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materia nº 176/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL – UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4608

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CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
“INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA
EMOCIONAL - UM OLHAR À SAUDE MENTAL. NA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº176/2023
REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PARNAMIRIMIRN. "|
AUTORIA: VEREADORA FATIVAN ALVES
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
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A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 176/2023
"Institui o Programa de Inteligência Emocional — um
Olhar à saúde mental, dos profissionais lotados na
Secretaria de Educação e das Crianças e Adolescentes
matriculados na Rede Municipal de Ensino, e dá outras
providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde
mental, dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes
matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º 0 Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental terá como
foco a prevenção, acolhimento e atendimento à saúde mental nas relações sociais no
ambito escolar dos profissionais lotados na Secretaria de Educação e das crianças e
adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º São os objetivos do Programa de Inteligência Emocional — um olhar à saúde
mental:
| — acolher os profissionais, crianças e adolescentes em suas fragilidades
emocionais, seus sentimentos de insegurança, ansiedade e medos impactados pelas
demandas apresentadas neste século;
Il — aprimorar ações nas unidades de ensino voltadas à saúde mental, que
contemplem reflexões e ações de enfrentamento referentes às fobias, bullying e a qualquer
outro tipo de violência que interfira no processo de aprendizagem das crianças e
adolescentes, como também no desempenho do trabalho dos profissionais;
ll — promover novas ações de cuidados com a saúde mental que proporcione
desenvolvimento pleno no âmbito cognitivo, social, físico e afetivo do público-alvo do
Programa, proporcionando progressos na qualidade educacional;
IV — fomentar o autoconhecimento e autocuidado, ampliando a capacidade de lidar com
situações cotidianas e, consequentemente, fortalecendo a saúde mental e o rendimento
profissional'escolar,
V— impulsionar ações preventivas aos conflitos, na busca de resoluções menos reativas
e mais positivas, contribuindo na formação de hábitos, atitudes e condutas de respeito em todas
Câmara” Câmara
conecta) Digitalis
CASARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
mesa Diretora GAMARA MUNICIPAL DE PARNAVIRIM
Lido na Sessão Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Dota: 03 pras
fetario
ai CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
as relações que permeiam o cotidiano da comunidade escolar, disseminando valores da
cultura de paz, do diálogo, da não violência.
Art. 4º Fica sob a responsabilidade da Secretaria de Educação buscar
parcerias com instituições acadêmicas, entidades especializadas, Poder
Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público para O desenvolvimento de
ações integradas para à aplicabilidade e o sucesso deste Programa,
hefe do Poder Executivo, autorizado a expedir regulamentação
Art. 5ºFicao C
primento da presente Lei, através de Decreto.
necessária ao fiel cum
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr. Mario Medeiros, em
Parnamirim/ RN, 07 de agosto de 2023.
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esses oder adia vale Qua.
Vereadora
onecta) Digitais CULTURAL
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Câmara
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
O fenômeno social das doenças relacionadas à saúde mental
vem sinalizando uma incidência e visibilidade social, assumindo
múltiplas formas e níveis de gravidade. Tal contexto gera
preocupação na esfera escolar e no Poder Público, gerando a
necessidade de se pensar em políticas públicas que estimulem
possiveis soluções.
No contexto, atual em que o mundo está começando a superar
o Impacto da Pandemia da COVID-19 , onde nossas crianças e
adolescentes foram muito afetadas principalmente por estarem em
desenvolvimento e numa fase onde se encontram em um periodo de
maior vulnerabilidade da saúde mental pela ausência de controle
emocional adequado e de enfrentamento as adversidades.
O comprometimento psicossocial é especialmente importante
nos adolescentes, que dependem das interações sociais e da
formação de grupos com seus pares para o desenvolvimento
cerebral, a construção da sua percepção pessoal e O bem-estar
mental. E com a Pandemia se viram obrigados a viver em isolamento
social, com isso trouxe algumas consequências na saúde mental das
nossas crianças e adolescentes.
Compreende-se que a escola é um espaço público privilegiado,
onde desde cedo as relações sociais se desenvolvem e o exercício
da cidadania se efetiva.
