| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO li PROJETO DE LEI Nº 174/2023 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. ” AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br fé GACIV um Si ramamem MENSAGEM Nº 14, DE 25 MAIO DE 2023. À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, apresento Projeto de Lei que dispõe re- gularização da cessão e/ou permissão de uso de bem imóvel de domínio do Município de Parnamirim/RN. A partir da referida permissão de uso, a Administração Municipal dará continuidade às atividades de implantação e instalação do Sistema de Esgotamento Sanitário, esta especificamente no bairro do Vale do Sol, a qual será denominada EEE-17. Não há dúvidas de que a implementação do esgotamento sanitário trará benefícios para toda a po- pulação Parnamirinense, a qual melhorará a qualidade de vida com a redução de doenças vinculadas à má situa- ção hídrica, preservando, inclusive, o nosso meio ambiente. Quanto a normativa ofertada, há de ser consignado, por ser extremamente salutar, a inexistência de impedimento legal tendo em vista compatibilidade material do projeto proposto, diante da expressa previsão nos termos dos artigos 38, V e II, art. 73, XV e XXXIII, todos da Lei Orgânica do Município. Art, 11. Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: XLI — promover os seguintes serviços; e) Abastecimento d"água e saneamento, podendo efetuar concessão, permissão, e tercei- rização. Art. 38 — À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, artes. 11, inci- so | XLII, 12, 13, e especialmente: V— Autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a permissão, autoriza- ção, cessão, comodato, locação de bens e serviços, inclusive o aforamento de suas ter- ras, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da câmara. VII — autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; Gabinete Civil do Município de Pamamirim, Centro Administrativo Agnelo Al) veastor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644- /3645-7366. www. parnamirim.rm.gov.br CÁSIARA EUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ? CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: (LO 12023. CÂMARA MU... - a tAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: [ty LO /3033 CO A SEE —— * Secretário Ea feiii PARNAMIRIM PREFEITURA = — Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: XV — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; XXXIII — organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos ás terras do Muni- cípio, inclusive, seu aforamento. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do inte- resse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a ado- ção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Ros Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. umy parmamiri «gov dr CAMAR:. EBICIPAL DE PARNAMIRIM CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Ricsa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão 1º Votação Brta 4º Secretári E» o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 23 Votação pata: IL ILO 9033 Es DD" 4º Secretário PARNAMIRIM PREFEITURA ms PROJETO DE LEI Nº 4244/2023 Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM — RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de CESSÃO DE USO, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: o LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n - ao Norte com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua Jose Pereira de Macedo. ÁREA DO TERRENO: 450,00m? Artigo 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgotos — EEE17. Artigo 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Artigo 4º. A cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 25 de maio de 2023. RO: A CUN . Pfefeito —, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. um parnamirim.m.goy.br AL DE i o DE PARNAIRI CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIKIM iiretora Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: IQ JO I3033 mae 1º Secretário Projeto de Lei Ordinária nº174/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 — “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023. (Rodrigo Cà rurgel Martiniano Coord. do Dep- de Processo Legislativo 03/08/2023, 16:41 1Doc Memorando 1.276/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc 03/08/2023 16:41 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 69º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei Complementar n 010 2023 Executivo Municipal .pdf (591,84 KB) “Projeto, de Lei, Complementar. n 05 2023 Executivo Municipal .pdf (106,18 KB) Projeto de Lei Complementar n 09 2023 Executivo Municipal .pdf (372,71 KB) Projeto de Lei, n168 2023 Ver Rhalessa «pdf (197,66 KB) . Projeto do Lei N 472 2023 Var Michaol pet 1.13 ke) Projeto de Lei n 1732023 Ver Thiago .pdf (131,74 KB) Projeto de Lei 474 2023 Executivo, Municipal, pdf (135,43 KB) Projeto de Lei n 175 2023 Executivo Municipal .pdf (93,95 KB) Quem já visualizou? 