente, ativa e
passivamente;
H- cumprir efazer cumprir este Estatuto e os demais Regimentos Internos;
II- presidir a Assembleia Geral, bem como convocar e presidir as reuniões
de Diretoria;
IV- assinar em conjunto com o Tesoureiro os cheques e demais
documentos bancários e contábeis, com exceção a pedidos de saldos, extratas, talão
de cheque e outras solicitações que não impliquem movimentação financeira. que
pode ser feita de forma individual.
V- acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da IDEAS,
elaborados por profissionais habilitados, cuidando para que todas as obrigações
fiscais e trabalhistas sejam devidamente cumpridas em tempo hábil;
VI- elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, a proposta
orçamentária para o exercício seguinte a ser submetida ao Conselho Fiscal, para
posterior apreciação da Assembleia:
VIl-decidir as questões, que devido urgência, impossibilitem a convocação
de Assembleia Geral Extraordinária, ficando sujeita à ratificação pela Assembleia
Geral Extraordinária a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. AT
A Rpg
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ART.31º, Compete ao Vice-Presidente Administrativo:
É — substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos:
H- | assumir o mandato em caso de vacância até o seu término; e,
HWl- prestar de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
IV- assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições;
V- substituir o Presidente no seu impedimento; substituir o Tesoureiro
em seu impedimento;
VI assinar com o Presidente demais documentos que impliquem
responsabilidade para a apoiar ;
VII redigir a correspondência do IDEAS;
VIII- manter sob sua guarda o arquivo do IDEAS;
IX- dirigir e supervisionar todo o trabalho da secretaria e assuntos que
digam respeito à infraestrutura institucional administrativa do IDEAS;
X- publicar as notícias das atividades da entidade.
ART.32º. Compete ao Tesoureiro:
IH Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito. exceto
apenas, Valores suficientes a pequenas despesas;
H- conservar sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos
relativos Tesouraria;
Hl- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados; arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxilio
e donativos, mantendo em dia a escrituração do IDEAS;
IV- Pagar as contas autorizadas pele Presidente;
V- apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo
os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais real
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VI assinar em conjunto com o Presidente os cheques e demais
documentos bancários e contábeis, com exceção a pedidos de saldos, extratos, talão
de cheque e outras solicitações que não impliquem movimentação financeira, que
pode ser feita de forma individual; e,
VII substituir o vice-presidente administrativo em suas faltas ou
impedimentos,
ART.33º. A IDEAS, poderá remunerar membro de sua diretoria para o
desempenho de suas funções e respectivas atribuições, ou em decorrência de outra
atividade, desde que autorizado pela Assembleia Geral.
Parágrafo Único: O IDEAS, somente possibilitará a instituição de
remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão
executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente asua
área de atuação conforme autoriza o Art.4,item VI da Lei 9.790 de 23 de Março
de 1999,
Art.34º, A Assembleia Geral pode destituir os membros da Diretoria
mediante incompetência demonstrada ou abuso de autoridade no exercício de suas
funções, estabelecidas neste Estatuto, mediante o voto Concorde de dois terços dos
presentes, não podendo ocorrer deliberação, em primeira convocação sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço em segunda
convocação.
$1º A mesma Assembleia Geral que decidir pela destituição nomeará o
substituto interino que exercer o cargo pelo prazo de 30 (trinta) dias.
82º prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da Assembleia Geral que
decidiu pela destituição deverá processar-se a escolha do substituto efetivo, pelo
restante do mandato, através do voto direto e aberto.
83º. A destituição não implica em exclusão a não ser que a mesma ocorra por
violação aos artigos deste Estatuto.
84º. Será sempre respeitado o amplo direito de defesa do diretor acusado.
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CAPITULO IX
DO CONSELHO FISCAL
ART.352. O Conselho fiscal será constituído por 03 (três) membros titulares.
ART.36º. Compete ao Conselho Fiscal examinar os livros de escrituração do
IDEAS;
IL opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizada emitindo pareceres para os
organismos superiores da entidade;
I- requisitar à Diretoria, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômica - financeiras realizadas pelo IDEAS;
Il- acompanhar oc trabalho de eventuais auditores externos
independentes; e,
IV- convocar extraordinariamente a assembleia geral.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 12
(doze) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
ART.37º. A Assembleia Geral poderá destituir os membros do Conselho
Fiscal mediante incompetência demonstrada ou abuso de autoridade no exercício
de suas funções, estabelecidas neste Estatuto, mediante o voto de dois terços dos
presentes, não podendo ocorrer deliberação, em primeira convocação, sem a
maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço em segunda
convocação.
ART.38.º - Os membros do Conselho Fiscal desempenharão suas funções e
atribuições sem direito a remuneração relativa a essas funções e atribuições,
podendo, todavia, exercer outras funções remuneradas, nos temos da Lei Federal
no 13.019 de 21 de julho de 2014, na sua atual redação,( Marco Regulatório do
Terceiro Setor) E conforme autoriza o Art.4, item Vida Lei 9.790 de 23 de Março de
1999.
Parágrafo único. Será sempre respeitado o amplo direito de defesa do
conselheiro acusado.
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CAPÍTULO X
DA TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL
ART.39º. Na utilização de recursos públicos que porventura lhe sejam
repassados, a Associação observará os princípios gerais da Administração Pública,
especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e eficiência.
ART.40º. - Além dos mecanismos de fiscalização e controle internos
definidos neste Estatuto, a associação, visando ao controle social, dará publicidade,
através de seu portal de Internet, aos dados referentes à movimentação de recursos
públicos que porventura lhe sejam repassados, assim como, do mesmo modo,
publicará em seu portal de Internet:
I- Cópia do estatuto social atualizado da entidade;
I - Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;
Hi-Cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Federal,
Estadual e Municipal, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas,
na forma da legislação aplicável.
IV - Um canal de ouvidoria, encarregada de receber, processar e responder
as solicitações relacionadas à entidade.
