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materia nº 160/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaCRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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n CÂMARA MUNICIPAL DE
Ri PARNAMIRIM
Pole A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº 160/2023
Cria a Política Municipal de Promoção da
Cultura de Paz nas Escolas e dar outras
providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas
Escolas, da educação básica, com a participação permanente da comunidade escolar.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da
comunidade escolar:
| - alunos;
Il - professores;
IH - profissionais que atuam na escola;
IV - pais, responsáveis e demais familiares dos alunos matriculados
na escola.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz
nas Escolas:
| - unir e compartilhar esforços, experiências e boas práticas que
fortaleçam a boa convivência no ambiente escolar, com envolvimento de toda a
comunidade escolar, promovendo a cultura de paz;
Il - adotar medidas preventivas e educativas visando ao controle de
atos de violência no ambiente escolar, garantindo-se um ambiente seguro e
acolhedor;
HI - promover palestras, seminários, debates ou outras atividades
que busquem o conhecimento e a conscientização da comunidade escolar sobre atos
de violência escolar, como identificá-los e como preveni-los, promovendo o diálogo, a
cooperação, a empatia, a convivência respeitosa e a resolução pacífica de conflitos;
CÂMARA MUNICIPAL DE PARN,
RECÉBIDO
Câmeo” Câmara
o] a
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A CASA DO POVO
sl
IV - oferecer suporte e assistência psicológica, na forma da
legislação, de maneira prioritária, a estudantes envolvidos em situações que
ameacem a segurança e a cultura de paz;
V - adotar estratégias pedagógicas que promovam aprendizagens
relacionadas à promoção de paz, da cidadania e boa convivência;
Vi fomentar instâncias estudantis participativas, como
representação de turmas, comissões, grêmios e outras formas de ampliar e garantir
a participação ativa dos estudantes no dia a dia e nas decisões da escola:
VII - desenvolver projetos de mediação de conflito em contexto
escolar, com o compartilhamento de medidas de sucesso entre estabelecimentos de
ensino para a o combate à violência e promoção da cultura de paz nas escolas;
VIII - criar mecanismos para ampliar o envolvimento das famílias e
responsáveis legais dos alunos na conscientização, prevenção e combate à violência
nas escolas e promoção da cultura de paz;
IX - criar ambiente acolhedor dentro das unidades escolares para
recebimento de denúncias ou possíveis ameaças, para que tenham a devida
apuração e o rápido encaminhamento pelos gestores às autoridades competentes,
para evitar possíveis atos de violência escolar.
Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas será
implementada pelo Município:
8 1º A rede de ensino do Município deverá elaborar plano de ação
para o combate à violência e a promoção da cultura de paz nas escolas, considerando
a sua realidade e especificidade, buscando alcançar os objetivos estabelecidos no
art. 2º, observado os seguintes parâmetros:
| - diretrizes gerais estabelecidas pela União:
Il - debate prévio e participação da comunidade escolar:
HI - ampla divulgação das ações, inclusive quanto aos canais de
denúncias e situações que coloquem em risco a cultura de paz nas escolas;
IV - avaliação regular de riscos e vulnerabilidades;
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V - desenvolvimento de mecanismos de controle de entrada e saída
de pessoas nas escolas por meio de recursos de segurança e tecnológicos, além de
instrumentos que se comuniquem de forma imediata e direta com autoridades
policiais, em caso de invasões ou ataques, sem prejuízo de outras medidas de
segurança.
Vi - monitoramento, com auxílio de autoridade policial, de
estudantes já envolvidos em casos de violência escolar, e comunicação de
ocorrências entre escolas, em casos de transferência do aluno.
8 2º O plano de ação de que trata o $ 1º deverá conter protocolos de
segurança, com ações de treinamentos que envolvam simulação de emergência e
rápida evacuação, conforme o caso, a fim de minimizar riscos e evitar danos.
8 3º O Município poderá distribuir material didático especializado,
em formato físico ou virtual, para suporte e concretização da Política de que trata esta
Lei, e, quando for o caso, a capacitação de funcionários das unidades escolares.
Art. 4º Para a execução da Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz
nas Escolas poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de
cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nacionais e internacionais,
buscando formar uma rede de apoio para ação em situações de risco e emergência
e a promoção da cultura de paz nas escolas.
Art. 5º A Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas deverá
ser monitorada e avaliada permanentemente, a partir de relatórios anuais enviados
pelas unidades escolares sobre execução do seu plano de ação para promoção da
cultura de paz, de que trata o & 1º do art. 3º, que deverá conter as ocorrências de
violência escolar e as medidas adotadas.
Art. 6º Casos de ameaças, ainda que praticados fora da escola, mas que a
envolva, mesmo que indiretamente, deverão ser imediatamente reportados às
autoridades policiais, ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes,
inclusive de áreas especializadas em redes e ambientes digitais, para que as
monitorem de forma permanente e evitem possíveis casos de violência escolar.
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Art. 7º O Poder Executivo deverá disponibilizar canais acessíveis e gratuitos
exclusivos para o recebimento de denúncias de violência escolar ou ameaças que
coloquem em risco a segurança dos estudantes e profissionais das unidades
escolares, para a correta apuração e monitoramento desses casos.
Art. 8º Fica instituída a campanha Março de Paz nas Escolas, a ser realizada
anualmente, no Município, no mês de março, para estimular ações de prevenção e
enfrentamento à violência escolar e cultura de paz nas escolas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves , Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 04 de julho de 2023.
ativan Alves Moura de Paiv.