4 O downloads (o) downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 * 1Doc « www. idoc.com.br Impresso em 03/08/2023 16:41:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doclver&caixa=saida&erros=0&itd=1 &hash=5E759B0CC 1084CF6E1ABC67880rigem=envio&novo=1&for... 11 CÂMARA MUNICIPAL DE Eis PARNAMIRIM SI: A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL”. DISPOSIÇÃO SOBRE BEM PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE SOCIAL. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEE-17: INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA DE TÉCNICA LEGISLATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Relator: Ítalo de Brito Siqueira |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 174/2023, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL”, de iniciativa do Exmo. Prefeito, o Senhor Rosano Taveira da Cunha. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim i i ram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal, Instagram/ca p PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL, DE PARNAMIR Mesa Diretora Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. O Exmo. Prefeito apresentou como justificativa para submissão do Projeto de Lei n.º 174/2023, a importância de celebração de instrumento de cessão de imóvel do domínio público, pelo prazo de 10 (dez) anos para a instalação de uma estação elevatória de esgoto, que beneficiará o bairro Vale do Sol, denominada EEE-17. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seus arts. 11, XLI, 38, Ve Ville 73, XV e XXXII, que compete ao Município legislar Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE JARNAMIRIM A CASA DO POVO sobre o melhor interesse de sua população, prestar o serviços de abastecimento de água e ceder bens para terceiros mediante autorização da Câmara Municipal, senão veja-se: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) XLI - promover os seguintes serviços: (...) e) abastecimento d'água e saneamento, podendo efetuar concessão, permissão e terceirização. Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente: V - autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a permissão, autorização, cessão, comodato, locação de bens e serviços, inclusive o aforamento de suas terras, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (..) VII - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais; Art. 73 - Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: (...) XXXIII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município, inclusive, seu aforamento; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Considerando que os fundos financeiros são instituídos e administrados pelo Poder Executivo, verifica-se o preenchimento da competência do Prefeito para a iniciativa da proposição. Neste sentido, vejam-se os artigos 2º e 50, IV, da Lei Orgânica do Município: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO = ER (...) Art. 50 - São de iniciativa privativa dos Prefeitos as Leis que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; Il - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. A matéria trata da instrumentalização de bem público em favor da conclusão de instalação de estação elevatória de esgoto, em atendimento premente do interesse público. A atividade, inclusive, é objeto de fiscalização e atuação direta da Comissão Permanente de Saneamento Básico. Não se verificou do texto enviado nenhuma forma de inconstitucionalidade, inclusive qualquer forma de ofensa ao art. 113, do ADCT, da Constituição Federal, destacando-se a observância do quorum especial de 2/3, conforme art. 38, da Lei Orgânica do Município: Art. 38 - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente: (..) V - autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a permissão, autorização, cessão, comodato, locação de bens e serviços, inclusive o aforamento de suas terras, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; Logo, a matéria em apreço por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Ed Ill - DA TÉCNICA DE REDAÇÃOLEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. IV. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei N.º 174/2023 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e boa técnica legislativa. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes do Projeto de Lei n.º 174/2028. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 174/2023, recomendando o envio dos autos à Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e para a Comissão Permanente de Saneamento, nos termos do art. 76, III, d) e VII, a), do Regimento Interno. Parnamirim, 14 de setembro de 2023. Haga fo ronco THIAGO!FERNANDES DA SILVA Presidente Consentimos com o parecer, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM remeasnsoe IQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ÍTALO DE BR Tº 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camanamuniciparve Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO «asia MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Projeto de Lei Ordinária nº174/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023. e ur úrgel Martiniano =do Dep. de Processo Legislativo 14/09/2023, 15:01 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM Memorando 1.577/2023 Responder apenas via 1Doc Odete C. 2 Para cc : 2 setores envolvidos 14/09/2023 15:01 Projeto de Lei nº 174/2023 Prezada Comissão, Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. ” Autor (a): Poder Executivo Municipal, para análise e elaboração de parecer. Atenciosamente, O downloads Parecer ao Projeto de Lei n 174 2 Projeto de Lei n 174 2023 Executivo Municipal 2 .pdf (135,43 KB) O downloads Quem iá visualizou? 1 Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-870 « 1Doc » www.tdoc.com.br Impresso em 14/09/2023 15:01:34 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama https://cmparmamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=B66CE5SCE8FC5CD4320227695&origem=envio&novo=1&for... 1/1 Projeto de Lei Ordinária nº174/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Saneamento Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Em atenção a solicitação da Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 14 de setembro de 2023. o nfrrgel-Martiniano x Coord. do Dep. de Processo Legislativo 14/09/2023, 15:04 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMIRIM Memorando 1.578/2023 Responder apenas via 1Doc Odete C. [DPL sie; Para é cc 2 setores envolvidos 14/09/2023 15:04 Projeto de Lei nº 174/2023 Prezada Comissão, Em atenção ao parecer proferido pela Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº174/2023 - “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ACEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL. ” Autor (a): Poder Executivo Municipal, para análise e elaboração de parecer. Atenciosamente, Parecer no Projeto de Lei n 174 2023 2 pdf (367,51 KB) O downloads Projeto de in 174 2023 Executivo Municipal 2 .pdf (135,43 KB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc « www. 1doc.com.br Impresso em 14/09/2023 15:04:20 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legislativo “Toda ação humana, quer se torne positiva ou negativa, precisa depender de motivação.” - Dalai Lama https://emparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=440F06045D99E08A595F28DD&origem=envio&novo=1&forc... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN Ementa: Parecer ao Projeto de Lei nº 174/2023, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL.". Presidente: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz Relator: Vereador Eder Rodrigues de Queiroz |= RELATÓRIO Vem ao exame sob a ótica da Comissão de desenvolvimento urbano e meio ambiente da câmara municipal de Parnamirim/RN, o Projeto de Lei Nº 174/2023, de autoria do poder Executivo Municipal, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER E FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL ". tl — ANÁLISE Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário — como a autorização de uso e a permissão de uso —, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta. Considerando que o projeto de Lei 174/2023 refere-se ao imóve (LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento s/n - ao Norte com a Rua Pedr Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao Oeste com o Açude Água Vermelha! e a Oeste com a Rua Jose Pereira de Macedo) e que a cessão não trará prejuízos para o município de Paramirim/RN, entendemos que o mesmo dever ser aprovado por esta comissão e pelos demais Edis do município. Hi - VOTO Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma legal, jurídica e de boa téc legislativa e no mérito também deve ser amplamente acolhido por não violar direta ou literalmente o ordenamento federal, estadual e municipal. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação do referido projeto, tendo em vista que se encontra em total harmonia com a Lei orgânica do município e o regimento interno da câmara. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municiraLoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE Pág. Mesa Diretora Lido na Sessk Data: Ob 109% [2038 tz, CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO SO S/ IV - CONCLUSÃO Por fim, cabe a esta comissão examinar total ou parcialmente os requisitos legais em relação às atribuições desta Câmara Municipal, razão pela qual OPINAMOS FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 174/2023, que hora submeto à análise dos meus ilustres e digníssimos pares. Parnamirim/RN, 25 de setembro de 2023. DESQUEIROZ Presidente Relator Consentimos com o parecer, 2º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PAR, Mesa Diretora Lido na Sessão Mia nstpa NADU uiel Data: Ob) O9/ a03 SE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ad | (= > Co Ko U A CASA DO Povo COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO RELATOR/Presidente: Vereador Lindovaitdo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO). REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 174/2023, que “autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal”. AUTORIA: Projeto: Chefe do Poder Executivo Municipal (Prefeito Rosano Taveira da Cunha). |= RELATÓRIO PARECER DIREITO CONSTITUCIONAL — DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL LEGISLATIVO - DIREITO AMBIENTAL - PROJETO DE LEI - ANÁLISE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO — ENTENDIMENTO DO STF ACERCA DO CARÁTER OPINATIVO DE PARECERES — CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE DOMÍNIO MUNICIPAL — MÉRITO ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO — PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE E FUNÇÃO SOCIAL OBSERVADOS — CONSTITUCIONALIDADE — ADMISSIBILIDADE. APROVAÇÃO TOTAL. Considerando o Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, em seus dispositivos a seguir: Artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim, que versa sobre a atuação geral das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa; Artigo 76, inciso VII, alínea a), que trata acerca dos campos temáticos e áreas de atividades da Comissão Permanente de Saneamento, entre os quais, destaca-se a matéria acerca de projetos que envolvam as obras de infraestrutura e desenvolvimento urbano, necessárias para estabelecer o saneamento básico da cidade, objeto do Projeto de Lei em análise; Artigo 166, que versa sobre a emissão de Pareceres aos Projetos de Lei, por parte das Comissões Permanentes desta Casa Legislativa; CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br À Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparna Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Rosa Dircigta Lido na Sgasão %, CÂMARA MUNICIPAL DE (= PARNAMIRIM ly A CASA DO Povo Considerando o atual entendimento jurisprudencial da Suprema Corte (STF), a respeito do caráter opinativo dos pareceres das Comissões — à exceção da Comissão de Constituição e Justiça, que emite pareceres de natureza deliberativa. Considerando os Princípios da Legalidade e da Moralidade, fundamentais nos processos legislativos que versem sobre a Administração Pública. Trata-se o presente Parecer de uma análise técnica, dada por esta Comissão Permanente de Saneamento, em relação ao Projeto de Lei n. º 174/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito Rosano Taveira da Cunha), considerando os aspectos jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura. Segundo a Minuta apresentada, o Projeto dispõe sobre uma autorização ao Executivo Municipal para ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal, no âmbito Município de Parnamirim/RN. A instrução para o presente Parecer se deu a partir de análise técnica da Minuta do Projeto e da Mensagem do Prefeito, a que veio em Anexo, sob forma de Justificativa da propositura, de modo a verificar a adequação aos dizeres das legislações correlatas ao tema. É o breve Relatório. Passemos à análise da matéria. H — ANÁLISE DO PROJETO, DA JUSTIFICATIVA (MENSAGEM DO PREFEITO) Em suma, analisando o Projeto e a Mensagem do Prefeito, visualizamos que consta de 05 (cinco) artigos, redigido em termos claros da Língua Portuguesa, aonde, em suma, depreende-se que: O Artigo 1º autoriza o Poder Executivo a ceder e firmar contrato de cessão de uso, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, uma área de terras de domínio municipal, com a seguinte descrição: CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO a O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM pn INS A CASA DO POVO À imento s/n - ao Norte O DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimen Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, o Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua Jose Pereira de Macedo. ÁREA DO TERRENO: 450,00m? O Artigo 2º esclarece que a referida cessão de uso se destina à finalidade de construção e instalação de uma Estação Elevatória de Esgoto - (EEE 17). O Artigo 3º impõe que qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. O Artigo 4º estabelece que a cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. O Artigo 5º traz a cláusula de vigência da lei, estipulando que entrará em vigor na data da sua publicação. Na Mensagem do Prefeito, a que veio anexada, o Autor da propositura esclarece, em suma, que o referido projeto de lei visa regularizar a cessão e/ou permissão de uso de bem imóvel de domínio do Município de Pamamirim/RN. Ademais, busca, antes de mais nada, possibilitar que o Município dê continuidade a implantação do sistema de esgotamento sanitário municipal, especificamente para a construção da Estação Elevatória de Esgoto EEE 17. Além disso, a Mensagem do Prefeito fundamenta a admissibilidade da matéria, do ponto de vista jurídico, em dispositivos da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, como o Artigo 11, XLI, “e”, o Artigo 38, Ve Vi e o Artigo 73, XV e XXXIH. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparRamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Estudada a matéria, e analisadas a Minuta, na qualidade de Presidente da Comissão de Saneamento e Relator deste Projeto, nesta Comissão, passo a opinar. IH = VOTO DO RELATOR Inicialmente, cumpre fundamentar acerca da competência desta Comissão para emissão de parecer técnico, encontrando-se coberta de legalidade, em face do que preceitua o Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 008/2018), nos termos que se cita (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL SUBSEÇÃO V Da Competência das Comissões Permanentes Art. 76 — As Comissões Permanentes têm os seguintes campos temáticos e áreas de atividades: [..) ill - Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente: LJ c) projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; d) matérias relativas à urbanização da cidade [...], doações outorgas, concessão de serviços públicos e uso de imóvel; [88] matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico. SEÇÃO il Dos Pareceres e Relatórios das Comissões Art. 166 — Pareceres são pronunciamentos das Comissões sobre os assuntos submetidos ao seu exame, emitidos com observância das normas estipuladas neste Regimento. $ 1º. Os pareceres devem ser apresentados, em regra, por escrito e em termos explícitos, admitindo-se, porém, pareceres verbais na hipótese em que a proposição tenha caráter de urgência e o Regimento Interno permita a redução de prazos e demais formalidades. 8 2º. Os pareceres devem ser redigidos pelo relator designado na Comissão para análise e estudo da matéria, podendo concluir pela constitucionalidade e legalidade da proposição, bem como julgar conveniente a manifestação de outra Comissão. Quanto à análise do Projeto de Lei em si, pela forma, a Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três diferentes níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. A discriminação de suas “fatias”, Eee a sea da “& Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br E “a Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim CÁMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo denominada pela doutrina e jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: da iniciativa legislativa e da reserva de matéria — as quais analisaremos a seguir, no que concerne a este caso. Quanto à competência para dar iniciativa legislativa, em relação ao referido Projeto de Lei, a atribuição suplementar de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legistar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber, Corroborando com este entendimento, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01 12008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; Il — planejar e promover o desenvolvimento integrado do Município, através do Plano Diretor Integrado; É.) XII — dispor sobre aquisição, alienação e administração de seus bens públicos; XIV — organizar e prestar, diretamente ou sobre o regime de concessão, permissão, autorização, cessão, comodato ou doação, os serviços e bens públicos, principalmente bens móveis e imóveis de propriedade do Município; XV — planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente a zona urbana; É.) XLI — promover os seguintes serviços: e. abastecimento d'água e saneamento. odendo efetuar concessão, permissão e terceirização. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparngmirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO ER, to CÂMARA MUNICIPAL DE (= PARNAMIRIM ç A CASA DO Povo E] Art. 13. Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. [.J Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. 81º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. É] Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, incisos | a XLII, 12 e 13, e, especialmente: | V — autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a permissão, autorização, cessão, comodato, locação de bens e serviços, inclusive o aforamento de suas terras, mediante aprovação de 2/3 dos membros da Câmara. É. Vil — autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais. É] Das Atribuições do Prefeito Art. 72. Ao Prefeito incumbe o exercício das funções executivas do Município. É o Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, nessa condição, dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses da municipalidade, adotando todas as medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal, de acordo com o interesse público, observando as disponibilidades orçamentárias. Art. 73. Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE aê PARNAMIRIM em A CASA DO Povo HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta lei Orgânica; L.] XI — decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade, por interesse social; É] XXI — prover os serviços e obras da administração pública; LJ XXXII — diligenciar sobre a administração de bens do Município e sua alienação, cessão, concessão, permissão de uso e comodato e tombamento na forma da lei. Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais, inclusive, acerca da cessão de uso de bens imóveis municipais, objeto do presente Projeto de Lei, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º, incisos V e XIV (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), e, em especialmente, sobre: LJ V — autorizar a concessão de uso de bens municipais, bem assim a permissão, cessão, comodato, locação de bens e serviços, inclusive aforamento de suas terras; LJ XIV — estabelecer normas urbanísticas, especialmente quanto ao zoneamento e loteamento de áreas. [...] Em consoante à matéria e sua fundamentação legal, dispõe o Ptano Diretor do Município de Parnamirim (Lei Complementar nº 63, de 08 de março de 2013), in verbis: PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM : aeee eres FER q Di Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Ev Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo Art. 2º - O Plano Diretor tem o objetivo de orientar o desenvolvimento das diversas funções da cidade, sobretudo através do planejamento do uso e ocupação do solo, a fim de garantir o bem estar e a melhoria da qualidade de vida da população, cumprindo, obrigatoriamente, a função social da propriedade e da cidade. Nesta esteira, a cessão de bens públicos municipais pode ser considerada uma intervenção legislativa, que visa, atendendo ao interesse público e social, oficializar o direito rea! de uso do determinado bem imóvel, corroborando com a função social da propriedade, prevista no Plano Diretor. A grande finalidade do Projeto, como aqui já dito, é a de possibilitar a instalação do projeto do saneamento público da cidade de Parnamirim/RN, neste caso, regularizando a situação do imóvel, com a construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE 17). Essa será uma grande obra, que trará valorização imobiliária e desenvolvimento urbano para o local, tanto em relação à comunidade nativa, quanto aos empreendedores que possuem investimentos no local. Ademais, a doutrina jurídica, no tocante ao Direito Administrativo e Constitucional, ensina que: Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público. A concessão de uso apresenta natureza jurídica obrigacional, não tem caráter precário — como a autorização de uso e a permissão de uso —, pode ser onerosa ou gratuita e deve ser precedida de licitação, excetuadas as hipóteses legais que admitem contratação direta. O instituto da concessão de uso é qualificado a partir da sua comparação com as modalidades administrativas da utilização de uso, da permissão de uso e, em algumas situações, da cessão de uso; é com os direitos reais concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM). Todos esses institutos se destinam à utilização privativa de bens públicos. No entanto, a diferenciação entre eles se estabelece sobretudo a partir dos seguintes critérios: ato ou contrato (forma jurídica), grau de precariedade ou estabilidade, direito obrigacional ou real, finalidade vinculada ou não, efeito da discricionariedade administrativa ou dever jurídico da Administração Pública. Antes de tratar das características da concessão de uso, é importante anotar que, por ser tratar de instrumento obrigacional administrativo, cujas características não estão genericamente disciplinadas em lei nacional, identificam-se variações entre União, se E Ee Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM = eee A CASA DO Povo Estados-membros, Distrito Federal e Municípios na regulamentação do instituto. Isto é efeito da autonomia legislativa e administrativa dos entes federados, o que lhes confere liberdade para qualificar as modalidades administrativas de disposição dos seus bens. (LUFT, Rosângela. Direito Administrativo e Constitucional, Edição 1, Abril de 2017). Desta feita, observados os ensinamentos da doutrina, verifica-se que a cessão de uso que ora se propõe corresponde a uma das modalidades administrativas da Concessão de Uso, sendo perfeitamente cabível no caso em tela, haja vistas que não possui caráter oneroso (é gratuita), possui tempo determinado (do ANOS) e decorre de lei municipal (já que, nesse caso, o Município tem autonomia legislativa e