| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | REGULAMENTA A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4613 |
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PREFEITURA mo R (e PARNAMIR M hj ç” | REITAS DE AZEVEDO FRANÇA Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Senhor Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, Cumprimentando Vossa Excelência e dignissimos pares desta Casa do Povo, apresento Projeto de Lei que regulamenta a Política Pública de Assistência Social e estabelece o Sistema Unico de Assistência Social- SUAS do Município de Parnamirim e dá outras providências. O objetivo da criação do Projeto de Lei é garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS, a responsabilidade por sua implementação, coordenação e monitoramento. Além disso, a Política Pública de Assistência Social de Parnamirim integra o Sistema Unico de Assistência Social- SUAS, no qual participa todos os entes federados, tendo como função a gestão de conteúdo especifico da Assistência Social no campo da proteção social. Ressalto que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material. Dessarte, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem, com a urgência que o caso merece, as providências necessárias ao cumprimento desta apreciação. No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço. Atenciosamente, Prefeito Gabinete Civil do Município de Parnamiri A. ,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim:RN-CEP:59140-670. EE DAA BISA -/ 366. RR,RAR As PSU R&i a Ho Po Do. Ee 24 Os PROJETO DE LEI Nº... 239/2023 Regulamenta a Política Pública de Assistência Social e estabelece o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS do Município de Parnamirim e dá outras providências. O Prefeito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que dida Se aSt Câmara ncy Corgnid amd Municinal ari Era anrovou o Sé ão up e ele sanciona q seguinte ler: CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art, 1º — A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto iniegrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2º — A Política Pública de Assistência Social de Parnamirim integra o Sistema Único de Assistência Social — SUAS, que tem a participação de todos os entes federados e por função a gestão do conteúdo específico da Assistência Social no campo da proteção social. Art. 3º — Fica instituído a Política Pública de Assistência Social e o Sistema Unico de Assistência Social — SUAS de Parnamirim com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS - a responsabilidade por sua implementação, coordenação e monitoramento. Art. 4º — O Sistema Unico de Assistência Social - SUAS de Parnamirim será organizado com base nos objetivos e princípios da Lei Federal nº 8.742/1993 —Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS na Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, da Lei Federal nº 12.435/2011 - Sistema Unico de Assistência Social, pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH, pela Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social —- CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 e demais resoluções do CNAS que regulamentam e orientam o SUAS no país. CAPITULO HI DOS OBJETIVOS Art. 5º = A Política dc Assistência Social o Município tem por objctivos t. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção. da incidência de riscos, especialmente: a) À proteção à familia, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; d) A proteção às crianças € aos adolescentes carenies; c) A promoção da integração ao mercado de trabalho; d) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. 445 Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim, Centro Adrainia y firo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal Parmamirim-RN- CEF: rated 570dl > (BS) dBAd. 10BB HAS 7366. = FARNAMIRIM =| PREFEITURA mm — il. À vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das familias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; HW. A defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais; IV. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis; V. Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de govemo; VI. Centralidade na família para concepção e implementação dos beneficios, serviços, programas € projetos, tendo como base o território. Parágrafo Único: Para o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realiza-se de form integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais. CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES E DOS PRINCÍPIOS DO SUAS PARNAMIRIM Seção | Das Diretrizes Art. 6º — São diretrizes estruturantes da gestão da Política Pública de Assistência Social de Parnamirim: i. Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência social em cada esfera de govemo; | IH. Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão, respeitando as diferenças e características sócio-territoriais; HI. Cofinanciamento partilhado dos entes federados; IV, Matricialidade sociofamiliar, com centralidade na família para fins da concepção e implementação dos beneficios, serviços, programas e projetos; V. Territorialização; VI. Fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil; VIE Participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; VEsã E Garantia Tae? CRIS Crie da convivência al Ed E a o 7 4 familiar, AESA LST | comunitária o td OA A CD A dá e social a OE A Tara e sror ud agi da dd di OCãE autonomia em vista do exercício da cidadania; IX. Implementação da gestão do trabalho e da educação permanente na assistência social. Seção EI Dos Princípios Arte 7º — A política pública de assistência social rege-se peios seguinies princípios: É Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição; IH, Gratuidade: a Assistência Social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida; Hi. integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais; PARNAMIRIM PREFEITURA m —— IV. Intersetorialidade: iniegração e articulação da Rede Socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça; V. Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social. VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; VII. Umversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; VE. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; EX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Art. 8º — O Sistema Unico de Assistência Social de Parnamirim reger-se-á pelas legislações federal, estadual c municipal que são aplicáveis à Assistência Social no âmbito do Município. l CAPÍTULO IV o DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Seção É Da Gestão Art, 9º — A gestão das ações na área de Assistência Social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistência Social — SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da Umão Parágrafo único - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos Conselhos de Assistência Social e pelas entidades e organizações de Assistência Social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993. sm Art, 10º — São competências da Gestão da Assistência Social: E Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitarem; H. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva; HI. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e Serviços Socioassistenciais Básicos € especiais, em áreas urbana e rural; IV. Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e beneficios de assistência social, V. Assegurar que as ações no âmbito da Política Municipal de Assistência Social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária; VI. Estabelecer a gestão integrada de serviços e beneficios; VII Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de Assistência Social; VEL Defimr os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agns (6) A (ER Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59440-670.(84)36441686/3645-7366. / SRA RAS PARNAMIRIM PREFEITURA a —— VIX. Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, bencíícios, programas e projeios de Assistência Social; X. Implantar e implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na Assistência Social, com base nos princípios da Norma Operacional de Recursos Humanos da Assistência Social (NOB SUAS); XI. Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; XII. Emplantar a vigilância socioassistencial no âmbito do Município, visando ao planejamento e a oferta qualificada de serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais; XIII. Implementar e assegurar a gestão de programas e benefícios (Cadastro Unico e Programa Auxiho Brasil). XIV. Implantar sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da Rede Socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. XV. Organizar ce monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; XVI. Elaborar a proposta orçamentária da Assistência Social no Município assegurando recursos do Tesouro Municipal; AVE. Elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social —-FMAS; XVHI. Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na Comissão Intergestores Bipartite (CIB); XIX. Elaborar e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito municipal, XX. Elaborar e executar a politica de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH — SUAS; XXI. Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; XXIL Genr o Fundo Municipal de Assistência Social; XXIII. Realizar em conjunto ao Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência «EA fed? Te de Dea) is 7 TAS Social, Pa ass 7 A Qd dd XXIV. Garantir a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de Assistência Social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à Política de Assistência Social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; XAV. Realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada —BPC, garantindo aos seus beneficiários e familias o acesso aos serviços, programas e projetos da Rede Socioassistencial; XXVI. Promover a integração da Política Municipal de Assistência Social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; XXVII. Promover a articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça; XXVIII. Garantir a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; XXIX. assessorar as entidades e organizações de Assistência Social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à Rede Socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de Assistência Social de acordo com as normativas federais. XXX. Manter ativa a Ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo; A So Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo ARheba “ Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP-59140-670.(84)3644-1656/3645-7366. a 12 PREFEITURA = — Seção ii Da Organização Art. 11 — O Sistema Unico de Assistência Social no âmbito do Município de Parnamirim organiza-se por níveis de proteção social, compreendendo os seguintes tipos: it. Proteção Social Básica: é um conjunio de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. H. Proteção Social Especial: é um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos, subdividindo-se em dois níveis: Proteção Social Especial de Média Complexidade e Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Art. 12 - A Proteção Social Básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF; HI, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV; HI. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas; Parágrafo Unico — O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada nos CRAS por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares no âmbito de suas relações, garantindo o direito a convivência familiar e comunitária. Art. 13 — À Proteção Social Especial oferiará precipuamente os seguinies serviços socioassistenciais, nos termos da Típificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos: I Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade: a) Serviço de Proieção e Atendimento Especializado a Famílias indivíduos — PAEFI; b) Serviço Especializado em Abordagem Social; c) Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. IH. Serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional nas modalidades de Abrigo Institucional, Casa Abrigo, Casa de Passagem; B) 4 Servico fo À colhiment ENG T enública: Rol VIRA) Sto RR APRARELARM RR 0) tyiEa Et pis c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Áiés. FI XCastor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-4966/3645-/366. : CLA RPA RENT EVER SOEUA dO Parágrato Unico - O Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias individuos — PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, que é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da Assistência Social. Art, 14 — As Proteções Sociais Básica e Especial serão oferiadas pela Rede Socioassisiencial, de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas ou em parceria com as entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial. $1º — Para ofertarem os serviços socioassistenciais, as entidades deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, a Lei 13.019/2014 - Marco Regulatório, bem como as demais normas vigentes referentes ao SUAS. $2º — Considera-se Rede socioassistencial o conjunto integrado de oferta de serviços, programas, projetos e Beneficios de Assistência Social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS. 43º — A Vingulação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor, de que a entidade ou organização de Assistência Social integra a Rede Socioassistencial. Seção HI Dos Benefícios Eventuais Art. 15 — Compete ao Município de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a concessão de Beneficios Eventuais será realizada conforme disposto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007 e a Lei Ordinária Municipal nº 1.929 de 20 de dezembro de 2018. Art. 16 — Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, as provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e calamidade pública. 81º — À concessão e o valor dos beneficios de que trata esse artigo serão definidos pelo Município e previsto na respectiva lei de orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos Car dA,A ta REP Ee Ed Re de Assistência o O Pos SM tod To ES DA CT E Coriy Social. PassT e ES Ti 6; conforme sr do Le ÉS a LD LD A 1 REY disnosicão hacia é So fa ã. Sê expressamente prevista no art.22-A 81º da lei 8.742 de 1993. 82º —- Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais. Art. 17 —- Os Beneficios Eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços. Art. 18 = O público-alvo para acesso aos Beneficios Eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta. Art. 19 -. São compreendidos entre os Benefícios Eventuais: Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administratriô feio Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Pi Á)3644-1686/3645-7366. AlE PARNAMIRIM PREFEITURA mu a) Auxilio Natalidade: é a concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à familia beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento. b) Auxiílio-Funeral: é o custeio de despesas com uma funerária, velório e/ou sepultamento, bem como necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores. c) Auxilio para Situações de Vulnerabilidade Temporária: é a concessão de ajuda para acesso à documentação, abrigo temporário, necessidades temporárias advindas de privação de bens e insegurança material e acesso a serviços sociais e outros prestados pelo Município. à) Auxílio para atender situações de Calamidade Pública: é a concessão de prestação de serviços para atender situações de riscos ambientais e climáticos advindos de variações de temperaturas, seca, tempestades, enchentes, desabamentos, epidemias, incêndios, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da Assistência Social, pressupondo para seu enfrentamento as ações assistenciais de caráter de emergências previstas na LOAS. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução dos Beneficios Eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social. Parágrafo único: As despesas com Beneficios Eventuais devem ser previstas anualmente na Les Orca mentária Anual do Município —-LOA. CAPÍTULO V DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 21 — O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramenio da Política de Assisiência Social no âmbito do Município de Parnamirim/RN. $1º — A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual (PPA) e contemplará: I. Diagnóstico socioterritorial; KH. Objetivos gerais e específicos; HI. Diretrizes e prioridades deliberadas; IV. Ações estratégicas para sua implementação; V. Metas estabelecidas; VI, Resultados e impactos esperados; VII, Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VII. Mecanismos e fontes de financiamento; IX. Indicadores de monitoramento e avaliação e X. Cronograma de execução. 92º — O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anteri leverá observar: Mor As deliberações das Conferências de Assistência Social; Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelb y 4 K Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP: 99440-670. pedi =[ 3566. EVA AAA Del ENG An RE TE in m JO PARNAMIRIM SS E PREFEITURA ma il. Meias nacionais e estaduais paciuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento das SUAS; HI. Ações articuladas e intersetoriais; IV. Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada das SUAS. CAPÍTULO Vi . DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art, 22 — Mantém instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Parnamirim/RN, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 02 (dois) anos, permitida única recondução por igual periodo. $ 1º — O CMAS é composto por 24 (vinte e quatro) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: L 12 (doze) representantes governamentais; H. 12 (doze) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público. $2º — O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e govermo. 