| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2023 |
| Date | 2023-08-08 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM A CASA DO POVO “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAUDE MENTAL. NA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº176/2023 REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARNAMIRIMIRN. "| AUTORIA: VEREADORA FATIVAN ALVES Lo Gi ) a. CG [CAMARA | es ” ã mara ea Cut REA or CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM ce A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 176/2023 "Institui o Programa de Inteligência Emocional — um Olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das Crianças e Adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino. Art. 2º 0 Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental terá como foco a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no ambito escolar dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino. Art. 3º São os objetivos do Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental: | — acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas demandas apresentadas neste século; Il — aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e adolescentes, como também no desempenho do trabalho dos profissionais; ll — promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional; IV — fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento profissional'escolar, V— impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas Câmara” Câmara conecta) Digitalis CASARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM mesa Diretora GAMARA MUNICIPAL DE PARNAVIRIM Lido na Sessão Mesa Diretora Aprovado na Sessão Dota: 03 pras fetario ai CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da cultura de paz, do diálogo, da não violência. Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Educação buscar parcerias com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para O desenvolvimento de ações integradas para à aplicabilidade e o sucesso deste Programa, hefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação Art. 5ºFicao C primento da presente Lei, através de Decreto. necessária ao fiel cum Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mario Medeiros, em Parnamirim/ RN, 07 de agosto de 2023. - Í E esses oder adia vale Qua. Vereadora onecta) Digitais CULTURAL 8) Q Câmara oncecta) c CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA O fenômeno social das doenças relacionadas à saúde mental vem sinalizando uma incidência e visibilidade social, assumindo múltiplas formas e níveis de gravidade. Tal contexto gera preocupação na esfera escolar e no Poder Público, gerando a necessidade de se pensar em políticas públicas que estimulem possiveis soluções. No contexto, atual em que o mundo está começando a superar o Impacto da Pandemia da COVID-19 , onde nossas crianças e adolescentes foram muito afetadas principalmente por estarem em desenvolvimento e numa fase onde se encontram em um periodo de maior vulnerabilidade da saúde mental pela ausência de controle emocional adequado e de enfrentamento as adversidades. O comprometimento psicossocial é especialmente importante nos adolescentes, que dependem das interações sociais e da formação de grupos com seus pares para o desenvolvimento cerebral, a construção da sua percepção pessoal e O bem-estar mental. E com a Pandemia se viram obrigados a viver em isolamento social, com isso trouxe algumas consequências na saúde mental das nossas crianças e adolescentes. Compreende-se que a escola é um espaço público privilegiado, onde desde cedo as relações sociais se desenvolvem e o exercício da cidadania se efetiva. De modo consequente, no contexto escolar se refletem muitos dos conflitos e tensões existentes na sociedade, e com isso, devemos relacionar a escola como um espaço de rede de proteção, prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando e sinalizando possíveis fragilidades. e Câmara [CAMARA BETO] ta) Digitaln CULTURAL CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO Nesta perspectiva ampla e abrangente, o foco do Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental, é a prevenção, acolhimento e o atendimento às vulnerabilidades emocionais relacionadas a saúde mental e relações sociais dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino. Portanto, submeto o presente Projeto de Lei, a fim de materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua apreciação e favorável deliberação. (esa co nata dada vereadora Câmara” Câmara conecta) Digitalis CULTURAL CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA Mesa Diretora Lido na Sessão Dita: 08/03/3033 CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votáção- Ed Data: A 2033 ema crotário o SUNICIPAL DE PARA in, esa Direto “eravado na Se são aa “otaç Z do ! CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Projeto de Lei Ordinária nº176/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPI Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação « Redação Final Assunto; Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº176/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESC TES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “ Autor (a); Poder Legislativo Municipal - Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES") para anúlise e claboração de parecer. PamiaimiriavRNÇOS de agosto de 2023. Rr Cor Qrgel Martiniano Com . do Dep de Processo Legiskativo ane a E Cân Tr Câmara [CAMARA DRE C80BDOZa, 12:42 1Doc Câmeina mm melima, eua vit PARNAMIRIM O] ENA Memorando 1.301/2023 WON Responder aponas via IDoc Rodrigo M. Parma CPCLR - Comissão... cc 2 sototos envolvidos 08/08/2023 12:51 Projetos para analise e emissão de parecer Prozada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dossa Câmara Municipal fazomos o uso do prosento oxpodiento para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 70" Sessão Ordinária, realizada no dia OB do agosto de 2023, Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Logistativo Proisto do Lo m 475 202) Wo Favas pur (1,47 MD) D dominada Prog do Los nm SPT DOZI Voe Cabra qo (85,31 KD) D dosnicads Quam já vsuatzou? Câmara Municipal do Parnanmerim - Ar Costor Vocira Reg, sin", Cohasinal Parmamnm / RN CEP. SDAOATO + 1 « mara flo mmem te Improsso em 08/08/2023 12:51:40 por Rodrigo Carlo Gurgel! Martiniano - Coordenador Processo Logitatro “A verdadera motação vem de resização, desomentemento possaal, satstação no trabalho o reconhoçmento * Froderck Horrborg CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AQ PROJETO DE LEI Nº 176/2023, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL — UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (SIC). POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL. VICIO DE INICIATIVA QUANTO AO ART. 4º DA PROPOSITURA. ART. 5º DE CARÁTER AUTORIZATIVO INCONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO AJUSTES NA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. Autora: Vereadora Falivan Alves Moura de Paiva. Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva, |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 176//2023 que possui a seguinte ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL —- UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parmamirim/AN, CEP: 59.140-670 R K 4 R CNPJ: 09,116.070/0001-84, DICA AM CÁNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN deal A CASA DO POVO MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (SIC), de autoria da Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva. ibadds. CAMARA munido vi E RA O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pola Procuradona Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e constitucionalidade parcial, com recomendação de afastamento dos ant. 4º e an. 5º e de ajustes na técnica de redação legislativa. E o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Intemo da Câmara Municipal de Parnamirnim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental, Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas conslitucionais e legais vigentes. É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: As, 30. Compete aos Municipios: | - tegislar sobre assuntos do interesso local; HH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Av, Castor Vieira Regis, S/N, Cahabinal, Parnamirim/AN, CEP: 59.140-670 A. CNP3: 09.116.070/0001-B4. & bo PARNAMÍRIM A CASA DO POVO Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Ast. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu intorosso local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lho, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: |— legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Quanto à competência do município para dispor sobre questões relacionadas à saúde, conforme se depreende do art. 24, inciso XII, cumulado com art. 30, incisos telle ar. 196, capul, todos da Constituição Federal de 1988, ao Municipio é conferida a possibilidade jurídica de legislar acerca de temas sobre o direito à saúde, como é o caso do projeto de lei ora analisado, não havendo, portanto, nenhum vício que o macule neste aspecto, senão vejamos: Art. 24, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: xi - previdência social, protoção o dofosa da saúdo; Ar, 30, Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local, H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Art. 196. À saúdo é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de ouiros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grilo nosso). Em que pese os municípios não terem sido contemplados no rol do caput do art. 24 da CF/88, participando do exercicio da competência concorrente, o art. 30, Ed Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parmaminm/AN, CEP; 59.140-670 Rá CNPJ; 09,116.070/0001-84. Ny É (4, | PARNAMIRIM A CASA DO POVO inciso Il, disciplina que eles poderão suplementar a legistação federal e a estadual no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local, Logo, depreende-se que o município