Vereadora
É Digital TURAL
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JUSTIFICATIVA
A violência nas escolas tem aumentado muito no Brasil. Agravada pela
pandemia há a questão das doenças mentais ocasionando, por exemplo, um aumento
muito grande de suicídios entre jovens (cada vez mais jovens, aliás). A violência
ocorre entre alunos, entre alunos e professores e no ano passado em função de
opinião política até mesmo entre pais de alunos.
Mais um ataque em escola chocou o país. Na manhã do dia 27 de março,
um estudante de 13 anos invadiu uma escola na zona oeste de São Paulo e vitimou
uma professora totalmente indefesa, além de ferir outros professores e alunos.
Infelizmente, esse não é um caso isolado. A escola, ambiente de aprendizado e de
convivência social, tem se tornado cada vez mais palco de casos de violência.
Esses eventos são preocupantes e têm um impacto profundo nas vítimas,
suas famílias e em toda a comunidade escolar. A falta de segurança, o bullying, o
assédio e a violência física são realidades enfrentadas diariamente por muitos
estudantes e professores. Esses episódios afetam negativamente a qualidade da
educação, a saúde mental dos envolvidos e a convivência pacífica em sociedade.
Há estatísticas sobre o perfil deste agressor. Normalmente homem jovem
+» pouca socialização, sofreu ou sofre bullying de alguma forma (muitas vezes é
desprezado pelas meninas e também as despreza), se conecta com outros com
comportamentos similares, pelas redes sociais pra trocar informações e o objetivo é
repetir os ataques “bem sucedidos”. É um movimento mundial. Normalmente ocorrem
na própria escola onde estudam ou estudaram.
Pode ser com arma de fogo (mais desejada por eles) ou arma branca. O
risco é real. No Brasil as escolas nem possuem consciência deste risco. O primeiro
passo é criar essa consciência. Outro passo é aprender com quem já tem essa
experiência.
Para prevenir é fundamental a integração entre equipes de segurança na
escola, poder público e equipes pedagógicas. Além do monitoramento de
comportamento presencial e também nas redes. Em geral esses jovens falam sobre o
que vão fazer, eles escrevem nas redes, dão sinais.
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E falar sobre o assunto é fundamental! A resposta passa obrigatoriamente pela
preparação da comunidade escolar para O que chamamos de primeira resposta ao
ataque. A maioria dos ataques começa e termina em menos de 300 segundos. Alunos,
professores e funcionários precisam ser treinados em protocolos de primeira
resposta.
A integração entre todos os públicos envolvidos é fundamental para conter o
avanço deste tipo de movimento e poupar vidas caso ele aconteça.
Neste sentido, é essencial que sejam tomadas medidas não apenas para
prevenir a violência nas escolas e garantir a segurança dos estudantes e professores,
mas para se promover uma cultura de paz nas escolas. Isso não é uma tarefa simples,
é um grande desafio. Não são poucas as proposições legislativas que buscam ações
ou medidas de segurança pontuais, que têm sua importância, mas dificilmente irão
resolver o problema que ora se enfrenta.
É preciso pensar de forma mais ampla e integrada, envolvendo diversos setores
e profissionais, para que se promova um ambiente escolar seguro e acolhedor, de
forma permanente. Nesse sentido, apresento o presente Projeto de Lei, que cria a
Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas.
Os objetivos dessa política incluem unir esforços para fortalecer a convivência
pacífica na escola, adotar medidas preventivas e educativas para controlar atos de
violência, promover palestras e debates sobre a prevenção da violência escolar,
oferecer suporte psicológico aos estudantes em situações de ameaça à segurança e
à cultura de paz, adotar estratégias pedagógicas para promover aprendizagens
relacionadas à cidadania e convivência pacífica, fomentar a participação dos
estudantes nas instâncias estudantis, desenvolver projetos de mediação de conflitos,
criar mecanismos para envolver as famílias e responsáveis legais dos alunos na
conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas, e criar um ambiente
acolhedor para receber denúncias e ameaças e encaminhá-las rapidamente às
autoridades competentes.
Além desse conjunto de objetivos, que se buscados permanentemente pelas
escolas irá promover uma cultura de paz no ambiente escolar e evitar que casos
violentos como o que ocorreu ao longo do Brasil se repitam, o Projeto de Lei traz uma
disposição objetiva, prática e muito importante: as redes de ensino dos Municípios
deverão elaborar planos de ação para o combate à violência e a promoção da cultura
de paz nas escolas, considerando sua realidade e especificidade, observando um
conjunto de parâmetros fundamentais e protocolos de segurança.
E TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A CASA DO POVO
Outras medidas são consideradas ao longo do Projeto de Lei (como material
didático especializado, parcerias para execução do plano, monitoramento e avaliação
permanente da política, canais para denúncias e recursos para projetos que
promovam a paz e a não-violência) para que de fato, e no tempo mais rápido possível,
alcancemos a cultura de paz nas nossas escolas.
Também por meio deste Projeto de Lei buscamos alterar a legislação vigente
no que se refere à alocação de recursos para projetos culturais que promovam a
prevenção e o combate à violência nas escolas e que promovam a cultura de paz
nesses ambientes.
Por tudo que fora exposto, solicito de Vossas Excelências a aprovação da
Presente Lei.
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Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL ç PAR
NAMIRIM
RECEBIDO
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DEPARTAM TO DO PROCESSO Ex
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| — TURAL
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