83º — O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art. 23 - O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno. Parágrafo único - O Regimento inierno definirá, também, o quórum minimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas. Art. 24 — À participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art. 23 — O conirole social do SUAS no Município efeiiva-se por miermédio do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil. Art, 26 — Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: I. Elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno; É Prfapy f, 6 HE RES CAR O > PARNAM MIRIM PREFEITUR H. Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações; HI. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social; IV. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social; V. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da assistência social; VI. Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor; VIE Acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS; VII Acompanhar, avaliar e fiscalizar aà Festão do É rograma Auxílio Brasil, IX. Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local; X. Apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas; AI. Apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social; XII. Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social; XIII. Zelar pela efetivação do SUAS no Município; XIV — zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação: XV. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento das SUAS em seu âmbito de competência; XVI. Estabelecer critérios e prazos para concessão dos Beneficios Eventuais; XVII Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Municipal de Assistência Social: XVHI. Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e Beneficios Socioassistenciais das SUAS; XIX. Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil, e do Índice de Gestão Descentralizado Sistema Único de Assistência Social — IGDSUAS, XX. Planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados a atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS; XXI. Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); XXIII. Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento: XXIII, Orientar e fiscalizar oFMAS; XIV. Divulgar, noEs Diário A E rir, Oficial se A aa! À Sair Mun pal, ou emE oufrE meio d €D comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem « como as deliberaçõe acerca da execução orçamentária financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos. XXV. Receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias; XXVI. Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento das SUAS no âmbito do Município de Parnamirim/RN; (4% Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro administrativo-Agaét AlvesAv.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-6/0.(84)3644-1686/3645-/366. cumps Adios Er caros rs cs ao CXVHI. Realizar a inscrição das entidades e organização de Assistência Social; XXIX. Notificar fisndamentadamente a entidade ou organização de Assistência Social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição; XXX. Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social; XXXI. Ermtir resolução quanto às suas deliberações; XXXII. Registrar em ata as reuniões; XXXII. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários. XXXIV. Zelar pela boa e regular execução dos recursos repassados pelo FMAS Executados direta ou indiretamente, inclusive no que tange à prestação de contas; XXAV, Avaliar Totrds. 4 AD e elaborar TO LMAEIESVas ui ta parecer “7 fe sobre té CE 3 a prestação ES e St deRO contas CD Rar Lind dosest Cu recursos Ed CET SO GUS Pu tos repassados ao Município Art, 27 - O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições € o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades. gi” —- O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da Assistência Social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho. 82º —- O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade. o CAPÍTULO VII . DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 28 - As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil. Art, 29 —- A Conferência Municipal de Assistência Social devem observar as seguintes diretrizes: l. Divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora; II. Garantia da diversidade dos sujcitos pai rticipantes; HI. Estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil; IV. Publicidade de seus resultados; V. determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e. VI. Articulação com a Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social. Art. 350 = A Conferência Municipal de Assisiência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 02 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros dos respectivos conselhos. CAPÍTULO VIII PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS Art. 31 —- E condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos Conselhos e Conferências de Assistência Social, Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnísic Ares s S-Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP: 99440- 670. cassa 080/3645-/ 306. Y PR TN E OEA ENO Hr As MO V ço; fes R OTA PR ? “4-5 PARNA Art. 32 — O estimulo à participação dos usuários pode se dar a pariir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. CAPÍTULO IX ESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS Art. 33 - O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite —CIB e Tripartite — CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social — COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional TE LD A DD Tt dd de“ur SO Gestores mio! CP ud Municinais a 7 dd Sa o fal So EN dea idAssistência a LÊ ess TZ LE TS ID Social — CONGEMAS. $1iº —- O CONGEMAS e COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as Secretarias Municipais de Assistência