| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2023 |
| Date | 2023-07-06 |
| Ementa | CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n CÂMARA MUNICIPAL DE Ri PARNAMIRIM Pole A CASA DO POVO Projeto de Lei nº 160/2023 Cria a Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas e dar outras providências. O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas, da educação básica, com a participação permanente da comunidade escolar. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar: | - alunos; Il - professores; IH - profissionais que atuam na escola; IV - pais, responsáveis e demais familiares dos alunos matriculados na escola. Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas: | - unir e compartilhar esforços, experiências e boas práticas que fortaleçam a boa convivência no ambiente escolar, com envolvimento de toda a comunidade escolar, promovendo a cultura de paz; Il - adotar medidas preventivas e educativas visando ao controle de atos de violência no ambiente escolar, garantindo-se um ambiente seguro e acolhedor; HI - promover palestras, seminários, debates ou outras atividades que busquem o conhecimento e a conscientização da comunidade escolar sobre atos de violência escolar, como identificá-los e como preveni-los, promovendo o diálogo, a cooperação, a empatia, a convivência respeitosa e a resolução pacífica de conflitos; CÂMARA MUNICIPAL DE PARN, RECÉBIDO Câmeo” Câmara o] a Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE £ PARNAMIRIM A CASA DO POVO sl IV - oferecer suporte e assistência psicológica, na forma da legislação, de maneira prioritária, a estudantes envolvidos em situações que ameacem a segurança e a cultura de paz; V - adotar estratégias pedagógicas que promovam aprendizagens relacionadas à promoção de paz, da cidadania e boa convivência; Vi fomentar instâncias estudantis participativas, como representação de turmas, comissões, grêmios e outras formas de ampliar e garantir a participação ativa dos estudantes no dia a dia e nas decisões da escola: VII - desenvolver projetos de mediação de conflito em contexto escolar, com o compartilhamento de medidas de sucesso entre estabelecimentos de ensino para a o combate à violência e promoção da cultura de paz nas escolas; VIII - criar mecanismos para ampliar o envolvimento das famílias e responsáveis legais dos alunos na conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas e promoção da cultura de paz; IX - criar ambiente acolhedor dentro das unidades escolares para recebimento de denúncias ou possíveis ameaças, para que tenham a devida apuração e o rápido encaminhamento pelos gestores às autoridades competentes, para evitar possíveis atos de violência escolar. Art. 3º A Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas será implementada pelo Município: 8 1º A rede de ensino do Município deverá elaborar plano de ação para o combate à violência e a promoção da cultura de paz nas escolas, considerando a sua realidade e especificidade, buscando alcançar os objetivos estabelecidos no art. 2º, observado os seguintes parâmetros: | - diretrizes gerais estabelecidas pela União: Il - debate prévio e participação da comunidade escolar: HI - ampla divulgação das ações, inclusive quanto aos canais de denúncias e situações que coloquem em risco a cultura de paz nas escolas; IV - avaliação regular de riscos e vulnerabilidades; Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM A CASA DO POVO V - desenvolvimento de mecanismos de controle de entrada e saída de pessoas nas escolas por meio de recursos de segurança e tecnológicos, além de instrumentos que se comuniquem de forma imediata e direta com autoridades policiais, em caso de invasões ou ataques, sem prejuízo de outras medidas de segurança. Vi - monitoramento, com auxílio de autoridade policial, de estudantes já envolvidos em casos de violência escolar, e comunicação de ocorrências entre escolas, em casos de transferência do aluno. 8 2º O plano de ação de que trata o $ 1º deverá conter protocolos de segurança, com ações de treinamentos que envolvam simulação de emergência e rápida evacuação, conforme o caso, a fim de minimizar riscos e evitar danos. 8 3º O Município poderá distribuir material didático especializado, em formato físico ou virtual, para suporte e concretização da Política de que trata esta Lei, e, quando for o caso, a capacitação de funcionários das unidades escolares. Art. 4º Para a execução da Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas, nacionais e internacionais, buscando formar uma rede de apoio para ação em situações de risco e emergência e a promoção da cultura de paz nas escolas. Art. 5º A Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas deverá ser monitorada e avaliada permanentemente, a partir de relatórios anuais enviados pelas unidades escolares sobre execução do seu plano de ação para promoção da cultura de paz, de que trata o & 1º do art. 3º, que deverá conter as ocorrências de violência escolar e as medidas adotadas. Art. 6º Casos de ameaças, ainda que praticados fora da escola, mas que a envolva, mesmo que indiretamente, deverão ser imediatamente reportados às autoridades policiais, ao Conselho Tutelar e demais autoridades competentes, inclusive de áreas especializadas em redes e ambientes digitais, para que as monitorem de forma permanente e evitem possíveis casos de violência escolar. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 7º O Poder Executivo deverá disponibilizar canais acessíveis e gratuitos exclusivos para o recebimento de denúncias de violência escolar ou ameaças que coloquem em risco a segurança dos estudantes e profissionais das unidades escolares, para a correta apuração e monitoramento desses casos. Art. 8º Fica instituída a campanha Março de Paz nas Escolas, a ser realizada anualmente, no Município, no mês de março, para estimular ações de prevenção e enfrentamento à violência escolar e cultura de paz nas escolas. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves , Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 04 de julho de 2023. ativan Alves Moura de Paiv. Vereadora É Digital TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo JUSTIFICATIVA A violência nas escolas tem aumentado muito no Brasil. Agravada pela pandemia há a questão das doenças mentais ocasionando, por exemplo, um aumento muito grande de suicídios entre jovens (cada vez mais jovens, aliás). A violência ocorre entre alunos, entre alunos e professores e no ano passado em função de opinião política até mesmo entre pais de alunos. Mais um ataque em escola chocou o país. Na manhã do dia 27 de março, um estudante de 13 anos invadiu uma escola na zona oeste de São Paulo e vitimou uma professora totalmente indefesa, além de ferir outros professores e alunos. Infelizmente, esse não é um caso isolado. A escola, ambiente de aprendizado e de convivência social, tem se tornado cada vez mais palco de casos de violência. Esses eventos são preocupantes e têm um impacto profundo nas vítimas, suas famílias e em toda a comunidade escolar. A falta de segurança, o bullying, o assédio e a violência física são realidades enfrentadas diariamente por muitos estudantes e professores. Esses episódios afetam negativamente a qualidade da educação, a saúde mental dos envolvidos e a convivência pacífica em sociedade. Há estatísticas sobre o perfil deste agressor. Normalmente homem jovem +» pouca socialização, sofreu ou sofre bullying de alguma forma (muitas vezes é desprezado pelas meninas e também as despreza), se conecta com outros com comportamentos similares, pelas redes sociais pra trocar informações e o objetivo é repetir os ataques “bem sucedidos”. É um movimento mundial. Normalmente ocorrem na própria escola onde estudam ou estudaram. Pode ser com arma de fogo (mais desejada por eles) ou arma branca. O risco é real. No Brasil as escolas nem possuem consciência deste risco. O primeiro passo é criar essa consciência. Outro passo é aprender com quem já tem essa experiência. Para prevenir é fundamental a integração entre equipes de segurança na escola, poder público e equipes pedagógicas. Além do monitoramento de comportamento presencial e também nas redes. Em geral esses jovens falam sobre o que vão fazer, eles escrevem nas redes, dão sinais. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br “4, CÂMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM as A CASA DO POVO E falar sobre o assunto é fundamental! A resposta passa obrigatoriamente pela preparação da comunidade escolar para O que chamamos de primeira resposta ao ataque. A maioria dos ataques começa e termina em menos de 300 segundos. Alunos, professores e funcionários precisam ser treinados em protocolos de primeira resposta. A integração entre todos os públicos envolvidos é fundamental para conter o avanço deste tipo de movimento e poupar vidas caso ele aconteça. Neste sentido, é essencial que sejam tomadas medidas não apenas para prevenir a violência nas escolas e garantir a segurança dos estudantes e professores, mas para se promover uma cultura de paz nas escolas. Isso não é uma tarefa simples, é um grande desafio. Não são poucas as proposições legislativas que buscam ações ou medidas de segurança pontuais, que têm sua importância, mas dificilmente irão resolver o problema que ora se enfrenta. É preciso pensar de forma mais ampla e integrada, envolvendo diversos setores e profissionais, para que se promova um ambiente escolar seguro e acolhedor, de forma permanente. Nesse sentido, apresento o presente Projeto de Lei, que cria a Política Municipal de Promoção da Cultura de Paz nas Escolas. Os objetivos dessa política incluem unir esforços para fortalecer a convivência pacífica na escola, adotar medidas preventivas e educativas para controlar atos de violência, promover palestras e debates sobre a prevenção da violência escolar, oferecer suporte psicológico aos estudantes em situações de ameaça à segurança e à cultura de paz, adotar estratégias pedagógicas para promover aprendizagens relacionadas à cidadania e convivência pacífica, fomentar a participação dos estudantes nas instâncias estudantis, desenvolver projetos de mediação de conflitos, criar mecanismos para envolver as famílias e responsáveis legais dos alunos na conscientização, prevenção e combate à violência nas escolas, e criar um ambiente acolhedor para receber denúncias e ameaças e encaminhá-las rapidamente às autoridades competentes. Além desse conjunto de objetivos, que se buscados permanentemente pelas escolas irá promover uma cultura de paz no ambiente escolar e evitar que casos violentos como o que ocorreu ao longo do Brasil se repitam, o Projeto de Lei traz uma disposição objetiva, prática e muito importante: as redes de ensino dos Municípios deverão elaborar planos de ação para o combate à violência e a promoção da cultura de paz nas escolas, considerando sua realidade e especificidade, observando um conjunto de parâmetros fundamentais e protocolos de segurança. E TURAL Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO Outras medidas são consideradas ao longo do Projeto de Lei (como material didático especializado, parcerias para execução do plano, monitoramento e avaliação permanente da política, canais para denúncias e recursos para projetos que promovam a paz e a não-violência) para que de fato, e no tempo mais rápido possível, alcancemos a cultura de paz nas nossas escolas. Também por meio deste Projeto de Lei buscamos alterar a legislação vigente no que se refere à alocação de recursos para projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência nas escolas e que promovam a cultura de paz nesses ambientes. Por tudo que fora exposto, solicito de Vossas Excelências a aprovação da Presente Lei. Ea W As - fes aee Te E a Vereadora CÂMARA MUNICIPAL ç PAR NAMIRIM RECEBIDO Data: / o (ep DEPARTAM TO DO PROCESSO Ex Câmara” Câmara EMMA = | — TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br