| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "KIT MATERNIDADE" PARA O BEBÊ PARNAMIRINENSE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4606 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE + PARNAMÍRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 118/2023 Dispõe sobre a Criação do Programa "Kit Maternidade para o Bebê Parnamirinense” no âmbito do município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a criação do Programa "Kit Maternidade para o Bebê Parnamirinense” no âmbito do Município de Parnamirim e dá outras providências. Art. 2º - O Programa "kit Maternidade para o Bebê Parnamirinense” terá como objetivo promover à saúde e garantir o bem-estar do recém-nascido de família com vulnerabilidade social, por meio do fornecimento de um Kit básico de higiene e enxoval, destinado exclusivamente ao bebê. Art.3º - O kit Maternidade deverá conter obrigatoriamente: | - 01 (um) trocador; I- 03 (três) macacão manga curta sem pé; Hi — 01 (um) casaco de capuz; IV — 03 (três) body manga longa; V- 03 (três) calça; VI — 01 (uma) toalha de banho com capuz; VIl— 01 (uma) manta; VIH — 03 (três) pares de meias; IX — 01 (um) antisséptico para curativo do coto umbilical; . CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM X — 01 (uma) gaze esterilizada; RECEBIDO XI — 01 (um) creme protetor para assadura; Dista: = (105/2083 Ea A DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISTATNO Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br sima CÂMARA MUNICIPAL DE PS A CASA DO Povo XII — 01 (um) termômetro; XIII - Sabão neutro para higiene das fraldas; XIV — 01 (uma) bolsa a Maternidade; XV — 03 (três) pares de luvas; XVI — 01 (um) sabonete de glicerina. 81º Deverá ser entregue 01(um) Kit Maternidade para o Recém-nascido cuja família seja vulnerável socialmente, entregue no momento do nascimento, caso o nascimento não ocorra no Hospital Público Municipal, poderá ser retirado na secretaria de Assistência Social (SEMAS), mediante Certidão de Nascimento ou outro documento hábil. $2º Não haverá escolha da cor do enxoval pois o Kit já virá patronizado em cor neutra. Art.4º- As despesas decorrentes da execução desta lei, serão custeadas por dotações orçamentárias próprias ou, suplementadas, se necessário. Art.5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber. Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mario Medeiros, em Parnamirim/RN, 23 de maio de 2023. faia af ít de Paiva de fpuvor ' ereadora Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - ww. camaradeparnamirim.com.br | 4: CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM FP A CASA DO POVO me E. JUSTIFICATIVA Parnamirinense Nobres Vereadores, o presente Programa “Kit Maternidade para o Bebê € Os “, tem a finalidade de proporcionar dignidade para as gestantes não recém-nascidos, sobretudo, nesse momento tão especial, que as vezes por ter condições de receber essa nova vida se torna um momento preocupante. nascido A dificuldade de comprar o básico de higiene é vestuário de um recémtenha é preocupante, pois é de extrema necessidade que o recém-nascido gestantes cuidados que especiais, o que nem sempre ocorre em razão da existência de se encontram em situação de vulnerabilidade social. da Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação presente propositura de Lei. Parnamirim/RN, Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mario Medeiros, em 23 de maio de 2023. Vereadora CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 3/05/83 33 Us 7 DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGNSERTIVO Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Pamamirim/RN - www.camaradeparmamirim.combr