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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "KIT MATERNIDADE" PARA O BEBÊ PARNAMIRINENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
native_id4606

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CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMÍRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 118/2023
Dispõe sobre a Criação do Programa "Kit
Maternidade para o Bebê Parnamirinense” no
âmbito do município de Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Programa "Kit Maternidade para o Bebê
Parnamirinense” no âmbito do Município de Parnamirim e dá outras
providências.
Art. 2º - O Programa "kit Maternidade para o Bebê Parnamirinense” terá como
objetivo promover à saúde e garantir o bem-estar do recém-nascido de família
com vulnerabilidade social, por meio do fornecimento de um Kit básico de higiene
e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê.
Art.3º - O kit Maternidade deverá conter obrigatoriamente:
| - 01 (um) trocador;
I- 03 (três) macacão manga curta sem pé;
Hi — 01 (um) casaco de capuz;
IV — 03 (três) body manga longa;
V- 03 (três) calça;
VI — 01 (uma) toalha de banho com capuz;
VIl— 01 (uma) manta;
VIH — 03 (três) pares de meias;
IX — 01 (um) antisséptico para curativo do coto umbilical; .
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM X — 01 (uma) gaze esterilizada; RECEBIDO
XI — 01 (um) creme protetor para assadura; Dista: = (105/2083
Ea A
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISTATNO
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
sima CÂMARA MUNICIPAL DE
PS A CASA DO Povo
XII — 01 (um) termômetro;
XIII - Sabão neutro para higiene das fraldas;
XIV — 01 (uma) bolsa a Maternidade;
XV — 03 (três) pares de luvas;
XVI — 01 (um) sabonete de glicerina.
81º Deverá ser entregue 01(um) Kit Maternidade para o Recém-nascido cuja
família seja vulnerável socialmente, entregue no momento do nascimento, caso
o nascimento não ocorra no Hospital Público Municipal, poderá ser retirado na
secretaria de Assistência Social (SEMAS), mediante Certidão de Nascimento ou
outro documento hábil.
$2º Não haverá escolha da cor do enxoval pois o Kit já virá patronizado em cor
neutra.
Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta lei, serão custeadas por
dotações orçamentárias próprias ou, suplementadas, se necessário.
Art.5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mario Medeiros, em
Parnamirim/RN, 23 de maio de 2023.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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| 4: CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM
FP A CASA DO POVO
me E.
JUSTIFICATIVA
Parnamirinense
Nobres Vereadores, o presente Programa “Kit Maternidade para o Bebê
€ Os
“, tem a finalidade de proporcionar dignidade para as gestantes
não
recém-nascidos, sobretudo, nesse momento tão especial, que as vezes por ter condições de receber essa nova vida se torna um momento preocupante.
nascido
A dificuldade de comprar o básico de higiene é vestuário de um recém￾tenha
é preocupante, pois é de extrema necessidade que o recém-nascido
gestantes
cuidados
que
especiais, o que nem sempre ocorre em razão da existência de se encontram em situação de vulnerabilidade social.
da
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação presente propositura de Lei.
Parnamirim/RN,
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mario Medeiros, em 23 de maio de 2023.
Vereadora CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 3/05/83 33 Us 7
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGNSERTIVO
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