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ovo |
A CASA DO P
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº134/2024 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade em realizar |
oficinas culturais a serem organizadas no
Município de Parmamirim/RN |
PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: |
Art. 1º Fica o Município de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Cultura,
obrigada a cnar oficinas culturais, constituídas com objetivo de fomentar o |
desenvolvimento cultural no Município de Pamamirim/RN, quanto a entretenimentos,
recreação, participação, descentralização e manifestação da cultura. |
Art. 2º Caberá ao municipio estabelecer diretrizes para uma política de apoio
desenvolvimento das diversas atividades e práticas de dança, música e teatro.
I- As atividades mencionadas no caput poderão envolvem ações de formação, pesquisa,
criação, memória, circulação e difusão, contemplando montagens, espetáculos, mostras.
festivais, encontros, vivências, fóruns, ocupações, manifestações populares, festas/bailes,
reciclagem profissional, publicações, acervos entre outras atividades que sejam coerentes
com as práticas e modos de produção do projeto apresentado.
Art. 3º Os objetivos da realização de oficinas culturais são:
E - Estimular o desenvolvimento da atividade da dança, nos seus mais variados
pensamentos, estilos e modos de produção, contemplando artistas, arte educadores.
mestres/detentores de saberes e fazeres, gestores, produtores e grupos que atuam na
cidade de Parnamirim:
IH - Dar sustentabilidade à cadeia produtiva da dança, nas suas diversas formas de qeivê
expressão e fruição, descentralizando e democratizando o acesso a recursos públicos. o
criando critérios especificos para garantir a diversidade de contemplados,
III - Incentivar a produção da cena/atividade parnamirinense, apoiando ações
expansão da atividade da dança nacional e internacionalmente, promovendo
intercâmbio cultural;
IV - Apoiar ações e iniciativas de reconhecimento e valorização da memórif]
do patrimênio imaterial, emma
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eira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Av. Castor Vh
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim,
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V - Reconhecer diferentes trajetórias no cenário da dança, garantindo que profissionais
de distintas gerações e experiências tenham suas práticas asseguradas, , |
VI - Estimular o desenvolvimento e fortalecimento das expressões culturais nos
diferentes temtórios da cidade, democratizando o acesso da população aos bens culturais,
VM - Apoiar a manutenção c O desenvolvimento profissional continuado em dança;
VII - Fortalecer e difundir a produção artistica da dança, da música e do teatro no
Municipio.
IX - Garantir o acesso amplo e democrático da população à produção artística da dança,
da musica e do teatro;
X.- Promover e divulgar o Municipio de Parnamirim, nacional e internacionalmente,
XI - Fortalecer ações que tenham o compromisso de promover a diversidade dos bens
culturais:
XII - Desenvolver ações de inclusão social por meio da dança, da música e do teatro:
XIII - Promover o intercâmbio artístico entre os profissionais da dança, da música e do
teatro.
XIV - Oferecer oportunidade de qualificação que contribua para a geração de emprego e
renda:
XV - Garantir o acesso gratuito à formação continuada em dança, música e teatro para
crianças e jovens.
XVI - Valorizar a diversidade de expressões artísticas na área da dança, da música e do
teatro:
XVII - Oferecer atividades artísticas que contribuam para redução da vulnerabilidade
social de crianças e jovens.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2024.
Wolney Freitasfle Azevk
Vefeador
Câmara Câmara EM mm
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa dispor sobre o incentivo para a realização de
oficinas culturais a serem organizadas no Município de Parnamirim/RN.
É de conhecimento que muitas associações de bairros, escolas, empresas e a
sociedade como um todo, realizam ações que envolvem a música, teatro, dança, capoeira,
pintura, ou seja, ações que envolvem a cultura e a arte.
Contudo, muitas ações ficam limitadas por não existir muitas vezes, uma
divulgação eficiente para atingir o maior número de pessoas, e promover a cfetiva
participação da comunidade
Dessa forma, a presente proposição visa, justamente, apoiar e incentivar a
divulgação dessas oficinas culturais, e consequentemente, valorizar toda a comunidade e
profissionais que se envolvem para a realização dessas atividades, que podem ser
consideradas como um espaço de aprendizado de saberes, de experimentação de práticas,
de reprodução de informações.
Em face dos argumentos supramencionados e por entender que a medida se revela
Justa e oportuna, apresento o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos Nobres
Pares Vereadores para a sua aprovação.
Parnamirim/RN, 21 de agosto de 2024.
Wolney Freitas ddAzeve a
Vereddor
amara Câmara [CAMARA BRO]
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