De modo consequente, no contexto escolar se refletem muitos
dos conflitos e tensões existentes na sociedade, e com isso, devemos
relacionar a escola como um espaço de rede de proteção, prevenção,
acolhimento e atendimento à saúde mental, identificando e
sinalizando possíveis fragilidades.
e
Câmara [CAMARA BETO]
ta) Digitaln CULTURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Nesta perspectiva ampla e abrangente, o foco do Programa de
Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental, é a prevenção,
acolhimento e o atendimento às vulnerabilidades emocionais
relacionadas a saúde mental e relações sociais dos profissionais
lotados na Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes
matriculados na Rede Municipal de Ensino.
Portanto, submeto o presente Projeto de Lei, a fim de
materializarmos essa importante propositura, pleiteando-se pela sua
apreciação e favorável deliberação.
(esa co nata dada
vereadora
Câmara” Câmara
conecta) Digitalis CULTURAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dita: 08/03/3033
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votáção-
Ed
Data: A 2033
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o SUNICIPAL DE PARA in,
esa Direto
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº176/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPI
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação « Redação Final
Assunto; Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº176/2023 - “INSTITUI
O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE
MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E
DAS CRIANÇAS E ADOLESC
TES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “ Autor (a); Poder Legislativo
Municipal - Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN ALVES") para
anúlise e claboração de parecer.
PamiaimiriavRNÇOS de agosto de 2023.
Rr Cor Qrgel Martiniano
Com . do Dep
de Processo Legiskativo
ane a E
Cân Tr Câmara [CAMARA DRE
C80BDOZa, 12:42 1Doc
Câmeina mm melima, eua
vit PARNAMIRIM
O]
ENA Memorando 1.301/2023
WON Responder aponas via IDoc
Rodrigo M. Parma
CPCLR - Comissão...
cc 2 sototos envolvidos
08/08/2023 12:51
Projetos para analise e emissão de parecer
Prozada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dossa Câmara Municipal fazomos o uso do prosento oxpodiento para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 70"
Sessão Ordinária, realizada no dia OB do agosto de 2023,
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Logistativo
Proisto do Lo m 475 202) Wo Favas pur (1,47 MD) D dominada
Prog do Los nm SPT DOZI Voe Cabra qo (85,31 KD) D dosnicads
Quam já vsuatzou?
Câmara Municipal do Parnanmerim - Ar Costor Vocira Reg, sin", Cohasinal Parmamnm / RN CEP. SDAOATO + 1 « mara flo mmem te
Improsso em 08/08/2023 12:51:40 por Rodrigo Carlo Gurgel! Martiniano - Coordenador Processo Logitatro
“A verdadera motação vem de resização, desomentemento possaal, satstação no trabalho o reconhoçmento * Froderck Horrborg
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AQ
PROJETO DE LEI Nº 176/2023, QUE POSSUI A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI O PROGRAMA DE
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL — UM OLHAR À
SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. (SIC). POLÍTICA DE ATENÇÃO À
SAÚDE MENTAL. VICIO DE INICIATIVA QUANTO
AO ART. 4º DA PROPOSITURA. ART. 5º DE
CARÁTER AUTORIZATIVO INCONSTITUCIONAL.
CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA
PROPOSIÇÃO. RECOMENDAÇÃO AJUSTES NA
TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
Autora: Vereadora Falivan Alves Moura de Paiva.
Relator: Vereador Thiago Fernandes da Silva,
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica juridica e constitucional da Comissão Permanente
de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 176//2023 que
possui a seguinte ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA
EMOCIONAL —- UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS
NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parmamirim/AN, CEP: 59.140-670 R K 4 R
CNPJ: 09,116.070/0001-84, DICA AM
CÁNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN
deal A CASA DO POVO
MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” (SIC), de autoria da Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva.
ibadds. CAMARA munido vi
E RA
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pola Procuradona
Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade jurídica e
constitucionalidade parcial, com recomendação de afastamento dos ant. 4º e an. 5º e
de ajustes na técnica de redação legislativa.
E o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de Parnamirnim/RN prevê como “prerrogativa do cargo
de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante
da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final
a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental,
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vicio formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas
conslitucionais e legais vigentes.
É profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo
no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
As, 30. Compete aos Municipios:
| - tegislar sobre assuntos do interesso local;
HH - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Av, Castor Vieira Regis, S/N, Cahabinal, Parnamirim/AN, CEP: 59.140-670 A.
CNP3: 09.116.070/0001-B4. & bo
PARNAMÍRIM
A CASA DO POVO
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em
seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser
notado no trecho a seguir:
Ast. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
intorosso local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lho,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
|— legislar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber;
Quanto à competência do município para dispor sobre questões relacionadas
à saúde, conforme se depreende do art. 24, inciso XII, cumulado com art. 30, incisos
telle ar. 196, capul, todos da Constituição Federal de 1988, ao Municipio é
conferida a possibilidade jurídica de legislar acerca de temas sobre o direito à saúde,
como é o caso do projeto de lei ora analisado, não havendo, portanto, nenhum vício
que o macule neste aspecto, senão vejamos:
Art. 24, Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
xi - previdência social, protoção o dofosa da saúdo;
Ar, 30, Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local,
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
Art. 196. À saúdo é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de ouiros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. (Grilo nosso).
Em que pese os municípios não terem sido contemplados no rol do caput do
art. 24 da CF/88, participando do exercicio da competência concorrente, o art. 30,
Ed
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parmaminm/AN, CEP; 59.140-670 Rá
CNPJ; 09,116.070/0001-84. Ny É (4, |
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
inciso Il, disciplina que eles poderão suplementar a legistação federal e a estadual
no que couber, ou seja, em assuntos de interesse local, Logo, depreende-se que o
município pode legislar sobre saúde, no exercício da sua competência suplementar
para atender o interesse local, conforme o an. 30, inciso le Ilda CF/88.
O Projeto de Lei nº 176/2023 propõe a inslituição de um Programa de
Inteligência Emocional — um olhar à saúde mental dos profissionais lotados na
Secretaria de Educação e das crianças e adolescentes matriculados na rede
municipal de ensino.
Em linhas gerais, o projeto traça os objetivos do programa e atribui à
Secretaria de Educação a responsabilidade por buscar as parcerias necessárias,
bem como autoriza o Poder Executivo a regulamentar a lei,
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a
aferição quanto à possivel ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial
criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chele do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa
de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública, nos termos do art. 61, S 1º. !l, “e” da Constituição Federal,
bem como pela Constituição Estadual (art. An. 46, 8 1º, 11, “c”), a Lei Orgânica do
Município de Parnamirim/AN (art. 2º, caput e 50, Il) e o Regimento Interno da
Câmara (art. 130, 8 2º, Il). Veja-se:
Am. 61. (...)
& 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
H - disponham sobre:
(.)
e) criação e extinção de Ministórios o órgãos da administração
pública, observado o disposto no ar. 84, VI;
As. 46 — (...)
& 1º. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:
H - disponham sobre;
(...)
Av, Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamisim/AN, CEP; 59.140-670 : pá 7
CNP3: 09.116.070/0001-84. da NE * f
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Polícia Militar,
Policia Civil e órgãos da administração pública.
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de
Vereadores.
(...)
Art. 50 - São de inicintiva privativa dos Profeitos as Lois que
disponham sobre:
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autarquias ou aumento
de sua remuneração;
Il - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
HE - criação, estruturação o atribuições das Secrolarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IY - matéria orçamentária, e a que autorize abertura de créditos ou
conceda auxílios, prêmios e subvenções.
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços. Para as demais matérias passíveis de
normatização municipal, a competência é comum.
No que diz respeito ao aspecto formal subjetivo, é necessário considerar que
a regra da reserva de iniciativa, prevista originariamente no art. 61, 8 1º da CF/1988
e reproduzida nas consliluições estaduais e no art. 50 da Lei Orgânica do Município
de Pamamirim/RN, objetiva resguardar a função do Poder Executivo de exercer a
direção superior da Administração Pública.