pode legislar sobre saúde, no exercício da sua competência suplementar para atender o interesse local, conforme o an. 30, inciso le Ilda CF/88. O Projeto de Lei nº 176/2023 propõe a inslituição de um Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na rede municipal de ensino. Em linhas gerais, o projeto traça os objetivos do programa e atribui à Secretaria de Educação a responsabilidade por buscar as parcerias necessárias, bem como autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei, Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possivel ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chele do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, S 1º. !l, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. An. 46, 8 1º, 11, “c”), a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/AN (art. 2º, caput e 50, Il) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se: Am. 61. (...) & 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: H - disponham sobre: (.) e) criação e extinção de Ministórios o órgãos da administração pública, observado o disposto no ar. 84, VI; As. 46 — (...) & 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que: H - disponham sobre; (...) Av, Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamisim/AN, CEP; 59.140-670 : pá 7 CNP3: 09.116.070/0001-84. da NE * f CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar, Policia Civil e órgãos da administração pública. Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. (...) Art. 50 - São de inicintiva privativa dos Profeitos as Lois que disponham sobre: | - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento de sua remuneração; Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; HE - criação, estruturação o atribuições das Secrolarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública; IY - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções. Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de normatização municipal, a competência é comum. No que diz respeito ao aspecto formal subjetivo, é necessário considerar que a regra da reserva de iniciativa, prevista originariamente no art. 61, 8 1º da CF/1988 e reproduzida nas consliluições estaduais e no art. 50 da Lei Orgânica do Município de Pamamirim/RN, objetiva resguardar a função do Poder Executivo de exercer a direção superior da Administração Pública. Desse modo, há posicionamentos defensores da ideia de que se um projeto de lei proposto por parlamentar interferir nessa função precipua do Poder Executivo, estaria eivado de vício de iniciativa, pois se imiscuiria indevidamente em atos que são eminentemente administrativos. De outro lado, há entendimentos de que projetos de loi que interferem na função de direção superior da Administração Pública do Poder Executivo padecem não de vício de iniciativa, mas é Av, Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/AN, CEP: 59.140-670 CNPS: 09.116.070/0001-B4. Yo: CAMARA MUNICIPAL VE A CASA DO POVO inconstitucional por ferir a reserva da administração e, portanto, o principio da separação dos poderes, consubstanciando-se, assim, em uma inconstitucionalidade material. Como o Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que as matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, 8 1º da CF/1988 são rol taxativo”, caminha-se para o entendimento de que o Projeto de Lei nº 176/2023 padece de vicio de iniciativa apenas no seu ar. 4º por dar atribuição à Secretaria Municipal de Educação. O arm. 5º do projeto apresenta caráter autorizativo inconstitucional pois autoriza o Executivo a fazer algo que já é de sua competência. Para um maior esclarecimento, é importante tecer algumas considerações acerca das chamadas “leis autorizalivas”. A lição doutrinária de Sérgio Rezende de Barros, explica que: insistontoe na prática legislativa brasileira, a “lei autonzativa constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjcar o crédito político pela realização do obras ou serviços em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em goral matérias administrativas. Mediante esse tipo de 'leis', passam eles, de autores do projoto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os subtrairam da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu 'lei' aulorizaliva, praticada cada vez mais exageradamente autorizativa é a 'loi' que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o Podor Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pola Constituição, pois estão dentro da competóncia constitucional desse Poder. O texto da lei começa por uma f m adrão: 'Fica o Poder Executivo autorzado E nzação - por r do competência iu ci ] 1! (4 minado. ma pi rp tais “leis”, óbvio, são sempre de * conforme decisõos: ADI 2.672, Rol. Min, Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2,072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; da ADI 3.994, Rel, Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008; e REPEACUSSÃO GERAL NO RECUASO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES 29/09/2016.) Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parmamirim/AN, CEP: 59.140-670 E ds CNPJ: 09,116.070/0001-84, " RA CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria Consiituição. Elas constituem um vicio patente. (BARROS, Sérgio Resende de. “Leis” autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 29, pp. 259-265, ago./nov. 2000,). (grifo nosso). A jurisprudência pátria está em consonância com a citação acima mencionada, no sentido de considerar inconstitucional as chamas leis autorizativas”, conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das ADIs nºs 4,424 e 3.176, dentre outras decisões nesse sentido proferidas, também, nos tribunais de justiça dos estados, como por exemplo: Ação Direta de Inconsttucionalidade. Lei Municipal nº 2.531, do 25 de novembro de 2009, do Município de Andradina, 'autorizando' o Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das escolas municipais auxilio pecuniário para aquisição do material escolar, através de valo-educação no comércio local. Lei de iniciativa da odilidado, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição do Estado, Não obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da espécie usurpa a competência matcrial do Chofe do Executivo. Ação procedente. (TJSP, ADI 994.09.229479-7, Rel. Des. José Santana, v.u., 14-07-2010). (grifo nosso). Somado a isso, registre-se o fato de que a União, no exercício da sua competência concorrente insculpida no art. 24 da CF/88, editou a Lei Federal nº 13.935/2019 que insiituiu a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, podendo-se considerar que o Projeto de Lei nº 176/2023 atua como uma espécie de suplementação da mencionada Lei, no aspecto da atenção à saúde mental nas escolas da educação básica municipal. Analisando o Projeto de Lei nº 176/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional para criação de programa de atenção à saúde mental nas escolas municipais, vez que tal propositura está dentro do âmbito de atuação do Poder Legislativo em dispor sobre políticas públicas e não dispõe sobre componente curricular ou programa educacional. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cobabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP); 09.116.070/0001-84, CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM AC ASA DO POVO Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Ag. Reg, cm RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa partamentar para a criação de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde que não subsista a ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão legal. Nesse sentido é salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in fiteris: A loitura das normas desse diploma legal, apontadas como representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em que a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de esportes em vias o logradouros públicos, tendo ficado oxpressamento consignado nesse toxto legal que “a implantação, coordenação o acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão compotonto do Poder Executivo” a quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores para a realização do programa, Vê-se, portanto, que a competôncia di cola ão a opaca a pa doar ouro as RR + foi linar men servada olaria o Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado pelo STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes termos: Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo loi que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrulura ou da atribuição de sous órgãos nem do regime jurídico do sous servidores públicos (art, 618 1º, |, “a”, “Cc” e “e” da Constituição Federal). Analisando o Projeto de Lei nº 176/2023 não foi possivel identificar em sua redação aspectos que gerem despesa imediata e concreta tendo em vista que apenas traça os objetivos do programa sem mencionar ações especificas que demandariam a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro. Diante dos apontamentos feitos, constata-se a possibilidade de prosseguimento do Projeto de Lei nº 176/2023, devendo serem afastados os art. 4º e an. 5º por apresentarem os vícios de inconstitucionalidade apontados. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamisim/AN, CEP: 59.140-670 CNPS: 09.116.070/0001-84. E É CAMARA MUNICIPAL VE PARNAMIRIM A CASA DO POVO A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epigrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar Federal nº 95/1998. No entanto, nota-se que o projeto analisado não cumpriu com o que preconiza o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o qual diz que o primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, bem como apresenta falha no uso da virgula na ementa a qual apresenta extenso texto. Com o intuito de sanar os vícios apontados, esta Comissão, por meio do relator do projeto, apresenta a Emenda Mista n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 176/2028. HI. VOTO. Em face do exposto, o Projoto do Loi n.