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materia nº 205/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 205 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL “FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ: DOE UM BRINQUEDO!”, VISANDO A ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO A CRIANÇAS CARENTES, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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dá G CAMARA MUNICIPAL DE +=) PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 205 / 2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal
“Faça uma Criança Feliz: Doe um brinquedo!”,
visando a arrecadação de brinquedos para
doação a crianças carentes, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal “Faça uma Criança Feliz: Doe um brinquedo!”,
visando a arrecadação de brinquedos para doação a crianças carentes, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
Art. 2º - São Objetivos do Programa Municipal “Faça uma Criança Feliz: Doe um
brinquedo?” no âmbito do Município de Parnamirim/RN:
| - Receber e armazenar os produtos e brinquedos em suas diversas classificações
(bringuedos artesanais, brinquedos lúdicos, brinquedos pedagógicos, brinquedos
educativos, jogos, entre outros) desde que em condições de utilização e com prazos de
validade adequados, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de jogos e brinquedos;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) doações obtidas por projetos de patrocínio.
Il - Proporcionar locais de captação e pontos de arrecadação estratégicos aonde esses
brinquedos doados possam ser recebidos e separados;
HI - organizar a distribuição e logística de entrega dos referidos brinquedos às crianças
carentes.
Parágrafo Único: Os brinquedos doados podem ser usados ou semin&AMARIesUBIGAL DE PARNAMIRIN
estejam em bom estado de conservação e plena capacidade de uso. RECEBIDO
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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Art. 3º. O programa deverá permitir a arrecadação de brinquedos durante todo o ano, com
entrega às crianças nas datas próximas ao Dia das Crianças - 12 de outubro, e no Natal -
25 de dezembro.
Art. 4º. Poderá será criado, pela sociedade civil organizada, igrejas, voluntários, e demais
interessados, um banco geral de brinquedos, aonde os materiais arrecadados poderão ser
classificados, separados, reformados, preparados e embrulhados para os momentos de
doação, sobretudo selecionando os brinquedos que estão em bom estado de conservação
e segurança para as crianças que os receberão.
Parágrafo único: Serão destinados para reciclagem os brinquedos quebrados ou que
apresentem risco à segurança das crianças, fora do padrão de comercialização, ou ainda,
sem condições de uso, de modo a proporcionar o descarte ecologicamente correto destes
produtos.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá instituir o Programa
de que trata esta Lei, regulamentando o dispositivo, no sentido de definir diretrizes para sua
regular implementação, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pamamirim/RN, 21 de setembro de 2023.
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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- creci À CASA DO POVO
SAIS Gg CAMARA MUNICIPAL DE =| PARNAMIRIM
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exmo. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública de assistência social e de
fomento à solidariedade às crianças carentes de nossa cidade.
Do ponto de vista do interesse público e social, partimos da premissa do quanto
difícil é importante para as crianças o respeito à infância e o lúdico, sobretudo, em datas
comemorativas que fazem parte da cultura brasileira e do universo infantil, como é o caso
do Dia das Crianças e do Natal A cultura de ganhar presentes, e, principalmente,
BRINQUEDOS, nessas datas comemorativas é algo que já está enraizado em nosso país.
Contudo, datas como estas, dependendo do contexto social e da realidade vivida por cada
família, tanto podem ser dias de muita alegria, como também podem ser considerados dias
de tristeza, e de flagrante colisão de direitos, escancarando nas crianças os diferentes
padrões de vida e, principalmente, as duras desigualdades sociais. Isto porque é fato
consumado: nem todas as crianças, sobretudo, aquelas que vivem em famílias
carentes, possuem condições financeiras de receberem PRESENTES no Dia das
Crianças e no Natal.
O Programa Municipal que aqui propomos é uma forma de estimular na sociedade
parnamirinense o desejo de doar brinquedos, de modo a auxiliar na redução dessa dura
realidade de desigualdade social. CRIANÇA TEM QUE SER CRIANÇA! CRIANÇA TEM
QUE BRINCAR... Nesse sentido, receber um presente e, principalmente, um BRINQUEDO
em datas como o Dia das Crianças e o Natal, é uma forma de estimula-las a viverem o
lúdico, os sonhos da infância e o universo infantil — independente de sua classe ou condição
social, contribuindo significativamente para o seu desenvolvimento socioemocional.
