| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº1.542, DE 12 DE JULHO DE 2011, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
GACIV “* “1. PARNAMIRIM o EC PREFEITURA m = MENSAGEM Nº 029, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. A Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei, que revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. O objetivo da criação do Projeto de Lei é autorizar o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante Concessão e Permissão, a exploração dos Serviços Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Parnamirim, sempre através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e suas alterações, revogando assim a Lei Ordinária nº 1.542 de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações. Ressalto que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material. Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, tramitando este feito em regime de urgência, de sorte que Vossas Excelências adotem, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. uma parnamirim.pn.gov.br 14 GACIV : Et PARNAMIRIM Projeto de Lei nº J3? 12023. Revoga a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e que sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, mediante concessão e permissão, a exploração dos serviços públicos de transportes coletivos urbanos de passageiros de Parnamirim, sempre através de processo licitatório, especialmente nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e suas alterações, ficando revogada a Lei Ordinária nº 1.542, de 12 de julho de 2011, e suas posteriores alterações. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito — Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamnarnirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Wa. parnamirim.m.gov.br