ART.41º, A Associação garantirá a transparência de seus dados econômicos
e financeiros, assim como de seus contratos, patrocinadores, direitos de imagem e
de propriedade intelectual, devendo, especialmente:
I - Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
IH - Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da
emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de
suas despesas, bem como a realização de quaisquer outros atos ou operações que
venham a modificar sua situação patrimonial;
HI - Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em
conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
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CAPÍTULO XI
DAS FONTES DE RECURSO
Art.42º. Constituem fontes de recursos da IDEAS:
E auxílios, doações, legados, Obtenções e outros recursos licites da
liberdade dos associados ou de terceiros;
IHos resultados das campanhas promocionais, cursos e palestras
patrocinados pela receitas doa IDEAS que se originarem das atividades inerentes
aos seus objetivos, inclusive as oriundas de atividades econômicas exercidas, cujo
resultados financeiros serão, obrigatoriamente e integralmente , revertidos a
Instituição para ser aplicado nas suas finalidades;
II- outras receitas obtidas por meios de projetos de incentivos e de
investidores;
IV- doações de bens móveis considerados irrecuperáveis e inservíveis,
apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil ou por outros órgãos públicos; e,
V- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público.
VE Taxas e contribuições dos membros associados que poderão ser
instituídas pela Assembleia Geral;
VII Doações, auxílios, subvenções, incentivos, patrocínios;
VIII- Rendas das suas escolas;
IX- Prêmios obtidos em competições;
X-Promoções de eventos;
XI Renda proveniente de produtos e serviços relacionados à sua
atividade;
XII Qualquer outra renda eventual;
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Parágrafo Primeiro: O IDEAS e alcançar suas finalidades, inclusive para
aquisição e construção de imóveis, desde que devidamente aprovado por
assembleia especificamente convocada para esse fim;
Parágrafo Segundo: O IDEAS poderá ceder o uso de sua marca, de forma
gratuita ou onerosa, como forma de atingir suas finalidades;
Parágrafo Terceiro: Toda a renda, recursos e eventual superavit serão
integralmente aplicados no território nacional, na manutenção e desenvolvimento
de seus objetivos institucionais.
CAPITULO XII
DO PATRIMÓNIO
ART.43º. O patrimônio do IDEAS Será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública pela mesma, adquiridos ou
recebidos sob a forma de doações, legados, subvenções, auxílios, ou de qualquer
outra forma lícita, devendo ser inventariados (quando for o caso), administrados e
utilizados apenas para o estrito cumprimento das suas finalidades sociais,
Parágrafo único. Os bens patrimoniais do IDEAS, Só poderão ser alienados
ou gravados com autorização da Diretoria.
ART.44º. No caso de extinção ou dissolução do IDEAS, o acervo que de direito
lhe pertencer bem como o patrimônio líquido será destinado a outra entidade
filantrópica congênere Organização da Sociedade Civil-OSC.
ART.45º. Caso o IDEAS venha a ser qualificado como uma Organização de
Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP. A hipótese de sua dissolução, o
respectivo património líquido transferido à outra pessoa jurídica, qualificada nos
termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, ao
contrário, o respectivo patrimônio liquido será transferido à outra Organização da
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
Sociedade Civil-OSC, que preencha os requisitos da Leis nº. 13.019, de 31 de julho
de 2014, na sua atua redação, e cujo objeto social seja omesmo da entidade extinta.
ART.46º. A instituição que receber o património do IDEAS não poderá
distribuir lucros, dividendos, ou qualquer outra vantagem semelhante a Seus
associados ou dirigentes.
CAPÍTULO XIII
DÁ PRESTAÇÃO DE CONTAS
ART.47º A prestação de contas da IDEAS observará, no mínimo:
I | osprincípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
H- a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade;
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando -os à
disposição para o exame de qualquer cidadão;
HI- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos Objeto de Termo
de Parceria, conforme previsto em regulamento: e
IV- prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos cera 2 feita, conforme determina,
O CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART.48º. Fica garantida a representação, com direito a voto, da categoria de
atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos
órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das
competições | Ed
Art
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ART.49º. O IDEAS, terá um Regimento Interno, que, aprovado pela
Assembleia Geral, regulamentará as atividades e o seu funcionamento em
complementação às disposições contidas neste Estatuto.
ART.50º O IDEAS será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades.
ART.51º. O presente Estatuto Social poderá ser reformado, a qualquer
tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em primeira convocação,ou com
menos de um terço em segunda convocação, em Assembleia Geral Extraodinária
especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro
em Cartório.
ART.52º. O exercício social financeiro iniciará em 01 de janeiro e encerrar￾se-á em 31 de dezembro do ano civil.
ART.53º. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados
pela Assembleia
ART.54º Fica eleito o foro da Comarca de Parnamirim, no Estado do Rio
Grande do Norte, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste
Estatuto Social.
ART.55º. O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral
realizada no dia 20 de Fevereiro de 2024, devendo entrar em vigor na data do seu
registro em Cartório.
Parnamirim/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
ESTATUTO SOCIAL
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL Nº 001
CNP): 27.892.465/0001-50
dinastia Ena Abrélêm
TACRIZIA FREIRE ABSOLON
Presidente
CPF: 083.031.104-11
MARA RAQUEL DA SILVA
Advogada
OAB/RN 16294
Ed&
Certidão eletrônica. com: valor dx
documenta registrado sob O
pá número 2755 em 29/02/2024
assinada digitalmente pelo 1º
Ofício de Notas de Parnamirim
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 28 página(s), protocolizado em 09/02/2024 sob número 107525 e registrado no “Livro |
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2755 em 29/02/2024, averbado a Margem do Registro Originário sob nº Av.3-866, referente a
Alteração do Estatuto Social do IDEAS - Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social. CNPJ nº 27.892.465.0001-50, datado de 20 de
fevereiro de 2024, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito, seja em Juízo |
ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lein. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório R$: 333,52, FDJRS: 118,24, FRMP R$: 12,70, FCRCPN
R$: 39,42, ISS R$: 16,68, PE R$: 2,05) - Total R$: 522,71. O referido é verdade, e dou fé. Eu 7 4» (Ellen Racheie Pedro de
rabjo), revemte q itei e je: Parnamirim/RN, 29 de Fevereiro de 2024. Em testemunho ) da verdade. |
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Poder Judiciário do RN NB
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IGREJA EVANGELICA DE CRISTO - IC
CNP): 27.892.465/0001-50
EDITAL DE CONVOCACÃO
Os Sócios Fundadores da IGREJA EVANGELICA DE CRISTO - IC, adiante assinado, no uso das
suas atribuições e de acordo com o que estabelece o Art. 17ºe Art. 28º do Estatuto da IC, vêm
convocar todos os membros em pleno gozo dos seus direitos, para uma reunião de ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no próximo dia 30 de janeiro de 2024 as
19h00min horas com número legal em primeira convocação e ás 19h30min horas, em segunda
convocação, quando será instalada com qualquer número, a fim de deliberarem a seguinte
ordem do dia:
1. Reforma Estatutária para promover:
Alteração da Natureza Jurídica;
Alteração de Nome da Associação;
Alteração de Endereço;
Alteração de objeto social e;
SNVNSS Revisão e alteração de demais artigos do Estatuto.
