| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO - MILITARES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO PROMOVER UMA QUALIDADE DE ENSINO INTEGRADA COM O DESENVOLVIMENTO DE VIRTUDES E VALORES ÉTICOS E CÍVICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E em A CASA DO POVO = PROJETO DE LEI Nº 171 / 2023 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, visando promover CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM uma qualidade de ensino integrada com o RECEBIDO desenvolvimento de virtudes e valores éticos e cívicos, DATA: nf) [ OE IRA 15 no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras lá ns providências. DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, visando promover uma qualidade de ensino integrada com o desenvolvimento de virtudes e valores éticos e cívicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Artigo 2º. Fica criado por esta Lei o Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, no âmbito do Município de Pamnamirim/RN. Artigo 3º. O Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal visa promover uma qualidade de ensino integrada com o desenvolvimento de virtudes e valores éticos e cívicos, de modo a efetivar a continuidade deste trabalho na rede pública de ensino Município de Parnamirim/RN, cujo início se deu por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) — ora em extinção na esfera do Governo Federal. S1º. A implementação do Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico- Militares em instituições de ensino da rede pública municipal não implicará no encerramento ou na substituição de outros programas vinculados à educação do Município de Parnamirim/RN. 82º. Para implantação do disposto neste artigo serão consideradas as instituições de ensino já credenciadas e em pleno funcionamento, as quais integrarão o Programa, e as unidades novas, as quais poderão ser criadas e autorizadas no modelo cívico-militar. Artigo 4º. São Objetivos do Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico- Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, no âmbito de Parnamirim/RN, sempre obedecendo os critérios de oportunidade, interesse público e social, e conveniência da Administração Pública Municipal: I. o estabelecimento de convênios e termos de cooperação, à critério da Administração, por parte do Poder Executivo Municipal, junto às autoridades competentes, de modo a efetivar Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar oe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo a continuidade dos trabalhos já iniciados na Educação do Município de Parnamirim/RN, no tocante à implementação do modelo de Escolas Cívico-Miltares. Hl. complementar as políticas públicas de melhorias da qualidade da educação básica municipal, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, agregando aos valores éticos, cívicos e aos princípios que norteiam o modelo de Escolas Cívico-Miltares; Il. ofertar acesso ao modelo de Escolas Cívico-Militares a estudantes de instituições de ensino públicas municipais, selecionadas para implantação do presente Programa, segundo a conveniência e oportunidade, determinadas a critério da Administração Municipal; IV. proporcionar o atendimento do Programa de Escolas Cívico-Miltares preferencialmente, às instituições de ensino públicas regulares que atendam crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, dada a sua nítida vulnerabilidade; V. desenvolver mais uma estratégia na educação municipal de modo a efetivar um ambiente escolar adequado e de resultados positivos, promovendo melhorias no processo de ensino e aprendizagem, e a possibilidade de acesso a esse modelo de Escola aos estudantes que tiverem interesse em participar; Vi. fomentar e desenvolver os conceitos de direitos humanos, cívicos, éticos e de patriotismo, respeitando a liberdade de vontades, o apreço, à tolerância e o civismo, como garantias do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das dificuldades e desigualdades educacionais, por meio do modelo de Escolas Cívico-Miltares; VII. a adoção de um modelo de gestão que proporcione igualdade de oportunidades de acesso, permanência, motivação e resultados educacionais, por meio de critérios de seleção justos e equitativos, a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Municipal; VII. o incentivo as boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com ênfase no respeito à Pátria, à ética e à honestidade, estimulando a coparticipação da comunidade escolar e das entidades com quem forem firmados os possíveis convênios e termos de cooperação. IX. traçar, no âmbito das instituições de ensino, medidas e estratégias para atuar no enfrentamento da violência e na promoção da cultura da paz dentro do ambiente escolar, e estimulando a integração da comunidade escolar; X. colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; XI. auxiliar, com estratégias, para o enfrentamento efetivo das causas de evasão, repetência e abandono escolar, visando a garantia da igualdade de condições para o acesso e a permanência dos estudantes na escola; XII. contribuir com a formação de estudantes que não atuam tão-somente como sujeitos passivos em sua instituição de ensino, mas que, inspirados no modelo Cívico-Militar, disciplinam-se a colaborar com a melhoria do seu próprio ambiente, auxiliando no trabalho dos profissionais da educação e na manutenção da infraestrutura das suas unidades escolares. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipa pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A casa DO pOvO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Artigo. 