| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM PARADAS LGBTQIAPN+ E/OU EVENTOS SIMILARES QUE EXPOHAM À CRIANÇA A AMBIENTE DE EROTIZAÇÃO PRECOCE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE == PARNAMIRIM peagecenaas PROJETO DE LEI Nº 031 / 2023 Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambientes de erotização precoce, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 2º, Fica proibida por esta Lei a participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares, que exponham à criança a ambientes de erotização precoce, no âmbito do Munícipio de Parnamirim/RN. Art, 3º. O Poder Executivo Municipal, no uso de suas competências originárias, e em consonância com a legislação vigente, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que couber. Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 16 de novembro de 2023. Enaond e Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública de proteção à infância e à inocência das crianças de nossa cidade. Do ponto de vista do interesse público e social, partimos da premissa de que o desenvolvimento físico, mental, neste caso, sexual, deve ser respeitado em sua naturalidade. Expor crianças a ambientes em que, muitas das vezes, incitam linguagens e expressões de caráter sexual e erotizado é permitir que elas sejam submetidas a ambientes que não são saudáveis para o seu desenvolvimento humano. Além do mais, é nítido que em diversos eventos como estes, são difundidas "ideologias sexuais e de gênero”, que maculam a inocência típica da fase natural tão linda que é a da infância — fora que submetem as crianças a possíveis abordagens de pedófilos. A respeito desse tema, já defendemos que crianças que são “adultizadas”, ou seja, influenciadas a estarem em ambientes que não lhes são adequados, sobretudo visualizando e sendo submetidas e estimuladas a terem comportamentos adultos, sejam na fala, nos gestos, nas conversas, nas vestimentas, e, principalmente, nas atitudes, tendem a romper a fase natural que é a da infância, aonde o lúdico e as brincadeiras deveriam ser preponderantes. CRIANÇA TER QUE SER CRIANÇA! As crianças que rompem a fase da infância são as principais vitimizadas pela sexualização infantil e a erotização precoce — além de serem as mais suscetíveis a casos de pedofilia e abuso/exploração sexual, afetando diretamente seu desenvolvimento escolar e socioemocional. Cabe, portanto, a toda a sociedade proteger as crianças do que não é próprio ou natural para a sua idade. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municimar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim BARNAMIERIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO -w CAMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM Outro ponto que merece destaque é que existem diversos eventos, como shows e espetáculos, inclusive, livros, filmes e outros conteúdos, que restringem a entrada efou o acesso a crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. isto por quê? Porque é nítido que aquele conteúdo que está sendo exposto naquele local NÃO é adequado para faixas etárias de crianças e adolescentes - seja porque possui caráter sexual, com cenas de nudez, ou porque mostra o uso de linguagem inadequada, ou porque apresenta cenas de violência, ou crimes, ou uso de substâncias (drogas) lícitas ou ilícitas - podendo influenciar negativamente o público de crianças e adolescentes que assistirem. Então, se até para shows, eventos, filmes, livros e peças teatrais, existe um cuidado no momento de ser censurado para menores de idade, POR QUE EM DO TIPO “PARADAS”, PROMOVIDAS PELA COMUNIDADE LGBTQIAPN+, aonde, muitas vezes, mostram-se cenas de sexo explícito, nudez, linguagem chula e comportamentos que chamam à atenção até mesmo de adultos, veiculadas nas mídias, não se deve ter uma LEI de modo a proteger as crianças de estarem presentes em ambientes assim, que, literalmente, estimulam a sexualização precoce? Deixamos aqui claro que nosso projeto NÃO SE TRATA DE PROMOVER PRECONCEITO OU DE DISCRIMINAÇÃO PARA COM O PÚBLICO LGBTQIAPN+ . Mas, sim, trata-se de PROTEGER A INFÂNCIA E O DESENVOLVIMENTO NATURAL DAS exponham a esse tipo de conteúdo, totalmente inadequado para sua idade. proibindo que elas estejam presentes em ambientes que a Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente também no tocante à forma. Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cotqnampenniiomestoenancates A CASA DO POVO AS CAMARA MUNICIPAL DE Es ==> PARNAMIRIM cap so / Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, peio Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos l e il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber LJ Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Municipio de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber: L.] Art. 13 —-Ao Município compete suplementar a legislação Federai e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. LJ Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. & 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, íncisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirar pg Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 especie mes A CASA DO POVO ad “% CAMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Por sua vez, o Regimento interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [...1. Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito ao respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, sendo, inclusive, um dever de velar p q da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tal entendimento, da proteção às fases naturais da vida e da conscientização social acerca da seriedade do assunto, visa, prioritariamente, proteger, as nossas crianças, e sua relevância pode ser respaldada nos termos da própria legislação, conforme podemos depreender in verbis (grifos nossos): EI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1890. (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municirar pg Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim BARRIAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da roteção integral de que trata esta Lei, assequrando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (Ingluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assequrar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Dos Direitos Fundamentais Capítulo | Do Direito à Vida e à Saude Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Capítulo Il Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais aarantidos na Constituição e nas leis. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: |- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressaivadas as restrições legais, II - opinião e expressão; til - crença e culto religioso; IY - brincar, praticar esportes e divertir-se; Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim ERVRRA HUNTEIDAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 cer qu potes A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. ITA -O didireito ao respeito consiste na inviolabilidade da qui autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas igrejas, muito se fomenta acerca do tema da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e ajudando na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados junto à família, e em todas as esferas da sociedade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Pariamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como uma POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DAS CRIANÇAS DE NOSSAS CIDADE, a ser propagada em todo o Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sancionalo, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como mais uma política pública em defesa da infância, do bem das nossas crianças, que são o futuro de nossa sociedade. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de novembro de 2023. (AV VÁ À AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camannmuniciraL oe | Batreo Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARRAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 arames A casa DO POVO