À presente reunião será realizada na sede da IGREJA EVANGELICA DE CRISTO - IC, localizada
na Av. Paulo Afonso, 1235 - Monte Castelo - Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070.
Publique-se e cumpra-se.
E
4
Parnamirim/RN, 10 de janeiro de 2024.
TACRIZIÁ FREIRE ABSOLON
Presidente
CPF: 083.031.104-11
Dê Ciência.
“Cumpra-se
Av. Paulo Afonso, 1235 - Monte Castelo - Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070
e-mail: icigrejadecristoG gmail.com - (84) 99860-5000
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL" |
CNP): 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos (30) trinta dias do mês de janeiro de 2024 (Dois Mil e vinte e quatro), atendendo chamado
feito por Edital de convocação datado de 10 de janeiro de 2024, este fixado na sede da IGREJA
EVANGELICA DE CRISTO - IC, localizada na Av. Paulo Afonso, 1235 - Monte Castelo -
Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070, reuniram-se os sócios em pleno gozo dos seus direitos, na
forma prevista no Estatuto da IC, com a finalidade de deliberarem o prescrito no Ldital de
convocação, que teve a seguinte redação.
1. Reforma Estatutária para promover:
Alteração da Natureza Jurídica;
Alteração de Nome da Associação;
Alteração de Endereço;
Alteração de objeto social e
GS Revisão e alteração de demais artigos do Estatuto.
Precisamente às 19h30min, em segunda convocação foi dada por iniciada a reunião sendo
escolhido para dar início aos trabalhos a Sr.º TACRIZIA FREIRE ABSOLON - PRESIDENTE, a
mesma convidou a Senhora BETANIA MEIRELES DA COSTA para secretariar a reunião, dando
sequência, a Presidente fez uma explanação, informando que:
1º, Explanou a necessidade da transformação da Natureza jurídica de organização religiosa para
associação sem fins lucrativos, segundo a mesma a continuidade da IC não será mais possível em
virtude da falta de religiosos para manutenção do seu objeto, com isso, a IC passa a ser uma
associação sem fins lucrativos com o objeto definido no novo estatuto. A Presidente também
argumentou que tal transformação é possível e permitido por Lei. Explicou que a transformação
de pessoa jurídica de direito privado está previso no Código Civil Brasileiro em scusartigos 1.113
a 1.115 assim dispõe:
Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação du sociedade, e obedecerá
aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se,
Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato
constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do
estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031,
Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores. ç bre) !
Além disso, a Lei 10.825 de 22 de dezembro de 2005, inseriu dois incisos ao artigo 44 do Código
Civil Brasileiro, ou seja, os incisos IV e V. O inciso IV deste artigo abre a possibilidade do processo
de transformação, com a inclusão do tipo associação sem fins lucrativos, uma vez que tanto as
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot Candeias II - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - PEmpr PR
e-mail: assuciacaoideas( gmail.com - (84) 99860-5000. a
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IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
organizações religiosas quanto a associações sem fins lucrativos são consideradas como sendo
pessoas jurídicas de direito privado, inclusive o presente artigo cita que: “são livres a criação, a
organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo
vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e
necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)”. Assim diz o
Artigo 44 do Código Civil Brasileiro:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I-as associações;
H - as sociedades;
HI - as fundações.
IV-as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
V-os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
VI - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
$ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna eo funcionamento das orgunizações
religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos
constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
$2º Asdisposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são
objeto do Livro Il da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de foder 22.12.2003) Sd
$3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em ei específico. (incluido
pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Para corroborar com o que já foi dito a presidente citou também que a Lei 13.019 de 31 de Julho
de 2014 também conhecido como a Lei do Marco regulatório das Associações da Sociedade Civil,
em seu artigo 2º classifica como sendo organização da sociedade civil:
Art. 2º Para os fins desta Lei considera-se:
!- Organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias 11 - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN.. ;
e-mail: associacaoideas (gmail. con! - (84) 99860-5000. FACES
o 2) a
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999
; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou
social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse
público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Dito isto a Presidente falou também que a IC não possui nenhum patrimônio nem bens
vinculados ao seu CNPJ e que, conforme dispõe a legislação não há nenhum impedimento legal
para se fazer a transformação de natureza jurídica.
2º, Foi colocado pela Presidente a sugestão do novo nome IDEAS - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL;
3º, Foi exposto também o novo endereço da sede que será na: Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 -
Lot. Candeias Il - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN.
Dando continuidade foi passado a palavra para a secretaria BETANIA MEIRELES DA COSTA
passou a fazer a leitura do novo estatuto na integra.
Finalizado a Leitura foi posto em votação a aprovação da pauta do dia: Alteração da Natureza
Jurídica, alteração do nome da associação, alteração do endereço e do Estatuto.
Toda a pauta foi aprovada ficando definido que a partir desta ata, passa a IC ter sua natureza
jurídica “ASSOCIAÇÃO PRIVADA”, com o nome de IDEAS - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, tendo seu nove endereço na Rua
Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias Il - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN e seu
objeto social aprovado conforme descrito no Estatuto.
