| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.397, DE 09 DE MAIO DE 2023, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei Ordinária nº 226/2023 “Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Ordinária Municipal nº 2.397, de 09 de maio de 2023 e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o inciso 73, inciso IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei altera os artigos1º, 2º e 4º, da Lei Ordinária nº 2.397, de 09 de maio de 2023, que Cria a Comenda Josina Tereza de Andrade Art. 2º — Fica alterado o Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal nº 2.397 de maio de 2023 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Comenda 'JOSINA TEREZA DE ANDRADE” que terá por objetivo homenagear pessoas com 85 (oitenta e cinco) anos ou acima, residentes em Parnamirim/RN. (PNR) Art. 3º- Fica alterado o Art. 2º, caput, da Lei Ordinária Municipal nº 2.397 de maio de 2023 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º. A Comenda de Honraria 'JOSINA TEREZA DE ANDRADE” será conferida a pessoas físicas que estejam estabelecidas em nosso município e que tenham 85 (oitenta e cinco) anos ou mais anos de idade que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de reconhecimento público” (NR) ASCOM. susromasusoape [7 RANSPARÊNCIA, CÂMARA “ a CAMARA “> RARA PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamírim.com.br “Art. 4º. A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será por indicação de 01(um) homenageado por vereador em exercício. (...)? (NR) Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023 Professor Diego Vereador ASCOM; E e CÂMARA *: E CÂMARA PARNAMIRIM/RH PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Z sale Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A proposta de alteração na concessão da Comenda de Honra JOSINA TEREZA DE ANDRADE, que busca reduzir a idade mínima de elegibilidade de 100 para 85 anos, surge como uma medida sensível e adaptativa para refletir a contribuição significativa de cidadãos mais jovens que, não apesar de sua idade, dedicaram suas vidas em prol do desenvolvimento e do bem-estar de nosso município. É imperativo destacar que, ao longo do tempo, as dinâmicas sociais, culturais € econômicas passaram por transformações profundas. Atualmente, observamos um cenário em que indivíduos de 85 anos ou mais continuamos a desempenhar papéis ativos e relevantes em diversas esferas da sociedade. A experiência acumulada ao longo de décadas de vida é, sem dúvida, um tesouro precioso que merece ser reconhecido e celebrado. Ao reduzir a idade mínima para a concessão da Comenda de Honra JOSINA TEREZA DE ANDRADE, estamos abrindo espaço para homenagear aqueles que, mesmo não atingindo a marca centenária, desempenham um papel fundamental em nosso município. Reconhecer a importância de suas contribuições não é apenas uma questão de justiça, mas também uma maneira de promover o respeito intergeracional e valorizar a diversidade de experiências que enriquecem nossa comunidade. Além disso, a proposta de mudança permite uma maior flexibilidade na escolha dos homenageados, considerando que a longevidade não é a única classificação que define o impacto positivo de uma vida dedicada ao serviço público. À Comenda de Honra JOSINA TEREZA DE ANDRADE! continuará a representar a gratidão e o reconhecimento da comunidade pelos serviços relevantes prestados, agora abrangendo um grupo mais amplo de indivíduos que desempenharam um papel crucial em nosso desenvolvimento local. e, E é Gs susremrasunaDe 7 CÂMARA! E CAMARA PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE & PARNAMIRIM A CASA DO POVO Assim, ao aprovar esta alteração, reforçamos nosso compromisso em valorizar e enaltecer todos aqueles que, independentemente da idade, têm contribuído de maneira exemplar para o engrandecimento de nossa comunidade. A Comenda de Honra JOSINA TEREZA DE ANDRADE continuará a ser um símbolo de reconhecimento e apreço pelos esforços notáveis daqueles que dedicam suas vidas ao serviço do bem comum. Agradecemos a atenção de todos os membros desta casa legislativa para considerar e apoiar essa proposta que reflete a evolução de nossos valores e confirmar a importância de todos aqueles que trabalham incansavelmente para o benefício de nossa amada cidade Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023 CÂMARA *: CÂMARA *ºde PARNAMIRINZRN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br