º 176/2023 e sua Emenda Mista n.º 01/2023, merecem prosseguimento uma vez que demonstram boa forma jurídica e compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal vigentes. Por isso, voto pelo prosseguimento do projeto com as alterações propostas pela Emenda Mista n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 176/2023. IV. CONCLUSÃO. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cobabinal, Parmamirim/RN, CEP: 59,140-670 CNP); 09.116.070/0001-84, PARNAMIRIM A CASA DO POVO Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parmamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 176/2023, COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA EMENDA MISTA Nº 01/2023 ao seu texto, a qual também merece aprovação. Em razão da matéria, recomenda-se o envio da propositura para apreciação da Comissão Pormanente as Comissões Permanentes de Saúde o do Educação, conforme art. 76, IV e V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Parnamirim/AN, 02 de outubro de 2023. Icasa fnrandy THIAGO“FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o parecer, EGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário 1º Secretário Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamicim/AN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. CÁNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM! Mesa Direthra Lido na Sessão / CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POvO COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL EMENDA MISTA N.º 01/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 176/2023 Altera a ementa e o art. 1º e suprime os ar. 4º e am. 5º do Projeto de Lei n.º 176/2023, Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 176/2023 passa a constar com a seguinte redação: “Institui o Programa de Inteligência Emocional - Um Olhar à Saúde Mental — na rede pública de ensino de Parnamirim/RN.” Art. 2º O an. 1º do Projeto de Lei nº 176/2023 passa ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional — Um Olhar à Saúde Mental — na rede pública de ensino do município de Pamamirim/AN.” Art. 3º Ficam suprimidos os art. 4º e art. 5º do Projeto de Lei nº 176/2023. Art. 4º Em razão da supressão prevista no art. 3º desta emenda, proceder-se-á a renumeração dos dispositivos do Projeto de Lei nº 176/2023 obedecendo-se a ordem lógica. Art. 5º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei n.º 176/2023 na data em que for aprovada. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59,140.670 CNP): 09,116.070/0001-84, ARA MUNICIPAL DE PARANA! Mesa Diretarz 1º Secrutádo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM mesa Diretora Aprovado na Sessão CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parnamirim/AN,02 de outubro de 2023. Trago fo Arardto THIAGO!FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com a emenda, GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário 2º Secretário iTaALO Av. Castor Vicira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59,140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. LATARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA! iMosa Diretor Lido na Sersho/ Projeto de Lei Ordiniria nº176/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permimente de Educação Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº176/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “ Autor (1): Poder Legislativo Municipal - Vercadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES") e Emenda para análise e elaboração de parecer. Pamaminim/RN, 04 de outubro de 2023, Rodrigo Caro” “el Martiniano tee Coord. do Dep. 05102023, 11:21 1Doc a me mecrras came n £ 7 PARNAMIRIM es saia o] Si! 81 HO] Momorando 1,7522023 EE E * MCs Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para cc 2 sotoros envolvidos 05/10/2023 11:20 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legis!ação o Redação Final, cumpro-nos o devor do encaminhar Projoto do Lol nº176/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vorcadora Fativan Alves Moura do Paiva "FATIVAN ALVES") o Emonda para análiso o clabormção do parecer, Rodrigo Carlo Gurgol Martiniano Coordenador Procosso Legisiativo Crmenta nO 223 00 Precio da tos m IP QU7I pet (05,01 KB) O doanizads e Parezor so Projeto ca te n SF6 MIS pot (B16.60 KN) O doanicade Pros e 23 Wer Faivan pel (1,47 MD) Ddoanicais Câmara Municipal de Parnamenm - Av. Castor Visira Rós, nº, Cohabinal, Parmacmrim | RN CLP, 59940-670 + (Doc + Tua cm be impresso em 05/10/2023 11:20:54 por Rodrigo Carta Gurgel Martiniano - Cosrsenador Procosso Legisista “Motreação é à arte do fazer à3 pessoas tagerem O que você quer que elas taçam porque elas O querem fazer” - Dwogh! Essonhowor Projeto de Lei Ordinária nº 176/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Saúde Assunto; Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Por atenção so parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº176/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MA TRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ” Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “ENTIVAN ALVES") e Emenda part amálise e elaboração de parecer. ParmamidiavRN, 04 de outubro de 2023, se] Martiniano 05/10/2023, 11:27 1Doc £ 77% PARNAMÍRIM To a Mamorando 1,7532023 tes E “a EMpçosT Rospondor aponas via fDoc Rodrigo M. Para foto 2 sotoros envolvidos (ces) 05/10/2023 11:22 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comisão, Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpro-nos o devor do oncaminhar Projeto de Lol nº176/2023 - "INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Autor (n): Poder Logislativo Municipal - Vereadora Fativan Alves Moura do Paiva “FATIVAN ALVES”) e Emenda para anúliso o elnboração de parecer. Rodrigo Carlo Gurgal Martiniano Coordenador Processo Legislativo 22 (05,01 KB) O domriagts Ersenta 101, 2023, 09 Procio de Le n ITU 7 Paroçor 30 Prooro do bom 1/6 237) pe! (816.66 KO) O deraniçass Prata da Lei n 116 293 Vor Farean pa (147 NB) O dosnicads Ciâmam uncipal do Pornamítim - Av Castor Vera Régs, sr, Cohatsnal Parnamrim | RH CEP: SOM AOATO + 1 [oo + vmarm Trio com der Impeos50 em 05102023 11:22:27 por Rodrigo Casa Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legiuativo “Motwação 6 à arte Se farer as pessoas fazerem o que você quer que elas façam porque elas 0 querem fazer” - Dwmgh! Eisonhowor CÂMARA MUNICIPAL DE E» PARNAMIRIM ' A CASA DO POVO Comissão Permanente de Saúde Parecer: Projeto de Lei nº 176/2023, Instituição do Programa de Inteligência Emocional para Profissionais da Educação e Alunos da Rede Municipal de Ensino. Autor: Vereadorgativan Alves Moura de Paiva irado minto As, DE PAD " RECEBIDO Relator: Vereador Leonardo Lima da Costa Ps AE IsO seas "os. !- RELATÓRIO Este parecer é elaborado pela Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim, tendo como relatar o vereador Leonardo Lima da Costa. O Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves, propõe a instituição do Programa de Inteligência Emocional para profissionais da educação e alunos da Rede Municipal de Ensino do município. Il - FUNDAMENTAÇÃO Projeto de Lei nº 176/2023 visa à criação do Programa de Inteligência Emocional, com foco na saúde mental dos profissionais da educação e dos alunos da Rede Municipal de Ensino. Esse programa atende a uma série de necessidades legais e sociais, embasadas nos seguintes pontos: 1. Direito à Saúde Mental: A Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. A saúde mental faz parte desse direito, e a promoção de ações que visem a melhorar a saúde mental dos cidadãos, em especial dos profissionais da educação e dos estudantes, é fundamental para o bem-estar de todos. 2. Impactos da Pandemia: O contexto da pandemia da COVID-19 afetou significativamente a saúde mental das crianças e adolescentes, O isolamento social, a incerteza e o medo tiveram impactos psicológicos profundos. Portanto, a criação de um programa que visa aprimorar as ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental é necessária para lidar com as consequências desses (O eventos. ee eee pena res rremar 4 Ui GirAL CS: vous salas tagua Dipoi.. 2 [EP | re OA RO Ea 24/40 "1023 CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM A CASA DO POVO 3. Educação como Espaço de Proteção: À escola é um espaço privilegiado para a | sa formação de cidadãos. Assim, cuidar da saúde mental de professores e alunos é vital para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento integral. 4. Prevenção e Promoção da Saúde Mental: O Programa de Inteligência Emocional tem o objetivo de prevenir e promover a saúde mental, Ele busca aprimorar ações nas unidades de ensino que contemplem reflexões e ações de enfrentamento relacionadas a questões como fobias, bullying e outras formas de violência que impactam o aprendizado e o bem-estar de crianças e adolescentes. HI - VOTO DO RELATOR Com base na fundamentação apresentada e na clara importância da medida proposta para a promoção da saúde mental dos profissionais da educação e dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 176/2023 e a Emenda Mista nº 01/2023. IV - CONCLUSÃO A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim reconhece a relevância do Projeto de Lei nº 176/2023 e a Emenda Mista nº 01/2023, por promover ações voltadas à inteligência emocional e saúde mental dos envolvidos na educação municipal, Isso contribuirá para um ambiente escolar mais saudável e propício ao desenvolvimento integral dos alunos. Parnamirim, 14 de setembro de 2023. Leonardo Linrada Costa 4 i9$oeré rio/Relator Presidente cast contr STE ar E] Ut pico vs ae pes 941 40/2028 E 4 fo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO OBJETO: PROJETO DE LED Nº 1762023, QUE INSTITUL O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATOR: VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA EMENTA: CONSTITUCIONAL, PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 176/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA o MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. PARECER |- RELATÓRIO Vêm Jo exame, sob a ótica jurídica e constitucional, da Comissão Permanente de Educação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 176/2023, que INSTITUL O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE ED ICAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Vereadora Fativan Alves. Ea Câmara Municipal de Parnamirim Site: we parnamirimeg.br f Avenida Castor Vieira Régis, sim Facebook.comicamaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagramicamaraparmamirim rumame mmsaneimas mm CAMARA MUNICIPAL DE PAI Azáltii mesa Directora Lido na Sessão Data: BL 14012003 * Sucrprário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O referente projeto de lei veio acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de Constitucionalidade c Justiça c de emenda mista. É o relatório, Passo a opinar, = ANÁLISE Inicialmente, faz -se necessário ressaltar que o am. 13º, inciso VI, do Regimento Intemo da Câmara Municipal de PanamicavyRN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relutórios. quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Intemo, em seu art, 76, estabelece como competência du Comissão Permanente de Educação a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara de matérias que disponham sobre educação, ensino, arte, patrimônio histórico esportes e concessão de bolsas de estudo, como é à presente demanda. Dessa forma, cabe a esta comissão avaliar se o Projeto de Lei nº 176/2023 e sua emenda estão em condições de tramitar normalmente, sem vício material que seja capaz de tomú-los inconstituctonais, haja vista que os dispositivos ora em análise não podem confiar com as normas constitucionais e legais vigentes. Carecendo, obrigatoriamente, da observação em questão de adequação com as matérias que disponham sobre a educação. De início, destuca-se que a competência legislativa do município possui escopo no ar, 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). o qual estipula que: “Compete vos Municípios: E - legislar sobre assuntos de interesse local; 1H - suplementar a legislação federal e a estuulual no que couber”, Nesse viés, a Lei Orgânica do Município de Pamamirim RN estabelece em seu art, Nº inciso 1, que ao ente municipal cabe prover a tudo quanto seja matéria ao seu peculiar interesse c vo bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município. E ainda, suplementar às legislações Federal e a Estadual, no que couber, conforme dispõe a seguir: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www parnamirim.eg.br Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook comicamaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim CAMADA SeOCIPAL DE CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO “Ari IL do Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse docal e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições; E degistar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que conter; Por conseguinte, em análise ao Projeto de Lei nº 176/2023 e da sua emenda verifica-se que este trata acerca de proposta advinda do Legislativo Municipal dispondo sobre programa atinente à realidade do Município de Pamaminnv'RN, inexistindo inconstitucionalidade na propositura, uma vez que versa de matéria de interesse público local e não desrespeita disposições insertas no artigo 37 da nossa Carta Muior, Assim, é notório que o Projeto de Lei nº 176/2023 e sua emenda tratam de interesse local e respeitam à competência municipal, estando na concepção desta Comissão, apto à tramitar, devendo ter seu prosseguimento normal, nos moldes constantes na Lei Orgânica e no Regimento Intemo desta Casa Legislativa, m-voTOo Em face do exposto, não se vislumbra óbice à tramitação ao Projeto de Lei nº 176/2023 e sua emenda, haja vista que atendem so pressuposto constitucional e legal, E, sob tais aspectos, encontram-se aptos a serem aprovados até o presente momento. Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento e pela aprovação totul dos dispositivos jurídicos constantes no referido projeto de lei e na sua emenda, por estarem em total harmonia jurídica com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno da Câmara, Câmara Municipal de Parnamirim Site: wa. parnamicim.teg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal, Instagramicamaraparnamicim CAMARA PESNICIR, - umas Falafanae BA DEME TAAN CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IV - CONCLUSÃO Pelas razões apresentadas, esta Comissão Permanente de Educação da Câmara Municipal de PamamininvRN, opina pela aprovação total do projeto de lei nº 176/2023 e da sua emenda mista. Eis o parecer. Salvo melhor juízo. PamamirinvRN, em 24 de outubro de 2023. ro RELATOR GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS DIEGO AMÉRI E CARVALHO Vercador - | publicanos Verca - PSB MEMBRO Eq? Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.teg.br Ap Arcmania secam . Escnhank enmieamaraminicinaldenarmamirim CAMARA HUNICIZAL DE PARAR: Mesa Diretora Lido na Sessão Data: AL ISO! 223 4º Secfotário