CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 160/2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
intérpretes de libras nos eventos e shows culturais e
artísticos realizados pelo Município de Parnamirim,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em
todos os eventos culturais, shows, e demais apresentações artísticas de caráter público
realizados no Município de Parnamirim, com o objetivo de garantir a acessibilidade para
pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º A obrigatoriedade de que trata o Art. 1º se aplica a:
I. Eventos promovidos diretamente pela administração pública municipal;
II. Eventos realizados em espaços públicos municipais ou que recebam apoio financeiro ou
logístico do Município;
III. Eventos de iniciativa privada que ocorram em espaços públicos e que contem com
incentivo ou subsídio do Município.
Art. 3º O intérprete de LIBRAS deverá:
I. Estar presente em local visível ao público durante todo o evento;
II. Garantir a tradução de todo o conteúdo falado, incluindo anúncios, diálogos, músicas, e
quaisquer outras manifestações verbais que façam parte da programação;
HI. Ser profissional qualificado e devidamente habilitado, conforme a legislação em vigor.
Art. 4º O Município, em parceria com instituições especializadas, poderá promover
capacitação e qualificação contínua de intérpretes de LIBRAS, visando suprir a demanda e
garantir a qualidade dos serviços prestados.
Art. 5º Os organizadores de eventos que descumprirem esta Lei estarão sujeitos às seguintes
sanções:
I. Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II. Proibição de realização de novos eventos, em caso de descumprimento ne == Ea
IDOSA,
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 is
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, para estabelecer as normas
complementares e os procedimentos necessários à sua execução.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, da Segretaria Municipal de Cultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 23 de outubro de 2024.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover a inclusão e acessibilidade das pessoas surdas
e com deficiência auditiva nos eventos e shows culturais e artísticos realizados no Município
de Parnamirim. A inclusão de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma
medida que reafirma o compromisso do município com a igualdade de direitos, o respeito à
diversidade e o cumprimento da legislação vigente.
De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se o direito à participação plena na vida social e
cultural. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) reforça esse princípio ao
estabelecer a obrigatoriedade de condições de acessibilidade que assegurem a participação de
pessoas com deficiência em diferentes contextos sociais, incluindo eventos culturais.
Além disso, a Lei nº 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação
e expressão da comunidade surda brasileira, e o Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a inclusão
da Libras em diferentes esferas públicas e privadas. Nesse sentido, a ausência de intérpretes
em eventos culturais configura uma barreira comunicacional que exclui parcela significativa
da população do acesso a bens culturais e ao lazer, direitos fundamentais garantidos pela
Constituição.
Parnamirim, como uma cidade em constante crescimento e desenvolvimento, deve se
posicionar como um exemplo de inclusão, garantindo que todas as pessoas possam desfrutar
plenamente das manifestações culturais e artísticas promovidas no município. A presença de
intérpretes de Libras em eventos culturais não apenas elimina barreiras, mas também valoriza
a diversidade cultural, enriquece as experiências artísticas e fortalece a identidade inclusiva da
cidade.
Ademais, essa iniciativa contribui para conscientizar a sociedade sobre a importância
da acessibilidade e promove a valorização da Libras como uma língua viva e essencial para a
comunicação de milhares de cidadãos. Trata-se de uma ação concreta para construir uma
cidade mais justa, acolhedora e plural.
Por essas razões, o presente projeto de lei se justifica, considerando não apenas o
cumprimento de normas legais, mas também o respeito aos direitos humanos e o
fortalecimento da cidadania de todos os munícipes.
Parnamirim/RN, 23 de outubro de 2024.
Wolney Fr, as de A
Vereador
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