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materia nº 163/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2023
Date 2023-07-06
EmentaALTERA A EMENTA E O ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N. º 2.025, DE 02 DE ABRIL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4591

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= PARNAMIRIM
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WS” A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº163, de 05 de julho de 2023.
Altera a ementa e o Art. 1º da Lei Ordinária
Municipal n. º 2.025, de 02 de abril de 2020, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73,
inciso IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Ordinária Municipal n.º 2.025, de 02 de abril de 2020,
para estender o Auxílio Alimentação aos servidores comissionados do quadro de pessoal da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica modificada a ementa da Lei Ordinária Municipal n. º 2.025, de 02 de
abril de 2020 que passa a viger com a seguinte redação:
Institui o Auxílio Alimentação para os servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art.3º - Fica alterado o Art. 1º, caput, da Lei Ordinária Municipal n.º 2.025, de 02 de
abril de 2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$
300,00 (trezentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e em
comissão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam
no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios: (...)
(NR)
Art4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº2.277 de 19 de julho de 2022.
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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Art. 6º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de julho de 2023.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN 05 de julho de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
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CÂMARA MUNICIPAL DE
-: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Parnamirim/RN deve primar em todas as suas práticas
pelos princípios norteadores da Administração Pública esculpidos na Constituição Federal de
1988.
Nesta perspectiva, é dever da Gestão zelar pelo adequado Meio Ambiente do
Trabalho e pela sadia qualidade de vida de todos os servidores que contribuem para o
desenvolvimento do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN, nos termos do art.
225 da CF.
Por esta razão, a Alimentação adequada constitui-se em elemento essencial para a
manutenção da higidez física e mental, bem como para o desempenho das funções públicas
na Câmara Municipal em sua plenitude.
Por esta razão, optou-se por estender o benefício do auxílio alimentação instituído
pela lei 2025/2020 para os Servidores Comissionados desta Casa Legislativa.
Deste modo, submeto a presente proposição para a apreciação dos pares.
Parnamirim/RN 05 de julho de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
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GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PI
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|- PREMISSAS DO CÁLCULO
A alteração da Lei complementar nº 089 de 29/12/2014, que é objeto
de estudo deste impacto orçamentário e financeiro, insere-se no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado.
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a
obrigação legal de sua execução por um período superior à dois exercícios. Determina a mesma
Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
|- O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma
das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não
supera os limites estabelecidos para O exercício);
| - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com dirétrizes, objetivos,
prioridades e metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de
caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra
despesa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
at PARNAMIRIM
y A CASA DO POVO
PIS
Os valores propostos são baseados em um projeto da Criação do
Auxílio-Alimentação, verba de natureza indenizatória a ser instituída na remuneração dos
servidores efetivos que comprem O quadro da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze)
parcelas de vencimentos, € não tem incidência de tributos previdenciários.
A receita do Poder Legislativo para O ano de 2023 previu a receita
orçadas em R$ 26.000.000,00 (Vinte e seis milhões de reais), contudo com O aumento da
arrecadação, teve elevação para aproximadamente 30.000.000,00(trinta milhões de reais),
sendo tal previsão elevada os valores da LOA prevista para O exercício de 2023.
A verba por ser de natureza indenizatória não altera o limite de gasto
com pessoal (Art. 29-A, lle 5 1º da CF/88), ou seja não interfere no limite prudencial, que para
o Legislativo municipal é de 70%(setenta por cento). Portanto, não terá comprometimento na
folha de pagamento.
A previsão de aumento da receita para os anos de 2024 e 2025 será de
pelo menos 5%, o que teria uma elevação mínima de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos
mil reais), passando a ter uma previsão orçamentária para o ano de 2024 de aproximadamente
R$ 31.500.000,00 (trinta e um milhões e quinhentos mil reais) deste modo a Câmara Municipal
tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os
controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 05 de julho de 2023.
RUZ
otContáp víat. 02020
ntador — CRC/RN 5.406-0
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
DETALHAMENTO DAS DESPESAS
DESCRIÇÃO BASE DE VALOR VALOR TOTAL
CALCULO UNITÁRIO
Servidores Efetivos 83 Servidores 300,00 24.900,00
servidores Comissionados 83 Servidores 300,00 24.900,00
TOTAL DA DESPESA MENSAL PREVISTA Tt 49.800,00
VALOR MENSAL JÁ PAGO ATUALMENTE 24.900,00
TOTAL A SER ACRESCIDO MENSALMENTE 24.900,00
TOTAL DE AUMENTO ANUAL 298.800,00
TOTAL DE AUMENTO BIENAL 597.600,00
Parnamirim/RN, 05 de julho de 2023.
Diretor Contábil - Mat.
Va PB. -
SIA
ENILSONOSE DA
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