| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4605 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO vg! PROJETO DE LEI Nº 175/2023 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR (A): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br P* GACIV: MENSAGEM Nº 019, DE 28 DE JUNHO DE 2023. E PARNAMIRIM E “ot PREFEITURA m — À Sua Excelência o Senhor WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Excelentíssimo Senhor Presidente, Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares, submeto a apreciação desta Casa Legislativa Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a denominação da Biblioteca Municipal de Professora Elienai Dantas Cartaxo, assim como a revogação da Lei nº 258/1971. A presente proposta nasce, antes de mais nada, da necessidade de reconhecer a figura da pessoa de Elienai como de relevância para a Municipalidade. Elienai nasceu em 20.01.1957. Professora formada em letras pela UFRN, docente aposentada pelo IFRN, faleceu deixando uma memorável história para o Município de Parnamirim/RN, isso porque durante um longo período de sua vida atuou junto aos Poderes Municipais, exercendo o cargo de vice-prefeita, vereadora, vice-presente da Câmara, assim como secretária municipal de assistência social. Portanto, a proposta é uma forma de homenagear a referida professora que sempre fará parte da história de Parnamirim. O artigo 73, II, da Lei Orgânica estabelece que: Art. 73 — Dentre outras atribuições, compete ao Prefeito: HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previsto nesta Lei Orgânica. Assim sendo, certo da análise positiva dessa Casa Augusta Legislativa, solicito, em face do interesse público, a análise do referido Projeto de Lei nos moldes propostos, esperando de Vossas Excelências a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento a Vossas Excelências minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cghntro Administrativo Ágnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Pamamirim-RN/CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. -parnamirim.en.gov.br “aliZiSA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Sessão . 5 Aprovado na Ses Lido na Sessão 4º Votação N a CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votaçã PARNAMIRIM (o PREFEITURA m = t+ GACIV Projeto de Lei nº | 15/2023. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN. o Parágrafo único. a Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Pamamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rm.gov.br AsdARA HUNICIPAL DE PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Mesa Diretora Lido na Sessão Aprovado na Sessão 1º Votação Es eua CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação Data: O6 109 17029 IS a ca AO: rm Projeto de Lei Ordinária nº175/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2175/2023 — “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autor (a): Poder Executivo Municipal) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 03 de agosto de 2023. Coord. do Dep: . de Processo Legislativo 03/08/2023, 16:41 1Doe Memorando 1.276/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para ce . 2 setores envolvidos 03/08/2023 16:41 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 69º Sessão Ordinária, realizada no dia 03 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei Complementar n 010 2023 Executivo Municipal .pdf (591,84 KB) Projeto. de Lei Complementar n 05 2023 Executivo Municipal. pat (106,18 KB) Projeto de Lei Complementar n 09 2023 Executivo Municipal .pdf (372,71 KB) Projeto. de Lei n 168 2023 Ver Rhalessa .pdf (197,66 sa) Projeto de Lei n 172 2023 Ver Michaet .pdf (91,13 KB) Projeto de Lei n 1732023 Ver. Tiago. «pdf (131,74 KB) Projeto de Lei n 174 2023 Executivo Municipal... Lparass, 43 KB) Projeto de Lei n 175 2023 Executivo Municipal .pdf (93,95 KB) Quem já visualizou? | O downloads O downloads O downloads o downloads O downloads O downloads O downloads O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc » www. 1doc.com.br Impresso em 03/08/2023 16:41:27 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https://cmparnamirim. (doc. com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=08itd=1 &hash=5E759B0CC1084CFGE 1A8C67 880rigem=envio&novo=1 &for... 11 ” 4 CAMARA MUNICIPAL DE (ER PARNAMIRIM PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL." PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 175/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. APLICAÇÃO DO ART. 38, XII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. CONSONÂNCIA COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.481/2010. CONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA PROPOSIÇÃO. Autor: Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei n.º 175/2028, que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1971. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final e editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. =tARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 30, 0612023 — — E. 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; 1 - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. PEN CAMARA MUNICIPAL LE dei* PARNAMIRIM vê A CASA DO POVO Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Analisando o Projeto de Lei nº 175/2023, observa-se que não há qualquer impeditivo constitucional ou legal para a proposição em apreço, que objetiva denomina a Biblioteca Municipal de Professora “Elienai Dantas Cartaxo”, assim como a revogação da Lei nº258/1971. Conforme decisão do Supremo Tribunal a definição de nomes de próprios, bens e demais agremiações públicas é uma competência concorrente entre os Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) prolatado em Recurso Extraordinário de nº 1.151.237, conforme nota-se na decisão a seguir: "DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE do art. 33, XII, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo (decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da competência destinada a “denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações”, cada qual no âmbito de suas atribuições.Assim, tanto o chefe do Poder Executivo (mediante decreto) como também a Câmara Municipal (por meio de lei) podem estabelecer os nomes das vias e logradouros públicos. Publique-se." STF. Plenário. RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/10/2019 (Info 954). (grifo nosso). Somado a isso, nota-se que a proposição está em consonância com a Lei municipal n.º 1.481/2010, na medida em que a nova denominação proposta se refere a nome de pessoa já falecida e que prestou relevantes serviços à comunidade. Logo, a matéria em apreço trata de interesse local e está dentro da competência municipal, não apresentando vícios formais ou materiais capazes de impedir a sua correspondente aprovação, podendo prosseguir no trâmite processual legislativo. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO é 5 y A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, com epígrafe, preâmbulo e justificativa. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar n.º 95/1998. Il. VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei n.º 175/2023, de autoria do Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha , merecem prosseguimento uma vez que demonstram boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do Projeto de Lei n.º 175/2023 IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. º 175/2023. Parnamirim/RN, 29 de agosto de 2023. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente ÍTA RA G VO NEGÓCIO DE FREITAS ecretário 2º Secretário/Relator Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. “AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 201 08 123 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Redação Final nº063, de 06 de setembro de 2023. Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada de Professora Elienai Dantas Cartaxo, a Biblioteca Pública Municipal de Parnamirim/RN. Parágrafo único. A Biblioteca Municipal será mantida pelo Poder Executivo, o qual poderá celebrar convênio com órgão da Administração Pública para manutenção da mesma. Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 258, de 10 de dezembro de 1971. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 06 de setembro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. JIN DADO) THIAGOFERNANDES DA SILVA Presidente da Comissão ÍTAL SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS tário 2º Secretário E Ata re o k me Er PRE Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 e mg u me Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamizim com br I [o | Edir. 1º.