| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE * PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 180/2023 “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR (A): MESA - DIRETORA. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Projeto de Lei Ordinária nº180 /2023. Concede abono especial, no mês de agosto de 2023 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art.2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. isa Ea Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fones (B4) 3272.9293 - Parnamirim/RN - www. camaradenarnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNANIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Dota: 99 Q6! IR E > —— CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAiRI Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação vo Pla anti lMIRIM Chiu A di posa Diretora Aprovado ra Sessão 92º Votação pata: Ii 110 POB ED E--0-——— 4º Secretário a CÂMARA MUNICIPAL DE (= PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ep apre THIAGO KERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO FREITAS ANA CAROLINA(CARVALHO Vereador/1º Segfetário DE LIMA PIRES Vereador/2º Secretária Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272 229% - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com.br asi a UNICIPAL DE PARNAIRI mesa Diretora tido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMiRii Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Clara sis ir is 07 PARNAMIRIM Pesa Diretora Aprovado na Sessão 2a Votação 4º Secco CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM JUSTIFICATIVA O referido abono, que não serão incorporados à remuneração dos servidores, foram concedidos como forma de agradecer a todos os servidores pelo empenho nas atividades que geram o desenvolvimento da cidade. Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei Ordinária à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental, e diante da inquestionável relevância da matéria apresentada. Parnamirim/RN, 04 de agosfo de 2023. THIAGO'FERNANDES DA SILVA Vereador/ 2º Vice - Presidente JÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO Vergadof/1º Secretário DE LIMA PIRES / Vereador/2º Secretária Peg ee = il Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 [al Fone: (84) 2272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim.com.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS |— PREMISSAS DO CÁLCULO Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A mesma Lei determina que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: | — O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); Il - A despesa é compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalino a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim. Para os cálculos, foram considerados o pagamento de 23 (vinte e três) servidores em única parcela, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, nem tampouco servirá como base para cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em R$ 31.000.358,68 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). As despesas com o pagamento dos abonos não integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, Il e $ 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil — Mat. 2020 Contador — CRC/RN 5.406-0 Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Anexo Único Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro ABONO EM RAZÃO DO DIA DOS PAIS f VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL DA DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA Servidores Efetivos 23 200,00 R$ 4.600,00 TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO R$ 4.600,00 Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil — Mat. 2020 Contador — CRC/RN 5.406-0 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Projeto de Lei Ordinária nº180/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº180/2023 — “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023. c el Martiniano R Coord. do Dep. de Processo Legislativo 09/08/2023, 13:45 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 1.317/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. Para CPCLR - Comissão... ce . CO ais . : 2 setores envolvidos CPCLR 09/08/2023 13:45 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 71º Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei Complementar n 03 2023 Poder Executivo Municipal. .pdf (882,95 > 1) O downloads “Projeto. de Lei n 085 2023 “Executivo M Municipal pdf (236,12 ve) o 0 downloads Projeto de Lei n 178 2023 Ver Michael Borges .pdf (694,12 KB) O downloads er de Lei n 180 2023 Abono dia dia dos. as. nos, 28] o o o º downloads Projeto de Resolucao n 015 2023 Ver. + Michal Bo Borges. .pdf (576,87 8) o o O downloade Projeto de Resolucao n 016 2023 Ver Afranio Bezerra .pdf (658,65 KB) O downloads Projeto à de Resolucao n 018: 2023 comissão | emp Sabugo 4 pas (169, 21KB) o o downloads o) E E 3 E s, õ fa E N 2 3 Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + 1Doc » www. 1doc.com.br Impresso em 09/08/2023 13:45:45 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=08itd=1 &hash=3A6ADFE1A20D37CECFAB2561 &origem=envio&novo=1&fo... 1/1 Projeto de Lei Ordinária nº180/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº180/2023 — “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (Autoria: Poder Legislativo Municipal — Mesa Diretora) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023. 09/08/2023, 13:47 Memorando 1.318/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. cc 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE ARNAMIRIM 2 setores envolvidos 09/08/2023 13:47 Projeto para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº180/2023 apresentado na 71º Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 180 2023 Abono dia dos pais .pdf (168,28 KB) Quem já visualizou? | O downloads Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc e www. idoc.com.br Impresso em 09/08/2023 13:47:34 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “Quer você acredite que consiga fazer uma coisa ou não, você está certo.” - Henry Ford https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=dociver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=EDD2C2EEBB832D41ABC8319B&origem=envio&novo=1 fo... 11 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 180/2023, QUE CONCEDE ABONO ESPECIAL NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS” PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/IRN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. INICIATIVA DA MESA DIRETORA. ART. 50, IV, DO REGIMENTO | INTERNO. APRESENTAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO. MEDIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS INTERNOS. CONSTITUCIONALIDADE. Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal Relator: Ver. Thiago Fernandes da Silva |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 180/2023, que “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 DO MESMO ANO, EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela constitucionalidade da proposição. + Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090 “AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: OI 08. IRS —— E > €—— TT 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO S =x É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] É sabido que o Poder Legislativo possui independência frente ao Executivo, podendo dispor sobre a sua organização financeira, seus serviços, servidores e atividades, conforme art. 2º da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município: Constituição Federal Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN Art. 2º Constituem o poder político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamiri camanamuniciraroe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim E PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CASA DO POVO Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é preciso destacar que iniciativas de proposições que demandem rearranjo administrativo da estrutura remuneratória dos servidores públicos do Poder Legislativo são de competência da Mesa Diretora. Esse é o teor do art. 50, IV, do Regimento Interno e do art. 38, IX, da Lei Orgânica do Município: Regimento Interno Art. 50. Compete à Mesa Diretora: (...) IV — propor os projetos dispondo sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara, inclusive fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias; . Lei Orgânica do Município Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, como tais definidas nesta Lei, arts. 11, inciso | XLII, 12, 13, e, especialmente: IX- legislar sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos, fixando-lhes os respectivos vencimentos Verificou-se que a iniciativa foi devidamente observada, estando o projeto subscrito pelos atuais integrantes da Mesa Diretora. Ademais, consta dos anexos a devida estimativa de despesa para cada um dos abonos criados, com projeção que contempla de modo os grupos e quantitativos de beneficiários. O art. 1º do Projeto de Lei n.º 180/2023 que dispõe sobre a concessão de abono no valor de R$200,00 (duzentos reais), exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, sem qualquer vinculação ao vencimento, referente ao dia dos pais ”. O parágrafo único traz disposição sobre pagamento suplementar durante o mês de agosto. O artigo 2º trata, respectivamente, da previsão de despesa e da entrada em vigor. Logo, a matéria em apreço, por tratar de interesse público geral e estar redigida em termos jurídicos adequados, não possuir vício de iniciativa ou de espécie legislativa, merece aprovação perante esta Comissão. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camaramunicirarve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM | CÂMARA MUNICIPAL DE ps E é PARNAMIRIM Dr A CASA DO POVO Il - DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, com epígrafe, texto preambular e assunto registrado em ementa. IV - VOTO. Em face do exposto, o Projeto de Lei nº 180/2023 apresenta boa forma constitucional, legal, jurídica e de boa técnica legislativa. No mérito, deve o Projeto ser acolhido, posto que não viola direta, indiretamente ou literalmente o ordenamento jurídico federal, estadual e municipal. É , Por isso, voto pelo conhecimento, recebimento, e pela aprovação total dos dispositivos jurídicos constantes no presente projeto. V- CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 180/2023, recomendando o seu envio à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, nos termos do art. 76, Il, a), do Regimento Interno. ' Parnamirim, 28 de agosto de 2028. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente/Relator Consentimos com o parecer. O NEGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário ÍTALO IQUEIRA Gus 1º Secretário Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim IRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO ai ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pata: 30 1 98! E704)5) 4º Secretário Projeto de Lei Ordinária nº180/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Assunto: Encaminhamento de Projeto e Emenda para parecer. Despacho Em atenção ao parecer proferido pela Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei n2180/2023 - “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 30 de agosto de 2023. de Processo Legislativo 30/08/2023, 18:27 1Doc sã PARNAMIRIM Memorando 1.464/2023 Responder apenas via 1Doc Odete C. Para CPFOF - Comissão... cc 2 setores envolvidos 30/08/2023 18:27 Projeto de Lei nº 180/2023 Prezada Comissão Em atenção ao parecer proferido pela Permanente de Constituição Legislação e Redação Final, cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº180/2023 - “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autoria: Poder Legislativo Municipal - Mesa Diretora) e Emenda para análise e elaboração de parecer. Parecer ao Projeto de Let n 180 2023.pdf (314,70 KB) O downloads Projeto de Lei n 180 2023 Abono dia dos pais .pdf (361,96 KB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 « 1Doc : www. Adoc.com.br Impresso em 30/08/2023 18:27:09 por Odete Alves de Moura Carvalho - Processo Legistativo “As críticas são a motivação para o sucesso.” - Vitorio Furusho https://cmparnamirim.1doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=75B04DF87B18A5AB631 71D69&0rigem=envio&novo=1&forc... 1/1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM E een A CASA DO POVO COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. [R PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 180/2023 RELATÓRIO: Em analise