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materia nº 211/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DE PULSEIRA PARA DOENTES CRÔNICOS ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS, AUTISTAS IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 211/2023
Autoriza o Poder Executivo Municinal ao fornecimento de
pulseira para doentes crônicos Alzheimer, Parkinson,
Epilepsia e outros, autistas, idosos, e qualquer pessoa em
situação de vulnerabilidade
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ao fornecimento de pulseira para doentes
crônicos (Doença de Alzheimer, Mal de Parkinson, Epilepsia e outros) autistas, idosos, e qualquer
nessoa em situação de vulnerabilidade.
$1º A pulseira conterá um código através do qual será possível saber o nome do portador, endereço,
telefone para emergências, doenças preexistentes, alergias a medicamentos quando houver e tipo
sanguíneo, além de outras informações que podem ajudar no caso de socorro emergencial.
is aras
Artigo 2º O Poder Executivo criará mecanismos para efetivar o cadastro do interessado através de
banco de dados único, ficando detentor das respectivas informações e único fornecedor do seu
conteúdo.
Artigo 3º A distribuição das pulseiras será realizada através das Secretarias envolvidas, sendo
repassadas de forma gratuita. São elas, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria
Municipal de Saúde.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º O Poder Público regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim /RN, 28 de setembro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
par: 20/09 [2025 fts peer Me de Sande feiva k
e
Vereadora
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIY
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
& PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A doença de Alzheimer é a principal responsável pelo desaparecimento da memória de uma
pessoa em relação aos seus familiares, amigos mais próximos, atividades prediletas, locais
preferidos, entre outros.
Com o avançar da doença, aqueles que sofrem com o Alzheimer deixam de reconhecer onde
moram e tentam fugir de casa.
A maioria dos doentes de Alzheimer e de demência (cerca de 60%) acaba por “escapar” de
casa, pois não se sentem familiarizados e nem reconhecem o local onde vivem. No entanto, depois de
sair de casa, o paciente não sabe como voltar ao seu ponto de partida, pois fica desorientado, confuso
e com muito medo.
Outras doenças apesar de não afetarem a memória, colocam seus doentes em situação de
risco, e as pulseiras estariam colaborando no caso de uma emergência.
Na doença de Parkinson o quadro clínico basicamente é composto de quatro sinais principais:
tremores; acinesia (ausência de movimento), bradicinesia (lentidão anormal dos movimentos); rigidez
(enrijecimento dos músculos, principalmente no nível das articulações); instabilidade postural
(dificuldades relacionadas ao equilíbrio), com quedas frequentes.
Com relação aos idosos que também sofrem com a falta de memória, na ocorrência de um
acidente ou mal súbito estas informações serão de vital importância.
Entendemos que o uso de um código contendo todos os dados necessários sobre o indivíduo
visa preservar o mesmo, para que não sofram com atitudes de pessoas mal-intencionadas.
Assim quando alguém se encontrar desorientado ou sofrer um acidente em virtude de sua
condição física, a autoridade policial, de saúde ou de assistência do Estado poderá fornecer as
informações necessárias sobre a pessoa envolvida.
Diante de todo o exposto é que solicitamos a apreciação e aprovação da presente propositura
pelos nobres Pares.
filiar alo Mosgade Povo
Vereadora
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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