Desse modo, há posicionamentos defensores da ideia de que se um projeto
de lei proposto por parlamentar interferir nessa função precipua do Poder Executivo,
estaria eivado de vício de iniciativa, pois se imiscuiria indevidamente em atos que
são eminentemente administrativos. De outro lado, há entendimentos de que
projetos de loi que interferem na função de direção superior da Administração
Pública do Poder Executivo padecem não de vício de iniciativa, mas é
Av, Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/AN, CEP: 59.140-670
CNPS: 09.116.070/0001-B4. Yo:
CAMARA MUNICIPAL VE
A CASA DO POVO
inconstitucional por ferir a reserva da administração e, portanto, o principio da
separação dos poderes, consubstanciando-se, assim, em uma inconstitucionalidade
material.
Como o Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que as
matérias reservadas à iniciativa do Chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, 8
1º da CF/1988 são rol taxativo”, caminha-se para o entendimento de que o Projeto
de Lei nº 176/2023 padece de vicio de iniciativa apenas no seu ar. 4º por dar
atribuição à Secretaria Municipal de Educação.
O arm. 5º do projeto apresenta caráter autorizativo inconstitucional pois
autoriza o Executivo a fazer algo que já é de sua competência.
Para um maior esclarecimento, é importante tecer algumas considerações
acerca das chamadas “leis autorizalivas”. A lição doutrinária de Sérgio Rezende de
Barros, explica que:
insistontoe na prática legislativa brasileira, a “lei autonzativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjcar o
crédito político pela realização do obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em goral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de 'leis', passam eles, de autores
do projoto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos
legisladores e, por isso, os subtrairam da iniciativa parlamentar das
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu 'lei'
aulorizaliva, praticada cada vez mais exageradamente autorizativa é
a 'loi' que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o
Podor Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados
pola Constituição, pois estão dentro da competóncia
constitucional desse Poder. O texto da lei começa por uma
f m adrão: 'Fica o Poder Executivo autorzado
E nzação - por r do competência
iu ci ] 1! (4 minado. ma
pi rp tais “leis”, óbvio, são sempre de
* conforme decisõos: ADI 2.672, Rol. Min, Ellen Gracie, Redator p/ acórdão Min. Ayres Britto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006; da ADI 2,072, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 2.3.2015; da ADI
3.994, Rel, Min. Eros Grau, DJe 215.8.2008; e REPEACUSSÃO GERAL NO RECUASO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.911 RIO DE JANEIRO, RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
29/09/2016.)
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parmamirim/AN, CEP: 59.140-670 E ds
CNPJ: 09,116.070/0001-84, " RA
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo se
autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a própria
Consiituição. Elas constituem um vicio patente. (BARROS, Sérgio
Resende de. “Leis” autorizativas. Revista do Instituto de Pesquisas
e Estudos, Bauru, n. 29, pp. 259-265, ago./nov. 2000,). (grifo nosso).
A jurisprudência pátria está em consonância com a citação acima
mencionada, no sentido de considerar inconstitucional as chamas leis
autorizativas”, conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF),
a exemplo das ADIs nºs 4,424 e 3.176, dentre outras decisões nesse sentido
proferidas, também, nos tribunais de justiça dos estados, como por exemplo:
Ação Direta de Inconsttucionalidade. Lei Municipal nº 2.531, do 25
de novembro de 2009, do Município de Andradina, 'autorizando' o
Poder Executivo Municipal a conceder a todos os alunos das escolas
municipais auxilio pecuniário para aquisição do material escolar,
através de valo-educação no comércio local. Lei de iniciativa da
odilidado, mas que versa sobre matéria reservada à iniciativa do
Chefe do Executivo. Violação aos arts. 5º, 25 e 144 da Constituição
do Estado, Não obstante com caráter apenas 'autorizativo', lei da
espécie usurpa a competência matcrial do Chofe do Executivo.
Ação procedente. (TJSP, ADI 994.09.229479-7, Rel. Des. José
Santana, v.u., 14-07-2010). (grifo nosso).
Somado a isso, registre-se o fato de que a União, no exercício da sua
competência concorrente insculpida no art. 24 da CF/88, editou a Lei Federal nº
13.935/2019 que insiituiu a prestação de serviços de psicologia e de serviço social
nas redes públicas de educação básica, podendo-se considerar que o Projeto de Lei
nº 176/2023 atua como uma espécie de suplementação da mencionada Lei, no
aspecto da atenção à saúde mental nas escolas da educação básica municipal.