Eu Betania Meireles da Costa, secretariei esta assembleia, lavrei a presente ata que depois de lida
e aprovada, segue assinada por mim, os eleitos e empossados e demais.
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2024.
Ê
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot Candeias II - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim /RN di
e-mail: associacagideas O gmail.com - (84) 99860-5000. anntestia
E
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IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Loma (nun Abalo
TACRIZIA FREIRE ABSOLON
CPF: 083.031.104-11
Presidente
BETANIA MEIRELES DA COSTA
CPF: 066.088.744-48
Secretaria
MARA RAQUEL DA SILVA
Advogada OAB/RN 16294
LISTA DE ASSINATURAS DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30 DE JANEIRO DE 2024
Nome RG CPF ASSINATURA
01 Tacrizia Freire Absolon 003.057.641 083.031.10411 17
Tacna trurns Áb-zdam
02 Lucimara Kaline Araujo 002.763.200 701.021.414-01 ”
de Souza ) a di
03 Maria Aparecida dos 002.281.585 036.763.084-25
Santos Silva |
LE os DECS ei a BA Sad
04 Betania Meireles da 5952742 066.088.744-48
Costa pe po
Es orve DisgA dd Q
05 Elinaide Tomas de Assis 1880619 031.886.174-70 |, e +
06 Adriana Berto Tavares de 002313265 051.896.384-56
Oliveira 1e
O iauaa
07 Ana lnayara de Melo 003.916.172 716.607.944.-4.7 , A |
08 Mara Raquel da Silva 2.471.113 081.694.784-80 |, MM ia
ado do fts clas. Agfirsam
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2024.
Pnad
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot Candeias I[ - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim /RN
e-mail: assuciacaoideas CG gmail.com - (84) 9986-5000.
a Ou
a
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
PERÍODO DO MANDATO: 31/12/2022 à 31/12/2027
NOME: Tacrizia Freire Absolon CARGO: Presidente
PROFISSÃO: Ministra do Evangelho Estado Civil: Casado
ENDEREÇO: Rua Antônio Bezerra Neto, 79 - Passagem de Areia —
Parnamirim/RN - CEP: 59.145-550.
NACIONALIDADE: Brasileiro
NOME: Lucimara Kaline Araújo de Souza CARGO: Vice Presidente
PROFISSÃO: Cantora Estado Civil: Casado
ENDEREÇO: Rua das Embarcações - 50 - Ap. 203 - COND.
REseidencial Jangadas BL 16 Nova Parnamirim
Parnamirim/RN - CEP: 59.152-820.
NACIONALIDADE: Brasileiro
NOME: Maria Aparecida dos Santos Silva CARGO: Tesoureiro (a)
PROFISSÃO: Agente de Saúde Estado Civil: Casado
ENDEREÇO: Rua Manoel Fernandes - 1.000 — Residencial Mariar
Barreto — BL A — AP. 404 - Monte Castelo - Parnamirim /RN - CEP.
59.146-240. ag
NACIONALIDADE: Brasileiro
NOME: Betania Meireles da Costa CARGO: Secretario (a)
PROFISSÃO: Agente de Saúde Estado Civil: Divorciada
ENDEREÇO: Rua Foz do Iguaçu - 41 - Passagem de Areia -
Parnamirim/RN - CEP. 59.145-710.
NACIONALIDADE: Brasiiciro
NOME: Elinaide Tomas de Assis CARGO: 1º Titular do Conselho Fiscal
PROFISSÃO: Empresária Estado Civil: Casada
ENDEREÇO: Avenida Paulo Afonso, 1223 - Monte Castelo -
Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070
NACIONALIDADE. Brasileira
NOME: Adriana Berto Tavares de Oliveira CARGO: 2º Titular do Conselho Fiscal
PROFISSÃO: Professora Estado Civil: Casada
ENDEREÇO: Rua Argentina, 59 € - Passagem de Areia -—
Parnamirim/RN - CEP. 59.145-080.
NACIONALIDADE: Brasileira
NOME: Ana Inayara de Melo CARGO: 3º Titular do Conselho Fiscal
PROFISSÃO: Operadora de Caixa Estado Civil: Solteira
ENDEREÇO: Rua Francisco Wilson, 312 - Santos Reis,
Parnamirim/RN - CEP. 59.141-020.
NACIONALIDADE: Brasileira
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2024.
TACRIZIA FREIRE ABSOLON
Presidente
CPF. 083.031.104-11
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias 11 - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos V entos - Parnamirim
e-mail: associacagidens emu! com (84) 99860-5000
1º Ofício de Notas | |
Eguiberto Lira do Vale gt .
Tabelião EFOfticio de Notas
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 4 página(s). protocolizado em 09/02/2024 sob número 107526 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2756 em 29/02/2024, averbado a Margem do Registro Originário sob nº Av.d-858, referente a
Ata da Assembleia Geral Extraordinária do IDEAS - Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social, CNPJ nº 27.852.465/0001-50,
datada de 30 de janeiro de 2024, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirin/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de Direito,
seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cariório R$: 167,75, FDJ R$: 59.83. FRMP R$: 5,68,
PRN R$: 19,95, ISS R$: 8,38, PGE R$: 0,82] - Total R$: 262,41. O referido é verdade, e dou fé. Eu há (Ellen Rachele
“eiaefe A Pretto que do pr mem 29 de Fevereiro de 2024. Em testemunho. da verdade.
