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materia nº 159/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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Autoria

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EEE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 159/2023
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE
EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO
DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO
SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN. ”
AUTOR (A): VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO
Av, Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
& PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 159/2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM)
DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A
COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO
POLITICA E DA FESTA DO SABUGO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN:
je o Poder Legislativo
ão da “Emancipação
Art. 2º Fica estabele: igi o nas festas realizadas
pelo poder público a “Emancipação Política” e; -a-* Festa do ayso” no município de
Parnamirim/RN. É ,
Art. 3º Esta lei entra emtivig
e
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM b mirirh/RN, 26 He juflho de 2023
RECEBIDO
USTAVO NEGÓCIO
Data: (O Er A
Er
VEREADOR
“LEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipaL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Riesa Diretora
Lido na Sessão “AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Dipétora
Aprovado fa Sessão
Mecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Sa
JUSTIFICATIVA
Esta Lei visa fomentar a participação da classe religiosa em eventos musicais que
contem apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.
Eventos religiosos são encontros para celebração da fé e dos valores de uma
comunidade. São oportunidades criadas para se trabalhar a espiritualidade, por isso
alguns eventos religiosos podem estar li
ados ou não a uma religião.
O principal objetivo dessa lei é promover a conexão de ideias, unindo pessoas
diferentes em torno do mesmo propósito, tendo sempre como foco a mensagem que
será transmitida. Por isso, é muito comum que eventos religio Os Sejam organizados
a partir de um tema principal. ] dps
rom cones rsrsrs É Epoca cem sacos
Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Poder Legislativo aprovem
o presente projeto de
Parna
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 5/03/3095
PA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
i i amiri
câmara MunicipaL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº159/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº159/2023 - “DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A
COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autor (a): Poder Legislativo
Municipal - Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023.
el Martiniano
CogrÃ. do :
rocesso Legislativo
06/07/2023, 12:35
Memorando 1.140/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
cc
Projetos para analise e parecer
Prezada Comissão,
1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Para
CPCLR - Comissã
2 setores envolvidos
06/07/2023 12:35
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 64º Sessão Ordinária, realizada
no dia 06 de julho de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 159 2023 Ver Gustavo pdf (222,40 KB)
Projeto de Lei n 160 2023 Ver Fativan .pdf (449,00 KB)
Projeto de Lei n 163 2023 Mesa Dir aux aliment .pdf (418,38 KB)
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc » www 1doc.com.br
impresso em 06/07/2023 12:35:17 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=EB6C4AGCA24FB55B75CCDA1F&origem=envio&novo=18fo... 1/1
Ed)
CAMARA MUNICIPAL LE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO
E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI N.º 159/2023, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO
RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA
EMANCIPAÇÃO POLITICA E DA FESTA DO
SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN” (SIC). EVENTO
COMEMORATIVO. PARTICIPAÇÃO RELIGIOSO
NA COMEMORAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO.
POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA LAICIDADE PRESENTE NO ART. 19, | DA
cr/88. CONSTITUCIONALIDADE DA
PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE
DE GRAFIA.
Autor: Vereador Gustavo Negócio de Freitas.
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira.
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º
159/2023 que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO
RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃP POLITICA E DA
FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN” (SIC),
de autoria do Vereador Gustavo Negócio de Freitas.
“
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRin:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
z 21109 12022
Secretário
ES CAMARA MUNICIPAL DE
x PARNAMÍRIM
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade com recomendação de ajuste de grafia.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação
Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o
prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-
lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
L.]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece
em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga
respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
Ay
o,
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL LE
/|-* PARNAMÍRIM
O cc
pé A CASA DO POVO
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que
couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante
a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da
potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos
da administração pública, nos termos do art. 61, $ 1º, II, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, $ 1º, II, “e”, a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento
Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II). Veja-se:
Art. 61. (...)
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
Il - disponham sobre:
(..)
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública, observado o disposto no art. 84, VI;
Art. 46 — (...)
$ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
Il - disponham sobre:
(..)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia
Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
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CAMARA MUNICIPAL LE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
(...)
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou
aumento de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Hl - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
Analisando o Projeto de Lei n.º 159/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de
criação de datas e semanas comemorativas ou alusivas à temas específicos,
matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe que seja incluído um dia de
evento religioso nas comemorações da emancipação e na Festa do Sabugo.
Quanto ao aspecto formal subjetivo, notase que não há
inconstitucionalidade no projeto, visto que a matéria não está reservada à
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de
competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta
não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública,
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
& CAMARA MUNICIPAL LE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas
decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui
como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da
Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local —
Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade
reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto
de lei por vereador. Norma editada que não estabelece
medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou
mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade
julgada improcedente. Por força da Constituição, os municípios
foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada
na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local,
inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF).
A fixação de datas comemorativas por lei municipal não
excede os limites da autonomia legislativa de que foram
dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de
25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que "Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de
Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não dá
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem
como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada.
Lei que não disciplina matéria reservada à Administração,
mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral.
Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo, [..]. ATO normativo, ademais, que não impõe
qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo
educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência
de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula
aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição
Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica
que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade gut
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
4 Rg R CAMARA MUNICIPAL LE
Em PARNAMIRIM
DO O na
A CASA DO Povo
à lei, Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
No que diz respeito ao fato de se propor incluir um dia de evento religioso
nas comemorações de emancipação e Festa do Sabugo, deve-se levar em
consideração o que diz o art. 19, | da Constituição Federal de 1988. Veja-se:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
| - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus
representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada,
na forma da lei, a colaboração de interesse público;
Da leitura da propositura, nota-se que ela não fere diretamente o
supramencionado dispositivo constitucional, visto que não há qualquer ação de
estabelecimento de culto religioso, subvencionamento ou relação de dependência
com as igrejas. No entanto, ressalte-se que a implementação da proposta lei deve
ser feita dentro dos ditames constitucionais que veicula a laicidade e impõe o
interesse público na atuação do Estado junto às instituições religiosas.
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está
dentro da competência municipal e não apresenta vícios capazes de impedir seu
prosseguimento no trâmite processual legislativo.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, com epígrafe e preâmbulo.
A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº
95/1998. que
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CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL Lt
é PARNAMIRIM
A c ASA DO POVO
Nota-se, no entanto, que o vocábulo “política” utilizado na ementa foi
grafado sem o acento gráfico, o que deve ser corrigido. Como tal correção não
possui cunho normativo, deve ser realizada por ocasião da revisão e redação final
da propositura.
HH. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 159/2023 merece
prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade
com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 159/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 159/2023.
arnamirim/RN, 18 de setembro de 2023.
4 DS
1º Secretário/Relator
Consentimos com o parecer,
io
THIAGO ER DA SILVA GUSTAVO NEG
Presidente 2º,
IO DE FREITAS
tretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIRi
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: QD! OP IMDB
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº080, de 06 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a inclusão de 01 (um) dia de evento
religioso durante a comemoração da
Emancipação Política e da Festa do Sabugo no
âmbito do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO DA CIDADE DE PARNAMIRIMRN, faço saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei inclui 01 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da
“Emancipação Política” e da “Festa do Sabugo” no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica estabelecida a realização de 01 (um) dia de evento religioso nas festas
realizadas pelo poder público a “Emancipação Política” e a “Festa do Sabugo” no município
de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
EN o, a
conecta) Digitals ULTURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRI
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
Unica Votação
1º Secretário o

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