Analisando o Projeto de Lei nº 176/2023, observa-se que não há impeditivo
constitucional para criação de programa de atenção à saúde mental nas escolas
municipais, vez que tal propositura está dentro do âmbito de atuação do Poder
Legislativo em dispor sobre políticas públicas e não dispõe sobre componente
curricular ou programa educacional.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cobabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP); 09.116.070/0001-84,
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
AC ASA DO POVO
Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Ag.
Reg, cm RE 290.549, definiu a possibilidade de iniciativa partamentar para a criação
de programas a serem executados pelo Poder Executivo desde que não subsista a
ingerência quanto à forma de cumprimento da previsão legal. Nesse sentido é
salutar a dicção do relator, Min. Dias Tóffoli, in fiteris:
A loitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na medida em
que a criação do programa instituído por meio dessa lei apenas tinha
por objetivo fomentar a prática de esportes em vias o logradouros
públicos, tendo ficado oxpressamento consignado nesse toxto legal
que “a implantação, coordenação o acompanhamento do programa
ficará a cargo do órgão compotonto do Poder Executivo” a quem
incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos moradores
para a realização do programa, Vê-se, portanto, que a competôncia
di cola ão a opaca a pa doar ouro as RR
+ foi
linar
men servada
olaria o
Ademais, eventual ônus decorrente da implementação do Programa não
conduz à competência privativa do Poder Executivo, tal como restou delimitado pelo
STF por meio da Tese de Repercussão Geral do tema nº 917 nos seguintes termos:
Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo loi
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrulura ou da atribuição de sous órgãos nem do regime jurídico do
sous servidores públicos (art, 618 1º, |, “a”, “Cc” e “e” da Constituição
Federal).
Analisando o Projeto de Lei nº 176/2023 não foi possivel identificar em sua
redação aspectos que gerem despesa imediata e concreta tendo em vista que
apenas traça os objetivos do programa sem mencionar ações especificas que
demandariam a apresentação de demonstrativo de impacto financeiro.
Diante dos apontamentos feitos, constata-se a possibilidade de
prosseguimento do Projeto de Lei nº 176/2023, devendo serem afastados os art. 4º e
an. 5º por apresentarem os vícios de inconstitucionalidade apontados.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamisim/AN, CEP: 59.140-670
CNPS: 09.116.070/0001-84. E É
CAMARA MUNICIPAL VE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
A) DATÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em
linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em lingua
nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em
ementa, ainda com epigrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro
dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas
da Lei Complementar Federal nº 95/1998.
No entanto, nota-se que o projeto analisado não cumpriu com o que preconiza
o art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95/1998, o qual diz que o primeiro artigo do
texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, bem como
apresenta falha no uso da virgula na ementa a qual apresenta extenso texto.
Com o intuito de sanar os vícios apontados, esta Comissão, por meio do
relator do projeto, apresenta a Emenda Mista n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º
176/2028.
HI. VOTO.
Em face do exposto, o Projoto do Loi n.º 176/2023 e sua Emenda Mista n.º
01/2023, merecem prosseguimento uma vez que demonstram boa forma jurídica e
compatibilidade com as disposições da legislação federal, estadual e municipal
vigentes.
Por isso, voto pelo prosseguimento do projeto com as alterações propostas
pela Emenda Mista n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 176/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cobabinal, Parmamirim/RN, CEP: 59,140-670
CNP); 09.116.070/0001-84,
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final da Câmara Municipal de Parmamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 176/2023, COM AS ALTERAÇÕES
PROPOSTAS PELA EMENDA MISTA Nº 01/2023 ao seu texto, a qual também
merece aprovação.
Em razão da matéria, recomenda-se o envio da propositura para
apreciação da Comissão Pormanente as Comissões Permanentes de Saúde o
do Educação, conforme art. 76, IV e V do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Parnamirim/AN, 02 de outubro de 2023.
Icasa fnrandy
THIAGO“FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o parecer,
EGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
1º Secretário
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamicim/AN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84.
CÁNARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM!
