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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE CRISTÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4594

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Ra CL BE
CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 166/2022
“ALTERA À NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS -
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE
AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA,
CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO À SER
DENOMINADA OFICIALMENTE DE UBS - UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA PINHO DE
AQUINO, E DÁ GUTRAS PROVIDÊNCIAS”
AUTORES (AS):
VEREADORA RHALESSA SANTOS.
VEREADOR IRANI GUEDES le
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Projeto de Lei nº 166/2022.
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Altera a nomenclatura oficial da UBS
- Unidade Básica de Saúde Dr.
André Nunes de Aquino, localizada
no Bairro Vida Nova, Conjunto
Jockey Clube, passando a ser
denominada oficialmente de UBS —
0 Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia
Maria Pinho de Aquino, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV
da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a nomenclatura da UBS — Unidade Básica de
o
Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada na Rua Carapebas, s/nº,
Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube Parnamirim/RN.
Art. 2º -
À atual UBS — Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de
Aquino localizada na Rua Carapebas, s/nº, Bairro Vida Nova, Conjunto Clube
Parnamirim/RN passa a ser oficialmente denominada de UBS - Unidade
Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário referentes a
antiga nomenclatura oficial da referida unidade básica de saúde.
CAMANA UNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
pata: ÀD A 03 1B03-
“repaPTAMENTO DO PROCESSO 1.º
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim. leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CIMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
ci ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pata: 15 109/2053 >
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIKIM
ARQUIVADO LOS
IENTO DO PROCESSO En :si te +)
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN,10 de agosto de 2022.
Rhalessa (
aca UNICIPAL DE PARA mia:
RECEBIDO
ata: 108 1503 3
“SS2TAMENTO DO PROCESSO [7
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmaramunicipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM AL
A
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JUSTIFICATIVA Afrsr
Senhores Vereadores,
O presente projeto de Lei tem como objetivo denominar a Unidade Básica
de Saúde do Jockey Club, como Unidade Básica de Saúde “Drº Sônia Maria
a) Pinho de Aquino” o qual prestou serviço neste município pelo período de 10
anos. Sonia Maria Pinho de Aquino, nasceu no dia 04/02/1947, natural de
Pernambuco/PE se graduou em medicina em 1971 pela Faculdade de Ciências
Médicas de Pernambuco FCM/UPE, a mesma era Membro Efetivo na Sociedade
Brasileira de Pediatria, desde 21 de outubro de 1980 expedido pelo estado do
Rio de Janeiro/RJ.
A pediatra Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, desenvolveu por
anos trabalhos relevantes no Programa Saúde da Família, em vários municípios
do Rio grande do Norte, como Natal, São Gonçalo e Parnamirim, tendo seu
profissionalismo reconhecido por muitos, intitulada como Madre Tereza de
Calcutá, pois assim como a medicina, ela amava atender os mais carentes.
Diante do exposto, solicito o apoio para aprovação desta proposição, por o sua relevante importância.
Parnamirim/RN, 10 de agosto de 2022.
ASCOM susreasumade (7 RANSPARÊNCIA O
CAMARA *: CAMARA“E
PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN PARNAMIRIM/RN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA:
Lido na Sessão ARQUIVADO
Data: /
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LE: stz ilvO
Projeto de Lei nº166/2022.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº166/2022 — “ALTERA A
NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR.
ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA NOVA.
CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA
OFICIALMENTE DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA
PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos -
“RHALESSA DE CLÊNIO”) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 15 de agosto de 2022.
de Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Rej A CASA DO POVO
PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DESPACHO
Processo: Projeto de Lei n.º 166/2022. E va "SNS
Autora: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos.
Relator: Vereador Leonado Lima da Costa. ro
Trata-se de Projeto de Lei submetido ao exame da Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, por meio de requerimento do Presidente da
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, a saber, o
Projeto de Lei n.º 166/2022, que “Altera a nomenclatura oficial da UBS — Unidade
Básica de Saúde Dr. André Nunes de Aquino, localizada no Bairro Vida Nova,
Conjunto Jockey Clube, passando a ser denominada oficialmente de UBS — Unidade
Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências”, de
autoria da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos.
O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada a denominação
oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de
4
Saúde Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube.
As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no
município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei
Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 e na Lei Nacional n.º 6.454/1976.
A Lei Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 dispõe em seu art. 1º que os próprios
públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham
prestado relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal
cumulado com o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura
com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. CÂMARA MUNICIPAL DE Instagram/camaraparnamirim (
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 |
»
A CASA DO POVO
po PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010
poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes
de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à
população.
L.]
Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente,
vir acompanhadas de documentos e/ou justificativas que
permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior.
