| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUXÍLIO CAPACITAÇÃO EM FAVOR DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS VINCULADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
| native_id | 4607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Projeto de Lei nº 234, de 30 de outubro de 2023. Dispõe sobre Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica instituído o Auxílio Capacitação em favor dos servidores efetivos e comissionados vinculados à Câmara Municipal de Parnamirim/RN que se encontrem cursando curso de graduação ou de pós-graduação nos níveis de Especialização, Mestrado ou Doutorado. Parágrafo único. O auxílio a que se refere o caput deste artigo possui natureza indenizatória e é destinado ao apoio financeiro para o aperfeiçoamento profissional continuado dos servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 3º O Auxílio Capacitação instituído por esta Lei corresponderá ao importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal e será devido, mediante comprovação de matrícula, durante o período de duração do curso de graduação ou de pós-graduação. § 1º Ao final do curso o servidor deverá encaminhar, no prazo máximo de 30 dias, o Certificado de Conclusão ou a declaração correspondente à Diretoria de Recursos Humanos para fins de registro e cessação do benefício, sob pena de restituição dos valores que se vencerem a partir da data inscrita no Certificado ou na declaração de conclusão do curso. § 2º Apenas serão beneficiários do Auxílio Capacitação os servidores cujos cursos de graduação ou de pós-graduação em que se inscreverem possuam relação com as atribuições do correspondente cargo público que ocupem. § 3º Servidores licenciados, cedidos e afastados por qualquer outra fundamentação legal não terão direito ao auxílio objeto desta Lei. § 4º Nos casos de servidores em gozo do Auxílio Capacitação que passarem para a situação de licença, cessão ou afastamento o benefício será suspenso enquanto durar tal condição, podendo ser restituído por meio de novo pedido quando cessar a licença, a cessão ou o afastamento. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2ª Secretária RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: AUXILIO CAPACITAÇÃO I – PREMISSAS DO CÁLCULO Para a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Determina a mesma Lei que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: I – O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); II - A despesa é compatível com o PPA e a LDO (conformidade com diretrizes, objetivos, prioridades e metas); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalina a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim. Os cálculos efetuados foram considerados o pagamento de 164(Cento e sessenta e quatro)) servidores, sendo 82(oitenta e dois) servidores do quadro efetivo e 82(oitenta e dois) servidores do quadro comissionado. O pagamento será mensal mediante comprovação de que esteja sendo realizada a capacitação, nos termos da Lei. O custo efetivo será sem incidência de encargos, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda. A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em aproximadamente R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais). As despesas com o pagamento do auxilio não integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, II e § 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O Anexo Único Demonstrativo de Calculo do Impacto Financeiro AUXILIO PARA QUALIFICAÇÃO DESCRIMINAÇÃO QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO DO AUXILIO VALOR TOTAL DA DESPESA Servidores Efetivos 82 150,00 R$ 12.300,00 Servidores Comissionados 82 150,00 R$ 12.300,00 VALOR DA DESPESA MENSAL 24.600,00 VALOR PREVISTO PARA A DESPESA NO ANO DE 2023 49.200,00 VALOR PREVISTO PARA A DESPESA NO ANO DE 2024 295.200,00 Parnamirim/RN, 30 de outubro de 2023 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil – Mat. 02020 Contador – CRC/RN 5.406-O