A Ea
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202400953150026000MRT
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Dam Cnncnnta Nnulhnato Maumano 140 Contar Daunsminios DAT CLDEQMA SIA TCs meo ESA samSF) ano JAN
IGREJA EVANGELICA DE CRISTO - IC
CNPJ: 27.892.465/0001-50
EDITAL DE CONVOCACÃO
Os Sócios Fundadores da IGREJA EVANGELICA DE CRISTO - IC, adiante assinado, no uso das
suas atribuições e de acordo com o que estabelece o Art. 17ºe Art. 28º do Estatuto da IC, vêm
convocar todos os membros em pleno gozo dos seus direitos, para uma reunião de ASSEMBLEIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no próximo dia 20 de Fevereiro de 2024 as
19h00min horas com número legal em primeira convocação e ás 19h30min horas, em segunda
convocação, quando será instalada com qualquer número, a fim de deliberarem a seguinte
ordem do dia:
1. Reforma Estatutária para promover:
Alteração da Natureza Jurídica;
Alteração de Nome da Associação;
Alteração de Endereço;
Alteração de objeto social e;
Revisão e alteração de demais artigos do Estatuto. GS
SS
À presente reunião será realizada na sede da IGREJA EVANGELICA DE CRISTO - I£, localizada
na Av. Paulo Afonso, 1235 - Monte Castelo - Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2024.
( our Frum Aslan
TACRIZIA FREIRE ABSOLON
Presidente
CPF: 083.031.104-11
Dê Ciência.
Cumpra-se
Av. Paulo Afonso, 1235 - Monte Castelo - Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070.
e-mail: icigrejadecristoDgmaii.s: - (84) 99860-5000
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNP): 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
Aos (20) vinte dias do mês de Fevereiro de 2024 (Dois Mil e vinte e quatro), atendendo chamado
feito pelo 2º Edital de convocação datado de 30 de janeiro de 2024, este fixado na sede da IGREJA
EVANGELICA DE CRISTO - IC, localizada na Av. Paulo Afonso, 1235 - Monte Castelo —
Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070, reuniram-se os sócios em pleno gozo dos seus direitos, na
forma prevista no Estatuto da IC, com a finalidade de deliberarem e reafirmarem o prescrito nos
Editais de convocação, que tiveram a seguinte redação.
1. Reforma Estatutária para promover:
Y Alteração da Natureza Jurídica;
” Alteração de Nome da Associação;
” Alteração de Endereço;
” Alteração de objeto social e;
” Revisão e alteração de demais artigos do Estatuto.
Precisamente às 19h30min, em segunda convocação foi dada por iniciada a reunião sendo
escolhida para dar início aos trabalhos de praxe, a Sr? TACRIZIA FREIRE ABSOLON -
PRESIDENTE, que seguidamente convidou a Senhora BETANIA MEIRELES DA COSTA para
secretariar a reunião, dando sequência, a Presidente fez uma explanação, informando que:
1º. A continuidade da IC não será mais possível em virtude da falta de religiosos para
manutenção do seu objeto, com isso surgiu a necessidade da transformação da Natureza jurídica
de organização religiosa para associação sem fins lucrativos. Assim, a IC passa a ser uma
associação sem fins lucrativos com o objeto definido no novo estatuto. À Presidente lembrou
novamente que tal transformação é possível e permitida por Lei. Explicou que a transformação
de pessoajurídica de direito privado está previso no Código Civil Brasileiro em seusartigos 1.113
a 1.115 que assim dispõem:
Art. 1.113. O ato detransformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá
aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, saivo se prevista no ato
constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do
estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em guaiquer caso, os direitos dos credores.
Além disso, a Lei 10.825 de 22 de dezembro de 2005, inseriu dois incisos ao artigo 44 do Código
Civil Brasileiro, ou seja, os incisos IV eV. O inciso IV deste artigo abrea possibilidade do processo
de transformação, com a inclusão do tipo associação sem fins lucrativos, uma vez que tanto as
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias II - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN e
e-mail: associacaoideas(D gmai! com - (84) 99860-5000. PerorrteNam
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
organizações religiosas quanto a associações sem fins lucrativos são consideradas como sendo
pessoas jurídicas de direito privado, inclusive o presente artigo cita que: “são livres a criação, a
organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo
vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e
necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)”. Assim diz o
Artigo 44 do Código Civil Brasileiro:
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I- as associações;
H - as sociedades;
HH - as fundações.
IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.72.2003)
V-os partidos políticos. Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
vt - (Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022)
$ 1º São livres acriação, a organização, a estruturação interna eo funcionamento das organizações
religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos
constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
$ 2º Asdisposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são
objeto do Livro Il da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003]
$3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído
pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)
Para corroborar o que já fora dito a presidente citou novamente que a Lei 13.019 de 31 de Julho
de 2014 comumente conhecida como a Lei do Marco regulatório das Associações da Sociedade
Civil, em seu artigo 2º classifica como sendo organização da sociedade civil:
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - Organização da sociedade civil: (Redação dada pelo Lei nº 13.204, de 2015):
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou
associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líguidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente
na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da
constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias Il - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN
e-mail: associacagideas (gmail.com - (84) 99860-5000. “atado,
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
one mun eromesmseseo
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999
; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou
social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de
trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnico e extensão
rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse
público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) as organizações relígiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse
público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Dito isto a Presidente falou que o objetivo geral encontra-se totalmente apoiado nos artigos
supracitados e lembrou também que a IC não possui nenhum pawimônio nem bens vinculados
ao seu CNPJ e que, conforme dispõe a legislação não há nenhum impedimento legal para se fazer
a transformação de natureza jurídica.
2º. A sugestão do novo nome da Instituição IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL foi reafirmado e aceito por unanimidade.
3º, Foi exposto novamente o novo endereço da sede que será na: Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141
- Lot. Candeias II - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN.
Dando continuidade, a secretária BETANIA MEIRELES DA COSTA passou a fazer a leitura do
novo estatuto na íntegra.
Finalizada a Leitura foi posto em votação a aprovação da pauta do dia: Alteração da Natureza
Jurídica, alteração do nome da associação, alteração do endereço e do Estatuto.
Toda a pauta foi aprovada ficando definido que a partir desta ata, passa a IC ter sua natureza
jurídica “ASSOCIAÇÃO PRIVADA”, com o nome de IDEAS - INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL, tendo seu nove endereço na Rua
Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias Il - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos -
Parnamirim/RN e seu objeto social aprovado conforme descrito no Estatuto.
Eu Betania Meireles da Costa, secretariei esta assembleia, lavrei a presente ata que depois delida
e aprovada, segue assinada por mim, os eleitos e empossados e demais.
