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materia nº 171/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DE ESCOLAS CÍVICO - MILITARES EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO PROMOVER UMA QUALIDADE DE ENSINO INTEGRADA COM O DESENVOLVIMENTO DE VIRTUDES E VALORES ÉTICOS E CÍVICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
E em
A CASA DO POVO
=
PROJETO DE LEI Nº 171 / 2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
implantação de Escolas Cívico-Militares em instituições
de ensino da rede pública municipal, visando promover
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM uma qualidade de ensino integrada com o
RECEBIDO desenvolvimento de virtudes e valores éticos e cívicos,
DATA: nf) [ OE IRA 15 no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras
lá ns providências.
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Implantação
de Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, visando
promover uma qualidade de ensino integrada com o desenvolvimento de virtudes e valores
éticos e cívicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Artigo 2º. Fica criado por esta Lei o Programa Municipal de Implantação de Escolas
Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, no âmbito do Município
de Pamnamirim/RN.
Artigo 3º. O Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico-Militares em
instituições de ensino da rede pública municipal visa promover uma qualidade de ensino
integrada com o desenvolvimento de virtudes e valores éticos e cívicos, de modo a efetivar
a continuidade deste trabalho na rede pública de ensino Município de Parnamirim/RN, cujo
início se deu por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) — ora
em extinção na esfera do Governo Federal.
S1º. A implementação do Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico-
Militares em instituições de ensino da rede pública municipal não implicará no encerramento
ou na substituição de outros programas vinculados à educação do Município de
Parnamirim/RN.
82º. Para implantação do disposto neste artigo serão consideradas as instituições
de ensino já credenciadas e em pleno funcionamento, as quais integrarão o Programa, e as
unidades novas, as quais poderão ser criadas e autorizadas no modelo cívico-militar.
Artigo 4º. São Objetivos do Programa Municipal de Implantação de Escolas Cívico-
Militares em instituições de ensino da rede pública municipal, no âmbito de Parnamirim/RN,
sempre obedecendo os critérios de oportunidade, interesse público e social, e conveniência
da Administração Pública Municipal:
I. o estabelecimento de convênios e termos de cooperação, à critério da Administração, por
parte do Poder Executivo Municipal, junto às autoridades competentes, de modo a efetivar
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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a continuidade dos trabalhos já iniciados na Educação do Município de Parnamirim/RN, no
tocante à implementação do modelo de Escolas Cívico-Miltares.
Hl. complementar as políticas públicas de melhorias da qualidade da educação básica
municipal, no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, agregando aos valores éticos, cívicos
e aos princípios que norteiam o modelo de Escolas Cívico-Miltares;
Il. ofertar acesso ao modelo de Escolas Cívico-Militares a estudantes de instituições de
ensino públicas municipais, selecionadas para implantação do presente Programa, segundo
a conveniência e oportunidade, determinadas a critério da Administração Municipal;
IV. proporcionar o atendimento do Programa de Escolas Cívico-Miltares preferencialmente,
às instituições de ensino públicas regulares que atendam crianças e adolescentes em
situação de vulnerabilidade social, dada a sua nítida vulnerabilidade;
V. desenvolver mais uma estratégia na educação municipal de modo a efetivar um ambiente
escolar adequado e de resultados positivos, promovendo melhorias no processo de ensino
e aprendizagem, e a possibilidade de acesso a esse modelo de Escola aos estudantes que
tiverem interesse em participar;
Vi. fomentar e desenvolver os conceitos de direitos humanos, cívicos, éticos e de
patriotismo, respeitando a liberdade de vontades, o apreço, à tolerância e o civismo, como
garantias do exercício da cidadania e do compromisso com a superação das dificuldades e
desigualdades educacionais, por meio do modelo de Escolas Cívico-Miltares;
VII. a adoção de um modelo de gestão que proporcione igualdade de oportunidades de
acesso, permanência, motivação e resultados educacionais, por meio de critérios de seleção
justos e equitativos, a serem definidos pelo Poder Executivo Municipal, segundo os critérios
de conveniência e oportunidade da Administração Municipal;
VII. o incentivo as boas práticas para a melhoria da qualidade do ensino público, com ênfase
no respeito à Pátria, à ética e à honestidade, estimulando a coparticipação da comunidade
escolar e das entidades com quem forem firmados os possíveis convênios e termos de
cooperação.
