| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃI DO §2º DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 153/2023 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 82º DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023. ” AUTOR: VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM De A CASA DO Povo | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO PROJETO DE LEI Nº 153/2023. Dispõe sobre a alteração do 8 2º do - artigo 2º da lei Ordinária nº2.374/2023. O PREFEITO DA CIDAÍ faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu , Art. 1º — O 82º do aíti 2023 passa a vigorar Art. 2º 82º A entrega da comên câmara municipal, a ser'ré data subsequente a esse di em sessão solene da nbro de cada ano, ou em Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pariantifim/RN$6 de junho de 2023 “GUSTAVO NEGÓCIO Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, sin Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. PARNAMIRIM Parnamirim/RN A CASA DO POVO Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CASARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: L7 109 1 J023 -——— ED 1º Secretário cà AMARA MUNICIPAL DE PARNANIRI A Sa Diretora a Provado na ess, 2º Vot Ção Data: ata: AS | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO = JUSTIFICATIVA A presente proposição legis 2º no qual altera a data ser feita no dia comemor sStabélécer a mudança do $2º do artigo Contando com o apoio-dos VEREADOR — a Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiin camaramuniciraLpe Bairro Cohabinal. : instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Lo, Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO esuSsCIPAL DE PARNAMIRIM “a Dre -AtHARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: 42/09 12023 — > 1º Secretário Projeto de Lei Ordinária nº153/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2153/2023 — “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 82º DO ARTIGO 2º DA LEI ORDINÁRIA Nº2.374/2023.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 29 de junho de 2023. de Processo Legislativo 29/06/2023, 17:10 1Doc Memorando 1.096/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc : “ 2 setores envolvidos 29/06/2023 17:10 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 61º Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 145 2023 Ver Marquinhos .pdf (170,83 KB) Projeto de Lei. n.148 2023 Ver Wolney 2 .pdf (170,93 KB) Projeto de Lei n 151 2023 Ver Gabriel pdf (114,53 KB) Projeto de Lei n 152 2023 “Vos Fativan pet (407,14 KB) Projeto de Lot n453 2023 Ver Gustavo. pi (es725 Ke) Projeto de Lei n 154 2023 Ver Thiago .pdf (159,10 KB) Quem já visualizou? O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc * www.1doc.com.br Impresso em 29/06/2023 17:10:37 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Motivação é a arte de fazer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas o querem fazer.” - Dwight Eisenhower https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=9F8E1EA62A01FFDF1FD6F504&origem=envio&novo=1&for... 1/1 CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM a A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 153/2023, COM A SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 82º, DO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA N.º 2374/2023”. * COMENDA “IVANILDO SAX DE OURO”. ALTERAÇÃO DE DATA DE ENTREGA DA COMENDA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Vereador Gustavo Negócio de Freitas Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 153/2023 que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 82º, DO ART. 2º, DA LEI ORDINÁRIA N.º 2.374/2023", de autoria do Vereador Wolney Freitas de Azevedo França. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA Mesa Diretora Lido na Sessão Data: Bl! 04/3033 4 CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM ) E VÊ A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. H - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/R estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNILIPAL DE A CASA DO POVO quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua NS F; população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, Il, “c”), a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Il) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II). Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Analisando o Projeto de Lei n.º 153/2023, observa-se que não há impeditivo legal para a alteração da data de entrega da “Comenda Ivanildo do Sax de Ouro” do dia 27 de agosto de cada ano para o dia 22 de novembro de cada ano, conforme art. 1º da proposição que dá nova redação ao 82º, do art. 2º, da Lei Municipal n.º 2.374, de 16 de fevereiro de 2023. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. - CAMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM veses A CASA DO POVO O art. 2º dispõe sobre a entrada em vigor. Com efeito, não existe óbice normativo ou regimental na alteração pontual pretendida. A análise material sobre a conveniência e oportunidade da medida será realizada em sessão plenária. Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local —- Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que "Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL Dk ARNAMIRIM A CASA DO POVO bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - AD! 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à aprovação. A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. Ill. VOTO. Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 153/2023 merece prosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ol; Jules A CASA DO POVO Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do Projeto de Lei nº 153/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 153/2023. Parnamirim/RN, 4 de setembro de 2023. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator . / d Consentimos com o parecer, GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAIARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA figsa Diretora Lido na Sessão peta: Ob 109/2033 ia ÉS CÂMARA MUNICIPAL DE »: PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº067, de 14 de setembro de 2023. Dispõe sobre a alteração do $ 2º do artigo 2º da lei Ordinária nº2.374/2023. O PREFEITO DA CIDADE DE PARNAMIRIM/RN, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º —- O 82º do artigo 2º, da Lei Ordinária nº 2.374, de 16 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (..) 82º - A entrega da comenda ocorrerá, preferencialmente, em sessão solene da câmara municipal, a ser realizada no dia 22 de novembro de cada ano, ou em data subsequente a esse dia. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. iaso fnando THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente da Comissão ÍTA SIQUEIRA GUSTA retário EGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário Ay. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fone: (843 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com.br —— EE CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINi CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Data: 4409 12023 1º Secretário