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materia nº 180/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2023
Date 2023-08-09
EmentaCONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4610

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE
* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 180/2023
“CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE
2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”,
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR (A): MESA - DIRETORA.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº180 /2023.
Concede abono especial, no mês de agosto de 2023
em razão da celebração do “dia dos pais”, para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos
reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em
razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer
título.
Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em
folha suplementar.
Art.2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
isa Ea
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fones (B4) 3272.9293 - Parnamirim/RN - www. camaradenarnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Dota: 99 Q6! IR
E > ——
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAiRI
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
vo Pla anti lMIRIM
Chiu A di
posa Diretora
Aprovado ra Sessão
92º Votação
pata: Ii 110 POB
ED E--0-———
4º Secretário
a CÂMARA MUNICIPAL DE
(= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ep apre
THIAGO KERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO FREITAS ANA CAROLINA(CARVALHO
Vereador/1º Segfetário DE LIMA PIRES
Vereador/2º Secretária
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com.br
asi a UNICIPAL DE PARNAIRI
mesa Diretora
tido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiRii
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Clara sis ir is 07 PARNAMIRIM
Pesa Diretora
Aprovado na Sessão
2a Votação
4º Secco
CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
JUSTIFICATIVA
O referido abono, que não serão incorporados à remuneração dos servidores, foram
concedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas atividades que
geram o desenvolvimento da cidade.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma
regimental, e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada.
Parnamirim/RN, 04 de agosfo de 2023.
THIAGO'FERNANDES DA SILVA
Vereador/ 2º Vice - Presidente
JÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO
Vergadof/1º Secretário DE LIMA PIRES
/ Vereador/2º Secretária
Peg
ee
=
il
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 [al
Fone: (84) 2272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com.br E
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS
|— PREMISSAS DO CÁLCULO
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios. A mesma Lei determina que os projetos de resolução que importem em
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
| — O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
Il - A despesa é compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do
abono Natalino a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de
Parnamirim.
Para os cálculos, foram considerados o pagamento de 23 (vinte e
três) servidores em única parcela, considerando que tal rubrica não tem previsão de
incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, nem tampouco
servirá como base para cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em
R$ 31.000.358,68 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito
centavos).
As despesas com o pagamento dos abonos não integram o cálculo
do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de
gasto com pessoal (Art. 29-A, Il e $ 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da
receita do poder legislativo
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 2020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Anexo Único
Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro
ABONO EM RAZÃO DO DIA DOS PAIS
f VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL DA
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA
Servidores Efetivos 23 200,00 R$ 4.600,00
TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO R$ 4.600,00
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 2020
Contador — CRC/RN 5.406-0
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Projeto de Lei Ordinária nº180/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº180/2023 — “CONCEDE
ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”,
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023.
c el Martiniano
R Coord. do Dep.
de Processo Legislativo
09/08/2023, 13:45 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.317/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. Para
CPCLR - Comissão...
ce . CO ais . : 2 setores envolvidos
CPCLR
09/08/2023 13:45
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 71º
Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei Complementar n 03 2023 Poder Executivo Municipal. .pdf (882,95 > 1) O downloads
“Projeto. de Lei n 085 2023 “Executivo M Municipal pdf (236,12 ve) o 0 downloads
Projeto de Lei n 178 2023 Ver Michael Borges .pdf (694,12 KB) O downloads
er de Lei n 180 2023 Abono dia dia dos. as. nos, 28] o o o º downloads
Projeto de Resolucao n 015 2023 Ver. + Michal Bo Borges. .pdf (576,87 8) o o O downloade
Projeto de Resolucao n 016 2023 Ver Afranio Bezerra .pdf (658,65 KB) O downloads
Projeto à de Resolucao n 018: 2023 comissão | emp Sabugo 4 pas (169, 21KB) o o downloads
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Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc » www. 1doc.com.br
Impresso em 09/08/2023 13:45:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08itd=1 &hash=3A6ADFE1A20D37CECFAB2561 &origem=envio&novo=1&fo... 1/1
Projeto de Lei Ordinária nº180/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº180/2023 — “CONCEDE
ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”,
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal — Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023.
