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materia nº 155/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4578

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 155/2023
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN
O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR: VEREADOR VAVÁ AZEVEDO
Av. Castor Vieira Régis, s/n » Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
ai PARNAMIRIM
Rory
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 155 / 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pamamirim/RN o Dia Municipal da Família, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Família, instituindo a
data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN, e dá outras
providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal da Família, a ser comemorado
anualmente no dia 21 de outubro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Pamamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal da Família, a Câmara Municipal de
Pamamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações
das áreas da Educação, Cultura e Assistência Social, em parcerias com Igrejas, voluntários
e entidades sem fins lucrativos, poderão promover ações alusivas a esta data, de modo a
valorizar e reconhecer a importância do fortalecimento das famílias para todas as esferas
do contexto social.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pamamirim/RN, 27 de junho de 2023.
(VAVÁ AZEVEDO) *
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE
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BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
A SAPBI PEA.
Cu “em
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNABIS.
Mesa Diretora
Lido na Sessão
LOL Qe2?
Data:
dLecretário
- ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: 421 071 2003
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado fia Sessão
Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento
ao que representa as famílias para o desenvolvimento pleno, espiritual e social dos
indivíduos.
Contextualizando a relevância do tema, segundo dados do Govemo Federal,
publicados por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dos Direitos
Humanos, neste dia, a nível brasileiro, é celebrado no Dia Nacional de Valorização da
Família, sendo promovidos cursos da Escola Nacional da Família, que proporcionam a
formação para pais, responsáveis e profissionais interessados na temática familiar e na
educação parental. Além dos cursos, também são disponibilizados materiais como artigos,
vídeos, dicas de filmes, livros e atividades para serem realizadas em família.
Nossa proposta é fomentar essa data também a nível municipal, trazendo para
Pamamirim esse dia, como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pamamirim/RN, promovendo ações de alusivas que visem valorizar e aproximar os vínculos
familiares, ressaltando a importância da família, como uma instituição social que precisa ser
protegida e resguardada nas mais diversas esferas. Também seguindo os ensinamentos de
Cristo, entendemos que valorizar as famílias é garantir a paz, o amor e a harmonia dentro
dos lares; é relembrar o quanto Deus se alegra com a consagração das famílias.
Além disso, também acreditamos que uma família fortalecida é o caminho mais curto
para a formação de um cidadão consciente de seus direitos e seus deveres. No seio do lar,
trabalhamos os conceitos de amor, afeto, atenção, cuidado, respeito e harmonia. É a
primeira instituição que forma uma sociedade. O fortalecimento dos vínculos familiares é de
suma importância para uma educação baseada em princípios, construindo um futuro de
prevenção a fatores de risco, como o uso de drogas, a violência doméstica e o abandono.
O Dia da Família que aqui propomos é uma iniciativa legislativa criada com o propósito de
dar visibilidade ao importante papel da família na sociedade, e, tão logo, trazer essa cultura
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
=
A CASA DO POVO
para o nosso Município, como uma data importante, que deve ser comemorada em nosso
Calendário Oficial de Eventos.
Quanto à escolha da data, mantivemos o dia 21 de outubro, haja vistas que
corresponde oficialmente com o Dia Nacional de Valorização da Família, instituído pela
Lei Federal nº 12.647/12.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela
forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal
de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas
atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local,
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao
referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse
local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto
no Art. 30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
fai => PARNAMÍRIM
A CASA DO Povo
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
L.]
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
E]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol
de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse
local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
. Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [..].
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
1-5 PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
à cultura, como aqui se configura a cultura cristã de se promover ações de valorização das
Famílias, a Constituição Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)
Hll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos,
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...].
Ademais, a Família é uma instituição tão importante para a sociedade que a própria
Constituição Federal a trata como “base da sociedade”, assegurando que “tem especial
proteção do Estado”, nos termos do Artigo 226 da nossa Carta Magna, como pode ser
verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
Por fim, ainda no âmbito jurídico, por sabermos que a iniciativa aqui proposta
também advém do clamor do segmento cristão de nossa cidade, já que nas Igrejas muito se
fomenta e se trata do zelo e do cuidado que devemos ter na preservação e valorização das
Famílias, temos que o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção
aos cultos e liturgias, são considerados direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, a
matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada,
nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas),
que tanto trabalham o conceito de Família:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Ny A CASA DO POVO
4
E]
MI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
Mill - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país. O dia escolhido guarda simetria
com a Lei Federal que instituiu o Dia Nacional de Valorização da Família, e, desta feita,
almejamos que a presente Lei também possa se tomar uma realidade em nosso Município,
como forma de reconhecer a instituição sagrada que é família, e promover ações de
incentivo a sua valorização, dada a sua importância social como “base da sociedade”.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do
segmento cristão, e, sobretudo, dos membros da igreja evangélica de nossa cidade,
encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres
colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no
sentido de abraçar esta causa, junto ao povo evangélico do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tomando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e
do fomento à cultura de valorização às famílias, em nosso Município. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os
cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos
em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de junho de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão «sita MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Z) 2023 Aprovado na Sessão
1º Votação
écretário Data: L2) UG 12025
1º Secretário
vARIARA MUNICIPAL, DEP
esa Diretora e "ua
Ã
a ado na Sessas
Projeto de Lei Ordinária nº155/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº155/2023 — “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA
FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2023.
el Martiniano
de Processo Legislativo
04/07/2023, 13:16 1Doc
ÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.115/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
CPCLR
04/07/2023 13:16
Projetos para analise e emissão de parecer.
