materia nº 20/2023

CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 020 / 2023
Dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como
patrimônio imaterial, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da cultura cristã como patrimônio imaterial,
no âmbito do Município de Pamamirim/RN.
Art. 2º. Fica reconhecida por esta Lei a cultura cristã como patrimônio imaterial do Município
de Parmamirim/RN, como referência de identificação, apoio às ações, e memória da
comunidade cristã que integra a sociedade municipal.
Parágrafo único. São consideradas formas e manifestações da cultura cristã:
|- As diferentes formas de expressão cultural do segmento cristão;
Il- Os modos de criar, fazer e viver o cristianismo;
Hll- Os eventos culturais de celebração, louvor e engrandecimento da comunidade cristã;
IV- As crenças e expressões artísticas ligadas ao grupo cristão;
V- Os conjuntos urbanos, sítios e prédios de valor histórico e paisagístico, ligados ao
segmento cristão.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, juntamente com a
colaboração da comunidade, poderá promover eventos e ações ligadas à cultura cristã, bem
como proteger o patrimônio cultural cristão, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, quando necessário, sob forma de acautelamento e
preservação. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
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Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá estabelecer ações
e incentivos à produção e ao conhecimento de bens e valores da cultura cristã, no âmbito
do Município de Pamamirim/RN.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, a critério da Administração, poderá regulamentar a
presente Lei, naquilo que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parmamirim/RN, 13 de fevereiro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei
como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento
à cultura cristã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
É sabido, dado o contexto histórico, que o cristianismo não se trata apenas de uma
religião, mas de verdadeira forma de viver e de se expressar, fazendo parte da cultura de
um povo, e acompanhando, em grande parte, a própria história de nosso país e,
consequentemente, de nossa cidade. Reconhecer a cultura cristã como patrimônio imaterial
é de fundamental importância para se ter um olhar mais sensível à causa, sobretudo, como
forma de apoio do Poder Público às diferentes ações por esse público promovidas.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei propõe a proteção da cultura evangélica
municipal como patrimônio imaterial, tendo em vista sua relevância como elemento que
compõe a identidade de grande maioria de nossa população.
Ademais, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e
pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988,
a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições
e seus deveres estatais.
A discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela
doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em
duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao
presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de
interesse local, bem como de promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
| - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
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observada a legislação é a ação fiscalizadora federal e estadual.
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da proteção
à cultura, a Constituição Federal também prevê:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
| - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público;
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 6/2)
Ill - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico,
artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e
os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de
arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e a inovação;
A Constituição também leciona que a garantia do exercício dos direitos culturais e o
acesso às fontes de cultura é um dever do Estado, bem como o apoio e o incentivo à
valorização e à difusão das manifestações culturais. Tão logo, em nosso caso, a cultura
cristã também necessita ser tutelada pelo Poder Público, no âmbito municipal. Tal conclusão
decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
& 1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares
[.l
8 2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos [...]
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8 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração
das ações do poder público que conduzem à: incluído pela
Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
|- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; (incluído pela
Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
|- produção, promoção e difusão de bens culturais; (incluido pela
Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
HI- formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas
múltiplas dimensões; (incluído pela Emenda Constitucional nº 48, de
2005)
IV- democratização do acesso aos bens de cultura; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
V- valorização da diversidade étnica e regional. tingluido pela
Emenda Constitucional nº 48, de 2005)
Nessa ótica, ainda, o conceito de “patrimônio cultural” que aqui propomos para
reconhecimento da cultura cristã, segue os moldes constitucionais. Obedecendo o
princípio da Simetria da legislação, em nosso Projeto, baseamos a referida definição no
que já é consolidado na Constituição Federal (1988), e, sendo a prerrogativa de proteger
suas diferentes formas e apoiar suas manifestações, novamente, explicitado como um dever
do Poder Público:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 216. Constituem patrimônio cuitural brasileiro os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à
memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira, nos quais se incluem:
| - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços
destinados às manifestações artístico-culturais;
V-os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
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8 1º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá
e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários,
registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas
de acautelamento e preservação.
8 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da
documentação governamental e as providências para franquear sua
consulta a quantos dela necessitem. (Vide Lei nº 12.527, de 2011)
8 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento
de bens e valores culturais.
8 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na
forma da lei.
& 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão
seus respectivos sistemas de cultura em leis
próprias. (incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012)
Por fim, o direito de crença e culto e a liberdade religiosa, bem como a proteção aos
cultos e liturgias, são considerados direitos e garantias fundamentais, previstos
expressamente no Artigo 5º da Constituição, sendo, portanto, assegurada, nos termos da
lei, a prestação de assistência religiosa às respectivas entidades:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPITULO |
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[.]
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VIH - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades [...];
Vill - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar
para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
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Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios do
segmento cristão, e, sobretudo, a comunidade evangélica de nossa cidade, encaminho o
presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas
Pariamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de
abraçar esta causa, junto à comunidade cristã do Município de Pamamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e
que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando,
finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo bem da
comunidade, do apoio e do fomento à cultura cristã em nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima
e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de fevereiro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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RECEBIDO
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