Mesa Direthra
Lido na Sessão
/
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POvO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
FINAL
EMENDA MISTA N.º 01/2023 AO PROJETO DE LEI N.º 176/2023
Altera a ementa e o art. 1º e suprime os
ar. 4º e am. 5º do Projeto de Lei n.º
176/2023,
Art. 1º A ementa do Projeto de Lei nº 176/2023 passa a constar com a seguinte
redação:
“Institui o Programa de Inteligência Emocional - Um
Olhar à Saúde Mental — na rede pública de ensino de
Parnamirim/RN.”
Art. 2º O an. 1º do Projeto de Lei nº 176/2023 passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa de Inteligência Emocional —
Um Olhar à Saúde Mental — na rede pública de ensino do
município de Pamamirim/AN.”
Art. 3º Ficam suprimidos os art. 4º e art. 5º do Projeto de Lei nº 176/2023.
Art. 4º Em razão da supressão prevista no art. 3º desta emenda, proceder-se-á a
renumeração dos dispositivos do Projeto de Lei nº 176/2023 obedecendo-se a
ordem lógica.
Art. 5º Esta Emenda se incorporará ao texto do Projeto de Lei n.º 176/2023 na data
em que for aprovada.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59,140.670
CNP): 09,116.070/0001-84,
ARA MUNICIPAL DE PARANA!
Mesa Diretarz
1º Secrutádo
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
mesa Diretora
Aprovado na Sessão
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parnamirim/AN,02 de outubro de 2023.
Trago fo
Arardto
THIAGO!FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com a emenda,
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
iTaALO
Av. Castor Vicira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59,140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
LATARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIA!
iMosa Diretor
Lido na Sersho/
Projeto de Lei Ordiniria nº176/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permimente de Educação
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº176/2023 -
“INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À
SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “ Autor (1): Poder
Legislativo Municipal - Vercadora Fativan Alves Moura de Paiva “FATIVAN
ALVES") e Emenda para análise e elaboração de parecer.
Pamaminim/RN, 04 de outubro de 2023,
Rodrigo Caro” “el Martiniano
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05/10/2023 11:20
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legis!ação o Redação Final, cumpro-nos
o devor do encaminhar Projoto do Lol nº176/2023 - “INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA
EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vorcadora Fativan Alves
Moura do Paiva "FATIVAN ALVES") o Emonda para análiso o clabormção do parecer,
Rodrigo Carlo Gurgol Martiniano
Coordenador Procosso Legisiativo
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Câmara Municipal de Parnamenm - Av. Castor Visira Rós, nº, Cohabinal, Parmacmrim | RN CLP, 59940-670 + (Doc + Tua cm be
impresso em 05/10/2023 11:20:54 por Rodrigo Carta Gurgel Martiniano - Cosrsenador Procosso Legisista
“Motreação é à arte do fazer à3 pessoas tagerem O que você quer que elas taçam porque elas O querem fazer” - Dwogh! Essonhowor
Projeto de Lei Ordinária nº 176/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Saúde
Assunto; Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Por atenção so parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final. cumpre-nos o dever de encaminhar Projeto de Lei nº176/2023 -
“INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À
SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE
EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MA TRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ” Autor (a): Poder
Legislativo Municipal - Vereadora Fativan Alves Moura de Paiva “ENTIVAN
ALVES") e Emenda part amálise e elaboração de parecer.
ParmamidiavRN, 04 de outubro de 2023,
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Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comisão,
Por atenção ao parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, cumpro-nos
o devor do oncaminhar Projeto de Lol nº176/2023 - "INSTITUI O PROGRAMA
DE INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS PROFISSIONAIS LOTADOS
NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Autor (n): Poder Logislativo Municipal -
Vereadora Fativan Alves Moura do Paiva “FATIVAN ALVES”) e Emenda para anúliso o elnboração de
parecer.
Rodrigo Carlo Gurgal Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
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Impeos50 em 05102023 11:22:27 por Rodrigo Casa Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legiuativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E» PARNAMIRIM
' A CASA DO POVO
Comissão Permanente de Saúde
Parecer: Projeto de Lei nº 176/2023,
Instituição do Programa de Inteligência
Emocional para Profissionais da Educação e
Alunos da Rede Municipal de Ensino.
Autor: Vereadorgativan Alves Moura de Paiva irado minto As, DE PAD
" RECEBIDO
Relator: Vereador Leonardo Lima da Costa Ps AE IsO seas
"os.
