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materia nº 234/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaDISPÕE SOBRE AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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Projeto de Lei nº 234, de 30 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Auxílio Capacitação em favor 
dos servidores efetivos e comissionados 
vinculados à Câmara Municipal de 
Parnamirim/RN.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei 
Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e 
comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e 
comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN que se encontrem 
cursando curso de graduação ou de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou 
Doutorado.
Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo possui natureza 
indenizatória e é destinado ao apoio financeiro para o aperfeiçoamento profissional 
continuado dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 3º O Auxílio Capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe de R$ 
150,00 (cento e cinquenta reais) mensal e será devido, mediante comprovação de matrícula, 
durante o período de duração do curso de graduação ou de pós-graduação.
§ 1º Ao final do curso o servidor deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o 
Certificado de Conclusão ou a declaração correspondente à Diretoria de Recursos Humanos 
para fins de registro e cessação do benefício, sob pena de restituição dos valores que se 
vencerem a partir da data inscrita no Certificado ou na declaração de conclusão do curso.
§ 2º Apenas serão beneficiários do Auxílio Capacitação os servidores cujos cursos de 
graduação ou de pós-graduação em que se inscreverem possuam relação com as atribuições 
do correspondente cargo público que ocupem.
§ 3º Servidores licenciados, cedidos e afastados por qualquer outra fundamentação 
legal não terão direito ao auxílio objeto desta Lei.
§ 4º Nos casos de servidores em gozo do Auxílio Capacitação que passarem para a 
situação de licença, cessão ou afastamento o benefício será suspenso enquanto durar tal 
condição, podendo ser restituído por meio de novo pedido quando cessar a licença, a cessão 
ou o afastamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a 
Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA 
PIRES
Vereadora/2ª Secretária
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: AUXILIO CAPACITAÇÃO
I – PREMISSAS DO CÁLCULO
Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de 
despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: 
a) declaração do ordenador de despesa de que:
I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual 
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de 
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, 
prioridades e metas); 
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; 
c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para 
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a 
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do 
abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de 
Parnamirim.
Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 
164(Cento e sessenta e quatro)) servidores, sendo 82(oitenta e dois) servidores do quadro 
efetivo e 82(oitenta e dois) servidores do quadro comissionado.
O pagamento será mensal mediante comprovação de que esteja 
sendo realizada a capacitação, nos termos da Lei.
O custo efetivo será sem incidência de encargos, considerando que 
tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de 
Imposto de Renda.
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em 
aproximadamente R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais).
As despesas com o pagamento do auxilio não integram o cálculo do 
limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de 
gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da 
receita do poder legislativo
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos 
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em 
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O
Anexo Único
Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro
AUXILIO PARA QUALIFICAÇÃO
DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
DO AUXILIO
VALOR TOTAL DA 
DESPESA
Servidores Efetivos 82 150,00 R$ 12.300,00
Servidores
Comissionados
82 150,00 R$ 12.300,00
VALOR DA DESPESA MENSAL 24.600,00
VALOR PREVISTO PARA A DESPESA NO ANO DE 2023 49.200,00
VALOR PREVISTO PARA A DESPESA NO ANO DE 2024 295.200,00
Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil – Mat. 02020
Contador – CRC/RN 5.406-O

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