| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | ALTERA VALORES DE REFERÊNCIA ESTABELECIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº2.330, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022. |
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Projeto Lei Ordinária nº206, de 18 de setembro de 2023. Altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Esta lei atualiza os valores de verba indenizatória fixados na Lei Municipal nº 2330 de 05 de outubro de 2022. Art. 2º. O art. 2º, § 1º, da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (...) § 1º A Verba Indenizatória para o exercício da atividade parlamentar municipal não poderá ultrapassar o limite mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o fim específico de suprir despesas pagas exclusivamente no exercício da atividade parlamentar. (NR) Art. 3º. O Anexo I da Lei Municipal nº 2.330 de 05 de outubro de 2022 passam a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro para próximo exercício. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO Vereador EDER RODRIGUES DE QUEIROS Vereador FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Vereadora GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador HAMILTON RADEMACKER PEREIRA Vereador IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA Vereador LEONARDO LIMA DA COSTA Vereador LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA Vereador RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS Vereadora ANEXO ÚNICO LIMITES E ESPÉCIES DE DESPESAS PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO Fundarnentação Itern % máxima de uso Valor máximo de uso Art 3°, lnc. I Contratação de pessoa física ou jurídica prestadora de consultoria jurídica, contábil, de auditoria e outros serviços de assessoria para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar. 80% R$ 9.600,00 Art 3º, Inc. II Divulgaçăo da atividade parlamentar 70% R$ 8.400,00 Art 3º, Inc. III Extração de cópias reprográficas, digitais, encadernação e serviços gráficos, com exceção de material publicitário de divulgação 40% R$ 4.800,00 Art 3 O , I nc. IV Locação de software, equipamentos, materiais de informática e serviços postais 50% R$ 6.000,00 Art 3º, Inc. V Despesas corn serviço de filmagem, fotografia e produção de mídias sociais, promoção de eventos oficiais 70% R$ 8.400,00 Art 3º, Inc. VI Passagem aérea para proveito exclusivo do Parlamentar em atividade 60% R$ 7.200,00 Art. 7º, §3°, inc. VI. Confecção de comenda, medalha, placa, diploma, no modelo aprovado em ato próprio do Podcr Legislativo, para uso nas sessões solenes promovidas na Câmara Municipal de Parnamirim/RN 20% R$ 2.400,00 JUSTIFICATIVA Dirigimo-nos a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que “Altera valores de referência estabelecidos na Lei Municipal nº 2330 de 05 de outubro de 2023.” com as seguintes razões: Em que pese a lei a ser alterada ser relativamente recente, os valores nela consignados para os gastos com o exercício da atividade parlamentar não sofrem alteração a cerca de quase uma década quando da edição da Lei Ordinária 1.675/2014. Válido ressaltar que no decorrer dos anos, o crescimento inflacionário resultou em majoração do custo dos serviços necessário ao desempenho do múnus público conferido aos Edis. Logo, o pleno exercício da vereança demanda o dispêndio de recursos materiais mínimos, razão pela qual a presente proposição legislativa almeja a recomposição dos recursos reservados para tal finalidade. Submete-se o conteúdo desenvolvido ao soberano Plenário para que os Edis para conhecimento e aprovação. Parnamirim/RN, 18 de setembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/2ª Secretária CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO Vereador EDER RODRIGUES DE QUEIROS Vereador FATIVAN ALVES MOURA DE PAIVA Vereadora GABRIEL CÉSAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA Vereador HAMILTON RADEMACKER PEREIRA Vereador IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA Vereador LEONARDO LIMA DA COSTA Vereador LINDOVAILDO SOARES DE AZEVEDO Vereador MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA Vereador RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS Vereadora RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ASSUNTO: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO – REAJUSTE DA VERBA INDENIZATÓRIA PARLAMENTAR. RELATÓRIO Em resposta ao despacho da Diretoria da Câmara Municipal de Parnamirim, referente a consulta e esclarecimento acerca da viabilidade do reajuste do valor disponibilizado a título de verba indenizatória parlamentar a vigorar a partir do mês de janeiro do exercício de 2024. PREMISSAS DO CÁLCULO: Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu Art. 17, “considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”. A mesma Lei também preceitua que os atos que criarem ou aumentarem tais despesas deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. A comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual (PPA) e da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Ainda de acordo com a LRF, a criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deverá ser acompanhada de declaração do ordenador de despesa de que o aumento: (a) Tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); e que (b) É compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições). A Lei Ordinária nº 2.330 de 05 de outubro de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da Verba Indenizatória Parlamentar, traz no § 2º do Art. 2º que “a majoração dos valores para os exercícios subsequentes deve ser realizada por meio de lei a ser aprovada até o mês de dezembro do ano anterior ao de sua vigência”. Desta forma, os cálculos apresentados contemplarão o impacto gerado pela majoração dos valores disponibilizados como forma de custeio do exercício da atividade parlamentar municipal. Para os cálculos, foi considerada a concessão das verbas indenizatórias para 18 (dezoito) parlamentares no período referente ao exercício de 2024 e para 21 (vinte e um) parlamentares a partir do exercício de 2025, considerando o acréscimo de 3 cadeiras que ocorrerá após a próxima eleição municipal em 2024. Ainda, ressalta-se que a receita inicial do Poder Legislativo prevista para o ano de 2024 está orçada em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais). Deste modo, a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução orçamentária, decorrente da ocorrência das supracitadas despesas, correrá à conta de dotação orçamentária própria, evidenciada conforme o seguinte desdobramento: 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 2885 – Verba Indenizatória 33.90.93 – Indenizações e Restituições A disponibilidade orçamentária da referida dotação, prevista para o exercício de 2024, é de R$ 1.980.000,00 (um milhão, novecentos e oitenta mil reais), objetivando que a média utilizada anual de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), a rubrica terá saldo suficiente para comportar a majoração de tais despesas durante o período. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS: Exercício Nº de vereadores em exercício Meses Valor Atual Valor Reajustado Total previsto para o período Impacto previsto 2024 18 12 R$ 8.000,00 R$ 12.000,00 R$ 2.592.000,00 R$ 864.000,00 2025 21 12 R$ 3.024.000,00 R$ 1.008.000,00 2026 21 12 R$ 3.024.000,00 R$ 1.008.000,00 O valor constante nos cálculos é meramente estimativo, podendo ser alterado em função das necessidades da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Por fim, em não havendo necessidade de ser consumido o total estimado para o período, o mesmo poderá ser suprimido, assim como a dotação orçamentária ao final do corrente exercício. ________________________________ GENILSON JOSE DA CRUZ CONTADOR – CRC/RN 5406-O DIRETOR CONTABIL – MAT. 2020