ao Projeto de Lei Ordinária nº 180/2023, que “CONCEDE ABONO ESPECIAL, NO MÊS DE AGOSTO DE 2023 EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO “DIA DOS PAIS”, PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, buscamos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento Anual elementos necessários para verificar a sintonia entre esses instrumentos de planejamento, que são interligados e imprescindíveis para análise da proposta ora submetida à apreciação desta Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. É o breve relatório. VOTO DO RELATOR compatibilização ou adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme estabelece o art. 76, inciso |, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e demais comandos legais pertinentes à matéria. AT (SA . Cêâmza Câmara [CAMARA Name 0) Donde BY UU R Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIR. mesa Dirciora Lido na Seysão Data: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O art. 169, 8 1º, incisos le Il, da Constituição Federal, dispõe que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e, ainda, se houver autorização específica nas Leis Orçamentárias. Em observância ao dispositivo constitucional, a proposta da LDO — Lei de Diretrizes orçamentárias prever em seu art. 45 o seguinte: “O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2023, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da LRF”. Por sua vez, O projeto em apreço, com base inclusive na justificativa apresentada, possui perfeita adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, tendo o cuidado de expressamente de prever o impacto financeiro para os cofres públicos com o referido adicional. E ainda a condicionante de implantação à observância dos limites constitucionais e legais, mantendo-se o respeito ao equilíbrio das contas. Desta forma, votamos pela aprovação total do presente Projeto de Lei Sala da comissão, 28 de seteníbro de 2023. Concordamos com o voto do relator: Mace] Pro) Gomes se, fis J Paus tha frisa MARCOS ANTÔNIO GOMES DA SILVA AMILTON RADEMACKER PEREIRA Vereador/ 1º Secretário da Comissão Vereador/ 2º secretário da Comissão 2 -.º Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMINIA. Mesa Diretora Lido na Sessão” CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº087/2023. Concede abono especial, no mês de agosto de 2023 em razão da celebração do “dia dos pais”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e determina outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica Municipal deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido abono especial, no valor de R$200,00 (Duzentos reais), aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, e que sejam pais, exclusivamente no mês de agosto do ano de 2023, em razão da celebração do “dia dos pais”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único — O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar. Art.2º - As despesas com os pagamentos dos abonos de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. E Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 : ais Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br | | Efe tea na CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - Esta Lei retroage seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS 1º Secretário 2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RUBRICA: ABONO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO DIA DOS PAIS |- PREMISSAS DO CÁLCULO Conforme a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), em seu art. 17, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de Lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A mesma Lei determina que os projetos de resolução que importem em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem estar acompanhados de: a) declaração do ordenador de despesa de que: | - O aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (soma das despesas de mesma espécie, realizadas e a realizar previstas no programa de trabalho, não supera os limites estabelecidos para o exercício); If - A despesa é compatível com o PPA e com a LDO (em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos); b) estimativa, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa entra em vigor e nos dois seguintes; c) não se faz necessário a indicação de mecanismos de compensação para despesas de caráter continuado, nem tão pouco indicando uma fonte de receita ou a redução de uma outra despesa. Os valores propostos são baseados em um projeto do pagamento do abono Natalino a servidores que compõem o quadro de efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim. Para os cálculos, foram considerados o pagamento de 23 (vinte e três) servidores em única parcela, considerando que tal rubrica não tem previsão de incidência quanto a previdência social e a retenção de Imposto de Renda, nem tampouco servirá como base para cálculo do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias. = td PE o Ad Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAÂMIRIM A CASA DO POVO A receita do Poder Legislativo para o ano de 2023 está orçada em R$ 31.000.358,68 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos). As despesas com o pagamento dos abonos não integram o cálculo do limite prudencial da folha de pagamento, que hoje é previsto na Constituição Federal de gasto com pessoal (Art. 29-A, ll e $ 1º da CF/88) no percentual de 70% deste valor da receita do poder legislativo Deste modo a Câmara Municipal tem previstos recursos orçamentários suficientes para ser atendido, desde que mantidos os controles de gastos em equilíbrio com os repasses recebidos do poder executivo. Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2028. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil — Mat. 2020 Contador — CRC/RN 5.406-0 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO Anexo Único Demonstrativo de Cálculo do Impacto Financeiro ABONO EM RAZÃO DO DIA DOS PAIS z VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL DA DISCRIMINAÇÃO QUANTIDADE DO ABONO DESPESA Servidores Efetivos 23 200,00 R$ 4.600,00 TOTAL DE ACRESCIMO NO PERÍODO R$ 4.600,00 Parnamirim/RN, 09 de agosto de 2023. GENILSON JOSÉ DA CRUZ Assessor Contábil — Mat. 2020 Contador — CRC/RN 5.406-0 Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br