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materia nº 174/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 174 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL
native_id4602

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 39

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
li
PROJETO DE LEI Nº 174/2023
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E
FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. ”
AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
fé GACIV um Si ramamem
MENSAGEM Nº 14, DE 25 MAIO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Senhor presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe re-
gularização da cessão e/ou permissão de uso de bem imóvel de domínio do Município de Parnamirim/RN.
A partir da referida permissão de uso, a Administração Municipal dará continuidade às atividades
de implantação e instalação do Sistema de Esgotamento Sanitário, esta especificamente no bairro do Vale do Sol,
a qual será denominada EEE-17.
Não há dúvidas de que a implementação do esgotamento sanitário trará benefícios para toda a po-
pulação Parnamirinense, a qual melhorará a qualidade de vida com a redução de doenças vinculadas à má situa-
ção hídrica, preservando, inclusive, o nosso meio ambiente.
Quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência
de impedimento legal tendo em vista compatibilidade material do projeto proposto, diante da expressa previsão
nos termos dos artigos 38, V e II, art. 73, XV e XXXIII, todos da Lei Orgânica do Município.
Art, 11. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao
bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes
atribuições:
XLI — promover os seguintes serviços;
e) Abastecimento d"água e saneamento, podendo efetuar concessão, permissão, e tercei-
rização.
Art. 38 — À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito sobre todas
as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, artes. 11, inci-
so | XLII, 12, 13, e especialmente:
V— Autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a permissão, autoriza-
ção, cessão, comodato, locação de bens e serviços, inclusive o aforamento de suas ter-
ras, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara.
VII — autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Al) veastor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- /3645-7366.
www. parnamirim.rm.gov.br
CÁSIARA EUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
?
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: (LO 12023.
CÂMARA MU... - a tAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: [ty LO /3033
CO A SEE ——
* Secretário
Ea
feiii PARNAMIRIM
PREFEITURA = —
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
XV — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona
urbana;
XXXIII — organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos ás terras do Muni-
cípio, inclusive, seu aforamento.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do inte-
resse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a ado-
ção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ros
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
umy parmamiri «gov dr
CAMAR:. EBICIPAL DE PARNAMIRIM
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Ricsa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
1º Votação
Brta
4º Secretári E»
o
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
23 Votação
pata: IL ILO 9033
Es
DD"
4º Secretário
PARNAMIRIM
PREFEITURA ms
PROJETO DE LEI Nº 4244/2023
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso
de bem imóvel de domínio municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — RN,
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são
conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE USO, não
oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte
descrição: o
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n - ao Norte
com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao
Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua Jose Pereira de
Macedo.
ÁREA DO TERRENO: 450,00m?
Artigo 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação Elevatória
de Esgotos — EEE17.
Artigo 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia
aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente.
Artigo 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado
e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 25 de maio de 2023.
RO: A CUN .
Pfefeito —,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
um parnamirim.m.goy.br
AL DE i
o DE PARNAIRI CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIKIM
iiretora Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: IQ JO I3033
mae
1º Secretário
Projeto de Lei Ordinária nº174/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 — “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal) para
análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
(Rodrigo Cà rurgel Martiniano
Coord. do Dep-
de Processo Legislativo
03/08/2023, 16:41 1Doc
Memorando 1.276/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
cc
03/08/2023 16:41
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 69º
Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar n 010 2023 Executivo Municipal .pdf (591,84 KB)
“Projeto, de Lei, Complementar. n 05 2023 Executivo Municipal .pdf (106,18 KB)
Projeto de Lei Complementar n 09 2023 Executivo Municipal .pdf (372,71 KB)
Projeto de Lei, n168 2023 Ver Rhalessa «pdf (197,66 KB) .
Projeto do Lei N 472 2023 Var Michaol pet 1.13 ke)
Projeto de Lei n 1732023 Ver Thiago .pdf (131,74 KB)
Projeto de Lei 474 2023 Executivo, Municipal, pdf (135,43 KB)
Projeto de Lei n 175 2023 Executivo Municipal .pdf (93,95 KB)
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc « www. idoc.com.br
Impresso em 03/08/2023 16:41:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doclver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=5E759B0CC 1084CF6E1ABC67880rigem=envio&novo=1&for... 11
CÂMARA MUNICIPAL DE
Eis PARNAMIRIM
SI: A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 174/2023, QUE “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
MUNICIPAL”. DISPOSIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO.
SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE SOCIAL.
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEE-17:
INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO.
OBSERVÂNCIA DE TÉCNICA LEGISLATIVA.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Relator: Ítalo de Brito Siqueira
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de
Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 174/2023, que
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL”, de iniciativa do Exmo. Prefeito, o
Senhor Rosano Taveira da Cunha.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição.
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Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
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PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL, DE PARNAMIR
Mesa Diretora
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a
análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para submissão do Projeto de Lei
n.º 174/2023, a importância de celebração de instrumento de cessão de imóvel do
domínio público, pelo prazo de 10 (dez) anos para a instalação de uma estação
elevatória de esgoto, que beneficiará o bairro Vale do Sol, denominada EEE-17.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no
art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seus arts. 11, XLI, 38, Ve Ville 73, XV e XXXII, que compete ao Município legislar
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
JARNAMIRIM
A CASA DO POVO
sobre o melhor interesse de sua população, prestar o serviços de abastecimento de
água e ceder bens para terceiros mediante autorização da Câmara Municipal, senão
veja-se:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XLI - promover os seguintes serviços:
(...)
e) abastecimento d'água e saneamento, podendo efetuar concessão,
permissão e terceirização.
Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como
tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente:
V - autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a
permissão, autorização, cessão, comodato, locação de bens e serviços,
inclusive o aforamento de suas terras, mediante aprovação de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
(..)
VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
(...)
XXXIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às
terras do Município, inclusive, seu aforamento;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Considerando que os fundos financeiros são instituídos e administrados pelo
Poder Executivo, verifica-se o preenchimento da competência do Prefeito para a
iniciativa da proposição. Neste sentido, vejam-se os artigos 2º e 50, IV, da Lei Orgânica
do Município:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
= ER
(...)
Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham
sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua
remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Il - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
A matéria trata da instrumentalização de bem público em favor da conclusão de
instalação de estação elevatória de esgoto, em atendimento premente do interesse
público. A atividade, inclusive, é objeto de fiscalização e atuação direta da Comissão
Permanente de Saneamento Básico.
Não se verificou do texto enviado nenhuma forma de inconstitucionalidade,
inclusive qualquer forma de ofensa ao art. 113, do ADCT, da Constituição Federal,
destacando-se a observância do quorum especial de 2/3, conforme art. 38, da Lei
Orgânica do Município:
Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como
tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente:
(..)
V - autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a
permissão, autorização, cessão, comodato, locação de bens e serviços,
inclusive o aforamento de suas terras, mediante aprovação de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara;
Logo, a matéria em apreço por tratar de interesse público geral e estar redigida
em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merece aprovação perante esta Comissão
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ed
Ill - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional
e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda
com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei
Complementar nº 95/1998.
IV. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 174/2023 apresenta boa forma
constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes do Projeto de Lei n.º 174/2028.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 174/2023, recomendando o envio dos autos à Comissão
Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e para a Comissão
Permanente de Saneamento, nos termos do art. 76, III, d) e VII, a), do Regimento
Interno.
Parnamirim, 14 de setembro de 2023.
Haga fo ronco
THIAGO!FERNANDES DA SILVA
Presidente
Consentimos com o parecer,
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A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
remeasnsoe
IQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
ÍTALO DE BR
Tº 2º Secretário
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A CASA DO POVO
«asia MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Projeto de Lei Ordinária nº174/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 -
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.” (Autor (a):
Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023.
e ur
úrgel Martiniano
=do Dep.
de Processo Legislativo
14/09/2023, 15:01 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
Memorando 1.577/2023
Responder apenas via 1Doc
Odete C. 2 Para
cc : 2 setores envolvidos
14/09/2023 15:01
Projeto de Lei nº 174/2023
Prezada Comissão,
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ACEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. ”
Autor (a): Poder Executivo Municipal, para análise e elaboração de parecer.
