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materia nº 232/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 232 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaREVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº1.542, DE 12 DE JULHO DE 2011, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GACIV “* “1. PARNAMIRIM
o EC PREFEITURA m =
MENSAGEM Nº 029, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
A Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento
Projeto de Lei, que revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores
alterações, e dá outras providências.
O objetivo da criação do Projeto de Lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a delegar,
mediante Concessão e Permissão, a exploração dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos
Urbanos de Passageiros de Parnamirim, sempre através de processo licitatório, especialmente nos
termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, e suas alterações, revogando assim a Lei Ordinária nº 1.542 de 12 de julho de 2011, e suas
posteriores alterações.
Ressalto que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela
constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material.
Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, tramitando este feito em regime de urgência, de sorte que
Vossas Excelências adotem, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
uma parnamirim.pn.gov.br
14 GACIV :
Et PARNAMIRIM
Projeto de Lei nº J3? 12023.
Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de
2011, e suas posteriores alterações, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO
SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão e
permissão, a exploração dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de
Parnamirim, sempre através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e suas
alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores
alterações.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito —
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamnarnirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Wa. parnamirim.m.gov.br

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