| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS, AUTISTAS IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 211/2023 Autoriza o Poder Executivo Municinal ao fornecimento de pulseira para doentes crônicos Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros, autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros) autistas, idosos, e qualquer nessoa em situação de vulnerabilidade. $1º A pulseira conterá um código através do qual será possível saber o nome do portador, endereço, telefone para emergências, doenças preexistentes, alergias a medicamentos quando houver e tipo sanguíneo, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial. is aras Artigo 2º O Poder Executivo criará mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de banco de dados único, ficando detentor das respectivas informações e único fornecedor do seu conteúdo. Artigo 3º A distribuição das pulseiras será realizada através das Secretarias envolvidas, sendo repassadas de forma gratuita. São elas, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde. Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias. Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim /RN, 28 de setembro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO par: 20/09 [2025 fts peer Me de Sande feiva k e Vereadora DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIY Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE & PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A doença de Alzheimer é a principal responsável pelo desaparecimento da memória de uma pessoa em relação aos seus familiares, amigos mais próximos, atividades prediletas, locais preferidos, entre outros. Com o avançar da doença, aqueles que sofrem com o Alzheimer deixam de reconhecer onde moram e tentam fugir de casa. A maioria dos doentes de Alzheimer e de demência (cerca de 60%) acaba por “escapar” de casa, pois não se sentem familiarizados e nem reconhecem o local onde vivem. No entanto, depois de sair de casa, o paciente não sabe como voltar ao seu ponto de partida, pois fica desorientado, confuso e com muito medo. Outras doenças apesar de não afetarem a memória, colocam seus doentes em situação de risco, e as pulseiras estariam colaborando no caso de uma emergência. Na doença de Parkinson o quadro clínico basicamente é composto de quatro sinais principais: tremores; acinesia (ausência de movimento), bradicinesia (lentidão anormal dos movimentos); rigidez (enrijecimento dos músculos, principalmente no nível das articulações); instabilidade postural (dificuldades relacionadas ao equilíbrio), com quedas frequentes. Com relação aos idosos que também sofrem com a falta de memória, na ocorrência de um acidente ou mal súbito estas informações serão de vital importância. Entendemos que o uso de um código contendo todos os dados necessários sobre o indivíduo visa preservar o mesmo, para que não sofram com atitudes de pessoas mal-intencionadas. Assim quando alguém se encontrar desorientado ou sofrer um acidente em virtude de sua condição física, a autoridade policial, de saúde ou de assistência do Estado poderá fornecer as informações necessárias sobre a pessoa envolvida. Diante de todo o exposto é que solicitamos a apreciação e aprovação da presente propositura pelos nobres Pares. filiar alo Mosgade Povo Vereadora Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br