IX. traçar, no âmbito das instituições de ensino, medidas e estratégias para atuar no
enfrentamento da violência e na promoção da cultura da paz dentro do ambiente escolar, e
estimulando a integração da comunidade escolar;
X. colaborar para a formação humana e cívica, garantindo liberdade de aprender, ensinar,
pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
XI. auxiliar, com estratégias, para o enfrentamento efetivo das causas de evasão, repetência
e abandono escolar, visando a garantia da igualdade de condições para o acesso e a
permanência dos estudantes na escola;
XII. contribuir com a formação de estudantes que não atuam tão-somente como sujeitos
passivos em sua instituição de ensino, mas que, inspirados no modelo Cívico-Militar,
disciplinam-se a colaborar com a melhoria do seu próprio ambiente, auxiliando no trabalho
dos profissionais da educação e na manutenção da infraestrutura das suas unidades
escolares.
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A casa DO pOvO
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Artigo. 5º. São Diretrizes do Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares em
instituições de ensino públicas do Município de Parnamirim/RN, sempre obedecendo os
critérios de oportunidade, interesse público e social, e conveniência da Administração
Pública Municipal.:
1. a elevação da qualidade de ensino medida pelo Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB), bem como por demais parâmetros, ora estabelecidos pelas autoridades
competentes que regulam e averiguam a educação municipal;
II. o estabelecimento de parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação entre o Município
de Pamamirim/R e órgãos e instituições civico-militares, a exemplo das Forças Armadas
(Marinha, Exército e Aeronáutica), das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros, Guarda
Municipal, entre outras instituições, capazes e com condições de atuar em conjunto com o
Município na implementação deste Programa —
Ill. a conscientização da comunidade escolar e da população parnamirinense acerca da
importância de se dar continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado no Município de
Parnamirim/RN, que, nesta ocasião, já adotou na rede municipal de ensino uma escola
funcionando no modelo de educação cívico-militar, de modo a garantir o cumprimento dos
objetivos estabelecidos nesta Lei;
IV. o respeito à Gestão Democrática do Ensino Públicom à livre escolha das comunidades
escolares acerca das instituições de ensino que farão parte do Programa, além das
liberdades individuais e coletivas dos pais e/ou responsáveis e dos próprios estudantes,
quanto ao interesse em adentrar e/ou permanecer nesse modelo de educação, sempre
respeitando a democracia plena e a soberania da vontade da comunidade escolar — levando-
se em consideração os critérios de oportunidade, interesse público e social, e a conveniência
da Administração Pública Municipal nas decisões a que lhe competem.
V. a obediência aos princípios constitucionais da legalidade e publicidade, acerca da edição
dos atos normativos necessários à operacionalização, à gestão e à implantação do
Programa, bem como a sua ampla divulgação perante a sociedade parnamirinense e a
transparência acerca do desenvolvimento e execução do programa nas instituições
selecionadas;
VI. a prestação do apoio técnico às instituições participantes do Programa, assim como a
oferta de formação continuada aos profissionais da educação que atuarão nestas escolas;
VII. o respeito e a compatibilidade com as normas regulamentares que regem a Educação
Nacional, as Bases Curriculares Nacionais e as Diretrizes Pedagógicas, em todo o processo
de ensino-aprendizagem e nas metodologias de monitoramento e avaliação dos estudantes
e das instituições participantes do programa;
VIII. prezar pela manutenção e zelo de modo a garantir a continuidade da colaboração com
os entes e instituições conveniadas e/ou em parceria, para o bom desempenho e harmonia
das atividades e da integração entre os profissionais da rede pública municipal junto aos
monitores cívico-militares;
IX. garantir que direitos e deveres dos estudantes, dos civis e dos militares que integram o
Programa sejam cumpridos, sempre pautando a salvaguarda da comunidade escolar de
toda e qualquer forma de violência;
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X. a proteção das pessoas contra atos ilegais, a defesa dos direitos humanos, a primazia
dos direitos e interesses das crianças e dos adolescentes de toda forma de discriminação,
violência, exploração, levando-se em consideração sua condição de pessoa em
desenvolvimento, assim como o desenvolvimento das atividades de monitoria, na forma
regulamentada para a execução deste programa.