Atenciosamente,
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Parecer ao Projeto de Lei n 174 2
Projeto de Lei n 174 2023 Executivo Municipal 2 .pdf (135,43 KB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-870 « 1Doc » www.tdoc.com.br
Impresso em 14/09/2023 15:01:34 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
https://cmparmamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=B66CE5SCE8FC5CD4320227695&origem=envio&novo=1&for... 1/1
Projeto de Lei Ordinária nº174/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Saneamento
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 -
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.” (Autor (a):
Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023.
o nfrrgel-Martiniano
x Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
14/09/2023, 15:04 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
+ PARNAMIRIM
Memorando 1.578/2023
Responder apenas via 1Doc
Odete C. [DPL sie; Para
é
cc 2 setores envolvidos
14/09/2023 15:04
Projeto de Lei nº 174/2023
Prezada Comissão,
Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final,
cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
ACEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. ”
Autor (a): Poder Executivo Municipal, para análise e elaboração de parecer.
Atenciosamente,
Parecer no Projeto de Lei n 174 2023 2 pdf (367,51 KB) O downloads
Projeto de in 174 2023 Executivo Municipal 2 .pdf (135,43 KB) O downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc « www. 1doc.com.br
Impresso em 14/09/2023 15:04:20 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo
“Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama
https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=440F06045D99E08A595F28DD&origem=envio&novo=1&forc... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2023,
que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO
MUNICIPAL.".
Presidente: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz
Relator: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz
|= RELATÓRIO
Vem ao exame sob a ótica da Comissão de desenvolvimento urbano e meio ambiente da câmara
municipal de Parnamirim/RN, o Projeto de Lei Nº 174/2023, de autoria do poder Executivo
Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE
CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL ".
tl — ANÁLISE
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido
ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo
objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica
obrigacional, não tem caráter precário — como a autorização de uso e a permissão de uso —, pode
ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que
admitem contratação direta. Considerando que o projeto de Lei 174/2023 refere-se ao imóve
(LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n - ao Norte com a Rua Pedr
Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao Oeste com o Açude Água Vermelha!
e a Oeste com a Rua Jose Pereira de Macedo) e que a cessão não trará prejuízos para o
município de Paramirim/RN, entendemos que o mesmo dever ser aprovado por esta comissão e
pelos demais Edis do município.
Hi - VOTO
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma legal, jurídica e de boa téc
legislativa e no mérito também deve ser amplamente acolhido por não violar direta ou literalmente
o ordenamento federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e
pela aprovação do referido projeto, tendo em vista que se encontra em total harmonia com a Lei
orgânica do município e o regimento interno da câmara.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camara municiraLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE Pág.
Mesa Diretora
Lido na Sessk
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IV - CONCLUSÃO
Por fim, cabe a esta comissão examinar total ou parcialmente os requisitos legais em
relação às atribuições desta Câmara Municipal, razão pela qual OPINAMOS
FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 174/2023, que hora submeto à
análise dos meus ilustres e digníssimos pares.
Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2023.
DESQUEIROZ
Presidente
Relator
Consentimos com o parecer,
2º Secretário
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Data: Ob) O9/ a03
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COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO
RELATOR/Presidente: Vereador Lindovaitdo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO).
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 174/2023, que “autoriza o Executivo Municipal a
ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal”.
AUTORIA: Projeto: Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito Rosano Taveira
da Cunha).
|= RELATÓRIO
PARECER
DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO
PROCESSUAL LEGISLATIVO - DIREITO AMBIENTAL - PROJETO DE
LEI - ANÁLISE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO —
ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO CARÁTER OPINATIVO DE
PARECERES — CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO
MUNICIPAL — MÉRITO ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO
FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL E PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO —
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL
OBSERVADOS — CONSTITUCIONALIDADE — ADMISSIBILIDADE.
APROVAÇÃO TOTAL.
Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
em seus dispositivos a seguir:
Artigo
75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim,
que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes desta Casa
Legislativa;
Artigo
76, inciso VII, alínea a), que trata acerca dos campos temáticos e
áreas de atividades da Comissão Permanente de Saneamento, entre os quais,
destaca-se a matéria acerca de projetos que envolvam as obras de infraestrutura e
desenvolvimento urbano, necessárias para estabelecer o saneamento básico da
cidade, objeto do Projeto de Lei em análise;
Artigo
166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de Lei,
por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa;
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Rosa Dircigta
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%, CÂMARA MUNICIPAL DE
(= PARNAMIRIM
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Considerando o atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte (STF),
a respeito do caráter opinativo dos pareceres das Comissões — à exceção da
Comissão de Constituição e Justiça, que emite pareceres de natureza deliberativa.
Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade, fundamentais
nos processos legislativos que versem sobre a Administração Pública.
Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica, dada por esta Comissão
Permanente de Saneamento, em relação ao Projeto de Lei n. º 174/2023, de autoria
do Poder Executivo Municipal (Prefeito Rosano Taveira da Cunha), considerando os
aspectos jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura.
Segundo a Minuta apresentada, o Projeto dispõe sobre uma autorização ao
Executivo Municipal para ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de
domínio municipal, no âmbito Município de Parnamirim/RN.
A instrução para o presente Parecer se deu a partir de análise técnica da Minuta
do Projeto e da Mensagem do Prefeito, a que veio em Anexo, sob forma de Justificativa
da propositura, de modo a verificar a adequação aos dizeres das legislações correlatas
ao tema.
É o breve Relatório. Passemos à análise da matéria.
H — ANÁLISE DO PROJETO, DA JUSTIFICATIVA (MENSAGEM DO PREFEITO)
Em suma, analisando o Projeto e a Mensagem do Prefeito, visualizamos que
consta de 05 (cinco) artigos, redigido em termos claros da Língua Portuguesa, aonde,
em suma, depreende-se que:
O Artigo 1º autoriza o Poder Executivo a ceder e firmar contrato de cessão de
uso, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, uma área de terras de domínio
municipal, com a seguinte descrição:
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À imento s/n - ao Norte
O DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimen
Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, o
Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua Jose Pereira de
Macedo.
ÁREA DO TERRENO: 450,00m?
O Artigo 2º esclarece que a referida cessão de uso se destina à finalidade de
construção e instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto - (EEE 17).
O Artigo 3º impõe que qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta
norma dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal
competente.
O Artigo 4º estabelece que a cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10
(dez) anos, podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante
instrumento jurídico apropriado.
O Artigo 5º traz a cláusula de vigência da lei, estipulando que entrará em vigor
na data da sua publicação.
Na Mensagem do Prefeito, a que veio anexada, o Autor da propositura esclarece,
em suma, que o referido projeto de lei visa regularizar a cessão e/ou permissão de uso
de bem imóvel de domínio do Município de Pamamirim/RN. Ademais, busca, antes de
mais nada, possibilitar que o Município dê continuidade a implantação do sistema de
esgotamento sanitário municipal, especificamente para a construção da Estação
Elevatória de Esgoto EEE 17.
Além disso, a Mensagem do Prefeito fundamenta a admissibilidade da
matéria, do ponto de vista jurídico, em dispositivos da Lei Orgânica do Município
de Parnamirim/RN, como o Artigo 11, XLI, “e”, o Artigo 38, Ve Vi e o Artigo 73,
XV e XXXIH.
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Estudada a matéria, e analisadas a Minuta, na qualidade de Presidente da
Comissão de Saneamento e Relator deste Projeto, nesta Comissão, passo a opinar.
IH = VOTO DO RELATOR
Inicialmente, cumpre fundamentar acerca da competência desta Comissão para
emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face do que
preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 008/2018), nos
termos que se cita (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
SUBSEÇÃO V
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 76 — As Comissões Permanentes têm os seguintes campos
temáticos e áreas de atividades:
[..)
ill - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente:
LJ
c) projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo
Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de
serviços públicos de âmbito municipal;
d) matérias relativas à urbanização da cidade [...], doações
outorgas, concessão de serviços públicos e uso de imóvel;
[88]
matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua
preservação e equilíbrio ecológico.
SEÇÃO il
Dos Pareceres e Relatórios das Comissões
Art. 166 — Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os
assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das
normas estipuladas neste Regimento.
$ 1º. Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito e em
termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na hipótese
em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento Interno
permita a redução de prazos e demais formalidades.
8 2º. Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado na
Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir pela
constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar
conveniente a manifestação de outra Comissão.
Quanto à análise do Projeto de Lei em si, pela forma, a Constituição Federal de
1988 contemplou a existência de entes federativos em três diferentes níveis (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação
às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”,
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denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser
apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais
analisaremos a seguir, no que concerne a este caso.
Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido
Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse
local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o
disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legistar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber,
Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01 12008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e
suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber;
Il — planejar e promover o desenvolvimento integrado do Município,
através do Plano Diretor Integrado;
É.)