Parnamirim/RN, 20 de fevereiro de 2024.
euro eso mera errar
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias II - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim /RN
e-mail: associacagideasQ gmail.com = (84) 99860-5000.
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ago AE es
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
ai is arm aos cor insano mr
TACRÍZIA FREIRE ABSOLON
CPF: 083.031.104-11
Presidente
BETANIA MEIRELES DA COSTA
CPF: 066.088.744-48
Secretaria
AB
MARA RAQUEL DA SILVA
Advogada OAB/RN 16294
LISTA DE ASSINATURAS DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLÉIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Nome RG CPF ASSINATURA
01 Tacrizia Freire Absolon 003.057.641 083.031.104-11 /
Macução Eru À salom
02 Lucimara Kaline Araujo 002.763.200 701.021414-01 E
de Souza / a à
03 Maria Aparecida dos 002.281.585 036.763.084-25
Santos Silva ,
jALs Veda 4, ade hentai,
04 Betania Meireles da 5952742 066.088.744-48
Costa O ' A
Extêr aut MA Obs Ácido,
05 Elinaide Tomas de Assis 1880619 031.886.174-70 | . as a
06 Adriana Berto Tavares de 002313265 051.896.384-56
Oliveira : .
ops lo Isuarãa BiWliumno
07 Ana Inayara de Melo 003.916.172 716.607.944-47 A
ea E Ê E ea efa fe
08 Mara Raquel da Silva 2.471.113 081.694.784-80
Parnamirim/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias |! - nt 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim/RN AT
e-mail: associacagideasU emuil som —(84) 99860-5000. Brnddo. ,
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-50
RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
PERÍODO DO MANDATO: 31/12/2022 à 31/12/2027 .
NOME: Tacrizia Freire Absolon CARGO: Presidente
PROFISSÃO: Ministra do Evangelho Estado Civil: Casado o
ENDEREÇO: Rua Antônio Bezerra Neto, 79 - Passagem de Areia -, NACIONALIDADE: Srasieir
Parnamirim /RN - CEP: 59.145-550. PR
NOME: Lucimara Kaline Araújo de Souza a
, | PROFISSÃO: Cantora ado |
q ENDEREÇO: Rua das Embarcações - 50 - Ap. 203 - COND.| NACIONALIDADE: Brasileiro
Q REseidencial Jangadas - BL 16 - Nova Parnamirim - |
Parnamirim /RN - CEP: 59.152-820.
NOME: Maria Aparecida dos Santos Silva | CARGO: Tesoureiro (a)
PROFISSÃO: Agente de Saúde Estado Civil:Casado
as ENDEREÇO: Rua Manoel Fernandes - 1.000 — Residencial Mariar | NACIONALIDADE: Erasiloiro
Barreto — BL A - AP, 404 - Monte Castelo - Parnamirim /RN - CEP.
59.146-240. O
NOME: Betania Meireles da Costa CARGO: Secretario (a)
. | | PROFISSÃO: Agente de Saúde Estado Civil: Divorciada |
regado, ENDEREÇO: Rua Foz do Iguaçu - 41 - Passagem de Areia - NACIONALIDADE; Brasileiro |
Parnamirim /RN - CEP. 59.145-710.
BP NOME: Elinaide Tomas de Assis CARGO: 1º Titular do Conselho Fiscal
3 PROFISSÃO: Empresária Estado Civil: Casad: o
ENDEREÇO: Avenida Paulo Afonso, 1223 - Monte Castelo - NACIONALIDADE. Brasileira
Parnamirim /RN - CEP. 59.146-070 o À
A- NOME: Adriana Berto Tavares de Oliveira CARGO: 2º Titular do Conselho Fiscal |
PROFISSÃO: Professora Estado Civil: Casada .
ENDEREÇO: Rua Argentina, 59 € - Passagem de Areia - NACIONALIDADE: Brasileir:
Parnamirim /RN - CEP. 59.145-080. o
A NOME: Ana Inayara de Melo CARGO: 3º Titular do Conselho Fiscal
[* | PROFISSÃO: Operadora de Caixa Estado Civil: Solteira
doe — | ENDEREÇO: Rua Francisco Wilson, 312 - Santos Reis, NACIONALIDADE: Brasileira
“ N | Parnamirim/RN - CEP. 59.141-020. O | Í
Parnamirim /RN, 20 de Fevereiro de 2024.
