| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2023 |
| Date | 2023-08-23 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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& CÂMARA MUNICIPAL DE : PARNAMIRIM A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 183/2023 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” AUTOR (A): VEREADOR VAVÁ AZEVEDO Av. Castor Vieira Régis, s/n « Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CAMARA MUNICIPAL DE =; PARNAMÍRIM «á A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 183 / 2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamamirim/RN o Dia Municipal do Atirador Desportivo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atirador Desportivo, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal do Atirador Desportivo, a ser comemorado anualmente no dia 03 de agosto, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal do Atirador Desportivo, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às organizações e entidades relacionadas à área, ações alusivas à data, em homenagem e reconhecimento a esses profissionais, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho e as atividades por eles desenvolvidas. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pamamirim/RN, 16 de agosto de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Der ci DO sr ro R We DEPARTAMENTO DO PROCESSO 1 ES: Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sedsão CÂMARA MUNICIPAL DE PARnia ia | / Mesa Diretora Aprovado na Sessão 1º Votação Data: ÃO 14 ZOO ND=- “E CÂMARA MUNIC;2AL PD PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão 2º Votação pata: MN / 10/9035 e “4ê Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como uma proposta legislativa que visa trazer valorização e reconhecimento aos atiradores desportistas com atuação em nossa cidade. O atirador desportista é a pessoas física, cadastrada e categorizada no Exército Brasileiro, através do Certificado de Registro, o esporte de tiro. A título de informação, para se registrar como atirador desportista, faz-se necessário registrar-se no Exército Brasileiro, solicitando formalmente a Concessão de Certificado de Registro, reunindo a documentação exigida, ter mais de 18 anos, ou obter uma autorização judicial, e ter mais de 25 anos para poder adquirir armas de fogo para uso no esporte, além, obviamente, de estar em dia com a lei. Autorizado pelas autoridades competentes, o atirador desportista pratica, habitualmente, o tiro como esporte em um clube de tiro registrados no Exército, sendo o tiro desportivo considerado, conforme previsto na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, um esporte formal. É um esporte formal, sério, e regulamentado por lei, e que, portanto, merece ser reconhecido e valorizado. Sabendo-se que em nosso Município e em nosso Estado possui clubes de tiro devidamente registrados, além de diversos desportistas praticando o esporte, nossa proposta legislativa visa trazer reconhecimento e lembrança, com a criação da data comemorativa. No tocante à forma, analisando pela ótica do processo legislativo, previsto juridicamente na Constituição, o Poder Constituinte originário atribuiu o ato de legislar discriminando as “fatias” de cada um dos entes federativos, denominando, pela doutrina e pela jurisprudência, como repartição de Competência. Tal divisão de competências pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria. Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar pe Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Acerca da competência, entendemos que tanto em relação à iniciativa quanto à reserva da matéria, o presente Projeto de Lei é admissível, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário. Sobre esse quesito, fica clara a competência para dar iniciativa legislativa, em relação à matéria aqui trazida, tendo em vista a atribuição suplementar conferida aos Municípios pelo Poder Constituinte Originário, consoante o disposto no Art. 30, incisos | e Il da nossa Carta Magna (grifos nossos): CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Seguindo os preceitos constitucionais, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (Emenda Revisional nº 01/2008) dispõe que (grifos nossos): LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Da Competência Privativa Art. 11 — Ao Município compete prover tudo o quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: I — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município, e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber; LJ Art. 13 — Ao Município compete suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito a seu interesse local. Parágrafo único - A competência prevista neste artigo é exercida em relação às legislações Federal e Estadual no que digam respeito ao interesse local, visando adapta-las à realidade local. É..] Das Atribuições da Câmara Municipal Art. 35. A Câmara tem funções precipuamente legislativas e exerce atribuições de Fiscalização da Administração Municipal, controle e assessoramento de atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. S 1º - a função