Regimento Interno da CMP
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no
caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada pelo
Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decreto Legislativo,
Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ao analisar o Projeto de Lei n.º 166/2022 nota-se que a justificativa da
propositura não menciona em nenhum momento que a homenageada já tenha
o
falecido, deixando de mencionar o fato e a data de falecimento, apresentando
informações de forma genérica e não cumprindo com os requisitos estabelecidos
pela Lei Ordinária Municipal n.º 1.484/2021, a saber, em se tratando de nome de
pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à população.
Tais critérios devem ser, minimamente relatados e comprovados na justificativa da
propositura, o que não ocorreu, no caso em tela, quanto ao requisito de a
homenageada ser falecido, pois não há menção na justificativa ao seu falecimento,
deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local do
falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na
justificativa.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ademais, analisando o Projeto de Lei n.º 166/2022, nota-se outro problema no
que tange à técnica de redação legislativa, em descumprimento à Lei Complementar
n.º 95/1998, que é a ausência de menção do âmbito de aplicação da lei no seu art.
1º (art. 7º da LC 95/1998), pois a propositura diz o nome da pessoa homenageada e
qual o próprio público a ser nomeado, mas deixa de mencionar o nome do município
em seu art. 1º presença de cláusula genérica de revogação, constando no art. 3º da
propositura, estando em desacordo com o art. 9º do referido diploma legal.
Desse modo, para que o Projeto de Lei n.º 166/2022 possa ter continuidade,
devem ser sanados os vícios apontados neste despacho, apresentando a
justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária
o
Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de
redação legislativa.
Ressalte-se, que os demais aspectos do referido projeto, tais como
constitucionalidade e legalidade, somente serão analisados após os ajustes aqui
requeridos, momento em que a propositura passará por nova análise.
Registre-se que esta Procuradoria Legislativa se coloca à disposição para
sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados.
Encaminhem-se os autos à Comissão Permanente de Constituição,
Legislação e Redação Final, com recomendação de que o Projeto de Lei n.º
166/2022 seja encaminhado ao gabinete da sua autora para, caso queira dar
ao continuidade à tramitação de seu projeto, adotar as providências apontadas.
Parnâmirim/RN, 1º de setembro de 2022.
AGLENE DE ARR OREIRA SOTERO
Procuradora Legislativa
HUGO WERNER FORTUNATO DANTAS
Procurador Legislativo
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM NE
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN.
DESPACHO sS
ad 5 Z
Processo: Projeto de Lei n.º 166/2022. E
- OM É
Autora: Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos.
N S
Relator: Vereador Leonado Lima da Costa.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente ó de Constituição, Legislação e Redação Final, a saber, o Projeto de Lei n.º 166/2022,
que “Altera a nomenclatura oficial da UBS — Unidade Básica de Saúde Dr. André
Nunes de Aquino, localizada no Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando
a ser denominada oficialmente de UBS — Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia
Maria Pinho de Aquino, e dá outras providências”, de autoria da Vereadora Rhalessa
Cledylane Freire dos Santos.
O referido Projeto de Lei trata de matéria relacionada a denominação
oficial de logradouros públicos, objetivando nomear uma Unidade Básica de
Saúde Bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube.
As proposituras que versam sobre denominação de logradouros públicos no
município de Parnamirim/RN estão sujeitas aos requisitos elencados na Lei 0 Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 e na Lei Nacional n.º 6.454/1976.
A Lei Ordinária Municipal n.º 1.481/2010 dispõe em seu art. 1º que os próprios
públicos somente poderão receber nomes de pessoas falecidas que tenham
prestado relevantes serviços à população. Já o art. 4º do mesmo diploma legal
cumulado com o art. 156 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN traz como obrigatória a apresentação da justificativa da propositura
»
com elementos que permitam a aferição das informações. Veja-se:
PÁ
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CÂMARA MUNICIPAL DE
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Lei Ordinária Municipal nº 1.481/2010
A CASA DO POVO
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s> E Jo % Art. 1º. Os próprios públicos municipais de Parnamirim somente
? > poderão, doravante, receber denominação oficial referente a nomes Gus de pessoas falecidas que tenham prestado relevantes serviços à E
Nº
Ass ,
população.
[..]
Art. 4º. As pertinentes proposições deverão, necessariamente,
vir acompanhadas de documentos elou justificativas que
permitam aferir a condição estabelecida no artigo anterior.
Regimento Interno da CMP
Art. 156 É obrigatória a Justificação e Mensagem Justificativa, no
caso de Iniciativa do Poder Executivo, devidamente assinada pelo
Autor ou Autores de Projetos de Lei, Decreto Legislativo,
Resolução ou de Substitutivo. (Grifo nosso).
