| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE CRISTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ra CL BE CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 166/2022 “ALTERA À NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO À SER DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE AQUINO, E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS” AUTORES (AS): VEREADORA RHALESSA SANTOS. VEREADOR IRANI GUEDES le Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A ii N DO POVO A Eai toe sta Basa Sne 09 Projeto de Lei nº 166/2022. du 2,KZ Nut? Wy (/ Altera a nomenclatura oficial da UBS - Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada oficialmente de UBS — 0 Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a nomenclatura da UBS — Unidade Básica de o Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada na Rua Carapebas, s/nº, Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube Parnamirim/RN. Art. 2º - À atual UBS — Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino localizada na Rua Carapebas, s/nº, Bairro Vida Nova, Conjunto Clube Parnamirim/RN passa a ser oficialmente denominada de UBS - Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário referentes a antiga nomenclatura oficial da referida unidade básica de saúde. CAMANA UNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO pata: ÀD A 03 1B03- “repaPTAMENTO DO PROCESSO 1.º Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim. leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CIMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO ci ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pata: 15 109/2053 > CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIKIM ARQUIVADO LOS IENTO DO PROCESSO En :si te +) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN,10 de agosto de 2022. Rhalessa ( aca UNICIPAL DE PARA mia: RECEBIDO ata: 108 1503 3 “SS2TAMENTO DO PROCESSO [7 Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramunicipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM AL A qo? NA CASA DO POVO Sw qu $ <«! ê, s Ç, MATJN' $£ MP] E JUSTIFICATIVA Afrsr Senhores Vereadores, O presente projeto de Lei tem como objetivo denominar a Unidade Básica de Saúde do Jockey Club, como Unidade Básica de Saúde “Drº Sônia Maria a) Pinho de Aquino” o qual prestou serviço neste município pelo período de 10 anos. Sonia Maria Pinho de Aquino, nasceu no dia 04/02/1947, natural de Pernambuco/PE se graduou em medicina em 1971 pela Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco FCM/UPE, a mesma era Membro Efetivo na Sociedade Brasileira de Pediatria, desde 21 de outubro de 1980 expedido pelo estado do Rio de Janeiro/RJ. A pediatra Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, desenvolveu por anos trabalhos relevantes no Programa Saúde da Família, em vários municípios do Rio grande do Norte, como Natal, São Gonçalo e Parnamirim, tendo seu profissionalismo reconhecido por muitos, intitulada como Madre Tereza de Calcutá, pois assim como a medicina, ela amava atender os mais carentes. Diante do exposto, solicito o apoio para aprovação desta proposição, por o sua relevante importância. Parnamirim/RN, 10 de agosto de 2022. ASCOM susreasumade (7 RANSPARÊNCIA O CAMARA *: CAMARA“E PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA: Lido na Sessão ARQUIVADO Data: / DEPARTAMENTO DO PROCESSO LE: stz ilvO Projeto de Lei nº166/2022. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº166/2022 — “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA. CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos - “RHALESSA DE CLÊNIO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2022. de Processo Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Rej A CASA DO POVO PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DESPACHO Processo: Projeto de Lei n.º 166/2022. E va "SNS Autora: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. Relator: Vereador Leonado Lima da Costa. ro Trata-se de Projeto de Lei submetido ao exame da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio de requerimento do Presidente da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, a saber, o Projeto de Lei n.º 166/2022, que “Altera a nomenclatura oficial da UBS — Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada oficialmente de UBS — Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada a denominação oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de 4 Saúde Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube. As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 e na Lei Nacional n.º 6.454/1976. A Lei Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 dispõe em seu art. 1º que os próprios públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal cumulado com o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. CÂMARA MUNICIPAL DE Instagram/camaraparnamirim ( PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 | » A CASA DO POVO po PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE A CASA DO POVO Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à população. L.] Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente, vir acompanhadas de documentos e/ou justificativas que permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior. Regimento Interno da CMP Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). Ao analisar o Projeto de Lei n.º 166/2022 nota-se que a justificativa da propositura não menciona em nenhum momento que a homenageada já tenha o falecido, deixando de mencionar o fato e a data de falecimento, apresentando informações de forma genérica e não cumprindo com os requisitos estabelecidos pela Lei Ordinária Municipal n.º 1.484/2021, a saber, em se tratando de nome de pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à população. Tais critérios devem ser, minimamente relatados e comprovados na justificativa da propositura, o que não ocorreu, no caso em tela, quanto ao requisito de a homenageada ser falecido, pois não há menção na justificativa ao seu falecimento, deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local do falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na justificativa. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ademais, analisando o Projeto de Lei n.º 166/2022, nota-se outro problema no que tange à técnica de redação legislativa, em descumprimento à Lei Complementar n.º 95/1998, que é a ausência de menção do âmbito de aplicação da lei no seu art. 1º (art. 7º da LC 95/1998), pois a propositura diz o nome da pessoa homenageada e qual o próprio público a ser nomeado, mas deixa de mencionar o nome do município em seu art. 1º presença de cláusula genérica de revogação, constando no art. 3º da propositura, estando em desacordo com o art. 9º do referido diploma legal. Desse modo, para que o Projeto de Lei n.