XII — dispor sobre aquisição, alienação e administração de seus
bens públicos;
XIV — organizar e prestar, diretamente ou sobre o regime de
concessão, permissão, autorização, cessão, comodato ou
doação, os serviços e bens públicos, principalmente bens móveis
e imóveis de propriedade do Município;
XV — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território,
especialmente a zona urbana;
É.)
XLI — promover os seguintes serviços:
e. abastecimento d'água e saneamento. odendo efetuar
concessão, permissão e terceirização.
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E]
Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
[.J
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
81º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11,
incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
É]
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos | a XLII, 12 e 13, e,
especialmente:
|
V — autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim
a permissão, autorização, cessão, comodato, locação de bens e
serviços, inclusive o aforamento de suas terras, mediante
aprovação de 2/3 dos membros da Câmara.
É.
Vil — autorizar a concessão de direito real de uso de bens
municipais.
É]
Das Atribuições do Prefeito
Art. 72. Ao Prefeito incumbe o exercício das funções executivas do
Município. É o Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, nessa
condição, dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir,
fiscalizar e defender os interesses da municipalidade, adotando todas
as medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da
Administração Pública Municipal, de acordo com o interesse
público, observando as disponibilidades orçamentárias.
Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
aê PARNAMIRIM
em
A CASA DO Povo
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta lei Orgânica;
L.]
XI — decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou
utilidade, por interesse social;
É]
XXI — prover os serviços e obras da administração pública;
LJ
XXXII — diligenciar sobre a administração de bens do Município e
sua alienação, cessão, concessão, permissão de uso e comodato
e tombamento na forma da lei.
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no
rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais, inclusive, acerca da
cessão de uso de bens imóveis municipais, objeto do presente Projeto de Lei,
conforme se pode verificar no seu Artigo 7º, incisos V e XIV (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), e, em especialmente, sobre:
LJ
V — autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim
a permissão, cessão, comodato, locação de bens e serviços,
inclusive aforamento de suas terras;
LJ
XIV — estabelecer normas urbanísticas, especialmente quanto ao
zoneamento e loteamento de áreas. [...]
Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, dispõe o Ptano Diretor do
Município de Parnamirim (Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013), in
verbis:
PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
: aeee eres
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Art. 2º - O Plano Diretor tem o objetivo de orientar o desenvolvimento
das diversas funções da cidade, sobretudo através do planejamento do
uso e ocupação do solo, a fim de garantir o bem estar e a melhoria da
qualidade de vida da população, cumprindo, obrigatoriamente, a
função social da propriedade e da cidade.
Nesta esteira, a cessão de bens públicos municipais pode ser considerada
uma intervenção legislativa, que visa, atendendo ao interesse público e social,
oficializar o direito rea! de uso do determinado bem imóvel, corroborando com a
função social da propriedade, prevista no Plano Diretor.
A grande finalidade do Projeto, como aqui já dito, é a de possibilitar a
instalação do projeto do saneamento público da cidade de Parnamirim/RN, neste
caso, regularizando a situação do imóvel, com a construção da Estação Elevatória
de Esgoto (EEE 17). Essa será uma grande obra, que trará valorização imobiliária
e desenvolvimento urbano para o local, tanto em relação à comunidade nativa,
quanto aos empreendedores que possuem investimentos no local.
Ademais, a doutrina jurídica, no tocante ao Direito Administrativo e
Constitucional, ensina que:
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de
contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público,
firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo
é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta
natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário — como a
autorização de uso e a permissão de uso —, pode ser onerosa ou
gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses
legais que admitem contratação direta.
O instituto da concessão de uso é qualificado a partir da sua
comparação com as modalidades administrativas da utilização de uso,
da permissão de uso e, em algumas situações, da cessão de uso; é
com os direitos reais concessão de direito real de uso (CDRU) e
concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Todos
esses institutos se destinam à utilização privativa de bens
públicos. No entanto, a diferenciação entre eles se estabelece
sobretudo a partir dos seguintes critérios: ato ou contrato (forma
jurídica), grau de precariedade ou estabilidade, direito obrigacional ou
real, finalidade vinculada ou não, efeito da discricionariedade
administrativa ou dever jurídico da Administração Pública.
