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materia nº 123/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2024
Date 2024-08-13
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ORDNÁRIA MUNICIPAL Nº 2.120/2021, QUE ESPECIFICA.
native_id4546

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-13 Arquivada — Proposicao arquivada nos termos do Art. 163 do Regimento Interno.
2024-08-13 Distribuída às comissões — Proposicao distribuida a CPCLR para analise e emissao de parecer.
2024-08-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao apresentada em Plenario na sessao do dia 13/08/2024.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEINº 123/2024
Acrescenta dispositivos à Lei Ordinária
Municipal nº 2,1202021, que especifica
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Amt 1º - Ficam acrescentados os incisos VI. VII, VIII, IX e X ao artigo 2º da Lei
2.120, de 22 de junho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação
VI - Permitir a atuação conjunta entre os órgãos municipais, além
do envolvimento da sociedade c organização não
governamentais,
MII - Promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas
etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no
trânsito,
VIII - Conscientizar os adolescentes para a necessidade de
práticas c ações corretas que proporcionem segurança no trânsito
e fornecer subsídios para que se tomem multiplicadores da
Educação e Segurança no Trânsito:
IX - Estabelecer campanhas, esclarecendo condutas a serem
seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;
X - Debater a segurança com a sociedade local e o respeito à vida
no transporte cm motocicletas, motonetas c similares
Art. 2º - Ficam acrescentados artigos 3º, 4º e 5º da Lei 2.120. de 22 de junho de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º0 Poder Executivo Municipal deverá constituir
anualmente através de Decreto a Comissão Organizadora que
SPA BA ficará encarregada pela Coordenação dos eventos educativos
pas “Co alusivos à Semana Municipal do Trânsito, que deverá contar com
representantes dos seguintes segmentos
E — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana:
Câmara Câmara | EUM ca conecta; Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamitim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
II - Secretaria Municipal da Educação:
HI - Secretaria Municipal da Saúde;
IV — Representante do Poder Legislativo:
NV - Guarda Municipal,
Art. 4º Para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos
eventos da Semana Municipal de Segurança no Trânsito, o Poder
Executivo poderá realizar parcerias com Orgãos Governamentais
como a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Orgãos
Governamentais como a Policia Rodoviária Federal, Polícia
Militar, Polícia Rodoviária Estadual -CPRE,, Polícia DETRAN,
Corpo de Bombeiros Militar, demais Órgãos Municipais de
Trânsito, bem como com Organizações Não-Governamentais
(ONGs) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs)
Art. 5º Poder Executivo fica autorizado a adotar as medidas
necessárias para à implementação da formação teórico-técnica do
processo de habilitação de veículo automotor e elétrico como
atividade extracurricular nas escolas do ensino médio do
Município, consoante previsto na Resolução 265/2007 do
CONTRAN, e as que a sucederem tratando da matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parnamirim/RN, 31 de julho de 2024
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fereador
Câmara” Câmara EM an
conecta) Digitals TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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