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materia nº 183/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4614

Autoria

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& CÂMARA MUNICIPAL DE
: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 183/2023
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR
DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
AUTOR (A): VEREADOR VAVÁ AZEVEDO
Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CAMARA MUNICIPAL DE
=; PARNAMÍRIM
«á A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 183 / 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pamamirim/RN o Dia Municipal do Atirador
Desportivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atirador Desportivo,
instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal do Atirador Desportivo, a ser
comemorado anualmente no dia 03 de agosto, instituindo-se a respectiva data no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal do Atirador Desportivo, o Município
de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às organizações e
entidades relacionadas à área, ações alusivas à data, em homenagem e reconhecimento a
esses profissionais, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho e as atividades por eles
desenvolvidas.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pamamirim/RN, 16 de agosto de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Der ci DO
sr ro R We
DEPARTAMENTO DO PROCESSO 1 ES:
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sedsão CÂMARA MUNICIPAL DE PARnia ia
| / Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
1º Votação
Data: ÃO 14
ZOO ND=-
“E
CÂMARA MUNIC;2AL PD PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
2º Votação
pata: MN / 10/9035
e
“4ê Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
uma proposta legislativa que visa trazer valorização e reconhecimento aos atiradores
desportistas com atuação em nossa cidade.
O atirador desportista é a pessoas física, cadastrada e categorizada no Exército
Brasileiro, através do Certificado de Registro, o esporte de tiro. A título de informação, para
se registrar como atirador desportista, faz-se necessário registrar-se no Exército Brasileiro,
solicitando formalmente a Concessão de Certificado de Registro, reunindo a documentação
exigida, ter mais de 18 anos, ou obter uma autorização judicial, e ter mais de 25 anos para
poder adquirir armas de fogo para uso no esporte, além, obviamente, de estar em dia com
a lei.
Autorizado pelas autoridades competentes, o atirador desportista pratica,
habitualmente, o tiro como esporte em um clube de tiro registrados no Exército, sendo o tiro
desportivo considerado, conforme previsto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, um
esporte formal. É um esporte formal, sério, e regulamentado por lei, e que, portanto, merece
ser reconhecido e valorizado.
Sabendo-se que em nosso Município e em nosso Estado possui clubes de tiro
devidamente registrados, além de diversos desportistas praticando o esporte, nossa
proposta legislativa visa trazer reconhecimento e lembrança, com a criação da data
comemorativa.
No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto
juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar
discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e
pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser
apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria.
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim
câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à
reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de
legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta
Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência
para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a
atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário,
consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos):
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos):
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Da Competência Privativa
Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu
interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que
couber;
LJ
Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a
Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse
local.
Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em
relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao
interesse local, visando adapta-las à realidade local.
É..]
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce
atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e
assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica
atos de administração interna.
S 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em
deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos
11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas
constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos
legislativos e resoluções.
Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município,
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
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câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim
(Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria
Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis
municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo
7º (grifos nossos):
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
. Das Atribuições
Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de
Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12
e 13), [..).
Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e
sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, sendo recentemente
discutido e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, já tendo
virado norma estadual, com a vigência da LEI Nº 11.246, de 10 de agosto de 2022. Razão
pela qual, pretendemos, simetricamente, trazer a data comemorativa também para a
esfera do nosso Município de Parnamirim/RN.
A escolha da data é em alusão à lembrança de que a primeira medalha de ouro
conquistada pelo Brasil nas Olimpíadas, registrada na história dos Jogos Olímpicos,
foi exatamente na modalidade do tiro desportivo, no dia 03 de agosto de 1920. Logo,
nossa propositura visa valorizar e reconhecer aqueles que praticam tal atividade esportiva,
que é histórica, além de trazer à memória a histórico do esporte e os participantes da equipe
de tiro que participaram de tal conquista.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios
destes desportistas, dos clubes e tiro com abrangência em nossa cidade e nosso estado, e,
sobretudo, como forma de trazer a lembrança da data também para a esfera do Município
de Parnamirim/RN, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior
aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa
Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como um ESPORTE,
devidamente reconhecido e registrado, por lei, em nosso país.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que
o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei
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PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
==; PARNAMIRIM
válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo apoio e fomento das diversas
modalidades desportivas em nosso Município.
A CASA DO POVO
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
Pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de agosto de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
CARINA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RECEBIDO
Data: 108/2095
DEPARTAMENTO DO PROCESSO t'
Câmara Municipal de Parnamirim Site: wwyw.parnamirim.leg.br
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camara municirar De Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim
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A CASA DO POVO
Projeto de Lei Ordinária nº183/2023.
Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL
Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final
Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer.
Despacho
Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº183/2023 - “INSTITUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador
Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de
parecer.
Parnamirim/RN, 24 de agosto de 2023.
de Processo Legislativ:
24/08/2023, 11:53 1Doc
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
Memorando 1.419/2023
Responder apenas via 1Doc
Rodrigo M. (DPL) Para
CPCLR - Comissão...
cc 2 setores envolvidos
24/08/2023 11:53
Projetos para analise e emissão de parecer
Prezada Comissão,
Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para
encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 78º
Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2023.
Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano
Coordenador Processo Legislativo
Projeto de Lei n 01 2023 Executivo Municipal reap .pdf (997,40 KB) O downloads
Projeto de Lei n 183 2023 Ver Vava Azevedo .pdf (349,32 KB) O downloads
Projeto de Lei n 190 2023 Ver Cesar .pdf (264,73 KB) O downloads
Quem já visualizou?
Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + “Doc + www. idoc.com.br
impresso em 24/08/2023 11:53:50 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo
“A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg
https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=395AA3A01ABF6905F38C5FAA&origem=envio&novo=1&for... 1/1
A CASA DO POVO
PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRINM/RN.
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO
PROJETO DE LEI Nº 183/2023) COM A
SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN O DIA
MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSERÇÃO
DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO
OFICIAL. RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA
LEGISLATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR.
CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO.
Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo
Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira
|- RELATÓRIO.
Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão
Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº
183/2023 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR
DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador
Lindovaildo Soares Azevedo.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessã
Data: QSIdO
1.0
CAMARA MUNICIPAL LE
A CASA DO POVO
O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela
Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e
constitucionalidade.
É o relatório. Passo a opinar.
Il - ANÁLISE.
Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como
“prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de
relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”.
Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece
como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e
Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da
Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental.
Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está
em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de
torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as
normas constitucionais e legais vigentes.
Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do
município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988),
o qual estipula que:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber; [...]
Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN
estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo ,
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. qt
CAMARA MUNICIPAL LE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua
população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse
predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir:
Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao
seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-
lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
| — legislar sobre assuntos de interesse predominante do
Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no
que couber;
Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre
importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em
razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições.
Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a
iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e
órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição
Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, II, “c”), a Lei
Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o
Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II).
Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem
reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição
Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a
proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do
Executivo de organizar seus serviços.
Analisando o Projeto de Lei n.º 183/2023, observa-se que não há
impeditivo constitucional ou legal para a instituição no calendário oficial de
eventos do município do “Dia Municipal do Atirador Desportivo”, a ser
comemorado no dia 03 de agosto de cada ano conforme artigos 1º e 2º.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84.
CAMARA MUNICIPAL UE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
O art. 3º dispõe sobre a possibilidade de realização ações alusivas à
data, a critério da administração municipal.
O art. 4º dispõe sobre a eventual realização de despesas.
O art. 5º dispõe sobre a entrada em vigor.
Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão
de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou
alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando
esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração
pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado
nas decisões a seguir:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que
institui como evento cultural oficial do município de Suzano o
Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse
local —- Mera criação de data comemorativa.
Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício
de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada
que não estabelece medidas relacionadas à organização da
administração pública, nem cria deveres diversos daqueles
genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de
Inconstitucionalidade julgada improcedente. Por força da
Constituição, os municípios foram dotados de autonomia
legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar
sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas
comemorativas, e de suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de
datas comemorativas por lei municipal não excede os
limites da autonomia legislativa de que foram dotados os
municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j.
23/10/2013).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898,
de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que “Institui A
Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município
de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não
guardam relação com o tema em debate, tal como carece de
fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE,
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNP): 09.116.070/0001-84. a
CAMARA MUNICIPAL LE
= PARNAMIRIM
es A CASA DO Povo
bem como artigo 22, inciso XXVI! da CR). Impertinência de
exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local.
Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não
caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à
Administração, mas sim sobre programa de
conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à
iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO
normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao
Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar
atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao
princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º,
47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não
constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só,
não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei.
Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150-
34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016).
Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local,
está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta
à aprovação, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa.
A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA.
No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto,
em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em
língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto
registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto
também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as
recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998.
HI. VOTO.
Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 183/2023 merece
rosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a
Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa.
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
CNPJ: 09.116.070/0001-84. ERA
S CAMARA MUNICIPAL LE
(ER PARNAMIRIM
É A CASA DO POVO
Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº
183/2023.
IV. CONCLUSÃO.
Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação
e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA
APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 183/2023.
Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023.
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Presidente
EGÓCIO DE FREITAS
2º Secretário
ÍTALO DE BRI 5
4o-Seórelá ío/Relator
Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670
“CNPJ: 09.116.070/0001-84.
mem
1º Secrghário
CÂMARA MUNICIPAL DE
é PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Redação Final nº088/2023.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal
do Atirador Desportivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atirador Desportivo,
instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal do Atirador Desportivo, a ser
comemorado anualmente no dia 03 de agosto, instituindo-se a respectiva data no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal do Atirador Desportivo, o Município de
Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às organizações e
entidades relacionadas à área, ações alusivas à data, em homenagem e reconhecimento a
esses profissionais, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho e as atividades por eles
desenvolvidas.
ao
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 “Ea
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br | | Estante, a
MBARA HUNIGIPAL D PAR CAMARA MUNICIPAL DE PARPIARarita
Mesa Diretora Mesa Diretora
Aprovado na Sessãn
Unica Votação
Lido na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação
em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023.
Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final.
THIAGO FGRNANDES DA SILVA
Presidente
ÍTALQ D GIRA GUSTAV) NEGÓCIO DE FREITAS
eXretário 2º Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fane! (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA
esa Diretora
Aprovado na Sesszs
Unica Votação
Ries o
Data: J
Lido un. o,
Data: 1): À
ecrotário

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