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materia nº 206/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 206 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaALTERA VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
native_id4576

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Projeto Lei Ordinária nº206, de 18 de setembro de 2023.
Altera valores de referência estabelecidos 
na Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro 
de 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas 
atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na Lei 
Municipal nº 2330 de 05 de outubro de 2022.
Art. 2º. O art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
§ 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar 
municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 
(doze mil reais), com o fim específico de suprir despesas pagas 
exclusivamente no exercício da atividade parlamentar. (NR)
Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022
passam a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro 
para próximo exercício. 
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
EDER RODRIGUES DE QUEIROS
Vereador
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Vereadora
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador
LINDOVAILDO SOARES DE 
AZEVEDO
Vereador
MARCOS ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA
Vereador
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS
Vereadora
ANEXO ÚNICO
LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO 
Fundarnentação Itern
% máxima
de
uso
Valor
máximo de
uso
Art 3°, lnc. I
Contratação de pessoa física ou jurídica
prestadora de consultoria jurídica, contábil,
de auditoria e outros serviços de assessoria
para fins de apoio ao exercício do mandato
parlamentar.
80% R$ 9.600,00
Art 3º, Inc. II Divulgaçăo da atividade parlamentar 70% R$ 8.400,00
Art 3º, Inc. III
Extração de cópias reprográficas, digitais,
encadernação e serviços gráficos, com
exceção de material publicitário de
divulgação
40% R$ 4.800,00
Art 3
O
, I nc. IV
Locação de software, equipamentos,
materiais de informática e serviços postais 50% R$ 6.000,00
Art 3º, Inc. V
Despesas corn serviço de filmagem,
fotografia e produção de mídias sociais,
promoção de eventos oficiais
70% R$ 8.400,00
Art 3º, Inc. VI Passagem aérea para proveito exclusivo do
Parlamentar em atividade
60% R$ 7.200,00
Art. 7º, §3°, inc.
VI.
Confecção de comenda, medalha, placa,
diploma, no modelo aprovado em ato
próprio do Podcr Legislativo, para uso nas
sessões solenes promovidas na Câmara
Municipal de Parnamirim/RN
20% R$ 2.400,00
JUSTIFICATIVA
Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, 
que “Altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal nº 2330 de 05 de 
outubro de 2023.” com as seguintes razões:
Em que pese a lei a ser alterada ser relativamente recente, os valores nela 
consignados para os gastos com o exercício da atividade parlamentar não sofrem 
alteração a cerca de quase uma década quando da edição da Lei Ordinária 
1.675/2014.
Válido ressaltar que no decorrer dos anos, o crescimento inflacionário 
resultou em majoração do custo dos serviços necessário ao desempenho do múnus 
público conferido aos Edis.
Logo, o pleno exercício da vereança demanda o dispêndio de recursos 
materiais mínimos, razão pela qual a presente proposição legislativa almeja a 
recomposição dos recursos reservados para tal finalidade.
Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para 
conhecimento e aprovação.
Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO 
DE LIMA PIRES
Vereador/2ª Secretária
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
Vereador
EDER RODRIGUES DE QUEIROS
Vereador
FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA
Vereadora
GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA 
SIQUEIRA
Vereador
HAMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
Vereador
LEONARDO LIMA DA COSTA
Vereador
LINDOVAILDO SOARES DE 
AZEVEDO
Vereador
 
MARCOS ANTÔNIO GOMES DA 
SILVA
Vereador
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE 
DOS SANTOS
Vereadora
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ASSUNTO: RELATÓRIO DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – REAJUSTE DA 
VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR.
RELATÓRIO
Em resposta ao despacho da Diretoria da Câmara Municipal de Parnamirim, referente 
a consulta e esclarecimento acerca da viabilidade do reajuste do valor disponibilizado a título de verba 
indenizatória parlamentar a vigorar a partir do mês de janeiro do exercício de 2024.
PREMISSAS DO CÁLCULO:
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF), em seu Art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios”. A mesma Lei também preceitua que os atos que 
criarem ou aumentarem tais despesas deverão ser instruídos com a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
A comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do 
exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual (PPA) e da lei de 
diretrizes orçamentárias (LDO). 
Ainda de acordo com a LRF, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada de declaração do ordenador 
de despesa de que o aumento:
(a) Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas 
de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os 
limites estabelecidos para o exercício); e que
(b) É compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas 
disposições).
A Lei Ordinária nº 2.330 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre a 
regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, traz no § 2º do Art. 2º que “a majoração dos 
valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei a ser aprovada até o mês de 
dezembro do ano anterior ao de sua vigência”. Desta forma, os cálculos apresentados contemplarão o 
impacto gerado pela majoração dos valores disponibilizados como forma de custeio do exercício da 
atividade parlamentar municipal.
Para os cálculos, foi considerada a concessão das verbas indenizatórias para 18 
(dezoito) parlamentares no período referente ao exercício de 2024 e para 21 (vinte e um) 
parlamentares a partir do exercício de 2025, considerando o acréscimo de 3 cadeiras que ocorrerá após 
a próxima eleição municipal em 2024.
Ainda, ressalta-se que a receita inicial do Poder Legislativo prevista para o ano de 
2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
Deste modo, a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes 
para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos 
do poder executivo.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A execução orçamentária, decorrente da ocorrência das supracitadas despesas, correrá
à conta de dotação orçamentária própria, evidenciada conforme o seguinte desdobramento:
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
2885 – Verba Indenizatória
33.90.93 – Indenizações e Restituições
A disponibilidade orçamentária da referida dotação, prevista para o exercício de 
2024, é de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), objetivando que a média 
utilizada anual de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a rubrica terá saldo suficiente para comportar
a majoração de tais despesas durante o período.
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS:
Exercício
Nº de 
vereadores 
em exercício
Meses Valor Atual Valor 
Reajustado
Total previsto 
para o 
período
Impacto 
previsto
2024 18 12
R$ 8.000,00 R$ 12.000,00
R$ 2.592.000,00 R$ 864.000,00
2025 21 12 R$ 3.024.000,00 R$ 1.008.000,00
2026 21 12 R$ 3.024.000,00 R$ 1.008.000,00
O valor constante nos cálculos é meramente estimativo, podendo ser alterado em 
função das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Por fim, em não havendo necessidade de ser consumido o total estimado para o 
período, o mesmo poderá ser suprimido, assim como a dotação orçamentária ao final do corrente 
exercício.
________________________________
GENILSON JOSE DA CRUZ
CONTADOR – CRC/RN 5406-O
DIRETOR CONTABIL – MAT. 2020

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