legislativa da Câmara de Vereadores consiste em deliberar todas as matérias de competência do Município, artigos 11, incisos | a XLII, 12 e 13 da Lei Orgânica, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado, mediante leis, decretos legislativos e resoluções. Art. 38. À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara municipar ve Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM Por sua vez, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Parnamirim (Resolução nº 008/2018), em harmonia com a Lei Orgânica do Município e a própria Constituição Federal, preceitua, no rol de Atribuições da Câmara, a deliberação de leis municipais acerca de assuntos de interesse local, conforme se pode verificar no seu Artigo 7º (grifos nossos): REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL . Das Atribuições Art. 7º - À Câmara de Vereadores cabe legislar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município de Parnamirim, definidas pela Lei Orgânica do Município (arts. 11, 12 e 13), [..). Acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este já foram aprovados e sancionados em diversos outros municípios do país, inclusive, sendo recentemente discutido e aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, já tendo virado norma estadual, com a vigência da LEI Nº 11.246, de 10 de agosto de 2022. Razão pela qual, pretendemos, simetricamente, trazer a data comemorativa também para a esfera do nosso Município de Parnamirim/RN. A escolha da data é em alusão à lembrança de que a primeira medalha de ouro conquistada pelo Brasil nas Olimpíadas, registrada na história dos Jogos Olímpicos, foi exatamente na modalidade do tiro desportivo, no dia 03 de agosto de 1920. Logo, nossa propositura visa valorizar e reconhecer aqueles que praticam tal atividade esportiva, que é histórica, além de trazer à memória a histórico do esporte e os participantes da equipe de tiro que participaram de tal conquista. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios destes desportistas, dos clubes e tiro com abrangência em nossa cidade e nosso estado, e, sobretudo, como forma de trazer a lembrança da data também para a esfera do Município de Parnamirim/RN, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de apoiar esta causa, que se configura como um ESPORTE, devidamente reconhecido e registrado, por lei, em nosso país. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMARA MUNICIPAL DE Bairro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO ==; PARNAMIRIM válida e vigente no ordenamento jurídico municipal, pelo apoio e fomento das diversas modalidades desportivas em nosso Município. A CASA DO POVO Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, Pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 16 de agosto de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor CARINA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO Data: 108/2095 DEPARTAMENTO DO PROCESSO t' Câmara Municipal de Parnamirim Site: wwyw.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim camara municirar De Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM | Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO Projeto de Lei Ordinária nº183/2023. Origem: Departamento de Processo Legislativo - DPL Destino: Comissão Permanente de Constituição Legislação e Redação Final Assunto: Encaminhamento de Projeto para parecer. Despacho Cumpre-nos o dever de encaminhar o Projeto de Lei nº183/2023 - “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (Autor (a): Poder Legislativo Municipal - Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo “VAVÁ AZEVEDO”) para análise e elaboração de parecer. Parnamirim/RN, 24 de agosto de 2023. de Processo Legislativ: 24/08/2023, 11:53 1Doc CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Memorando 1.419/2023 Responder apenas via 1Doc Rodrigo M. (DPL) Para CPCLR - Comissão... cc 2 setores envolvidos 24/08/2023 11:53 Projetos para analise e emissão de parecer Prezada Comissão, Por determinação da Mesa Diretora dessa Câmara Municipal fazemos o uso do presente expediente para encaminhar, em anexo, para analise e emissão de parecer, os projetos apresentados na 78º Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2023. Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano Coordenador Processo Legislativo Projeto de Lei n 01 2023 Executivo Municipal reap .pdf (997,40 KB) O downloads Projeto de Lei n 183 2023 Ver Vava Azevedo .pdf (349,32 KB) O downloads Projeto de Lei n 190 2023 Ver Cesar .pdf (264,73 KB) O downloads Quem já visualizou? Câmara Municipal de Parnamirim - Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal, Parnamirim / RN CEP: 59140-670 + “Doc + www. idoc.com.br impresso em 24/08/2023 11:53:50 por Rodrigo Carlo Gurgel Martiniano - Coordenador Processo Legislativo “A verdadeira motivação vem de realização, desenvolvimento pessoal, satisfação no trabalho e reconhecimento.” - Frederick Herzberg https://cmparnamirim.1 doc.com.br/?pg=doc/ver&caixa=saida&erros=0&itd=1&hash=395AA3A01ABF6905F38C5FAA&origem=envio&novo=1&for... 1/1 A CASA DO POVO PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRINM/RN. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 183/2023) COM A SEGUINTE EMENTA: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIMRN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. INSERÇÃO DE DATA COMEMORATIVA NO CALENDÁRIO OFICIAL. RETIFICAÇÃO DE TÉCNICA LEGISLATIVA. INICIATIVA PARLAMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSIÇÃO. Autor: Vereador Lindovaildo Soares de Azevedo Relator: Vereador Ítalo de Brito Siqueira |- RELATÓRIO. Vem ao exame, sob a ótica jurídica e constitucional da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final, o Projeto de Lei nº 183/2023 que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN O DIA MUNICIPAL DO ATIRADOR DESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Lindovaildo Soares Azevedo. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CARARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessã Data: QSIdO 1.0 CAMARA MUNICIPAL LE A CASA DO POVO O projeto veio acompanhado de Parecer Jurídico editado pela Procuradoria Legislativa desta Câmara opinando pela sua viabilidade e constitucionalidade. É o relatório. Passo a opinar. Il - ANÁLISE. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que o art. 13, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN prevê como “prerrogativa do cargo de vereador a emissão de parecer e apresentação de relatórios, quando integrante da Mesa ou membro da comissão”. Outrossim, o aludido Regimento Interno, em seu art. 76, estabelece como competência da Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final a análise de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara sob o prisma constitucional, legal, jurídico, regimental. Dessa forma, cabe a presente comissão avaliar se o Projeto de Lei está em condições de tramitar normalmente e sem vício formal ou material capaz de torná-lo inconstitucional pelo fato de suas normas não conflitarem com as normas constitucionais e legais vigentes. Inicialmente, é profícuo pontuar que a competência legislativa do município possui escopo no art. 30 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), o qual estipula que: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; Il - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...] Enquanto isso, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN estabelece em seu art. 11, inciso |, que ao Município compete prover a tudo , Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. qt CAMARA MUNICIPAL LE PARNAMIRIM A CASA DO POVO quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber, conforme pode ser notado no trecho a seguir: Art. 11 - Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local e ao bem-estar de sua população, cabendo- lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: | — legislar sobre assuntos de interesse predominante do Município e suplementar a legislação Federal e a Estadual, no que couber; Passando para a análise do projeto de lei em enfoque, é sempre importante a aferição quanto à possível ocorrência de vício de iniciativa em razão da potencial criação de atribuições para outros Poderes e instituições. Sabe-se que cabe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública, nos termos do art. 61, Il, “e” da Constituição Federal, bem como pela Constituição Estadual (art. Art. 46, 8 1º, II, “c”), a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN (art. 2º, caput e 50, Ill) e o Regimento Interno da Câmara (art. 130, 8 2º, II). Em consonância com as disposições acima elencadas, que constituem reprodução obrigatória da repartição de competência prevista na Constituição Federal, a vedação legal à iniciativa parlamentar apenas se afigura quando a proposição legislativa verdadeiramente promove ingerência na competência do Executivo de organizar seus serviços. Analisando o Projeto de Lei n.º 183/2023, observa-se que não há impeditivo constitucional ou legal para a instituição no calendário oficial de eventos do município do “Dia Municipal do Atirador Desportivo”, a ser comemorado no dia 03 de agosto de cada ano conforme artigos 1º e 2º. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. CAMARA MUNICIPAL UE PARNAMIRIM A CASA DO POVO O art. 3º dispõe sobre a possibilidade de realização ações alusivas à data, a critério da administração municipal. O art. 4º dispõe sobre a eventual realização de despesas. O art. 5º dispõe sobre a entrada em vigor. Noutro bordo, a jurisprudência pátria tem entendido não haver invasão de competência nos casos em que há a instituição de datas comemorativas ou alusivas à temas específicos por meio de lei de autoria de vereador, quando esta não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos, como pode ser notado nas decisões a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — Lei que institui como evento cultural oficial do município de Suzano o Dia da Bíblia — Ato normativo que cuida de matéria de interesse local —- Mera criação de data comemorativa. Constitucionalidade reconhecida. Não ocorrência de vício de iniciativa do projeto de lei por vereador. Norma editada que não estabelece medidas relacionadas à organização da administração pública, nem cria deveres diversos daqueles genéricos ou mesmo despesas extraordinárias. Ação de Inconstitucionalidade julgada improcedente. Por força da Constituição, os municípios foram dotados de autonomia legislativa, que vem consubstanciada na capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive a fixação de datas comemorativas, e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, | e Il, da CF). A fixação de datas comemorativas por lei municipal não excede os limites da autonomia legislativa de que foram dotados os municípios." (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0140772-62.2013.