º 166/2022 possa ter continuidade, devem ser sanados os vícios apontados neste despacho, apresentando a justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária o Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de redação legislativa. Ressalte-se, que os demais aspectos do referido projeto, tais como constitucionalidade e legalidade, somente serão analisados após os ajustes aqui requeridos, momento em que a propositura passará por nova análise. Registre-se que esta Procuradoria Legislativa se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados. Encaminhem-se os autos à Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, com recomendação de que o Projeto de Lei n.º 166/2022 seja encaminhado ao gabinete da sua autora para, caso queira dar ao continuidade à tramitação de seu projeto, adotar as providências apontadas. Parnâmirim/RN, 1º de setembro de 2022. AGLENE DE ARR OREIRA SOTERO Procuradora Legislativa HUGO WERNER FORTUNATO DANTAS Procurador Legislativo Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM NE A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN. DESPACHO sS ad 5 Z Processo: Projeto de Lei n.º 166/2022. E - OM É Autora: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. N S Relator: Vereador Leonado Lima da Costa. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente ó de Constituição, Legislação e Redação Final, a saber, o Projeto de Lei n.º 166/2022, que “Altera a nomenclatura oficial da UBS — Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada oficialmente de UBS — Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos. O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada a denominação oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de Saúde Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube. As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei 0 Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 e na Lei Nacional n.º 6.454/1976. A Lei Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 dispõe em seu art. 1º que os próprios públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal cumulado com o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura » com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se: PÁ Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010 A CASA DO POVO Ro = UR s> E Jo % Art. 1º. Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente ? > poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes Gus de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à E Nº Ass , população. [..] Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente, vir acompanhadas de documentos elou justificativas que permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior. Regimento Interno da CMP Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada pelo Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decreto Legislativo, Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso). Ao analisar o Projeto de Lei n.º 166/2022 nota-se que a justificativa da propositura não menciona em nenhum momento que a homenageada já tenha falecido, deixando de mencionar o fato e a data de falecimento, apresentando informações de forma genérica e não cumprindo com os requisitos estabelecidos pela Lei Ordinária Municipal n.º 1.484/2021, a saber, em se tratando de nome de pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à população. Tais critérios devem ser, minimamente relatados e comprovados na justificativa da propositura, o que não ocorreu, no caso em tela, quanto ao requisito de a homenageada ser falecido, pois não há menção na justificativa ao seu falecimento, deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local do falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na justificativa. Ademais, analisando o Projeto de Lei n.º 166/2022, nota-se outro problema no que tange à técnica de redação legislativa, em descumprimento à Lei Complementar n.º 95/1998, que é a ausência de menção do âmbito de aplicação da lei no seu a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMI Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ain | y 1º (art. 7º da LC 95/1998), pois a propositura diz o nome da pessoa homenageada e qual o próprio público a ser nomeado, mas deixa de mencionar o nome do município em seu art. 1º presença de cláusula genérica de revogação, constando no art. 3º da propositura, estando em desacordo com o art. 9º do referido diploma legal. Desse modo, para que o Projeto de Lei n.º 166/2022 possa ter continuidade, devem ser sanados os vícios apontados neste despacho, apresentando a justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de redação legislativa. Ressalte-se, que os demais aspectos do referido projeto, tais como ) constitucionalidade e legalidade, somente serão analisados após os ajustes aqui requeridos, momento em que a propositura passará por nova análise. Registre-se que a Procuradoria Legislativa desta Casa se coloca à disposição para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados. Diante do exposto, esta Comissão determina que o Projeto de Lei n.º 166/2022 seja encaminhado para o Gabinete da sua autora para, caso queira dar continuidade à tramitação de seu projeto, adotar as providências necessárias. =aNº M E mr ' Parnamiri IRN, o6 de setembro de 2022. LEONARDO LÍMA DA COSTA 2º Sécretário/Relator Consentimos com o despacho, DIEGO AMÉRIC CARVALHO GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Pregidente 1º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Lei nº166/2022. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos Assunto: Encaminhamento de Projeto para providências. Despacho Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº166/2022 - “ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos - “RHALESSA DE CLÊNIO”) para providências. Parnamirim/RN, 08 de setenbro de 2022. de Processo Legislativo k CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ REQUERIMENTO Nº 082/2025 Origem: Gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos - GVR/CMP. Destino: Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Assunto: Desarquivamento do Projeto de Lei nº 166/2022 Egrégia Mesa Diretora, A vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, no exercício de suas atribuições e no pleno uso de suas prerrogativas regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER o desarquivamento do Projeto de Lei nº 166/2022, apresentado em 15 de agosto de 2022, que altera a nomenclatura oficial da Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada UBS — Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências. À presente proposição tem como finalidade prestar homenagem à memória e aos relevantes serviços prestados pela Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino à população de Parnamirim, especialmente na área da saúde. Contando coma sensibilidade e apoio dos nobres pares, renovo a importância da matéria e solicito a continuidade de sua tramitação nesta Casa Legislativa. Parnamirim/RN, 15 Abril de 2025 Av. Castor Vieira Régis, s/nº2, Cóhabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99396-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: Jó Jo4 [2025 FL fuhahoky E) Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍÍRI.: Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação pe LO 10% 13025 Ácago furandy Secretário