administrativa para celebrar esse tipo de contrato, cedendo o uso de seu bem imóvel, de modo a atender ao interesse público e à sua função social). Além disso, como bem mostramos, a Lei Orgânica do nosso Município já prevê ainiciativa legislativa pertinente ao assunto, bem como as possibilidades de estabelecer esse tipo de contrato administrativo, que visa ceder o uso de bem municipais. Nesses quesitos, de ordem formal e material, entendemos que o Projeto de Lei em tela, merece prosperar. E, por tais razões, em suma, não vislumbramos óbices à continuidade de tramitação das proposituras, podendo a Câmara proceder com a respectiva tramitação processual legislativa. Considerando os fundamentos legais aqui elencados e os Princípios da Legalidade e Moralidade, basilares para os processos legislativos que envolvem a Administração Pública, entendemos que o Projeto de Lei nº 174/2023 está em conformidade com a legislação vigente, tem relevância para o Município de Parnamirim, e apresentam forma e matéria legítimas no que se refere aos dispositivos correlatos a esta Comissão, com base nas análises aqui realizadas. DESTA FEITA, na qualidade de RELATOR designado para emissão de Parecer por parte desta Comissão Permanente de Saneamento, opino favoravelmente às proposituras aqui avaliadas, e VOTO PELA APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 174/2023. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE an PARNAMÍRIM A CASA DO Povo IV - CONCLUSÃO À guisa da Conclusão, analisando o Voto do Relator e os fundamentos por ele arguidos, concluímos que o referido Projeto de Lei n.º 174/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal (Prefeito “Rosano Taveira da Cunha”), considerando os aspectos jurídicos, políticos, administrativos e sociais acerca da referida propositura, atende aos requisitos legais no que concerne à iniciativa e à matéria competentes a esta Comissão; respeita os Princípios da Moralidade e da Legalidade; não subsistindo, ao nosso Parecer, óbices que impeçam a continuidade do seu trâmite processual legislativo. ASSIM, a Comissão Permanente de Saneamento da Câmara Municipal de Parnamirim/RN decide por acompanhar o Relator, e OPINA PELO PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 174/2023, encaminhando o presente Parecer, nos termos regimentais, para que seja lido em Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, dando-se seguimento ao curso de sua tramitação, até a Votação/Aprovação em Plenário. É o Parecer, salvo melhor juízo. Subscrevemos. Membros da Comissão Permanente de Saneamento, subscritos, conjuntamente, na página a seguir. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparpamirim CAMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE “1 PARNAMIÍRIM Es: 7, SS A CASA DO Povo COMISSÃO PERMANENTE DE SANEAMENTO Após leitura, ciência e anuência, opinamos pela APROVAÇÃO TOTAL do Projeto de Lei nº 174/2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal (Prefeito Rosano Taveira da Cunha. Subscrevemos, consentindo com o Parecer. Plenário Dr. Mário Medeiros, 04 de outubro de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VEREADOR VAVÁ AZEVEDO) RELATOR Presidente da Comissão Acompanham o Relator: Ana Carôtiha Cdrvalho de Lima Pires E . (VEREADORA CAROL PIRES) 2 eiretário da Comissão 2º Secretária da Comissão mem aos se SR se Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparmamirim câmara municiparoe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº086/2023. Autoriza o Executivo Municipal a ceder e firmar contrato de cessão de uso de bem imóvel de domínio municipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente lei: Art 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder e firmar contrato de Cessão de Uso, não oneroso e pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras de domínio Municipal, a qual possui a seguinte descrição: LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Pedro Paulo do Nascimento sm - ao Norte com a Rua Pedro Paulo do Nascimento, ao Sul proprietário não identificado, ao Leste com o Açude Água Vermelha e a Oeste com a Rua José Pereira de Macedo. ÁREA DO TERRENO: 450,00mº. Art 2º. A presente cessão de uso destina-se à finalidade de construção da Estação Elevatória de Esgotos — EEE17. Câmara” Câmara & Leis de “es Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNÂMIRIM A CASA DO POVO Art 3º. Qualquer utilização para fins diversos do previsto nesta norma, dependerá de prévia aprovação e licenciamento pela autoridade municipal competente. Art 4º. À cessão de uso será outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado e revogado a juízo da municipalidade, mediante instrumento jurídico apropriado. Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário 2º Secretário Câmara ” Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradenarnamirim.com.br