!- RELATÓRIO
Este parecer é elaborado pela Comissão Permanente de Saúde da Câmara
Municipal de Parnamirim, tendo como relatar o vereador Leonardo Lima da Costa. O
Projeto de Lei nº 176/2023, de autoria da vereadora Fativan Alves, propõe a instituição
do Programa de Inteligência Emocional para profissionais da educação e alunos da
Rede Municipal de Ensino do município.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
Projeto de Lei nº 176/2023 visa à criação do Programa de Inteligência
Emocional, com foco na saúde mental dos profissionais da educação e dos alunos da
Rede Municipal de Ensino. Esse programa atende a uma série de necessidades legais e
sociais, embasadas nos seguintes pontos:
1. Direito à Saúde Mental: A Constituição Federal de 1988 prevê que a saúde é um
direito de todos e dever do Estado. A saúde mental faz parte desse direito, e a
promoção de ações que visem a melhorar a saúde mental dos cidadãos, em
especial dos profissionais da educação e dos estudantes, é fundamental para o
bem-estar de todos.
2. Impactos da Pandemia: O contexto da pandemia da COVID-19 afetou
significativamente a saúde mental das crianças e adolescentes, O isolamento
social, a incerteza e o medo tiveram impactos psicológicos profundos. Portanto,
a criação de um programa que visa aprimorar as ações nas unidades de ensino
voltadas à saúde mental é necessária para lidar com as consequências desses (O
eventos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
A CASA DO POVO
3. Educação como Espaço de Proteção: À escola é um espaço privilegiado para a
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formação de cidadãos. Assim, cuidar da saúde mental de professores e alunos é
vital para criar um ambiente favorável ao desenvolvimento integral.
4. Prevenção e Promoção da Saúde Mental: O Programa de Inteligência Emocional
tem o objetivo de prevenir e promover a saúde mental, Ele busca aprimorar
ações nas unidades de ensino que contemplem reflexões e ações de
enfrentamento relacionadas a questões como fobias, bullying e outras formas
de violência que impactam o aprendizado e o bem-estar de crianças e
adolescentes.
HI - VOTO DO RELATOR
Com base na fundamentação apresentada e na clara importância da medida
proposta para a promoção da saúde mental dos profissionais da educação e dos alunos
da Rede Municipal de Ensino de Parnamirim, manifesto meu voto FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei nº 176/2023 e a Emenda Mista nº 01/2023.
IV - CONCLUSÃO
A Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Parnamirim
reconhece a relevância do Projeto de Lei nº 176/2023 e a Emenda Mista nº 01/2023,
por promover ações voltadas à inteligência emocional e saúde mental dos envolvidos
na educação municipal, Isso contribuirá para um ambiente escolar mais saudável e
propício ao desenvolvimento integral dos alunos.
Parnamirim, 14 de setembro de 2023.
Leonardo Linrada Costa
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Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO
OBJETO: PROJETO DE LED Nº 1762023, QUE INSTITUL O PROGRAMA DE
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS
PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
RELATOR: VEREADOR ITALO DE BRITO SIQUEIRA
EMENTA: CONSTITUCIONAL, PARECER AO PROJETO DE LEI
Nº 176/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INTELIGÊNCIA
EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS
PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
E DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI
ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
o MUNICIPAL DE PARNAMIRIMIRN. PARECER PELA
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
PARECER
|- RELATÓRIO
Vêm Jo exame, sob a ótica jurídica e constitucional, da Comissão Permanente de Educação
desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 176/2023, que INSTITUL O PROGRAMA DE
INTELIGÊNCIA EMOCIONAL - UM OLHAR À SAÚDE MENTAL, DOS
PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETÁRIA DE ED ICAÇÃO E DAS CRIANÇAS E
ADOLESCENTES MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS de autoria da Vereadora Fativan Alves.
Ea Câmara Municipal de Parnamirim Site: we parnamirimeg.br
f Avenida Castor Vieira Régis, sim Facebook.comicamaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal, Instagramicamaraparmamirim
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CAMARA MUNICIPAL DE PAI Azáltii
mesa Directora
Lido na Sessão
Data: BL 14012003
* Sucrprário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O referente projeto de lei veio acompanhado de Parecer da Comissão Permanente de
Constitucionalidade c Justiça c de emenda mista.