Ao analisar o Projeto de Lei n.º 166/2022 nota-se que a justificativa da
propositura não menciona em nenhum momento que a homenageada já tenha
falecido, deixando de mencionar o fato e a data de falecimento, apresentando
informações de forma genérica e não cumprindo com os requisitos estabelecidos
pela Lei Ordinária Municipal n.º 1.484/2021, a saber, em se tratando de nome de
pessoa, esta, deverá ser falecida e com relevantes serviços prestados à população.
Tais critérios devem ser, minimamente relatados e comprovados na justificativa da
propositura, o que não ocorreu, no caso em tela, quanto ao requisito de a
homenageada ser falecido, pois não há menção na justificativa ao seu falecimento,
deixando de apresentar informações básicas tais como a data e o local do
falecimento. Assim, fica constatada a ausência de elementos obrigatórios na
justificativa.
Ademais, analisando o Projeto de Lei n.º 166/2022, nota-se outro problema no
que tange à técnica de redação legislativa, em descumprimento à Lei Complementar
n.º 95/1998, que é a ausência de menção do âmbito de aplicação da lei no seu a
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMI
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri
Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
RIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
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1º (art. 7º da LC 95/1998), pois a propositura diz o nome da pessoa homenageada e
qual o próprio público a ser nomeado, mas deixa de mencionar o nome do município
em seu art. 1º presença de cláusula genérica de revogação, constando no art. 3º da
propositura, estando em desacordo com o art. 9º do referido diploma legal.
Desse modo, para que o Projeto de Lei n.º 166/2022 possa ter continuidade,
devem ser sanados os vícios apontados neste despacho, apresentando a
justificativa completa fazendo menção aos requisitos elencados na Lei Ordinária
Municipal nº 1.484/2021, aqui já delineados, bem como os ajustes na técnica de
redação legislativa.
Ressalte-se, que os demais aspectos do referido projeto, tais como )
constitucionalidade e legalidade, somente serão analisados após os ajustes aqui
requeridos, momento em que a propositura passará por nova análise.
Registre-se que a Procuradoria Legislativa desta Casa se coloca à disposição
para sanar eventuais dúvidas quanto aos ajustes aqui apontados.
Diante do exposto, esta Comissão determina que o Projeto de Lei n.º
166/2022 seja encaminhado para o Gabinete da sua autora para, caso queira dar
continuidade à tramitação de seu projeto, adotar as providências necessárias.
=aNº M
E mr '
Parnamiri IRN, o6 de setembro de 2022.
LEONARDO LÍMA DA COSTA
2º Sécretário/Relator
Consentimos com o despacho,
DIEGO AMÉRIC CARVALHO GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Pregidente 1º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº166/2022.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos
Assunto: Encaminhamento de Projeto para providências.
Despacho
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº166/2022 -
“ALTERA A NOMENCLATURA OFICIAL DA UBS - UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE DR. ANDRÉ NUNES DE AQUINO, LOCALIZADA NO BAIRRO VIDA
NOVA, CONJUNTO JOCKEY CLUBE, PASSANDO A SER DENOMINADA
OFICIALMENTE DE UBS - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DRA. SÔNIA MARIA
PINHO DE AQUINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos -
“RHALESSA DE CLÊNIO”) para providências.
Parnamirim/RN, 08 de setenbro de 2022.
de Processo Legislativo
k CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
REQUERIMENTO Nº 082/2025
Origem: Gabinete da Vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos - GVR/CMP.
Destino: Processo Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Assunto: Desarquivamento do Projeto de Lei nº 166/2022
Egrégia Mesa Diretora,
A vereadora Rhalessa Cledylane Freire dos Santos, no exercício de suas atribuições e
no pleno uso de suas prerrogativas regimentais, vem, respeitosamente, REQUERER o
desarquivamento do Projeto de Lei nº 166/2022, apresentado em 15 de agosto de 2022,
que altera a nomenclatura oficial da Unidade Básica de Saúde Dr. André Nunes de
Aquino, localizada no bairro Vida Nova, Conjunto Jockey Clube, passando a ser
denominada UBS — Unidade Básica de Saúde Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino, e dá
outras providências.
À presente proposição tem como finalidade prestar homenagem à memória e aos
relevantes serviços prestados pela Dra. Sônia Maria Pinho de Aquino à população de
Parnamirim, especialmente na área da saúde.
Contando coma sensibilidade e apoio dos nobres pares, renovo a importância da matéria
e solicito a continuidade de sua tramitação nesta Casa Legislativa.
Parnamirim/RN, 15 Abril de 2025
Av. Castor Vieira Régis, s/nº2, Cóhabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99396-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: Jó Jo4 [2025 FL fuhahoky
E) Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÍÍRI.:
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Unica Votação
pe LO 10% 13025
Ácago furandy
Secretário

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