| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2023 |
| Date | 2023-07-04 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 155/2023 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR: VEREADOR VAVÁ AZEVEDO Av. Castor Vieira Régis, s/n » Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE ai PARNAMIRIM Rory A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 155 / 2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN o Dia Municipal da Família, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Família, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal da Família, a ser comemorado anualmente no dia 21 de outubro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal da Família, a Câmara Municipal de Pamamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações das áreas da Educação, Cultura e Assistência Social, em parcerias com Igrejas, voluntários e entidades sem fins lucrativos, poderão promover ações alusivas a esta data, de modo a valorizar e reconhecer a importância do fortalecimento das famílias para todas as esferas do contexto social. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pamamirim/RN, 27 de junho de 2023. (VAVÁ AZEVEDO) * Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BPARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO A SAPBI PEA. Cu “em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNABIS. Mesa Diretora Lido na Sessão LOL Qe2? Data: dLecretário - ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: 421 071 2003 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado fia Sessão Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento ao que representa as famílias para o desenvolvimento pleno, espiritual e social dos indivíduos. Contextualizando a relevância do tema, segundo dados do Govemo Federal, publicados por meio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dos Direitos Humanos, neste dia, a nível brasileiro, é celebrado no Dia Nacional de Valorização da Família, sendo promovidos cursos da Escola Nacional da Família, que proporcionam a formação para pais, responsáveis e profissionais interessados na temática familiar e na educação parental. Além dos cursos, também são disponibilizados materiais como artigos, vídeos, dicas de filmes, livros e atividades para serem realizadas em família. Nossa proposta é fomentar essa data também a nível municipal, trazendo para Pamamirim esse dia, como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN, promovendo ações de alusivas que visem valorizar e aproximar os vínculos familiares, ressaltando a importância da família, como uma instituição social que precisa ser protegida e resguardada nas mais diversas esferas. Também seguindo os ensinamentos de Cristo, entendemos que valorizar as famílias é garantir a paz, o amor e a harmonia dentro dos lares; é relembrar o quanto Deus se alegra com a consagração das famílias. Além disso, também acreditamos que uma família fortalecida é o caminho mais curto para a formação de um cidadão consciente de seus direitos e seus deveres. No seio do lar, trabalhamos os conceitos de amor, afeto, atenção, cuidado, respeito e harmonia. É a primeira instituição que forma uma sociedade. O fortalecimento dos vínculos familiares é de suma importância para uma educação baseada em princípios, construindo um futuro de prevenção a fatores de risco, como o uso de drogas, a violência doméstica e o abandono. O Dia da Família que aqui propomos é uma iniciativa legislativa criada com o propósito de dar visibilidade ao importante papel da família na sociedade, e, tão logo, trazer essa cultura Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamírim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = A CASA DO POVO para o nosso Município, como uma data importante, que deve ser comemorada em nosso Calendário Oficial de Eventos. Quanto à escolha da data, mantivemos o dia 21 de outubro, haja vistas que corresponde oficialmente com o Dia Nacional de Valorização da Família, instituído pela Lei Federal nº 12.647/12. Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber LJ. Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos le Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmama municia, ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE fai => PARNAMÍRIM A CASA DO Povo Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; L.] Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. 8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. E] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL . Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [..]. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE 1-5 PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção à cultura, como aqui se configura a cultura cristã de se promover ações de valorização das Famílias, a Constituição Federal também prevê: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1 - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672) Hll - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação [...]. Ademais, a Família é uma instituição tão importante para a sociedade que a própria Constituição Federal a trata como “base da sociedade”, assegurando que “tem especial proteção do Estado”, nos termos do Artigo 226 da nossa Carta Magna, como pode ser verificado in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Por fim, ainda no âmbito jurídico, por sabermos que a iniciativa aqui proposta também advém do clamor do segmento cristão de nossa cidade, já que nas Igrejas muito se fomenta e se trata do zelo e do cuidado que devemos ter na preservação e valorização das Famílias, temos que o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos cultos e liturgias, são considerados direitos e garantias fundamentais. Dessa forma, a matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades (Igrejas), que tanto trabalham o conceito de Família: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO | Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ny A CASA DO POVO 4 E] MI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades [...]; Mill - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país. O dia escolhido guarda simetria com a Lei Federal que instituiu o Dia Nacional de Valorização da Família, e, desta feita, almejamos que a presente Lei também possa se tomar uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a instituição sagrada que é família, e promover ações de incentivo a sua valorização, dada a sua importância social como “base da sociedade”. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do segmento cristão, e, sobretudo, dos membros da igreja evangélica de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, junto ao povo evangélico do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tomando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, do apoio e do fomento à cultura de valorização às famílias, em nosso Município. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de junho de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaLor Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão «sita MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Z) 2023 Aprovado na Sessão 1º Votação écretário Data: L2) UG 12025 1º Secretário vARIARA MUNICIPAL, DEP esa Diretora e "ua à a ado na Sessas Projeto de Lei Ordinária nº155/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº155/2023 — “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal — Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 04 de julho de 2023. el Martiniano de Processo Legislativo 04/07/2023, 13:16 1Doc ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 1.115/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPCLR - Comissão... cc 2 setores envolvidos CPCLR 04/07/2023 13:16 Projetos para analise e emissão de parecer. Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 622 Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de julho de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 155 2023 Ver Vava .pdf (446,20 KB) O downloads Projeto de Lei n 156 2023 Ver Carol .pdf (236,93 KB) O downioads Quem já visualizou? gs Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 » 1Doc « yww.1doc.com.br Impresso em 04/07/2023 13:16:15 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=A190D9E3718EB44543DE27D1 &origem=envio&novo=1 &for... 111 à CAMARA MUNICIPAL DE Si PARNAMIRIM e A c ASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 155/2023, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMIRN O DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSTITUIÇÃO DE DATA COMEMORATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo). Relator: Vereador Gustavo Negócio de Freitas. |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 155/2023 que possui a seguinte ementa: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL D FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo (Vavá Azevedo). O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e 4 Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA! Mesa Diretora Lido na Sessão Data: Ob 199 TAN TSecetéiS > 2093 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CASA DO POVO II - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná- lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; É] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. a PG CAMARA MUNICIPAL DE =* PARNAMIRIM sé A CASA DO POVO Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, 8 1º, II, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, II, “c”, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, IIl) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, $ 2º, II). Veja-se: Art. 61.(..)) $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: H - disponham sobre: (.) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Art. 46-(...) $ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: Il - disponham sobre: (..) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. u Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; ll - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. (grifo nosso). Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de normatização municipal, a competência é comum. Analisando o Projeto de Lei nº 155/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de criação de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos, matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe, em seu art. 2º, que seja instituído, no município de Parnamirim/RN, o dia municipal da família, a ser comemorado anualmente no dia 21 de outubro. Os artigos que se seguem tratam das atividades que poderão ser realizadas em conjunto com os diversos setores da sociedade que se interessem pelo tema e apresenta cláusula de vigência da norma. Diante disso, é possível notar que nenhum dos dispositivos do projeto em análise criam atribuições ou adentram na organização da estrutura da municipalidade, não alcançando quaisquer das matérias privativas ou exclusivas do Poder Executivo, limitando-se a expor itens supramencionados; e, considerando que a propositura trata de matéria de interesse local, caminha-se Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE 7% PARNAMIRIM nã A CASA DO POVO para a conclusão de que o Projeto de Lei nº 155/2023 encontra-se revestido de constitucionalidade e legalidade. A jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado na decisão a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. ...Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que 'Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 R CNPJ: 09.116.070/0001-84. SN CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO guardam relação com o tema em debate, tal como carece de 16 fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [..] ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal, Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e não apresenta vícios formais ou materiais capazes de impedir a correspondente aprovação. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar Federal nº 95/1998. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ie ASA UNS A CASA DO POVO Notou-se, também, que o Projeto aqui analisado cumpriu com o que preconiza o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o qual diz que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação. HI. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 155/2023 merece prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 155/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 155/2023. ( "op Parnamirim/RN, O | Sc TnBlo de 2023. GÓCIO DE FREITAS Sécretário/Relator Togo fmando THIAGO FERNANDES DA SILVA 1º Secretário Presidente Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão [2093 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº068, de 20 de setembro de 2023. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal da Família, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Intemo desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Família, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal da Família, a ser comemorado anualmente no dia 21 de outubro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal da Família, a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, o Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, e as organizações das áreas da Educação, Cultura e Assistência Social, em parcerias com Igrejas, voluntários e entidades sem fins lucrativos, poderão promover ações alusivas a esta data, de modo a valorizar e reconhecer a importância do fortalecimento das famílias para todas as esferas do contexto social. Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fones (84) 3272.229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br 4PAL DE PARN ANARIM qiretora g9ãO ARA uUNIO tigsa Lido na Se: gata: A GB 20 SÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 20 de setembro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Trogo fran THIAGO RERNANDES DA SILVA Presidente da Comissão NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário ÍTA SIQUEIRA GUSTA 1º Sécretário Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fone: (B4) 3272.229% - Parnamitcim/RN - www camaradenarnamirim com.br MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIhi CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Mesa Diretora A Aprovado na Sessão Data: nica Votação <= 105 19053 ag otaç ; / Data: ) [BO <25 ecretário