É o relatório, Passo a opinar,
= ANÁLISE
Inicialmente, faz
-se necessário ressaltar que o am. 13º, inciso VI, do Regimento
Intemo da Câmara Municipal de PanamicavyRN prevê como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissão de parecer e apresentação de relutórios. quando integrante da Mesa ou
membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Intemo, em seu art, 76, estabelece como competência
du Comissão Permanente de Educação a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação
da Câmara de matérias que disponham sobre educação, ensino, arte, patrimônio histórico
esportes e concessão de bolsas de estudo, como é à presente demanda.
Dessa forma, cabe a esta comissão avaliar se o Projeto de Lei nº 176/2023 e sua
emenda estão em condições de tramitar normalmente, sem vício material que seja capaz de
tomú-los inconstituctonais, haja vista que os dispositivos ora em análise não podem confiar
com as normas constitucionais e legais vigentes. Carecendo, obrigatoriamente, da observação
em questão de adequação com as matérias que disponham sobre a educação.
De início, destuca-se que a competência legislativa do município possui escopo no ar,
30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). o qual estipula que: “Compete vos
Municípios: E - legislar sobre assuntos de interesse local; 1H - suplementar a legislação federal
e a estuulual no que couber”,
Nesse viés, a Lei Orgânica do Município de Pamamirim RN estabelece em seu art,
Nº inciso 1, que ao ente municipal cabe prover a tudo quanto seja matéria ao seu peculiar
interesse c vo bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre
assuntos de interesse predominante do Município. E ainda, suplementar às legislações Federal
e a Estadual, no que couber, conforme dispõe a seguir:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www parnamirim.eg.br
Avenida Castor Vieira Régis, sin Facebook comicamaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal, Instagram/camaraparnamirim
CAMADA SeOCIPAL DE
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
“Ari IL do Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu
interesse docal e do bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições;
E degistar sobre assuntos de interesse predominante do Municipio e
suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que conter;
Por conseguinte, em análise ao Projeto de Lei nº 176/2023 e da sua emenda verifica-se
que este trata acerca de proposta advinda do Legislativo Municipal dispondo sobre programa
atinente à realidade do Município de Pamaminnv'RN, inexistindo inconstitucionalidade na
propositura, uma vez que versa de matéria de interesse público local e não desrespeita
disposições insertas no artigo 37 da nossa Carta Muior,
Assim, é notório que o Projeto de Lei nº 176/2023 e sua emenda tratam de interesse
local e respeitam à competência municipal, estando na concepção desta Comissão, apto à
tramitar, devendo ter seu prosseguimento normal, nos moldes constantes na Lei Orgânica e no
Regimento Intemo desta Casa Legislativa,
m-voTOo
Em face do exposto, não se vislumbra óbice à tramitação ao Projeto de Lei nº
176/2023 e sua emenda, haja vista que atendem so pressuposto constitucional e legal, E, sob
tais aspectos, encontram-se aptos a serem aprovados até o presente momento.
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento e pela aprovação totul dos dispositivos
jurídicos constantes no referido projeto de lei e na sua emenda, por estarem em total harmonia
jurídica com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Municipio e o Regimento Interno da
Câmara,
Câmara Municipal de Parnamirim Site: wa. parnamicim.teg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal, Instagramicamaraparnamicim
CAMARA PESNICIR,
- umas Falafanae BA DEME TAAN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
IV - CONCLUSÃO
Pelas razões apresentadas, esta Comissão Permanente de Educação da Câmara
Municipal de PamamininvRN, opina pela aprovação total do projeto de lei nº 176/2023 e da
sua emenda mista.
Eis o parecer. Salvo melhor juízo.
PamamirinvRN, em 24 de outubro de 2023.
ro RELATOR
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS DIEGO AMÉRI E CARVALHO
Vercador - | publicanos Verca - PSB
MEMBRO
Eq? Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.teg.br
Ap
Arcmania secam . Escnhank enmieamaraminicinaldenarmamirim
CAMARA HUNICIZAL DE PARAR:
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: AL ISO! 223
4º Secfotário

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