| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2023 |
| Date | 2023-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2y CÂMARA MUNICIPAL DE =* PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 167/2023 DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica assegurada às mulheres mastectomizadas do Município de Parnamirim, a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas. Ar. 2º — A assistência psicológica de que trata esta lei, será realizada de acordo a avaliação clínica de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas. Art. 3º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, inclusive celebrar parcerias e/ou convênios com os municípios como objetivo de ampliar a rede de atendimento psicológico para as mulheres mastectomizadas do município de Parnamirim. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em Parnamirim/RN, 12 de julho de 2023 Pora . JE Voy Ng e 6 : aunaminim — *Fativan Alyes Moura de Paiva co diisiraL DC PAi 2ECEBIDO Vereador a PRE Cêmera para E Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br x aa CÂMARA MUNICIPAL DE led PARNAMIRIM 1 A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA A mastectomia é um dos métodos mais utilizados para o tratamento do câncer de mama. Trata-se de uma cirurgia mutiladora que visa remover todo o tumor visível e consequentemente remove parte ou toda mama. A conseguência desse procedimento são vários prejuízos de ordem física, emocional e social. Na ordem física podem ocorrer infecções e há limitação nos movimentos dos braços e ombros, limitando as atividades diárias; o emocional fica abalado, circundado de sentimentos negativos em relação à doença; no campo social, a mulher encontra dificuldade em decorrência do sentimento de vergonha, escondendo a mutilação, profunda tristeza, isolamento social. Claro que cada mulher vai responder à mutilação de forma diversa e isso pode estar relacionada a alguns fatores como idade, autoadmiração, estrutura de ego, estado emocional e situação socioeconômica. Desde o momento que a mulher decide fazer a cirurgia, observa-se umabusca por resolver rapidamente o seu problema, tendo dessa forma, um lado reconfortante. A mulher acredita estar colocando limites na enfermidade, e que, a remoção cirúrgica do tumor e as consequências do tratamento, trazem segurança no sentido de não ter de se preocupar com a doença. Porém, o alívio causado por essa etapa tem fim num curto período quando a mulher se conscientiza cognitivo e emocionalmente, iniciando-se um luto diante das consecutivas perdas. As principais preocupações que surgem no período pós-cirurgia são relacionadas à perda da feminilidade com comprometimento da sexualidade, desfiguramento, atração sexual e perda do parceiro, além da possível morte dos papéis sociais. Os efeitos causados podem ser amenizados e tratados por um psicólogo atuante na área de psicologia oncológica ou hospitalarem que visa manter o bem-estar psicológico da paciente, identificando e compreendendo os fatores emocionais que intervêm na sua saúde. Já existem algumas pesquisas mostram que as mulheres com câncer de mama, incluindo as que passaram pela experiência da mastectomia, submetidas ao acompanhamento psicológico obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado geral de saúde, melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da terapêutica oncológica (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e melhor comunicação entre paciente, família e equipe. Como sabemos, a Constituição Federal consolidou a saúde como direito de todos e dever do estado. Portanto, é permitido legislar com o objetivo de garantir o direito à vida, à recuperação plena e à qualidade de vida para a população, em cumprimento a um direito fundamental, que é obrigação do estado, garantido a todo cidadão. Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta de lei. 0 A MsJNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO ' , *ENTO DO PROCESSO LEO: feras US DE Fa paiva, Vereador Tg TURN Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (88) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br