Artigo. 6º. O modelo e a composição das Escolas que forem adotadas pelo
Município de Parnamirim/RN para implementarem o Programa do Modelo Cívico-Militare
levará em consideração o conjunto de ações promovidas com vistas à gestão de excelência
nas áreas pedagógica, administrativa e de atividades cívico-militares, a serem definidos em
regulamento, observados os critérios previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
Artigo. 7º. Para a seleção das instituições de ensino, sempre obedecendo os
critérios de conveniência, oportunidade, interesses públicos e sociais em relação à
Administração Municipal, poderão ser considerados os seguintes critérios:
| - as instituições devem apresentar, preferencialmente, as seguintes características:
a) atender crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
b) baixos índices de fluxo escolar; e
Cc) baixos índices de rendimento escolar;
H - aprovação da comunidade escolar para implantação do Programa, por meio de consulta
pública, cujo o quórum para a aprovação da proposta será de maioria simples.
Artigo. 8º. O Programa Municipal de implantação de Escolas Cívico-Militares em
instituições de ensino da rede pública municipal de Parnamirim/RN poderá ser avaliado
continuamente, como uma forma de aferição da melhoria e do atingimento das metas do
modelo proposta, levando-se em consideração as metas e a metodologia de mensuração
dos resultados obtidos na implementação do Programa.
Artigo. 9º. Para todos os fins e efeitos, os militares que atuarem no Programa
Municipal de implantação de Escolas Civico-Militares em instituições de ensino da rede
pública municipal de Parnamirim/RN não serão considerados como profissionais da
educação básica, nos termos do disposto no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
Artigo. 10. Para a execução do Programa de que trata esta Lei, obedecidos os
critérios de interesse, oportunidade e a conveniência da Administração, o Poder Executivo
do Município de Parnamirim/RN poderá, mediante as suas prerrogativas previstas na Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Orgânica, firmar convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de
execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual, municipal e com entidades privadas
sem fins lucrativos, autorizando e celebrando atos normativos e instrumentos jurídicos
cabíveis, visando à manutenção da implantação do programa das escolas cívico-militares
na rede pública de ensino municipal.
Artigo 11. O Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, à critério da
Administração, poderá instituir e implementar o Programa Municipal de implantação de
Escolas Cívico-Militares em instituições de ensino da rede pública municipal de
Parnamirim/RN, regulamentando a presente Lei, naquilo que couber.
Artigo 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de agosto de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
E eee
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Sr. Presidente,
Nobres Vereadores,
Viemos trazer para apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa de suma importância para se buscar providências de modo a ser
mantido, pela Prefeitura, o FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ESCOLAS CÍVICOS-
MILITARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, sobretudo, em relação à Escola Municipal
Cívico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza, localizada no Bairro de Passagem de Areia,
neste Município.
Excelências, o projeto se justifica tendo em vista que o Programa Nacional das
Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi instituído pelo Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de
2019, visando implantar o modelo Ministério da Educação (MEC) de Escola Cívico-Militar
em escolas públicas de ensino regular que possuem baixo resultado no IDEB e que atendam
alunos em situação de vulnerabilidade. Desta feita, atualmente, em nosso Município, temos
uma instituição contemplada com esse modelo de ensino, que é exatamente a Escola
Municipal Cívico-Militar Senador Carlos Alberto de Souza.
