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materia nº 143/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaOBRIGA A ABORDAGEM DO COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL COMO TEMAS A SEREM UTILIZADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL.
native_id4548

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-19 Parecer contrário da comissão de mérito — Comissao rejeitou a materia e determinou o arquivamento do projeto.
2024-09-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposicao apresentada em Plenario na sessao do dia 17/09/2024.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei 143 /2024
. Obriga a abordagem do combate a Violência
CAMBRA PRE DE CA SNANNRS Doméstica e a Importunação Sexual como
(9) temas a serem utilizados no contratumo das
escolas municipais de educação integral.
CCN TN
DEPARTAMENTO DO PROCE EGITA
O Prefeito Municipal de Parnamirim, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Parnamirim obrigado a instituir como temas a serem
abordados no contratumo das escolas municipais de educação integral, a partir do 6º
(sexto) ano do Ensino Fundamental, o combate a Violência Doméstica e Importunação
Sexual.
Art. 2º - Deverá profissional que lecionará sobre o tema Combate a Violência Doméstica
e Importunação Sexual, ser graduado em curso superior com título de instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Parágrafo Único - Deverão ser abordados preferencialmente os temas que tenham
impacto direto na formação da cidadania, como a dignidade da pessoa humana, proteção
da vida humana e dos direitos individuais.
Art. 3º - O profissional que lecionará sobre o tema Combate a Violência Doméstica e
Importunação Sexual deverá ser definido pela Secretaria de Municipal de Educação
Art. 4º - Poderá a Prefeitura de Parnamirim realizar de contrato voluntário entre escola e
profissional ou empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo Unico - O contrato firmado como voluntário deverá ter preferência sobre o
oneroso.
Art. 5º - O Municipio fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações
orçamentárias próprias. [=]!
ae Câmara Cneeta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 45 (quarenta e cinco) dias da
data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de setembro de 2024
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão |
4
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à consideração dessa Casa Legislativa, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o incluso Projeto de Lei, que “Obriga a abordagem do combate a Violência
Doméstica e a Importunação Sexual como temas a serem utilizados no contraturno das
escolas municipais de educação integral”.
Como já é de conhecimento de uma parcela da população a maioria dos casos, em
torno de 70%, acontecem dentro do ambiente intrafamiliar e são cometidos por pessoas
de confiança da criança ou adolescente, de forma progressiva, e o abusador utiliza do
mecanismo de sedução e de uma relação de afeto e vínculo para cometer a violência e
manter o silêncio das vítimas.
Proteger e ensinar as crianças e os adolescentes é papel de todos, é dever da
família, da sociedade e do Estado. Por esta razão, importante se faz abordar tais temas no
ambiente escolar afim de proteger as nossas crianças e adolescentes.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de setembro de 2024
Wolney Freitas file
Vpread:
Câmara CAMARA
Digitaln

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