| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ABORTO” E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 212 / 2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a “Semana de Conscientização Contra o Aborto”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto”, a ser realizada, anualmente no dia 08 de outubro, e a “Semana de Conscientização Contra o Aborto” a ser realizada na primeira semana de outubro em que se comemora o Dia do Nascituro, instituindo o período no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criada por esta Lei o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto”, a ser realizada, anualmente no dia 08 de outubro, e a “Semana de Conscientização Contra o Aborto” a ser realizada na primeira semana de outubro em que se comemora o Dia do Nascituro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a “Semana de Conscientização Contra o Aborto”, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto a Câmara Municipal, o Poder Executivo Municipal, secretarias municipais de Saúde e Educação, e as organizações da área da Saúde Pública, ações e eventos alusivos à data, visando estimular ações de incentivo à vida e outros procedimentos que levem à sua reflexão. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023. saida MUNICIPAL pk PARNAMIRI Dat S/ 149/2093 Lindovaildo Soares de Azevedo AA (VAVÁ AZEVEDO) DEFARTAMENTO DO PROCESSO 1º Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim emmssapumcea o Baitro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 Ot pianos À CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ea EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa de suma importância que visa instituir uma campanha municipal de educação e conscientização social acerca do tema: aborto, criando em nossa cidade o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a “Semana de Conscientização Contra o Aborto”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. O projeto de Lei em epígrafe busca evitar que a pratica do aborto venha acontecer, bem como proteger a vida Humana por meio da Conscientização da população, da apresentação e incentivo do uso dos métodos contraceptivos admitidos, da demonstração da importância do planejamento familiar e da valorização da Maternidade e da Vida Humana. No que se refere à valorização da Vida Humana, a própria Constituição estabelece a Vida como um direito Fundamental, sendo o aborto considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa sanção é a de número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 na parte especial, no Capítulo | —-Crimes contra a vida, nos artigos 124 a 128. No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o aborto, a legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da pessoa que pratica o ato - gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento da gestante - a punição pode variar de um a dez anos, despendo do caso. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo |, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento. Determina o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que “a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”, ou seja, a legislação pátria atualmente em vigor não propõe qualquer hipótese de relativização do direito à vida, persistindo, pois, seu caráter de inviolabilidade e, por conseguinte, não comportando nenhuma exceção. CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ese anio A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Logo, as atividades propostas para o dia e a semana em questão promoverão o esclarecimento e fortalecimento de princípios de defesa do ser humano em nossa sociedade, com a intenção de conscientizar acerca da interrupção intencional e desmotivada do processo de gestação e as consequências da prática do aborto induzido para a saúde física e mental feminina, como hemorragias, infecções e lesões uterinas, infertilidade, gravidez ectópica, transtornos de ansiedade, depressão, abuso de álcool e drogas, comportamento suicida, e consequentemente, a morte dos indefesos e vulneráveis fetos. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos Í e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; | - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber L.l. Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; [...] Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 tar scaencratame A CASA DO POVO SAI CAMARA MUNICIPAL DE Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. É...] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. 8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. L.] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), L.1. Dessa forma, no âmbito jurídico, o Código Civil Brasileiro dispõe sob a (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 2º, que — a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Outrossim, a própria Constituição assegura o direito à vida e a sua proteção, estando elencado nos direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da lei, que claramente cita, os cinco direitos mais relevantes, considerados fundamentais, dentre eles, o direito à vida: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.ieg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ocorreram A CASA DO POVO 1 %2, CAMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM SE A CASA DO POVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: É] Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa no Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, com práticas e projetos de conscientização na luta contra o aborto no nosso Município. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de outubro de 2023. Lindovaildo o Soares de Resvedo Cudiour a ve PARNAMIRIM (VAVÁ AZEVEDO) RECEBIDO Vereador Autor “SE IEA DO PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirar oe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 neces A CASA DO POVO