09/08/2023, 13:47
Memorando 1.318/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M.
cc
1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNAMIRIM
2 setores envolvidos
09/08/2023 13:47
Projeto para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº180/2023 apresentado na 71º
Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 180 2023 Abono dia dos pais .pdf (168,28 KB)
Quem já visualizou? |
O downloads
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc e www. idoc.com.br
Impresso em 09/08/2023 13:47:34 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=EDD2C2EEBB832D41ABC8319B&origem=envio&novo=1 fo...
11
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 180/2023, QUE CONCEDE
ABONO ESPECIAL NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM
RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS” PARA
OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/IRN, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA DA MESA DIRETORA.
ART. 50, IV, DO REGIMENTO | INTERNO.
APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO
FINANCEIRO. MEDIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.
EFEITOS INTERNOS. CONSTITUCIONALIDADE.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal
Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição,
Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 180/2023, que “CONCEDE ABONO
ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA
CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria
Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição. +
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Bairro Cohabinal.
Parnamirim/RN
Instagram/camaraparnamirim
Telefones: 84 3645-7090
“AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: OI 08. IRS
—— E > €—— TT
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
S
=x
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de
vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa
ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como
competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a
análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma
constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em
condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo
inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais
e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui
escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]
É sabido que o Poder Legislativo possui independência frente ao Executivo,
podendo dispor sobre a sua organização financeira, seus serviços, servidores e
atividades, conforme art. 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município:
Constituição Federal
Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e
harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri
camanamuniciraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim E
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
CASA DO POVO
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que
iniciativas de proposições que demandem rearranjo administrativo da estrutura
remuneratória dos servidores públicos do Poder Legislativo são de competência da
Mesa Diretora. Esse é o teor do art. 50, IV, do Regimento Interno e do art. 38, IX, da Lei
Orgânica do Município:
Regimento Interno
Art. 50. Compete à Mesa Diretora:
(...)
IV — propor os projetos dispondo sobre criação, transformação e extinção
de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; .
Lei Orgânica do Município
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito,
sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas
nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente:
IX- legislar sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos,
funções ou empregos públicos, fixando-lhes os respectivos vencimentos
Verificou-se que a iniciativa foi devidamente observada, estando o projeto subscrito
pelos atuais integrantes da Mesa Diretora. Ademais, consta dos anexos a devida
estimativa de despesa para cada um dos abonos criados, com projeção que contempla
de modo os grupos e quantitativos de beneficiários.
O art. 1º do Projeto de Lei n.º 180/2023 que dispõe sobre a concessão de abono
no valor de R$200,00 (duzentos reais), exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023,
sem qualquer vinculação ao vencimento, referente ao dia dos pais ”. O parágrafo único
traz disposição sobre pagamento suplementar durante o mês de agosto.
O artigo 2º trata, respectivamente, da previsão de despesa e da entrada em vigor.
Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em
termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa,
merece aprovação perante esta Comissão.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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camaramunicirarve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAM
| CÂMARA MUNICIPAL DE
ps
E é PARNAMIRIM
Dr
A CASA DO POVO
Il - DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas
gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e
ortografia oficial, com epígrafe, texto preambular e assunto registrado em ementa.
IV - VOTO.
Em face do exposto, o Projeto de Lei nº 180/2023 apresenta boa forma
constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser
acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico
federal, estadual e municipal. É ,
Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos
dispositivos jurídicos constantes no presente projeto.
V- CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO
PROJETO DE LEI Nº 180/2023, recomendando o seu envio à Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, nos termos do art. 76, Il, a), do Regimento
Interno. '
Parnamirim, 28 de agosto de 2028.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente/Relator
Consentimos com o parecer.
O NEGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
ÍTALO IQUEIRA Gus
1º Secretário
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
IRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
ai ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pata: 30 1 98! E704)5)
4º Secretário
Projeto de Lei Ordinária nº180/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Assunto: Encaminhamento de Projeto e Emenda para parecer.
Despacho
Em atenção ao parecer proferido pela Permanente de Constituição Legislação e
Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2180/2023 - “CONCEDE
ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”,
PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo
Municipal - Mesa Diretora) e Emenda para análise e elaboração de parecer.