Nossa proposta visa deixar claro, por meio da criação desta lei e deste Programa,
que a sociedade pode, SIM, ajudar a reduzir as desigualdades sociais, com gestos simples,
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criança que vive em condições sociais financeira-economicamente melhores, pode ser um
SONHO de uma criança que nunca teve a alegria de ganhar um presente no Dia das
Crianças, ou no Natal. O valor dado àquilo que se doa está mensurado na felicidade daquele
que recebe. É exatamente esta a intenção: dar às mãos, e unir esforços, junto à
sociedade, em prol de uma causa nobre — que é fazer a alegria daquelas crianças que
mais precisam.
Ademais, por meio deste Programa de arrecadação de brinquedos, estamos
buscamos trazer a essas crianças momentos de alegria, diversão e estímulo para que essas
crianças desenvolvam boas memórias nestas datas, contribuindo para que lhes fiquem
guardados lembranças de uma infância mais feliz.
Outro ponto que merece destaque é o de que a iniciativa também promove a
conscientização social, a solidariedade, o voluntariado e a empatia das pessoas que se
uniram em prol desta causa, incentivando a doação de brinquedos novos ou em bom estado,
além de contribuir também com o combate ao materialismo, acúmulo de objetos
desnecessários, e, até mesmo, o descarte irresponsável de brinquedos que ainda podem
ser reformados, e/ou reutilizados, por crianças que não possuem sequer um brinquedo para
brincar e viver O lindo universo que é o da infância. É fato também que, na fase do
desenvolvimento infantil, o papel dos brinquedos é essencial, já que vai muito além do
entretenimento... Brincar contribui diretamente para o desenvolvimento psicossocial e
pessoal das crianças, podendo, inclusive, ser considerado como uma estratégia eficaz de
interesse e de combate à evasão escolar.
Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente
também no tocante à forma. Isto porque, analisando pela ótica do processo legislativo,
previsto juridicamente na Constituição Federal, oPoder Constituinte originário atribuiu o ato
de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela
doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de
competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva
de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
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À
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
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Magna, pelo Poder Constituinte originário.
Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em
relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos
Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e
Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
|| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
L.]
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
t — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
[...]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
tocal.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[.]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
& 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
[.]
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nani mtas A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
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Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
. Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Municipio de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...).
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também
prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA), que garante a todas as crianças o direito brincar, praticar esportes e divertir￾se, além de lhes ser garantido o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem
discriminação. Inclusive, nos termos do ECA é um dever de todos velar pela dignidade
da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Vejamos o que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — 1190)
garante a respeito dessa matéria:
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
proteção integral de que trata esta Lei, assequrando-se-lhes, por
lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
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Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade
em que vivem. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
qeral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo |
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Capítulo 1
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes
aspectos:
|-ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
H - opinião e expressão;
HI - crença e culto religioso;
IV - BRINCAR, PRATICAR ESPORTES E DIVERTIR-SE;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
[.]
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Elia
“Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e
do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Pensemos no Dia das Crianças e no Natal, considerando a realidade de uma criança
cuja família mal possui recursos para se alimentar, que dirá para COMPRAR UM
BRINQUEDO... Existe situação mais vexatória ou constrangedora, em alguns casos,
até traumática, para uma criança carente, do que a de ver todas as crianças recebendo
um brinquedo de presente, e elas NÃO? Essa reflexão é uma forma de proteger a infância,
e conscientizar a sociedade acerca da empatia e da solidariedade, demonstrando um ato de
amor e voluntariado ao próximo, como é o de DOAR.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o
segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas Igrejas, muito se fomenta acerca do tema
da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e do AMOR
AO PRÓXIMO, como um ensinamento de Jesus Cristo e um mandamento bíblico. Nosso
projeto ajuda na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem
ser trabalhados em relação à infância, junto à família, empresas, órgãos públicos e privados,
e em todas as esferas da sociedade. A proposta é que o Programa seja fomentado em todas
as áreas, estimulando uma GRANDE campanha de arrecadação, aonde todos possam
contribuir, dando as mãos, voluntariamente, e serem igualmente importantes no resultado
final.
Nestes termos, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior
aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa
Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como uma POLÍTICA
PÚBLICA, EDUCATIVA E DE CONSCIENTIZAÇÃO acerca da proteção à infância e
solidariedade para com as crianças que estão em contexto de maior vulnerabilidade de
nossa cidade, por meio deste PROGRAMA, a ser difundido em todo o Município de
Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sanciona￾lo, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como
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mais uma política pública em defesa da infância, e do bem das nossas crianças, o futuro
de nossa sociedade.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 21 de setembro de 20283.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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ET EBIDO
Data: Shi EE
DN paia ã LEGISLATIVO
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+ o meiestaro menciona
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