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 622 Sessão Ordinária, realizada
no dia 04 de julho de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 155 2023 Ver Vava .pdf (446,20 KB) O downloads
Projeto de Lei n 156 2023 Ver Carol .pdf (236,93 KB) O downioads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 » 1Doc « yww.1doc.com.br
Impresso em 04/07/2023 13:16:15 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=A190D9E3718EB44543DE27D1 &origem=envio&novo=1 &for...
111
à CAMARA MUNICIPAL DE
Si PARNAMIRIM
e A c ASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 155/2023, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMIRN O DIA
MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. INSTITUIÇÃO DE DATA
COMEMORATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo).
Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas.
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
155/2023 que possui a seguinte ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL D
FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lindovaildo
Soares de Azevedo (Vavá Azevedo).
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
4
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA!
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: Ob 199
TAN
TSecetéiS >
2093
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
CASA DO POVO
II - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
É]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
a PG CAMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
sé A CASA DO POVO
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que
couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão
da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, II, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, II, “c”, a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, IIl) e o Regimento
Interno da Câmara (art. 130, $ 2º, II). Veja-se:
Art. 61.(..))
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
H - disponham sobre:
(.)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Art. 46-(...)
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
Il - disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia
Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
u
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
Analisando o Projeto de Lei nº 155/2023, observa-se que não há impeditivo
constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de criação de
datas comemorativas ou alusivas à temas específicos, matéria a qual trata o
referido projeto, o qual propõe, em seu art. 2º, que seja instituído, no município de
Parnamirim/RN, o dia municipal da família, a ser comemorado anualmente no dia
21 de outubro.
Os artigos que se seguem tratam das atividades que poderão ser
realizadas em conjunto com os diversos setores da sociedade que se interessem
pelo tema e apresenta cláusula de vigência da norma.
Diante disso, é possível notar que nenhum dos dispositivos do projeto em
análise criam atribuições ou adentram na organização da estrutura da
municipalidade, não alcançando quaisquer das matérias privativas ou exclusivas
do Poder Executivo, limitando-se a expor itens supramencionados; e,
considerando que a propositura trata de matéria de interesse local, caminha-se
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
7% PARNAMIRIM
nã A CASA DO POVO
para a conclusão de que o Projeto de Lei nº 155/2023 encontra-se revestido de
constitucionalidade e legalidade.
A jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência
nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas
específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres
diversos daqueles genéricos, como pode ser notado na decisão a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da
Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local —
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto
de lei por vereador. Norma editada que não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou
mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada
na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF).
A fixação de datas comemorativas por lei municipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de
25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de
Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 R
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
SN
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
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fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem
como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada.
Lei que não disciplina matéria reservada à Administração,
mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral.
Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo, [..] ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
educativo a justificar atuação legislativa municipal, Ausência
de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula
aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição
Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica
que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade
à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está
dentro da competência municipal e não apresenta vícios formais ou materiais
capazes de impedir a correspondente aprovação.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está
dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações
básicas da Lei Complementar Federal nº 95/1998.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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UNS A CASA DO POVO
Notou-se, também, que o Projeto aqui analisado cumpriu com o que
preconiza o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o qual diz que o
primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
HI. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 155/2023 merece
prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade
com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 155/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 155/2023.
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Parnamirim/RN, O | Sc TnBlo de 2023.
GÓCIO DE FREITAS
Sécretário/Relator
Togo fmando
THIAGO FERNANDES DA SILVA
1º Secretário Presidente
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
[2093
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº068, de 20 de setembro de 2023.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal
da Família, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Intemo
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Família, instituindo a
data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal da Família, a ser comemorado
anualmente no dia 21 de outubro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal da Família, a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações
das áreas da Educação, Cultura e Assistência Social, em parcerias com Igrejas, voluntários e
entidades sem fins lucrativos, poderão promover ações alusivas a esta data, de modo a
valorizar e reconhecer a importância do fortalecimento das famílias para todas as esferas do
contexto social.
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fones (84) 3272.229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br
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Lido na Se:
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SÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação
em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 20 de setembro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
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THIAGO RERNANDES DA SILVA
Presidente da Comissão
NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
ÍTA SIQUEIRA GUSTA
1º Sécretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (B4) 3272.229% - Parnamitcim/RN - www camaradenarnamirim com.br
MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIhi CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão Mesa Diretora
A Aprovado na Sessão
Data: nica Votação
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ecretário

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