| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ: DOE UM BRINQUEDO!”, VISANDO A ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO A CRIANÇAS CARENTES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dá G CAMARA MUNICIPAL DE +=) PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 205 / 2023 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal “Faça uma Criança Feliz: Doe um brinquedo!”, visando a arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal “Faça uma Criança Feliz: Doe um brinquedo!”, visando a arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º - São Objetivos do Programa Municipal “Faça uma Criança Feliz: Doe um brinquedo?” no âmbito do Município de Parnamirim/RN: | - Receber e armazenar os produtos e brinquedos em suas diversas classificações (bringuedos artesanais, brinquedos lúdicos, brinquedos pedagógicos, brinquedos educativos, jogos, entre outros) desde que em condições de utilização e com prazos de validade adequados, provenientes de: a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização, no atacado ou no varejo, de jogos e brinquedos; b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal resguardada a aplicação das normas legais; c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; d) doações obtidas por projetos de patrocínio. Il - Proporcionar locais de captação e pontos de arrecadação estratégicos aonde esses brinquedos doados possam ser recebidos e separados; HI - organizar a distribuição e logística de entrega dos referidos brinquedos às crianças carentes. Parágrafo Único: Os brinquedos doados podem ser usados ou semin&AMARIesUBIGAL DE PARNAMIRIN estejam em bom estado de conservação e plena capacidade de uso. RECEBIDO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmara municipaL ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 etmamar A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 3º. O programa deverá permitir a arrecadação de brinquedos durante todo o ano, com entrega às crianças nas datas próximas ao Dia das Crianças - 12 de outubro, e no Natal - 25 de dezembro. Art. 4º. Poderá será criado, pela sociedade civil organizada, igrejas, voluntários, e demais interessados, um banco geral de brinquedos, aonde os materiais arrecadados poderão ser classificados, separados, reformados, preparados e embrulhados para os momentos de doação, sobretudo selecionando os brinquedos que estão em bom estado de conservação e segurança para as crianças que os receberão. Parágrafo único: Serão destinados para reciclagem os brinquedos quebrados ou que apresentem risco à segurança das crianças, fora do padrão de comercialização, ou ainda, sem condições de uso, de modo a proporcionar o descarte ecologicamente correto destes produtos. Art. 5º O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá instituir o Programa de que trata esta Lei, regulamentando o dispositivo, no sentido de definir diretrizes para sua regular implementação, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pamamirim/RN, 21 de setembro de 2023. (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmana municipave Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 - creci À CASA DO POVO SAIS Gg CAMARA MUNICIPAL DE =| PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal. Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública de assistência social e de fomento à solidariedade às crianças carentes de nossa cidade. Do ponto de vista do interesse público e social, partimos da premissa do quanto difícil é importante para as crianças o respeito à infância e o lúdico, sobretudo, em datas comemorativas que fazem parte da cultura brasileira e do universo infantil, como é o caso do Dia das Crianças e do Natal A cultura de ganhar presentes, e, principalmente, BRINQUEDOS, nessas datas comemorativas é algo que já está enraizado em nosso país. Contudo, datas como estas, dependendo do contexto social e da realidade vivida por cada família, tanto podem ser dias de muita alegria, como também podem ser considerados dias de tristeza, e de flagrante colisão de direitos, escancarando nas crianças os diferentes padrões de vida e, principalmente, as duras desigualdades sociais. Isto porque é fato consumado: nem todas as crianças, sobretudo, aquelas que vivem em famílias carentes, possuem condições financeiras de receberem PRESENTES no Dia das Crianças e no Natal. O Programa Municipal que aqui propomos é uma forma de estimular na sociedade parnamirinense o desejo de doar brinquedos, de modo a auxiliar na redução dessa dura realidade de desigualdade social. CRIANÇA TEM QUE SER CRIANÇA! CRIANÇA TEM QUE BRINCAR... Nesse sentido, receber um presente e, principalmente, um BRINQUEDO em datas como o Dia das Crianças e o Natal, é uma forma de estimula-las a viverem o lúdico, os sonhos da infância e o universo infantil — independente de sua classe ou condição social, contribuindo significativamente para o seu desenvolvimento socioemocional. Nossa proposta visa deixar claro, por meio da criação desta lei e deste Programa, que a sociedade pode, SIM, ajudar a reduzir as desigualdades sociais, com gestos simples, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmara municpaos Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO criança que vive em condições sociais financeira-economicamente melhores, pode ser um SONHO de uma criança que nunca teve a alegria de ganhar um presente no Dia das Crianças, ou no Natal. O valor dado àquilo que se doa está mensurado na felicidade daquele que recebe. É exatamente esta a intenção: dar às mãos, e unir esforços, junto à sociedade, em prol de uma causa nobre — que é fazer a alegria daquelas crianças que mais precisam. Ademais, por meio deste Programa de arrecadação de brinquedos, estamos