Do ponto de vista do interesse público e da sua função social, a referida
implementação já trouxe a esta unidade de ensino um ambiente escolar considerado mais
protegido, além de provido de uma gestão de excelência, que contribuiu significativamente
com a redução dos índices de violência na comunidade, além da redução da evasão, da
repetência e do abandono escolar.
Isto se deve exatamente pelo fato de que é irrefutável que o modelo escolar cívico-
militar é contribui direta e efetivamente para a educação, crescimento e desenvolvimento
dessas crianças e adolescentes, já que incentiva a vida cívica dos estudantes, além de
trabalhar questões relacionadas ao desenvolvimento completo do indivíduo, tais como:
disciplina, ordem, organização e respeito, fundamentais nessa fase de desenvolvimento da
vida humana.
Por outro lado, infelizmente, hoje, Parnamirim, e, principalmente, os estudantes e
pais dessa comunidade escolar, SOFREM e clamam por providências por parte do Poder
Público, ante a iminência da extinção do Programa por parte do Governo Federal.
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A CASA DO POVO
$ [e CÂMARA MUNICIPAL DE
Ei PARNAMIRIM
EN À A CASA DO POVO
Sobre essa pauta, nosso Mandato foi às ruas e ouviu à população, e trouxemos para
esta Casa, por meio da presente proposta legislativa, uma iniciativa que buscar atender,
por parte do Município, ao clamor da comunidade escolar de que o Município crie um
PROGRAMA MUNICIPAL, capaz de manter e efetivar o funcionamento da Escola
Carlos Alberto (além de outras, que porventura possam ser implementadas por esse
Programa) na modalidade cívico-militar. Atendendo aos anseios da população, nosso
projeto é de suma importância, e representa um apelo da referida comunidade escolar.
Outro ponto que merece destacar é que tal escola se configura como um modelo-
base, uma vez que existem filas de espera por uma vaga, com número de estudantes
quase correspondente ao número de alunos da instituição. Portanto, para a própria
população parnamirinense, fechar as portas para o modelo civico-militar, extinguindo-o de
nossa cidade, é, de fato, uma perda inestimável para Pamamirim, já que a Escola Municipal
Carios Alberto de Souza tem sido referência, estando em pleno funcionamento e
trazendo excelentes resultados na nossa educação.
ADEMAIS, perdê-la, nos moldes atuais, é trazer um prejuízo enorme até para a
CULTURA e para o patrimônio HISTÓRICO do Município de Parnamirim,
considerando-se, ainda, que nossa cidade se fundou pela história e origem dos
militares, que aqui vieram durante a 2º Guerra Mundial.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela
forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal
de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas
atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local,
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
SZTUN .
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino
fundamental;
MI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a garantia do direito
à Educação, bem como à proteção, à defesa da cultura e do patrimônio público, histórico e
cultural, assim como à segurança pública, como daqui se depreende, a Constituição Federal
também prevê (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, O lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
1 - zelar pela quarda da Constituição, das leis e das instituições
democráticas e conservar o patrimônio público; [...]
Hi - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Y - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação é à
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à
ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio [...].
À GUISA DA CONCLUSÃO, justificado juridicamente o projeto no âmbito da forma,
da matéria, do interesse público e da função social, também como representante da
população, porta-voz de seus anseios, na qualidade de Parlamentar, cujo Mandato
levanta e defende a bandeira da Segurança e das melhorias para a Educação, defesa e
proteção das crianças e adolescentes de nossa cidade, e do resgate de princípios e
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valores éticos e morais, no âmbito da educação, venho, por meio deste, trazer à
apreciação desta Casa Legislativa à matéria aqui arguida.
Sem mais para o momento, estas são, pois, as razões que justificam a presente
proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e
aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la,
tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal.
Aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais
cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 02 de agosto de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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