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materia nº 120/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaFICA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, MESMO QUE ESTEJA FORA DA SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
+= Eé
A
PARNAMIRIM
CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 120/2023
Fica assegurado a qualquer cidadão o direito
de atendimento nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento
(UPA), no município de Parnamirim/RN,
Ei E o MA e dá outras providências.
namirim/RN obrigada a
assegurar a qualilmE Gidadão: oue deà atendimento em quaisquer
circunstâncias, nas. “Unidades. Básicas (de Saúde. (UBS), e de Pronto
Atendimento (UPAS: Fmesmo-que- esteja fqra, pe cadastramento,
cobertura ou abrangênci
Parnamirim/RN.
Art. 3º — É vedado qualquer tipo dé discriminação de negação de procedente
de funcionários públicos ou privados lotados nas UB'S e UPA'S da cidade de
Parnamirim/RN, ao cidadão que necessitar de atendimento em qualquer
dessas unidades, mesmo que estejam fora da área cadastramento, cobertura
ou abrangência.
Art. 4º — Tornam-se acessíveis ao cidadão parnamirinense, na unidade de
saúde de sua escolha, todos os. procedimentos oferecidos pela rede de
serviços sem distinção quanto a sua gravidade ou natureza da especialidade.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua'publicação.
Parnamirim/RN, 8 de faio de 2023
HPoSiPAL DE PARNAMIRIM
SELEBIDO
a i AA a GUSTAVY NEGÓCIO
O» «Me E PROCESSO LEGISTATIVO VERBADOR
/
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/carmaramunicipaideparnamirim
camamamumcomos Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim
PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO Povo
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa estabelecer medidas que asseguram ao cidadão parnamirinense, o direito a atendimento em quaisquer circunstâncias,
nas Unidades Básicas de Saúde, (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA) mesmo que esteja fora da: la. si -áfea,: de cadastramento, cobertura ou abrangência, garantindo .o direito a s:
posto que haja bem-estar fi
,
de, a vida, a liberdade, entre outros,
) e mental, não haverá dignidade.
Diante do exposto, c to com o apoi dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a legislação do município de Parnamirim; haja visto que a
iniciativa em questã será um forte instry ento para aprimorar a legislação deste tema de tão svância Social, « comem
da, CruniisBia NiNICIPAL DE PARNAif iii
rCEBIDO
Pata: O 0542023
. 9 L AA |
Es PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br
Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara MunicipaL De Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO pOVvO

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