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, j. 23/10/2013). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Nº 3.898, de 25 de abril de 2016, do Município de Mirassol, que “Institui A Semana de Combate ao Aedes Aegypt no âmbito do Município de Mirassol". Inicial que aponta ofensa a dispositivos que não guardam relação com o tema em debate, tal como carece de fundamentação correlata (artigos 1º, 111, 180 e 181 da CE, Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNP): 09.116.070/0001-84. a CAMARA MUNICIPAL LE = PARNAMIRIM es A CASA DO Povo bem como artigo 22, inciso XXVI! da CR). Impertinência de exame. Iniciativa oriunda do poder legislativo local. Viabilidade. Inconstitucionalidade formal não caracterizada. Lei que não disciplina matéria reservada à Administração, mas sim sobre programa de conscientização de caráter geral. Ausência de invasão à iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, [...]. ATO normativo, ademais, que não impõe qualquer atribuição ao Executivo local, ostentando conteúdo educativo a justificar atuação legislativa municipal. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Mácula aos artigos 5º, 47, incisos Il, XIV E XIX, da Constituição Bandeirante, não constatada. Previsão orçamentária genérica que, por si só, não tem o condão de atribuir inconstitucionalidade à lei. Precedentes. Pretensão improcedente (TJSP - ADI 2101150- 34.2016, rel. Des. FRANCISCO CASCONI, j. 19.10.2016). Logo, a matéria em apreço, por tratar-se de norma de interesse local, está dentro da competência municipal e mostra-se constitucional, estando apta à aprovação, observada a necessidade de retificação de técnica legislativa. A) DA TÉCNICA DE REDAÇÃO LEGISLATIVA. No que tange à técnica de redação legislativa, constata-se que o Projeto, em linhas gerais, está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, subscrito por seu autor, com o assunto registrado em ementa, ainda com epígrafe e preâmbulo. A distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela técnica legislativa, seguindo as recomendações básicas da Lei Complementar nº 95/1998. HI. VOTO. Em face do exposto, nota-se que o Projeto de Lei Nº 183/2023 merece rosseguimento por estar em conformidade com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa. Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 CNPJ: 09.116.070/0001-84. ERA S CAMARA MUNICIPAL LE (ER PARNAMIRIM É A CASA DO POVO Por isso, voto pelo conhecimento e pela aprovação do projeto de Lei nº 183/2023. IV. CONCLUSÃO. Por tais razões, esta Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, OPINA PELA APROVAÇÃO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 183/2023. Parnamirim/RN, 02 de outubro de 2023. THIAGO FERNANDES DA SILVA Presidente EGÓCIO DE FREITAS 2º Secretário ÍTALO DE BRI 5 4o-Seórelá ío/Relator Av. Castor Vieira Regis, S/N, Cohabinal, Parnamirim/RN, CEP: 59.140-670 “CNPJ: 09.116.070/0001-84. mem 1º Secrghário CÂMARA MUNICIPAL DE é PARNAMIRIM A CASA DO POVO Redação Final nº088/2023. Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN o Dia Municipal do Atirador Desportivo, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Atirador Desportivo, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei o Dia Municipal do Atirador Desportivo, a ser comemorado anualmente no dia 03 de agosto, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração ao Dia Municipal do Atirador Desportivo, o Município de Parnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto às organizações e entidades relacionadas à área, ações alusivas à data, em homenagem e reconhecimento a esses profissionais, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho e as atividades por eles desenvolvidas. ao Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 “Ea Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com br | | Estante, a MBARA HUNIGIPAL D PAR CAMARA MUNICIPAL DE PARPIARarita Mesa Diretora Mesa Diretora Aprovado na Sessãn Unica Votação Lido na Sessão CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 11 de outubro de 2023. Comissão Permanente de Constituição, Legislação e Redação Final. THIAGO FGRNANDES DA SILVA Presidente ÍTALQ D GIRA GUSTAV) NEGÓCIO DE FREITAS eXretário 2º Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fane! (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www camaradenarnamirim com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNA esa Diretora Aprovado na Sesszs Unica Votação Ries o Data: J Lido un. o, Data: 1): À ecrotário