materia nº 109/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei nº109, de 08 de maio de 2023.
Concede reajuste sobre os vencimentos básicos
dos servidores do quadro de pessoal efetivo da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem como objeto a concessão de reajuste sobre os vencimentos
básicos dos servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º - Fica concedido o reajuste de 16,41% (dezesseis inteiros e quarenta e um
centésimos percentuais) sobre os vencimentos básicos de todos os servidores do quadro de
pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, tendo como base de cálculo os
vencimentos dos cargos para o mês de maio de 2023.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros do reajuste concedido no caput deste artigo
retroagirão a 1º de maio de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros,
ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 4º - À implementação desta Lei fica condicionada à observância dos requisitos do
art. 169, 4 1º da Constituição Federal e das normas limitadoras da despesa pública com
pessoal do Poder Legislativo Municipal, previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.
Câmara” Câmara
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN!
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04) USA 9033
4º (1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: ] 103
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
A CASA DO POVO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGOWERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA/[CARVALHO DE LIMA
Vareadbr/1º Secretário IRES
2º Secretária
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Justificativa
Senhores Vereadores,
É do conhecimento dos nobres colegas que o nosso Poder Legislativo é provedor de
diversos cargos em nossa estrutura administrativa, cargos esses de servidores efetivos,
portanto, para não caminharmos contra os princípios constitucionais, sugerimos o reajuste
aqui apresentado, tão somente para que os servidores ocupantes dos referidos cargos públicos
não tenham suas remunerações defasadas em relação a inflação apresentada nos últimos
meses, bem como a justeza de uma melhoria real dos seus vencimentos.
Por fim, afirmamos que existem dotações Orçamentárias due garantem o presente
impacto financeiro, e é plenamente possível e previá vel em nos o orçamento.
Parnamirim/R])
q I E AZEVH
THIAGOFERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
|
GUSTAVO NEdÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA
Vereador/1º Secretário PIRES
Vercadora/2* Secretária
E
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OI 10 093
4º Secyetário
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Mesa Diretora
Aprovado n Sessã ô
1º A
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RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|- PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal —
LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei,
medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de
resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar
acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
| - O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das
despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os
limites estabelecidos para o exercício);
Il - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e
metas);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) Não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter
continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto de reajuste do salário dos
Servidores efetivos que comprem o quadro da Câmara Municipal de Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 12(doze) parcelas
de vencimentos, 01(uma) de décimo terceiro salário anual, 1/3(um terço) constitucional e ainda o valor
da previdência social.
O custo patronal que incide sobre o reajuste é de 22%, visto que são
contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social.
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A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023, já ajustada após a
publicação do Balanço Patrimonial do Município de Parnamirim/RN estão orçadas em R$ 26.000.000,00
(Vinte e seis milhões de reais).
O limite de gasto com pessoal (Art. 29-A, ll e 8 1º da CF/88) é de 70% deste
valor, o que representaria um limite de R$ 18.200.000,00 (Dezoito milhões e duzentos mil reais reais).
Com a aprovação do reajuste no percentual de 16,41%(dezesseis inteiros e
quarenta e um décimos), que se refere a inflação acumulada até o exercício de 2022, e ainda a
atualização do salário base dos servidores efetivos, estando este previsto para o montante de 83
(oitenta e três) servidores, terão reajuste linear que acarretará no aumento de Bastos com pessoal,
passando a estimativa de R$ 14.500.000,00 (Catorze milhões e quinhentos mil reais) que corresponderia
a uma estimativa de 55,76% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e seis décimos percentuais) sobre a
receita da Câmara Municipal.
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários
suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses
recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2023.
Assesse apil-< Mat. 02020
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Anexo I
ANO 2022 2023
GRUPO 1 1.393,85 1.622,58
GRUPO II 1.812,01 2.109,35
GRUPO HI 2.355,61 2.742,16
GRUPO IV 3.062,29 3.564,81
GRUPO V 3.980,97 4.634,25 |
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2023.
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CAMARA MUNICIPAL DE
=* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
f
Anexo II
QUADRO DETALHADO DO IMPACTO NA FOLHA COM ELEVAÇAO
DOS SALARIOS DOSFUNCIONÁRIOS EFETIVOS
Descrição da Verba Rendimentos Rendimentos Impacto no
Atuais Previstos Exercício
Vencimentos 342.666,73 397.527,76 54.860,94
Provisão para Férias + 1/3 37.978,90 44.059,32 6.080,42
Provisão para 13º Salário 28.555,56 33.127,31 4.571,75
Provisão de Encargos Sociais 90.024,26 104.437,15 14.412,88
Impacto mensal na folha de pagamento 79.925,99
Impacto para o exercício de 2023 — (08 meses) 639.407,95
Impacto para o exercício de 2024 — (12 meses) 959.111,88
Parnamirim/RN, 08 de maio de 2023.
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