buscamos trazer a essas crianças momentos de alegria, diversão e estímulo para que essas crianças desenvolvam boas memórias nestas datas, contribuindo para que lhes fiquem guardados lembranças de uma infância mais feliz. Outro ponto que merece destaque é o de que a iniciativa também promove a conscientização social, a solidariedade, o voluntariado e a empatia das pessoas que se uniram em prol desta causa, incentivando a doação de brinquedos novos ou em bom estado, além de contribuir também com o combate ao materialismo, acúmulo de objetos desnecessários, e, até mesmo, o descarte irresponsável de brinquedos que ainda podem ser reformados, e/ou reutilizados, por crianças que não possuem sequer um brinquedo para brincar e viver O lindo universo que é o da infância. É fato também que, na fase do desenvolvimento infantil, o papel dos brinquedos é essencial, já que vai muito além do entretenimento... Brincar contribui diretamente para o desenvolvimento psicossocial e pessoal das crianças, podendo, inclusive, ser considerado como uma estratégia eficaz de interesse e de combate à evasão escolar. Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente também no tocante à forma. Isto porque, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição Federal, oPoder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cio Tbm A CASA DO POVO PARNAMIRIM À legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta A CASA DO POVO Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; || - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber L.] Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: t — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; [...] Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse tocal. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [.] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. & 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. [.] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaidepagnamirim cimo Bdifro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 nani mtas A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL . Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Municipio de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...). Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que garante a todas as crianças o direito brincar, praticar esportes e divertirse, além de lhes ser garantido o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. Inclusive, nos termos do ECA é um dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Vejamos o que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — 1190) garante a respeito dessa matéria: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assequrando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmara municipaL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ú A CASA DO POVO Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em qeral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dos Direitos Fundamentais Capítulo | Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Capítulo 1 Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: |-ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; H - opinião e expressão; HI - crença e culto religioso; IV - BRINCAR, PRATICAR ESPORTES E DIVERTIR-SE; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. [.] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmara municicaoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a ecmmperreinptainaiãs A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Elia “Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Pensemos no Dia das Crianças e no Natal, considerando a realidade de uma criança cuja família mal possui recursos para se alimentar, que dirá para COMPRAR UM BRINQUEDO... Existe situação mais vexatória ou constrangedora, em alguns casos, até traumática, para uma criança carente, do que a de ver todas as crianças recebendo um brinquedo de presente, e elas NÃO? Essa reflexão é uma forma de proteger a infância, e conscientizar a sociedade acerca da empatia e da solidariedade, demonstrando um ato de amor e voluntariado ao próximo, como é o de DOAR. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas Igrejas, muito se fomenta acerca do tema da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e do AMOR AO PRÓXIMO, como um ensinamento de Jesus Cristo e um mandamento bíblico. Nosso projeto ajuda na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados em relação à infância, junto à família, empresas, órgãos públicos e privados, e em todas as esferas da sociedade. A proposta é que o Programa seja fomentado em todas as áreas, estimulando uma GRANDE campanha de arrecadação, aonde todos possam contribuir, dando as mãos, voluntariamente, e serem igualmente importantes no resultado final. Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como uma POLÍTICA PÚBLICA, EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO acerca da proteção à infância e solidariedade para com as crianças que estão em contexto de maior vulnerabilidade de nossa cidade, por meio deste PROGRAMA, a ser difundido em todo o Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sancionalo, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmara municirane Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM mais uma política pública em defesa da infância, e do bem das nossas crianças, o futuro de nossa sociedade. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de setembro de 20283. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ET EBIDO Data: Shi EE DN paia ã LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldepagnamirim câmara municpaL pe Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 + o meiestaro menciona A CASA DO POVO