5º. São Diretrizes do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino públicas do Município de Parnamirim/RN, sempre obedecendo os critérios de oportunidade, interesse público e social, e conveniência da Administração Pública Municipal.: 1. a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), bem como por demais parâmetros, ora estabelecidos pelas autoridades competentes que regulam e averiguam a educação municipal; II. o estabelecimento de parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação entre o Município de Pamamirim/R e órgãos e instituições civico-militares, a exemplo das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, entre outras instituições, capazes e com condições de atuar em conjunto com o Município na implementação deste Programa — Ill. a conscientização da comunidade escolar e da população parnamirinense acerca da importância de se dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado no Município de Parnamirim/RN, que, nesta ocasião, já adotou na rede municipal de ensino uma escola funcionando no modelo de educação cívico-militar, de modo a garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei; IV. o respeito à Gestão Democrática do Ensino Públicom à livre escolha das comunidades escolares acerca das instituições de ensino que farão parte do Programa, além das liberdades individuais e coletivas dos pais e/ou responsáveis e dos próprios estudantes, quanto ao interesse em adentrar e/ou permanecer nesse modelo de educação, sempre respeitando a democracia plena e a soberania da vontade da comunidade escolar — levando- se em consideração os critérios de oportunidade, interesse público e social, e a conveniência da Administração Pública Municipal nas decisões a que lhe competem. V. a obediência aos princípios constitucionais da legalidade e publicidade, acerca da edição dos atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do Programa, bem como a sua ampla divulgação perante a sociedade parnamirinense e a transparência acerca do desenvolvimento e execução do programa nas instituições selecionadas; VI. a prestação do apoio técnico às instituições participantes do Programa, assim como a oferta de formação continuada aos profissionais da educação que atuarão nestas escolas; VII. o respeito e a compatibilidade com as normas regulamentares que regem a Educação Nacional, as Bases Curriculares Nacionais e as Diretrizes Pedagógicas, em todo o processo de ensino-aprendizagem e nas metodologias de monitoramento e avaliação dos estudantes e das instituições participantes do programa; VIII. prezar pela manutenção e zelo de modo a garantir a continuidade da colaboração com os entes e instituições conveniadas e/ou em parceria, para o bom desempenho e harmonia das atividades e da integração entre os profissionais da rede pública municipal junto aos monitores cívico-militares; IX. garantir que direitos e deveres dos estudantes, dos civis e dos militares que integram o Programa sejam cumpridos, sempre pautando a salvaguarda da comunidade escolar de toda e qualquer forma de violência; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmaramuniciar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo X. a proteção das pessoas contra atos ilegais, a defesa dos direitos humanos, a primazia dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes de toda forma de discriminação, violência, exploração, levando-se em consideração sua condição de pessoa em desenvolvimento, assim como o desenvolvimento das atividades de monitoria, na forma regulamentada para a execução deste programa. Artigo. 6º. O modelo e a composição das Escolas que forem adotadas pelo Município de Parnamirim/RN para implementarem o Programa do Modelo Cívico-Militare levará em consideração o conjunto de ações promovidas com vistas à gestão de excelência nas áreas pedagógica, administrativa e de atividades cívico-militares, a serem definidos em regulamento, observados os critérios previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, Artigo. 7º. Para a seleção das instituições de ensino, sempre obedecendo os critérios de conveniência, oportunidade, interesses públicos e sociais em relação à Administração Municipal, poderão ser considerados os seguintes critérios: | - as instituições devem apresentar, preferencialmente, as seguintes características: a) atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; b) baixos índices de fluxo escolar; e Cc) baixos índices de rendimento escolar; H - aprovação da comunidade escolar para implantação do Programa, por meio de consulta pública, cujo o quórum para a aprovação da proposta será de maioria simples. Artigo. 8º. O Programa Municipal de implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal de Parnamirim/RN poderá ser avaliado continuamente, como uma forma de aferição da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposta, levando-se em consideração as metas e a metodologia de mensuração dos resultados obtidos na implementação do Programa. Artigo. 9º. Para todos os fins e efeitos, os militares que atuarem no Programa Municipal de implantação de Escolas Civico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal de Parnamirim/RN não serão considerados como profissionais da educação básica, nos termos do disposto no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Artigo. 10. Para a execução do Programa de que trata esta Lei, obedecidos os critérios de interesse, oportunidade e a conveniência da Administração, o Poder Executivo do Município de Parnamirim/RN poderá, mediante as suas prerrogativas previstas na Lei Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara munciparpe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 a CASA BO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE (5 PARNAMIRIM A CASA DO POVO Orgânica, firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com entidades privadas sem fins lucrativos, autorizando e celebrando atos normativos e instrumentos jurídicos cabíveis, visando à manutenção da implantação do programa das escolas cívico-militares na rede pública de ensino municipal. Artigo 11. O Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, à critério da Administração, poderá instituir e implementar o Programa Municipal de implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal de Parnamirim/RN, regulamentando a presente Lei, naquilo que couber. Artigo 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de agosto de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E eee A CASA DO Povo EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Sr. Presidente, Nobres Vereadores, Viemos trazer para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa de suma importância para se buscar providências de modo a ser mantido, pela Prefeitura, o FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICOS- MILITARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, sobretudo, em relação à Escola Municipal Cívico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza, localizada no Bairro de Passagem de Areia, neste Município. Excelências, o projeto se justifica tendo em vista que o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi instituído pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, visando implantar o modelo Ministério da Educação (MEC) de Escola Cívico-Militar em escolas públicas de ensino regular que possuem baixo resultado no IDEB e que atendam alunos em situação de vulnerabilidade. Desta feita, atualmente, em nosso Município, temos uma instituição contemplada com esse modelo de ensino, que é exatamente a Escola Municipal Cívico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza. Do ponto de vista do interesse público e da sua função social, a referida implementação já trouxe a esta unidade de ensino um ambiente escolar considerado mais protegido, além de provido de uma gestão de excelência, que contribuiu significativamente com a redução dos índices de violência na comunidade, além da redução da evasão, da repetência e do abandono escolar. Isto se deve exatamente pelo fato de que é irrefutável que o modelo escolar cívico- militar é contribui direta e efetivamente para a educação, crescimento e desenvolvimento dessas crianças e adolescentes, já que incentiva a vida cívica dos estudantes, além de trabalhar questões relacionadas ao desenvolvimento completo do indivíduo, tais como: disciplina, ordem, organização e respeito, fundamentais nessa fase de desenvolvimento da vida humana. Por outro lado, infelizmente, hoje, Parnamirim, e, principalmente, os estudantes e pais dessa comunidade escolar, SOFREM e clamam por providências por parte do Poder Público, ante a iminência da extinção do Programa por parte do Governo Federal. Câmara Municipal de Parnamirim Site: Wwww.parnamirim.leg.br Sa Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciparpe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO $ [e CÂMARA MUNICIPAL DE Ei PARNAMIRIM EN À A CASA DO POVO Sobre essa pauta, nosso Mandato foi às ruas e ouviu à população, e trouxemos para esta Casa, por meio da presente proposta legislativa, uma iniciativa que buscar atender, por parte do Município, ao clamor da comunidade escolar de que o Município crie um PROGRAMA MUNICIPAL, capaz de manter e efetivar o funcionamento da Escola Carlos Alberto (além de outras, que porventura possam ser implementadas por esse Programa) na modalidade cívico-militar. Atendendo aos anseios da população, nosso projeto é de suma importância, e representa um apelo da referida comunidade escolar. Outro ponto que merece destacar é que tal escola se configura como um modelo- base, uma vez que existem filas de espera por uma vaga, com número de estudantes quase correspondente ao número de alunos da instituição. Portanto, para a própria população parnamirinense, fechar as portas para o modelo civico-militar, extinguindo-o de nossa cidade, é, de fato, uma perda inestimável para Pamamirim, já que a Escola Municipal Carios Alberto de Souza tem sido referência, estando em pleno funcionamento e trazendo excelentes resultados na nossa educação. ADEMAIS, perdê-la, nos moldes atuais, é trazer um prejuízo enorme até para a CULTURA e para o patrimônio HISTÓRICO do Município de Parnamirim, considerando-se, ainda, que nossa cidade se fundou pela história e origem dos militares, que aqui vieram durante a 2º Guerra Mundial. Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] SZTUN . Eus BE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br SS TES Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipacoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; MI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a garantia do direito à Educação, bem como à proteção, à defesa da cultura e do patrimônio público, histórico e cultural, assim como à segurança pública, como daqui se depreende, a Constituição Federal também prevê (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, O lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: 1 - zelar pela quarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; [...] Hi - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; Y - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação é à V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...]. À GUISA DA CONCLUSÃO, justificado juridicamente o projeto no âmbito da forma, da matéria, do interesse público e da função social, também como representante da população, porta-voz de seus anseios, na qualidade de Parlamentar, cujo Mandato levanta e defende a bandeira da Segurança e das melhorias para a Educação, defesa e proteção das crianças e adolescentes de nossa cidade, e do resgate de princípios e Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO valores éticos e morais, no âmbito da educação, venho, por meio deste, trazer à apreciação desta Casa Legislativa à matéria aqui arguida. Sem mais para o momento, estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal. Aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de agosto de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor E s Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br E Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramuniciraLoe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO Povo