br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

materia nº 31/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS EM PARADAS LGBTQIAPN+ E/OU EVENTOS SIMILARES QUE EXPOHAM À CRIANÇA A AMBIENTE DE EROTIZAÇÃO PRECOCE NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4603

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CAMARA MUNICIPAL DE
== PARNAMIRIM peagecenaas
PROJETO DE LEI Nº 031 / 2023
Dispõe sobre a proibição da participação de crianças
em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que
exponham à criança a ambiente de erotização precoce,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas
LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambientes de erotização
precoce, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 2º, Fica proibida por esta Lei a participação de crianças em paradas
LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares, que exponham à criança a ambientes de erotização
precoce, no âmbito do Munícipio de Parnamirim/RN.
Art, 3º. O Poder Executivo Municipal, no uso de suas competências originárias, e
em consonância com a legislação vigente, poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que
couber.
Art. 4º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 16 de novembro de 2023.
Enaond e Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa que visa trazer mais uma política pública de proteção à infância e
à inocência das crianças de nossa cidade.
Do ponto de vista do interesse público e social, partimos da premissa de que o
desenvolvimento físico, mental, neste caso, sexual, deve ser respeitado em sua
naturalidade. Expor crianças a ambientes em que, muitas das vezes, incitam linguagens e
expressões de caráter sexual e erotizado é permitir que elas sejam submetidas a ambientes
que não são saudáveis para o seu desenvolvimento humano. Além do mais, é nítido que em
diversos eventos como estes, são difundidas "ideologias sexuais e de gênero”, que maculam
a inocência típica da fase natural tão linda que é a da infância — fora que submetem as
crianças a possíveis abordagens de pedófilos.
A respeito desse tema, já defendemos que crianças que são “adultizadas”, ou seja,
influenciadas a estarem em ambientes que não lhes são adequados, sobretudo visualizando
e sendo submetidas e estimuladas a terem comportamentos adultos, sejam na fala, nos
gestos, nas conversas, nas vestimentas, e, principalmente, nas atitudes, tendem a romper
a fase natural que é a da infância, aonde o lúdico e as brincadeiras deveriam ser
preponderantes.
CRIANÇA TER QUE SER CRIANÇA! As crianças que rompem a fase da infância
são as principais vitimizadas pela sexualização infantil e a erotização precoce — além de
serem as mais suscetíveis a casos de pedofilia e abuso/exploração sexual, afetando
diretamente seu desenvolvimento escolar e socioemocional. Cabe, portanto, a toda a
sociedade proteger as crianças do que não é próprio ou natural para a sua idade.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municimar pe Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
BARNAMIERIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
-w CAMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
Outro ponto que merece destaque é que existem diversos eventos, como shows
e espetáculos, inclusive, livros, filmes e outros conteúdos, que restringem a entrada
efou o acesso a crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos. isto por quê?
Porque é nítido que aquele conteúdo que está sendo exposto naquele local NÃO é
adequado para faixas etárias de crianças e adolescentes - seja porque possui caráter
sexual, com cenas de nudez, ou porque mostra o uso de linguagem inadequada, ou
porque apresenta cenas de violência, ou crimes, ou uso de substâncias (drogas)
lícitas ou ilícitas - podendo influenciar negativamente o público de crianças e
adolescentes que assistirem.
Então, se até para shows, eventos, filmes, livros e peças teatrais, existe um
cuidado no momento de ser censurado para menores de idade, POR QUE EM
DO TIPO “PARADAS”, PROMOVIDAS PELA COMUNIDADE LGBTQIAPN+,
aonde, muitas vezes, mostram-se cenas de sexo explícito, nudez, linguagem chula e
comportamentos que chamam à atenção até mesmo de adultos, veiculadas nas
mídias, não se deve ter uma LEI de modo a proteger as crianças de estarem presentes
em ambientes assim, que, literalmente, estimulam a sexualização precoce?
Deixamos aqui claro que nosso projeto NÃO SE TRATA DE PROMOVER
PRECONCEITO OU DE DISCRIMINAÇÃO PARA COM O PÚBLICO LGBTQIAPN+ . Mas,
sim, trata-se de PROTEGER A INFÂNCIA E O DESENVOLVIMENTO NATURAL DAS
exponham a esse tipo de conteúdo, totalmente inadequado para sua idade.
proibindo que elas estejam presentes em ambientes que a
Justificada a relevância social, em paralelo, o Projeto é juridicamente pertinente
também no tocante à forma.
Analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição
Federal, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de
cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como
repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaideparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
cotqnampenniiomestoenancates A CASA DO POVO
AS CAMARA MUNICIPAL DE
Es ==> PARNAMIRIM cap so
/
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, peio Poder Constituinte originário.
Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em
relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos
Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos l e
il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
LJ
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Municipio de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber:
L.]
Art. 13 —-Ao Município compete suplementar a legislação Federai e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - À competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
LJ
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
& 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, íncisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municirar pg Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARRNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
especie mes
A CASA DO POVO
ad “% CAMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Por sua vez, o Regimento interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [...1.
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, estando a matéria também
prevista no diploma legal que versa sobre os direitos da criança e do adolescente, qual seja
a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o direito ao
respeito e à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, sendo, inclusive, um dever de
velar p q da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer
tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Tal
entendimento, da proteção às fases naturais da vida e da conscientização social acerca da
seriedade do assunto, visa, prioritariamente, proteger, as nossas crianças, e sua relevância
pode ser respaldada nos termos da própria legislação, conforme podemos depreender in
verbis (grifos nossos):
EI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1890.
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE)
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e
ao adolescente.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www. parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municirar pg Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
BARRIAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze
e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da
roteção integral de que trata esta Lei, assequrando-lhes, por lei
ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim
de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a
todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento,
situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença,
deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou
outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade
em que vivem. (Ingluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assequrar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.
Dos Direitos Fundamentais
Capítulo |
Do Direito à Vida e à Saude
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à
vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Capítulo Il
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de
desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e
sociais aarantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
|- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressaivadas as restrições legais,
II - opinião e expressão;
til - crença e culto religioso;
IY - brincar, praticar esportes e divertir-se;
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
ERVRRA HUNTEIDAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
cer qu potes
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. ITA -O didireito ao respeito consiste na inviolabilidade da
qui
autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos
pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e
do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando também o
segmento evangélico de nossa cidade, aonde, nas igrejas, muito se fomenta acerca do tema
da proteção e defesa das nossas crianças, respeitando cada fase de sua vida, e ajudando
na conscientização da sociedade acerca dos princípios e valores que devem ser trabalhados
junto à família, e em todas as esferas da sociedade, encaminho o presente Projeto de Lei
para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Pariamentares, contando
com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se
configura como uma POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA DAS CRIANÇAS
DE NOSSAS CIDADE, a ser propagada em todo o Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo Municipal, aprovado o Projeto, se digne a sanciona￾lo, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, como
mais uma política pública em defesa da infância, do bem das nossas crianças, que são o
futuro de nossa sociedade.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de novembro de 2023.
(AV VÁ À AZEVEDO)
Vereador Autor
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www .parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
camannmuniciraL oe | Batreo Cohabinal. instagram/camaraparnamirim
PARRAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
arames A casa DO POVO

open original →