Parnamirim/RN, 30 de agosto de 2023.
de Processo Legislativo
30/08/2023, 18:27 1Doc
sã PARNAMIRIM
Memorando 1.464/2023
Responder apenas via 1Doc
Odete C. Para
CPFOF - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
30/08/2023 18:27
Projeto de Lei nº 180/2023
Prezada Comissão
Em atenção ao parecer proferido pela Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos
o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº180/2023 - “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE
AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) e Emenda para análise e
elaboração de parecer.
Parecer ao Projeto de Let n 180 2023.pdf (314,70 KB) O downloads
Projeto de Lei n 180 2023 Abono dia dos pais .pdf (361,96 KB) O downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc : www. Adoc.com.br
Impresso em 30/08/2023 18:27:09 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legistativo
“As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho
https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=75B04DF87B18A5AB631 71D69&0rigem=envio&novo=1&forc... 1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
E een
A CASA DO POVO
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO
E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
[R PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2023
RELATÓRIO:
Em analise ao Projeto de Lei Ordinária nº 180/2023, que “CONCEDE ABONO
ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS
SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, buscamos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual elementos necessários para verificar a sintonia entre esses
instrumentos de planejamento, que são interligados e imprescindíveis para análise da proposta ora
submetida à apreciação desta Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
É o breve relatório.
VOTO DO RELATOR
compatibilização ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, conforme estabelece o art. 76, inciso |, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, e demais comandos legais pertinentes à matéria.
AT (SA .
Cêâmza Câmara [CAMARA Name
0) Donde BY UU R
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIR.
mesa Dirciora
Lido na Seysão
Data:
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O art. 169, 8 1º, incisos le Il, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer
vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver
autorização específica nas Leis Orçamentárias.
Em observância ao dispositivo constitucional, a proposta da LDO — Lei de Diretrizes
orçamentárias prever em seu art. 45 o seguinte: “O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF”.
Por sua vez, O projeto em apreço, com base inclusive na justificativa apresentada, possui
perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, tendo o cuidado de
expressamente de prever o impacto financeiro para os cofres públicos com o referido adicional. E
ainda a condicionante de implantação à observância dos limites constitucionais e legais, mantendo-se
o respeito ao equilíbrio das contas.
Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei
Sala da comissão, 28 de seteníbro de 2023.
Concordamos com o voto do relator:
Mace] Pro) Gomes se, fis J Paus tha frisa
MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA AMILTON RADEMACKER PEREIRA
Vereador/ 1º Secretário da Comissão Vereador/ 2º secretário da Comissão
2
-.º
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMINIA.
Mesa Diretora
Lido na Sessão”
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº087/2023.
Concede abono especial, no mês de agosto de 2023
em razão da celebração do “dia dos pais”, para os
servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras
providências.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de
Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos
reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em
razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer
título.
Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em
folha suplementar.
Art.2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
E
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A CASA DO POVO
Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS
1º Secretário 2º Secretário
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS
|- PREMISSAS DO CÁLCULO
Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
a dois exercícios. A mesma Lei determina que os projetos de resolução que importem em
aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de:
a) declaração do ordenador de despesa de que:
| - O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de
trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício);
If - A despesa é compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos);
b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes;
c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para
despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a
redução de uma outra despesa.
Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do
abono Natalino a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de
Parnamirim.
Para os cálculos, foram considerados o pagamento de 23 (vinte e
três) servidores em única parcela, considerando que tal rubrica não tem previsão de
incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, nem tampouco
servirá como base para cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias.
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PARNAÂMIRIM
A CASA DO POVO
A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em
R$ 31.000.358,68 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito
centavos).
As despesas com o pagamento dos abonos não integram o cálculo
do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de
gasto com pessoal (Art. 29-A, ll e $ 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da
receita do poder legislativo
Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos
orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em
equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo.
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2028.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 2020
Contador — CRC/RN 5.406-0
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Anexo Único
Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro
ABONO EM RAZÃO DO DIA DOS PAIS
z VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL DA
DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA
Servidores Efetivos 23 200,00 R$ 4.600,00
TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO R$ 4.600,00
Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023.
GENILSON JOSÉ DA CRUZ
Assessor Contábil — Mat. 2020
Contador — CRC/RN 5.406-0
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