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materia nº 175/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4605

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
vg!
PROJETO DE LEI Nº 175/2023
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
P* GACIV:
MENSAGEM Nº 019, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
E PARNAMIRIM
E
“ot PREFEITURA m —
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa
Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal de
Professora Elienai Dantas Cartaxo, assim como a revogação da Lei nº 258/1971.
A presente proposta nasce, antes de mais nada, da necessidade de reconhecer a figura da
pessoa de Elienai como de relevância para a Municipalidade.
Elienai nasceu em 20.01.1957. Professora formada em letras pela UFRN, docente
aposentada pelo IFRN, faleceu deixando uma memorável história para o Município de
Parnamirim/RN, isso porque durante um longo período de sua vida atuou junto aos Poderes
Municipais, exercendo o cargo de vice-prefeita, vereadora, vice-presente da Câmara, assim como
secretária municipal de assistência social.
Portanto, a proposta é uma forma de homenagear a referida professora que sempre fará parte
da história de Parnamirim.
O artigo 73, II, da Lei Orgânica estabelece que:
Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito:
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei
Orgânica.
Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do
interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas
Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cghntro Administrativo Ágnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Pamamirim-RN/CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
-parnamirim.en.gov.br
“aliZiSA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Mesa Diretora
Sessão
. 5 Aprovado na Ses
Lido na Sessão 4º Votação
N
a
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votaçã
PARNAMIRIM
(o PREFEITURA m =
t+ GACIV
Projeto de Lei nº | 15/2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258, de
10 de dezembro de 1971, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública
Municipal de Parnamirim/RN. o
Parágrafo único. a Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo, o qual
poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rm.gov.br
AsdARA HUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora Mesa Diretora
Lido na Sessão Aprovado na Sessão
1º Votação
Es eua
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
Data: O6 109 17029
IS a
ca AO: rm
Projeto de Lei Ordinária nº175/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2175/2023 — “DISPÕE SOBRE
A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal) para análise e
elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023.
Coord. do Dep: .
de Processo Legislativo
03/08/2023, 16:41 1Doe
Memorando 1.276/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
ce . 2 setores envolvidos
03/08/2023 16:41
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 69º
Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar n 010 2023 Executivo Municipal .pdf (591,84 KB)
Projeto. de Lei Complementar n 05 2023 Executivo Municipal. pat (106,18 KB)
Projeto de Lei Complementar n 09 2023 Executivo Municipal .pdf (372,71 KB)
Projeto. de Lei n 168 2023 Ver Rhalessa .pdf (197,66 sa)
Projeto de Lei n 172 2023 Ver Michaet .pdf (91,13 KB)
Projeto de Lei n 1732023 Ver. Tiago. «pdf (131,74 KB)
Projeto de Lei n 174 2023 Executivo Municipal... Lparass, 43 KB)
Projeto de Lei n 175 2023 Executivo Municipal .pdf (93,95 KB)
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc » www. 1doc.com.br
Impresso em 03/08/2023 16:41:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://cmparnamirim. (doc. com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=08itd=1 &hash=5E759B0CC1084CFGE 1A8C67 880rigem=envio&novo=1 &for... 11
” 4 CAMARA MUNICIPAL DE
(ER PARNAMIRIM
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL." PARECER AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 175/2023, QUE
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971.
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APLICAÇÃO DO
ART. 38, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN. CONSONÂNCIA COM A LEI
MUNICIPAL Nº 1.481/2010.
CONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA
PROPOSIÇÃO.
Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 175/2028, que
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO
DE 1971. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Prefeito Municipal Rosano
Taveira da Cunha.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico da Comissão Permanente de
Constituição, Legislação e Redação Final e editado pela Procuradoria Legislativa
desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
=tARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 30, 0612023
— — E.
1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da
Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município
possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula
que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a
legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho
a seguir:
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
PEN CAMARA MUNICIPAL LE
dei* PARNAMIRIM
vê A CASA DO POVO
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Analisando o Projeto de Lei nº 175/2023, observa-se que não há qualquer
impeditivo constitucional ou legal para a proposição em apreço, que objetiva denomina
a Biblioteca Municipal de Professora “Elienai Dantas Cartaxo”, assim como a
revogação da Lei nº258/1971. Conforme decisão do Supremo Tribunal a definição de
nomes de próprios, bens e demais agremiações públicas é uma competência
concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) prolatado em Recurso Extraordinário de nº
1.151.237, conforme nota-se na decisão a seguir:
"DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA
DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei
Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação
conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o
Legislativo (lei formal), para o exercício da competência
destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas
atribuições.Assim, tanto o chefe do Poder Executivo (mediante
decreto) como também a Câmara Municipal (por meio de lei) podem
estabelecer os nomes das vias e logradouros públicos. Publique-se."
STF. Plenário. RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
julgado em 3/10/2019 (Info 954). (grifo nosso).
Somado a isso, nota-se que a proposição está em consonância com a Lei
municipal n.º 1.481/2010, na medida em que a nova denominação proposta se refere
a nome de pessoa já falecida e que prestou relevantes serviços à comunidade.
Logo, a matéria em apreço trata de interesse local e está dentro da competência
municipal, não apresentando vícios formais ou materiais capazes de impedir a sua
correspondente aprovação, podendo prosseguir no trâmite processual legislativo.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
é
5
y
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional
e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com
epígrafe, preâmbulo e justificativa. A distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei
Complementar n.º 95/1998.
Il. VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 175/2023, de autoria do Prefeito
Municipal Rosano Taveira da Cunha , merecem prosseguimento uma vez que
demonstram boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação
federal, estadual e municipal vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 175/2023
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 175/2023.
Parnamirim/RN, 29 de agosto de 2023.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTA RA G VO NEGÓCIO DE FREITAS
ecretário 2º Secretário/Relator
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
“AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 201 08 123
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Redação Final nº063, de 06 de setembro de 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública
Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. A Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo,
o qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da
mesma.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 06 de setembro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
JIN DADO)
THIAGOFERNANDES DA SILVA
Presidente da Comissão
ÍTAL SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
tário 2º Secretário
E Ata re
o k me Er
PRE
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 e mg
u me
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamizim com br I [o | Edir. 1º.

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