materia nº 104/2023

sPfbee, CÂMARA MUNICIPAL DE
“== PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Institui e inclui no calendário oficial de
RECEBIDO eventos do município de Parnamirim, a
Data: OI/ 05 1/9093 Semana Municipal de conscientização e
ADA -— 2331 divulgação da Língua Brasileira de Sinais
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LE Gis! ativa — Libras, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM; Faço sabe que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, âmbito do no município de Parnamirim, a Semana
Municipal de Conscientização e Divulgação da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, a
ser comemorada, anualmente, na semana que esteja inserido o dia 24 de abril, dia em que
se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), passando a integrar
o calendário oficial de eventos do município de Parnamirim.
Art. 2º A semana a ser instituída no artigo 1º desta lei poderá conter programação
que incentive a conscientização e a forma de comunicação e expressão da Lingua
Brasileira de Sinais — Libras, por intermédio de eventos e ações que envolvam o poder
público e toda a comunidade, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas,
palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações
educativas.
Art. 3º Para as atividades referidas na presente Lei, o Município poderá
estabelecer parcerias com órgãos privados.
Art. 4º Ficam o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal obrigados a
dispor da interpretação em LIBRAS por intermédio de um Intérprete em todos os
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN « www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Parágrafo único. É indicada a adaptação das peças publicitárias produzidas pelo Poder
Público Municipal, bem como transmissões oficiais públicas, a realizarem a inserção da
interpretação em LIBRAS.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim 08 de maio 2023.
festa é bs e st Polvo .
ereadora
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=E PARNAMIRIM
e: ai A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei que ora é submetido à apreciação desta Casa Legislativa
tem como objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da Língua Brasileira
de Sinais — Libras, e dá outras providencias.
A presente proposta visa enaltecer de forma comemorativa
o reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras e outros recursos de expressão
a ela associados como meio legal de comunicação e expressão em todas as instâncias do
território nacional em que se faça necessário o seu uso, através da Lei Federal nº 10.436,
de 24 de abril de 2002.
A inclusão desta ação no Calendário Oficial da Cidade representa um
marco de avanço no que se refere ao reconhecimento da causa das pessoas com
deficiência auditiva. A proposta em comento tem por escopo não só fazer constar a data
no Calendário, mas também estimular ações voltadas ao implemento da mesma no
cotidiano do cidadão parnamirinense.
Dessa forma, é de extrema importância que tal campanha ganhe ainda mais
força à nível municipal, dando a causa visibilidade necessária e levando informação à
toda a população acerca da temática.
O desconhecimento é o requisito essencial para o caminho do preconceito,
sendo inadmissível a sua perpetuação no seio social frente aos ditames constitucionais
vigentes.
Daí, as razões significativas para que contemos com esta Casa Legislativa
para análise cuidadosa, o aprimoramento e a posterior aprovação da presente proposição
pelos Senhores e Senhoras Vereadores.
Contamos com o apoio de todos os nobres colegas.
ane Moura de Paiva de foivo.
Vereadora
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