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materia nº 212/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2023
Date 2023-10-10
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, O “DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA O ABORTO” E A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 212 / 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN o “Dia Municipal de Luta Contra o
Aborto” e a “Semana de Conscientização Contra o
Aborto”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da o “Dia Municipal de Luta Contra o
Aborto”, a ser realizada, anualmente no dia 08 de outubro, e a “Semana de
Conscientização Contra o Aborto” a ser realizada na primeira semana de outubro em que
se comemora o Dia do Nascituro, instituindo o período no Calendário Oficial de Eventos do
Município, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica criada por esta Lei o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto”, a ser
realizada, anualmente no dia 08 de outubro, e a “Semana de Conscientização Contra o
Aborto” a ser realizada na primeira semana de outubro em que se comemora o Dia do
Nascituro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a
“Semana de Conscientização Contra o Aborto”, o Município de Parnamirim/RN, a critério
da Administração, poderá promover, junto a Câmara Municipal, o Poder Executivo Municipal,
secretarias municipais de Saúde e Educação, e as organizações da área da Saúde Pública,
ações e eventos alusivos à data, visando estimular ações de incentivo à vida e outros
procedimentos que levem à sua reflexão.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023.
saida MUNICIPAL pk PARNAMIRI
Dat S/ 149/2093 Lindovaildo Soares de Azevedo
AA (VAVÁ AZEVEDO)
DEFARTAMENTO DO PROCESSO 1º Vereador Autor
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
Ot pianos À CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Ea
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa de suma importância que visa instituir uma campanha
municipal de educação e conscientização social acerca do tema: aborto, criando em nossa
cidade o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a “Semana de Conscientização
Contra o Aborto”, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
O projeto de Lei em epígrafe busca evitar que a pratica do aborto venha acontecer,
bem como proteger a vida Humana por meio da Conscientização da população, da
apresentação e incentivo do uso dos métodos contraceptivos admitidos, da demonstração
da importância do planejamento familiar e da valorização da Maternidade e da Vida Humana.
No que se refere à valorização da Vida Humana, a própria Constituição estabelece
a Vida como um direito Fundamental, sendo o aborto considerado um crime contra a vida
humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa sanção é a de número
2.848, de 7 de dezembro de 1940 na parte especial, no Capítulo | —-Crimes contra a vida,
nos artigos 124 a 128. No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o
aborto, a legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da
pessoa que pratica o ato - gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento
da gestante - a punição pode variar de um a dez anos, despendo do caso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo |, intitulado Do Direito à
Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita
especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento. Determina o artigo
7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que “a criança e o
adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas
sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso,
em condições dignas de existência”, ou seja, a legislação pátria atualmente em vigor não
propõe qualquer hipótese de relativização do direito à vida, persistindo, pois, seu caráter de
inviolabilidade e, por conseguinte, não comportando nenhuma exceção.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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ese anio
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Logo, as atividades propostas para o dia e a semana em questão promoverão o
esclarecimento e fortalecimento de princípios de defesa do ser humano em nossa
sociedade, com a intenção de conscientizar acerca da interrupção intencional e desmotivada
do processo de gestação e as consequências da prática do aborto induzido para a saúde
física e mental feminina, como hemorragias, infecções e lesões uterinas, infertilidade,
gravidez ectópica, transtornos de ansiedade, depressão, abuso de álcool e drogas,
comportamento suicida, e consequentemente, a morte dos indefesos e vulneráveis fetos.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos Í e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber L.l.
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
[...]
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A CASA DO POVO
SAI CAMARA MUNICIPAL DE
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É...]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
8 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
L.]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), L.1.
Dessa forma, no âmbito jurídico, o Código Civil Brasileiro dispõe sob a (Lei nº
10.406/2002), em seu artigo 2º, que — a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do
nascituro. Outrossim, a própria Constituição assegura o direito à vida e a sua proteção,
estando elencado nos direitos e garantias fundamentais. Logo, a referida matéria pode
ser depreendida do Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da
lei, que claramente cita, os cinco direitos mais relevantes, considerados fundamentais,
dentre eles, o direito à vida:
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A CASA DO POVO
1 %2, CAMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
SE A CASA DO POVO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
É]
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, encaminho o presente Projeto
de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares,
contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa
no Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da população, com práticas
e projetos de conscientização na luta contra o aborto no nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de outubro de 2023.
Lindovaildo o Soares de Resvedo
Cudiour a ve PARNAMIRIM (VAVÁ AZEVEDO)
RECEBIDO Vereador Autor
“SE IEA DO PROCESSO LEGISLATIVO
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A CASA DO POVO

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