Atuo Crua Koadlim
TACRIZIA FREIRE ABSOLON
Presidente
CPF: 083.031.104-11
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias Ii - Quadra 01 Lote 15 - Rosa ci 's Ventos - Pamamicim
e-mail: associacagideas 1 (84) 99860-5000
te pelo *º
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1 Ofício de Notas | rd | R A
PARNAMÍRIM - RN
Eguiberto Lira do Vale aa E Es Tabelião E Oficio de vota=
REGISTRO: Certifico que foi apresentado este documento, com 4 página(s). protocolizado em 26/02/2024 sob numero 107537 e registrado no “Livro
A” de Registro Civil de Pessoa Jurídica sob o número 2757 em 29/02/2024, averbado a Margem do Registro Originário sob nº Av.:-866, referente a
Ata da Assembleia Geral Extraordinária do IDEAS - Instituto de Desenvolvimento Educacional e Assistência Social, CNPJ nº 27.832.465/0001-50,
datada de 20 de fevereiro de 2024, neste 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, possui o mesmo valor probante do original para todos os fins de
Direito, seja em Juízo ou fora dele, nos termos dos artigos 161 da Lei n. 6.015/73 e 217 da Lei 10.406/02. [cartório R$: 167,75. FDJ R$: 59.83, FRMP
R$: 5,68, FCRGPN R$: 19,95, ISS R$: 8,38, PGE R$: 0,82] - Total R$: 262,41. O referido é verdade, e dou fé. Eu + E l (Ellen
achele Pedro é Inraúfo). esérpvente que digitei e subscrevi. Parnamirim/RN, 29 de Fevereiro de 2024. Em testemunho 1 aid á : da
verdade. VW- ialae à ald» A' o
Poder Judiciário do RN
Selo Digital de Fiscalização
Selo Normal
RN202400953150026023ABF
Confira em: https://selodigital.tim.jus.br
Dam Cnuranta Ninelinata Mnansaas VAO Matar Damaia PANO ODDCn4A nos TI Es TA aÃ
15/03/2024, 15:26 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
assar an COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DEnESTUsA
27.892.465/0001-50 15/05/2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IDEAS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIA SOCIAL
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
IDEAS DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
01.62-8-03 - Serviço de manejo de animais
59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas
anteriormente
74.90-1-03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
75.00-1-00 -Atividades veterinárias
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.11-2-00 - Educação infantil - creche
85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
85.13-9-00 - Ensino fundamental
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.92-9-03 - Ensino de música
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.93-7-00 - Ensino de idiomas
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
86.90-9-01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
86.90-9-99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
87.20-4-99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e
dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente
87.30-1-01 - Orfanatos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ADERBAL PESSOA DE OLIVEIRA 141 LOTE 15 LOT. CANDEIAS Il QUADRAO1
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.141-420 ROSA DOS VENTOS PARNAMIRIM RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ASSOCIACAOIDEASGQGMAIL.COM (84) 9860-5000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
eia
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/09/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL sete tededeãe eddie
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/03/2024 às 15:26:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/2
15/03/2024, 15:26 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À A DATA DE ABERTURA ge COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2017
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
IDEAS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIA SOCIAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
87.30-1-02 - Albergues assistenciais
90.01-9-01 - Produção teatral
90.01-9-02 - Produção musical
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente
90.03-5-00 - Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
96.09-2-07 - Alojamento de animais domésticos
96.09-2-08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R ADERBAL PESSOA DE OLIVEIRA 141 LOTE 15 LOT. CANDEIAS Il QUADRAO1
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
59.141-420 ROSA DOS VENTOS PARNAMIRIM RN
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ASSOCIACAOIDEASGQGMAIL.COM (84) 9860-5000
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
kkk
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 18/09/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL decidir doteãe esetetedoã
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 15/03/2024 às 15:26:19 (data e hora de Brasília). Página: 2/2
28/03/2024, 07:30 redesim.rn.gov.br/sigfaci |/processo/imprime-modelo/tipo alvara/14/cod alvara/2621 5959/co protocolo/RNP2412671249/
? é
ESTADO DO RIO GRANDE DO E a
NORTE Dna s
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Número 10930
Nome Fantasia: IDEAS
Razão Social: IDEAS INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade Principal : 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Exerce no
endereço)
Atividade(s) Secundária(s) CNAE: 8720-4/99 - Atividades de assistência psicossocial e à saúde a
portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não
especificadas anteriormente (Não exerce no endereço), 8599-6/99 - Outras atividades de ensino não
especificadas anteriormente (Exerce no endereço), 7490-1/99 - Outras atividades profissionais, científicas e
técnicas não especificadas anteriormente (Não exerce no endereço), 8230-0/01 - Serviços de organização
de feiras, congressos, exposições e festas (Não exerce no endereço), 9609-2/07 - Alojamento de animais
domésticos (Não exerce no endereço), 9001-9/99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades
complementares não especificados anteriormente (Exerce no endereço), 9493-6/00 - Atividades de
organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Exerce no endereço), 7500-1/00 - Atividades
veterinárias (Não exerce no endereço), 5911-1/99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de
programas de televisão não especificadas anteriormente (Exerce no endereço), 9001-9/01 - Produção
teatral (Não exerce no endereço), 8513-9/00 - Ensino fundamental (Não exerce no endereço), 9003-5/00 -
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (Exerce no endereço),
8730-1/02 - Albergues assistenciais (Não exerce no endereço), 8511-2/00 - Educação infantil - creche (Não
exerce no endereço), 8690-9/01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
(Não exerce no endereço), 8592-9/99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Exerce no
endereço), 9001-9/03 - Produção de espetáculos de dança (Não exerce no endereço), 8593-7/00 - Ensino
de idiomas (Exerce no endereço), 8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
(Não exerce no endereço), 9609-2/08 - Higiene e embelezamento de animais domésticos (Não exerce no
endereço), 9001-9/02 - Produção musical (Exerce no endereço), 8512-1/00 - Educação infantil - pré-escola
(Não exerce no endereço), 8690-9/99 - Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas
anteriormente (Não exerce no endereço), 8/30-1/01 - Orfanatos (Não exerce no endereço), 0162-8/03 -
Serviço de manejo de animais (Não exerce no endereço), 9319-1/01 - Produção e promoção de eventos
esportivos (Exerce no endereço), 8550-3/02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
(Exerce no endereço), 7490-1/03 - Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e
pecuárias (Não exerce no endereço), 8711-5/02 - Instituições de longa permanência para idosos (Não
exerce no endereço), 9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente (Exerce no
endereço), 8592-9/03 - Ensino de música (Exerce no endereço)
Município: Parnamirim Endereço: RUA ADERBAL PESSOA DE OLIVEIRA, 141, ROSA DOS VENTOS
CEP: 59141420
Local e data: Parnamirim, quinta, 28 de março de 2024
Validade: 180 dias
| FÁRIN PNREPTO NA GHVA ARPAVIIN
28/03/2024, 07:30
t
Secretaria Municipal de Tribt
Código de Autenticidade: 035BNF1D
EMITIDO ELETRONICAMENTE PELO REDESIM - RN
Esse documento deverá permanecer exposto em
empresarial
redesim.rn.gov.br/sigfacil/processo/imprime-modelo/tipo alvara/14/cod alvara/26215959/co protocolo/RNP2412671249/
local visivel no estabelecimento
IDEAS - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 27.892.465/0001-
RELAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E
50
DO CONSELHO FISCAL
PERÍODO DO MANDATO: 31/12/2022 à 31/12/2027
| NOME: Tacrizia Freire Absolon
PROFISSÃO: Ministra do Evangelho Estado Civil: Casado
ENDEREÇO: Rua Antônio Bezerra Neto, 79 - Passagem de Areia —
Parnamirim/RN - CEP: 59.145-550.
| NACIONALIDADE: Brasileiro
|
NOME: Lucimara Kaline Araújo de Souza
PROFISSÃO: Cantora Estado Civil: Casado o l o |
ENDEREÇO: Rua das Embarcações - 50 - Ap. 203 - COND.
