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materia nº 167/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4597

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2y CÂMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 167/2023
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES
MASTECTOMIZADAS NO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica assegurada às mulheres mastectomizadas do Município de
Parnamirim, a assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de
sequelas decorrentes do processo cirúrgico de retirada parcial ou total das mamas.
Ar. 2º — A assistência psicológica de que trata esta lei, será realizada de
acordo a avaliação clínica de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde
definirem que técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de
sessões a serem ministradas.
Art. 3º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, inclusive celebrar
parcerias e/ou convênios com os municípios como objetivo de ampliar a rede de
atendimento psicológico para as mulheres mastectomizadas do município de
Parnamirim.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mário Medeiros, em
Parnamirim/RN, 12 de julho de 2023
Pora .
JE Voy Ng e 6
: aunaminim — *Fativan Alyes Moura de Paiva
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2ECEBIDO Vereador
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Cêmera para E
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
x aa CÂMARA MUNICIPAL DE
led PARNAMIRIM
1 A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
A mastectomia é um dos métodos mais utilizados para o tratamento do câncer de
mama. Trata-se de uma cirurgia mutiladora que visa remover todo o tumor visível e
consequentemente remove parte ou toda mama.
A conseguência desse procedimento são vários prejuízos de ordem física, emocional
e social. Na ordem física podem ocorrer infecções e há limitação nos movimentos dos
braços e ombros, limitando as atividades diárias; o emocional fica abalado, circundado de
sentimentos negativos em relação à doença; no campo social, a mulher encontra
dificuldade em decorrência do sentimento de vergonha, escondendo a mutilação,
profunda tristeza, isolamento social.
Claro que cada mulher vai responder à mutilação de forma diversa e isso pode estar
relacionada a alguns fatores como idade, autoadmiração, estrutura de ego, estado
emocional e situação socioeconômica.
Desde o momento que a mulher decide fazer a cirurgia, observa-se umabusca por
resolver rapidamente o seu problema, tendo dessa forma, um lado reconfortante. A mulher
acredita estar colocando limites na enfermidade, e que, a remoção cirúrgica do tumor e
as consequências do tratamento, trazem segurança no sentido de não ter de se preocupar
com a doença. Porém, o alívio causado por essa etapa tem fim num curto período quando
a mulher se conscientiza cognitivo e emocionalmente, iniciando-se um luto diante das
consecutivas perdas.
As principais preocupações que surgem no período pós-cirurgia são relacionadas à
perda da feminilidade com comprometimento da sexualidade, desfiguramento, atração
sexual e perda do parceiro, além da possível morte dos papéis sociais.
Os efeitos causados podem ser amenizados e tratados por um psicólogo atuante
na área de psicologia oncológica ou hospitalarem que visa manter o bem-estar
psicológico da paciente, identificando e compreendendo os fatores emocionais que
intervêm na sua saúde.
Já existem algumas pesquisas mostram que as mulheres com câncer de mama,
incluindo as que passaram pela experiência da mastectomia, submetidas ao
acompanhamento psicológico obtêm ganhos significativos, tais como melhora no estado
geral de saúde, melhora na qualidade de vida, melhor tolerância aos efeitos adversos da
terapêutica oncológica (cirurgia, quimioterapia e radioterapia) e melhor comunicação entre
paciente, família e equipe.
Como sabemos, a Constituição Federal consolidou a saúde como direito de todos e
dever do estado. Portanto, é permitido legislar com o objetivo de garantir o direito à vida, à
recuperação plena e à qualidade de vida para a população, em cumprimento a um direito
fundamental, que é obrigação do estado, garantido a todo cidadão.
Diante do exposto solicito aos nobres pares a aprovação da presente proposta de
lei.
0 A MsJNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO ' ,
*ENTO DO PROCESSO LEO: feras US DE Fa paiva,
Vereador
Tg TURN
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (88) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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