| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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EEE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 159/2023 “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” AUTOR (A): VEREADOR GUSTAVO NEGÓCIO Av, Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE & PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 159/2023 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLITICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN: je o Poder Legislativo ão da “Emancipação Art. 2º Fica estabele: igi o nas festas realizadas pelo poder público a “Emancipação Política” e; -a-* Festa do ayso” no município de Parnamirim/RN. É , Art. 3º Esta lei entra emtivig e CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM b mirirh/RN, 26 He juflho de 2023 RECEBIDO USTAVO NEGÓCIO Data: (O Er A Er VEREADOR “LEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipaL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Riesa Diretora Lido na Sessão “AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Dipétora Aprovado fa Sessão Mecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Sa JUSTIFICATIVA Esta Lei visa fomentar a participação da classe religiosa em eventos musicais que contem apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma. Eventos religiosos são encontros para celebração da fé e dos valores de uma comunidade. São oportunidades criadas para se trabalhar a espiritualidade, por isso alguns eventos religiosos podem estar li ados ou não a uma religião. O principal objetivo dessa lei é promover a conexão de ideias, unindo pessoas diferentes em torno do mesmo propósito, tendo sempre como foco a mensagem que será transmitida. Por isso, é muito comum que eventos religio Os Sejam organizados a partir de um tema principal. ] dps rom cones rsrsrs É Epoca cem sacos Pelo acima exposto, esperamos que os nobres pares desse Poder Legislativo aprovem o presente projeto de Parna CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 5/03/3095 PA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i amiri câmara MunicipaL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Lei nº159/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº159/2023 - “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Gustavo Negócio de Freitas “GUSTAVO NEGÓCIO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 06 de julho de 2023. el Martiniano CogrÃ. do : rocesso Legislativo 06/07/2023, 12:35 Memorando 1.140/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc Projetos para analise e parecer Prezada Comissão, 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Para CPCLR - Comissã 2 setores envolvidos 06/07/2023 12:35 Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e parecer, os projetos apresentados na 64º Sessão Ordinária, realizada no dia 06 de julho de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 159 2023 Ver Gustavo pdf (222,40 KB) Projeto de Lei n 160 2023 Ver Fativan .pdf (449,00 KB) Projeto de Lei n 163 2023 Mesa Dir aux aliment .pdf (418,38 KB) Quem já visualizou? 1 O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc » www 1doc.com.br impresso em 06/07/2023 12:35:17 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https://cmparnamirim. 1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=EB6C4AGCA24FB55B75CCDA1F&origem=envio&novo=18fo... 1/1 Ed) CAMARA MUNICIPAL LE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 159/2023, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO POLITICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN” (SIC). EVENTO COMEMORATIVO. PARTICIPAÇÃO RELIGIOSO NA COMEMORAÇÃO DE EMANCIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LAICIDADE PRESENTE NO ART. 19, | DA cr/88. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO DE AJUSTE DE GRAFIA. Autor: Vereador Gustavo Negócio de Freitas. Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira. |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 159/2023 que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 1 (UM) DIA DE EVENTO RELIGIOSO DURANTE A COMEMORAÇÃO DA EMANCIPAÇÃP POLITICA E DA FESTA DO SABUGO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN” (SIC), de autoria do Vereador Gustavo Negócio de Freitas. “ Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRin: Mesa Diretora Lido na Sessão z 21109 12022 Secretário ES CAMARA MUNICIPAL DE x PARNAMÍRIM A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade com recomendação de ajuste de grafia. É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná- lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; L.] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e Ay o, Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL LE /|-* PARNAMÍRIM O cc pé A CASA DO POVO suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, $ 1º, II, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, $ 1º, II, “e”, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II). Veja-se: Art. 61. (...) 8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Il - disponham sobre: (..) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; Art. 46 — (...) $ 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: Il - disponham sobre: (..) c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da administração pública. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. guest CAMARA MUNICIPAL LE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. (...) Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Hl - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de normatização municipal, a competência é comum. Analisando o Projeto de Lei n.º 159/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a proposição, por parte dos vereadores, de criação de datas e semanas comemorativas ou alusivas à temas específicos, matéria a qual trata o referido projeto, o qual propõe que seja incluído um dia de evento religioso nas comemorações da emancipação e na Festa do Sabugo. Quanto ao aspecto formal subjetivo, notase que não há inconstitucionalidade no projeto, visto que a matéria não está reservada à iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ademais, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. & CAMARA MUNICIPAL LE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -— Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local — Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, le Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que "Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol. Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não dá guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, bem como artigo 22, inciso XXVII da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [..]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade gut Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. 4 Rg R CAMARA MUNICIPAL LE Em PARNAMIRIM DO O na A CASA DO Povo à lei, Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). No que diz respeito ao fato de se propor incluir um dia de evento religioso nas comemorações de emancipação e Festa do Sabugo, deve-se levar em consideração o que diz o art. 19, | da Constituição Federal de 1988. Veja-se: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: | - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; Da leitura da propositura, nota-se que ela não fere diretamente o supramencionado dispositivo constitucional, visto que não há qualquer ação de estabelecimento de culto religioso, subvencionamento ou relação de dependência com as igrejas. No entanto, ressalte-se que a implementação da proposta lei deve ser feita dentro dos ditames constitucionais que veicula a laicidade e impõe o interesse público na atuação do Estado junto às instituições religiosas. Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e não apresenta vícios capazes de impedir seu prosseguimento no trâmite processual legislativo. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. que Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL Lt é PARNAMIRIM A c ASA DO POVO Nota-se, no entanto, que o vocábulo “política” utilizado na ementa foi grafado sem o acento gráfico, o que deve ser corrigido. Como tal correção não possui cunho normativo, deve ser realizada por ocasião da revisão e redação final da propositura. HH. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 159/2023 merece prosseguimento uma vez que demonstra boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 159/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI N.º 159/2023. arnamirim/RN, 18 de setembro de 2023. 4 DS 1º Secretário/Relator Consentimos com o parecer, io THIAGO ER DA SILVA GUSTAVO NEG Presidente 2º, IO DE FREITAS tretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIRi Mesa Diretora Lido na Sessão Data: QD! OP IMDB º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº080, de 06 de outubro de 2023. Dispõe sobre a inclusão de 01 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da Emancipação Política e da Festa do Sabugo no âmbito do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO DA CIDADE DE PARNAMIRIMRN, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei inclui 01 (um) dia de evento religioso durante a comemoração da “Emancipação Política” e da “Festa do Sabugo” no município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica estabelecida a realização de 01 (um) dia de evento religioso nas festas realizadas pelo poder público a “Emancipação Política” e a “Festa do Sabugo” no município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 06 de outubro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário 2º Secretário EN o, a conecta) Digitals ULTURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRI Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão Unica Votação 1º Secretário o