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materia nº 226/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E 4º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.397, DE 09 DE MAIO DE 2023, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº 226/2023
“Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei Ordinária
Municipal nº 2.397, de 09 de maio de 2023 e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o
inciso 73, inciso IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei altera os artigos1º, 2º e 4º, da Lei Ordinária nº 2.397, de 09 de maio
de 2023, que Cria a Comenda Josina Tereza de Andrade
Art. 2º — Fica alterado o Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal nº 2.397 de maio
de 2023 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a
Comenda 'JOSINA TEREZA DE ANDRADE” que terá por objetivo
homenagear pessoas com 85 (oitenta e cinco) anos ou acima,
residentes em Parnamirim/RN.
(PNR)
Art. 3º- Fica alterado o Art. 2º, caput, da Lei Ordinária Municipal nº 2.397 de maio de
2023 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A Comenda de Honraria 'JOSINA TEREZA DE ANDRADE”
será conferida a pessoas físicas que estejam estabelecidas em nosso
município e que tenham 85 (oitenta e cinco) anos ou mais anos de
idade que tenham produzido para nossa terra relevantes serviços de
reconhecimento público” (NR)
ASCOM. susromasusoape [7 RANSPARÊNCIA,
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RARA PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamírim.com.br
“Art. 4º. A forma para concessão da honraria prevista nesta Lei será
por indicação de 01(um) homenageado por vereador em exercício.
(...)? (NR)
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023
Professor Diego
Vereador
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração na concessão da Comenda de Honra JOSINA TEREZA
DE ANDRADE, que busca reduzir a idade mínima de elegibilidade de 100 para 85
anos, surge como uma medida sensível e adaptativa para refletir a contribuição
significativa de cidadãos mais jovens que, não apesar de sua idade, dedicaram suas
vidas em prol do desenvolvimento e do bem-estar de nosso município.
É imperativo destacar que, ao longo do tempo, as dinâmicas sociais, culturais €
econômicas passaram por transformações profundas. Atualmente, observamos um
cenário em que indivíduos de 85 anos ou mais continuamos a desempenhar papéis
ativos e relevantes em diversas esferas da sociedade. A experiência acumulada ao longo
de décadas de vida é, sem dúvida, um tesouro precioso que merece ser reconhecido e
celebrado.
Ao reduzir a idade mínima para a concessão da Comenda de Honra JOSINA
TEREZA DE ANDRADE, estamos abrindo espaço para homenagear aqueles que,
mesmo não atingindo a marca centenária, desempenham um papel fundamental em
nosso município. Reconhecer a importância de suas contribuições não é apenas uma
questão de justiça, mas também uma maneira de promover o respeito intergeracional e
valorizar a diversidade de experiências que enriquecem nossa comunidade.
Além disso, a proposta de mudança permite uma maior flexibilidade na escolha
dos homenageados, considerando que a longevidade não é a única classificação que
define o impacto positivo de uma vida dedicada ao serviço público. À Comenda de
Honra JOSINA TEREZA DE ANDRADE! continuará a representar a gratidão e o
reconhecimento da comunidade pelos serviços relevantes prestados, agora abrangendo
um grupo mais amplo de indivíduos que desempenharam um papel crucial em nosso
desenvolvimento local.
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PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
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CÂMARA MUNICIPAL DE
& PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Assim, ao aprovar esta alteração, reforçamos nosso compromisso em valorizar e
enaltecer todos aqueles que, independentemente da idade, têm contribuído de maneira
exemplar para o engrandecimento de nossa comunidade. A Comenda de Honra
JOSINA TEREZA DE ANDRADE continuará a ser um símbolo de reconhecimento e
apreço pelos esforços notáveis daqueles que dedicam suas vidas ao serviço do bem
comum.
Agradecemos a atenção de todos os membros desta casa legislativa para
considerar e apoiar essa proposta que reflete a evolução de nossos valores e confirmar
a importância de todos aqueles que trabalham incansavelmente para o benefício de
nossa amada cidade
Parnamirim/RN, 26 de outubro de 2023
CÂMARA *: CÂMARA *ºde
PARNAMIRINZRN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
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