Antes de tratar das características da concessão de uso, é
importante anotar que, por ser tratar de instrumento obrigacional
administrativo, cujas características não estão genericamente
disciplinadas em lei nacional, identificam-se variações entre União,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Estados-membros, Distrito Federal e Municípios na regulamentação do
instituto. Isto é efeito da autonomia legislativa e administrativa dos
entes federados, o que lhes confere liberdade para qualificar as
modalidades administrativas de disposição dos seus bens.
(LUFT, Rosângela. Direito Administrativo e Constitucional, Edição
1, Abril de 2017).
Desta feita, observados os ensinamentos da doutrina, verifica-se que a cessão
de uso que ora se propõe corresponde a uma das modalidades administrativas da
Concessão de Uso, sendo perfeitamente cabível no caso em tela, haja vistas que não
possui caráter oneroso (é gratuita), possui tempo determinado (do ANOS) e
decorre de lei municipal (já que, nesse caso, o Município tem autonomia
legislativa e administrativa para celebrar esse tipo de contrato, cedendo o uso de
seu bem imóvel, de modo a atender ao interesse público e à sua função social).
Além disso, como bem mostramos, a Lei Orgânica do nosso Município já prevê
ainiciativa legislativa pertinente ao assunto, bem como as possibilidades de estabelecer
esse tipo de contrato administrativo, que visa ceder o uso de bem municipais.
Nesses quesitos, de ordem formal e material, entendemos que o Projeto de
Lei em tela, merece prosperar. E, por tais razões, em suma, não vislumbramos óbices
à continuidade de tramitação das proposituras, podendo a Câmara proceder com a
respectiva tramitação processual legislativa.
Considerando os fundamentos legais aqui elencados e os Princípios da
Legalidade e Moralidade, basilares para os processos legislativos que envolvem a
Administração Pública, entendemos que o Projeto de Lei nº 174/2023 está em
conformidade com a legislação vigente, tem relevância para o Município de
Parnamirim, e apresentam forma e matéria legítimas no que se refere aos
dispositivos correlatos a esta Comissão, com base nas análises aqui realizadas.
DESTA FEITA, na qualidade de RELATOR designado para emissão de Parecer
por parte desta Comissão Permanente de Saneamento, opino favoravelmente às
proposituras aqui avaliadas, e VOTO PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei
nº 174/2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
an PARNAMÍRIM
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IV - CONCLUSÃO
À guisa da Conclusão, analisando o Voto do Relator e os fundamentos por ele
arguidos, concluímos que o referido Projeto de Lei n.º 174/2023 de autoria do Poder
Executivo Municipal (Prefeito “Rosano Taveira da Cunha”), considerando os aspectos
jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura, atende aos
requisitos legais no que concerne à iniciativa e à matéria competentes a esta Comissão;
respeita os Princípios da Moralidade e da Legalidade; não subsistindo, ao nosso
Parecer, óbices que impeçam a continuidade do seu trâmite processual legislativo.
ASSIM, a Comissão Permanente de Saneamento da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN decide por acompanhar o Relator, e OPINA PELO PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 174/2023, encaminhando
o presente Parecer, nos termos regimentais, para que seja lido em Sessão Legislativa
Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dando-se seguimento ao curso de
sua tramitação, até a Votação/Aprovação em Plenário.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Subscrevemos.
Membros da Comissão Permanente de Saneamento, subscritos, conjuntamente,
na página a seguir.
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COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO
Após leitura, ciência e anuência, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei
nº 174/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal (Prefeito Rosano Taveira da
Cunha.
Subscrevemos, consentindo com o Parecer.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de outubro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VEREADOR VAVÁ AZEVEDO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Acompanham o Relator:
Ana Carôtiha Cdrvalho de Lima Pires E .
(VEREADORA CAROL PIRES)
2 eiretário da Comissão 2º Secretária da Comissão
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Redação Final nº086/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar
contrato de cessão de uso de bem imóvel de
domínio municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição
Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei:
Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de Cessão de Uso,
não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a
qual possui a seguinte descrição:
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento
sm - ao Norte com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul
proprietário não identificado, ao Leste com o Açude Água Vermelha e
a Oeste com a Rua José Pereira de Macedo.
ÁREA DO TERRENO: 450,00mº.
Art 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação
Elevatória de Esgotos — EEE17.
Câmara” Câmara
& Leis
de
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br
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A CASA DO POVO
Art 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de
prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente.
Art 4º. À cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser
prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado.
Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
Câmara ”
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br

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