REseidencial Jangadas BL 16 Nova Parnamirim
Parnamirim/RN - CEP: 59.152-820.
NACIONALIDADE: Brasileiro |
NOME: Maria Aparecida dos Santos Silva CARGO: Tesoureiro (a)
PROFISSÃO: Agente de Saúde Estado Civil: Casado |
ENDEREÇO: Rua Manoel Fernandes - 1.000 - Residencial Mariar
Barreto - BL A - AP. 404 - Monte Castelo - Parnamirim/RN - CEP.
59.146-240.
NACIONALIDADE: Brasileiro
NOME: Betania Meireles da Costa CARGO: Secretario (a). o
PROFISSÃO: Agente de Saúde Estado Civil: Divorciada
ENDEREÇO: Rua Foz do Iguaçu - 41 - Passagem de Areia -
Parnamirim/RN - CEP. 59.145-710.
NACIONALIDADE: Brasileiro
NOME: Elinaide Tomas de Assis CARGO: 1º Titular do Conselho Fiscal |
PROFISSÃO: Empresária
ENDEREÇO: Avenida Paulo Afonso, 1223 - Monte Castelo -
Parnamirim/RN - CEP. 59.146-070
Estado Civil: Casada
NACIONALIDADE: Brasileira ]
|
| JJ
NOME: Adriana Berto Tavares de Oliveira | CARGO: 2º Titular do Conselho Fiscal
PROFISSÃO: Professora Estado Civil: Casada
ENDEREÇO: Rua Argentina, 59 C - Passagem de Areia -
Parnamirim/RN - CEP. 59.145-080.
NACIONALIDADE: Brasileira
NOME: Ana Inayara de Melo CARGO: 3º Titular do Conselho Fiscal |
PROFISSÃO: Operadora de Caixa o Estado Civil: Solteira |
ENDEREÇO: Rua Francisco Wilson, 312 - Santos Reis,
Parnamirim/RN - CEP. 59.141-020.
| NACIONALIDADE: Brasileira
L
Parnamirim/RN, 30 de janeiro de 2024.
TACRIZIA FREIRE ABSOLON
Presidente
CPF: 083.031.104-11
Rua Aderbal Pessoa de Oliveira, 141 - Lot. Candeias II - Quadra 01 Lote 15 - Rosa dos Ventos - Parnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 50/2024, QUE “RECONHECE
COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
ASSISTÊNCIA SOCIAL — IDEAS”. INICIATIVA
PARLAMENTAR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS
DA LEI MUNICIPAL N.º 088/1967. RETIFICAÇÃO DE
TÉCNICA LEGISLATIVA. AUTOS DEVIDAMENTE
INSTRUÍDOS. RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA
LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO
PROJETO.
Autor: Vereadora Wolney Freitas de Azevedo França.
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva
| - RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 50/2024, que
“RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL — IDEAS”, de autoria da Vereador Wolney
Freitas de Azevedo França. di
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAZUNI
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Deta: 18 Ob 303 Pd
ra
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Foi exarado Despacho determinando a juntada dos seguintes documentos: a)
cópia autêntica da ata de fundação; b) certidão de registro no cartório do referido
estatuto; c) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos.
Cumprida a diligência retornaram os autos para análise.
A proposição encontra-se agora acompanhada dos seguintes anexos: a)
Estatuto Social, consolidado com a sua 1º alteração, com registro junto ao 1º Ofício de
Notas de Parnamirim/RN; b) Edital de convocação de assembleia extraordinária; c) Ata
de assembleia geral extraordinária com relação de assinatura dos membros presentes;
d) Relação dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal; e) registro junto ao 1º Ofício
de Notas de Parnamirim/RN de averbação de Ata de Assembleia Geral Extraordinária;
f) comprovação de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); g) alvará de
funcionamento; h) Ata de fundação com o devido registro em CartórioÉ o relatório.
Passo a opinar.
É o Relatório.
II - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a
análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes. aa
A
Sd
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Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a
legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a
seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que o
reconhecimento de utilidade pública de entidade privada deve observar as disposições
da Lei Municipal n.º 88/1967, notadamente em seu artigo segundo, abaixo:
Art. 2º Para ser reconhecida de utilidade pública, é necessário ter
existência legal, comprovada pelos seguintes documentos:
a) Estatuto Social, nos quais indique (sic.), claramente a finalidade
e duração da sociedade;
b) certidão de registro no cartório do referido estatuto;
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c) cópia autêntica da ata de fundação;
d) cópia autêntica da ata de aprovação dos estatutos;
e) relação autenticada, pelo Presidente, dos sócios fundadores;
f) atestado, passado pelo Prefeito Municipal, de que a entidade
está em pleno funcionamento;
9) composição da diretoria e período de mandato da mesma.
Sobre a determinação do art. 2.º, f), infere-se que o mesmo não integra mais as
atribuições do Chefe do Poder Executivo à luz da Constituição de 1988, e dos artigos
72 e73, da Lei Orgânica do Município.
Notou-se, ademais, que o objeto está devidamente explicitado no Estatuto
Social, inexistindo, a priori, qualquer mácula na documentação apresentada.
Os autos encontram-se instruídos com todos os documentos exigidos para que
seja aferida a pertinência de utilidade pública pelos poderes Executivo e Legislativo,
sendo o mesmo constitucional e gozando de boa técnica legislativa.
Il - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional
e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda
com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei
Complementar nº 95/1998.
IV. VOTO.
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Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 50/2024 apresenta boa forma
constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser
acolhido, posto que não viola direta ou indiretamente o ordenamento jurídico federal,
estadual e municipal.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes do Projeto de Lei N.º 50/2024.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 50/2024.
Parnamirim, 17 de junho de 2024.
Pd ”.
THIAGO PERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
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o aiRÃ MUNICICAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Deta: 18 [06/2034
1º Secretário

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