Social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado. $2º —- O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais. CAPÍTULO X DOS SERVIÇOS Art. 34 — Os Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria devida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. CAPÍTULO Xi o DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 38 — Os Programas de Assistência Social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e Os serviços assistenciais. g 1º — Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social. € 2º — Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão Tesyra gl 4 sebo sas toasd . Fran da D farra ns A q cevidamente articulados com o Benefício de Prestação Continuada estabciccido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993. Art. 36 — Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativos que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio - ambiente e sua organização social. Gabinete Civil do Municipio de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo À * Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PEN 3 2 . Lo ' Put RD no! => FARNAMIRIM =| PREFEITURA ee — l CAPÍTULO XII o DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 37 — São entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. Art. 38 — Às entidades de Assistência Social e os serviços, programas, projetos e beneficios socigassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 359 — Consiltuem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e Beneficios Socioassistenciais: I Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; IH. Assegurar que os serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; Hi. Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e Beneficios Socioassistenciais; IV. Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do Cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Art, 40 — Às entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonsitrarão: I Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída; H. Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; HI. Elaborar plano de ação anual; IV. Ter expresso em seu relatório de atividades: a) finalidades estatutárias; b) objetivos; c) origem dos recursos; d) infraestrutura; BASS fai io Noih to Vir ds Sith e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado. Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de análise: I. Análise documental: H. Visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo; Hi. Elaboração do parecer da Comissão; IV. Pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária; V. publicação da decisão plenária; VI. Emissão do comprovante; VII. Notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício. CAPÍTULO XE . DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Ah e frkásia viera Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670. (84)3644-168613 5. 7366 NARA DArmaninm.m GO 4 dor PREFEITURA me —, pus di Art. 4! — O financiamenio da Política Municipal de Assistência Social é previsto e execuiado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único: O orçamento da Assistência Social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais. Art. 42 — Caberá ao órgão gestor da Assistência Social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e Benefícios Socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. Parágrafo único: —- Os entes transferidores poderão requisitar mformações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu Fundo de Assistência Social, para fins de análise e anhamento de sua boa e regular utilização. Seção 1 Do Fundo Municipal De Assistência Social Art. 43 — Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar à gestão, serviços, programas, projetos e Beneficios Socioassistenciais. Art. 43 — Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS: [ Recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; IZ. Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de 4 cadaCo exercício; Tag!od Cy HI. Doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais; IV. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V. as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da iei e de convênios no setor. VT. Produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII. Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo; VHI. Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. $1º — A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes. 42º — Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação To dh do e Sd GT — Fundo LATE o Municinal as. Ni si Na cd gi So de Co TO Assistência as in Ed Da ty 7 dd DAS Social Paio NES dá Cro da — $3º —- As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo £ ye47Av Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1688/ VINDARE RENTE5 a: eram pla SUR PRA CG PRA FE PARNAMIRIM PREFEITURA me Art. 44 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social —-FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 45 — Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, serão aplicados em: I Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgão conveniado; H. Em parcerias entre poder público e entidades de Assistência Social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos; Hi. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais; IV. Construção reforma ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social; V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social: VI. Pagamento dos Benefícios Eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; amento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania. Art. 46 — O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei. Art. 47 — Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica. Art. 48 — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art, 49 —- Revogam-se as disposições em contrário. ROSANO TAY Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Aives. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3044-1686/3045-7366.