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materia nº 153/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃI DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023.
native_id4577

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 153/2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 82º DO
ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023. ”
AUTOR: VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
De
A CASA DO Povo
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
PROJETO DE LEI Nº 153/2023.
Dispõe sobre a alteração do 8 2º do
- artigo 2º da lei Ordinária
nº2.374/2023.
O PREFEITO DA CIDAÍ
faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu ,
Art. 1º — O 82º do aíti
2023 passa a vigorar
Art. 2º
82º A entrega da comên
câmara municipal, a ser'ré
data subsequente a esse di
em sessão solene da
nbro de cada ano, ou em
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pariantifim/RN$6 de junho de 2023
“GUSTAVO NEGÓCIO
Câmara Municipal de Parnamirim
Avenida Castor Vieira Régis, sin
Site: www.parnamirim.leg.br
Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal.
PARNAMIRIM Parnamirim/RN
A CASA DO POVO
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
CASARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: L7 109 1 J023
-——— ED
1º Secretário
cÃ
AMARA MUNICIPAL DE PARNANIRI
A Sa Diretora a
Provado na ess,
2º Vot Ção
Data:
ata: AS |
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
= JUSTIFICATIVA
A presente proposição legis
2º no qual altera a data
ser feita no dia comemor
sStabélécer a mudança do $2º do artigo
Contando com o apoio-dos
VEREADOR
—
a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiin
camaramuniciraLpe Bairro Cohabinal. : instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Lo, Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
esuSsCIPAL DE PARNAMIRIM
“a Dre -AtHARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: 42/09 12023
— >
1º Secretário
Projeto de Lei Ordinária nº153/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2153/2023 — “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO 82º DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023.” (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal — Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 29 de junho de 2023.
de Processo Legislativo
29/06/2023, 17:10 1Doc
Memorando 1.096/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
cc : “ 2 setores envolvidos
29/06/2023 17:10
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 61º Sessão Ordinária, realizada
no dia 29 de junho de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 145 2023 Ver Marquinhos .pdf (170,83 KB)
Projeto de Lei. n.148 2023 Ver Wolney 2 .pdf (170,93 KB)
Projeto de Lei n 151 2023 Ver Gabriel pdf (114,53 KB)
Projeto de Lei n 152 2023 “Vos Fativan pet (407,14 KB)
Projeto de Lot n453 2023 Ver Gustavo. pi (es725 Ke)
Projeto de Lei n 154 2023 Ver Thiago .pdf (159,10 KB)
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc * www.1doc.com.br
Impresso em 29/06/2023 17:10:37 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer.” - Dwight Eisenhower
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=9F8E1EA62A01FFDF1FD6F504&origem=envio&novo=1&for... 1/1
CAMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
a
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 153/2023, COM A
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO 82º, DO ART. 2º, DA LEI
ORDINÁRIA N.º 2374/2023”. * COMENDA
“IVANILDO SAX DE OURO”. ALTERAÇÃO DE
DATA DE ENTREGA DA COMENDA.
INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Gustavo Negócio de Freitas
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
153/2023 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 82º, DO ART. 2º, DA LEI
ORDINÁRIA N.º 2.374/2023", de autoria do Vereador Wolney Freitas de
Azevedo França.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. -
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: Bl! 04/3033
4 CAMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
) E
VÊ A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
H - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/R
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNILIPAL DE
A CASA DO POVO
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
NS
F;
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em
razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, Il, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Il) e o
Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços.
Analisando o Projeto de Lei n.º 153/2023, observa-se que não há
impeditivo legal para a alteração da data de entrega da “Comenda Ivanildo do
Sax de Ouro” do dia 27 de agosto de cada ano para o dia 22 de novembro de
cada ano, conforme art. 1º da proposição que dá nova redação ao 82º, do art.
2º, da Lei Municipal n.º 2.374, de 16 de fevereiro de 2023.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84. -
CAMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
veses
A CASA DO POVO
O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor.
Com efeito, não existe óbice normativo ou regimental na alteração
pontual pretendida. A análise material sobre a conveniência e oportunidade da
medida será realizada em sessão plenária.
Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão
de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que
institui como evento cultural oficial do município de Suzano o
Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local —- Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da
Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal não excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que "Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município
de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE,
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL Dk
ARNAMIRIM
A CASA DO POVO
bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar
atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao
princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º,
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - AD! 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está
dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à
aprovação.
A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
Ill. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 153/2023 merece
prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Ol; Jules
A CASA DO POVO
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do Projeto de Lei nº
153/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 153/2023.
Parnamirim/RN, 4 de setembro de 2023.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator . / d
Consentimos com o parecer,
GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS
Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAIARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
figsa Diretora
Lido na Sessão
peta: Ob 109/2033
ia
ÉS
CÂMARA MUNICIPAL DE
»: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº067, de 14 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a alteração do $ 2º do artigo 2º da
lei Ordinária nº2.374/2023.
O PREFEITO DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º —- O 82º do artigo 2º, da Lei Ordinária nº 2.374, de 16 de fevereiro de 2023
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º
(..)
82º - A entrega da comenda ocorrerá, preferencialmente, em sessão
solene da câmara municipal, a ser realizada no dia 22 de novembro de
cada ano, ou em data subsequente a esse dia.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
iaso fnando
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente da Comissão
ÍTA SIQUEIRA GUSTA
retário
EGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (843 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com.br
—— EE
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINi CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Data: 4409 12023
1º Secretário

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