| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | FICA ASSEGURADO A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE ATENDIMENTO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) E DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA), NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, MESMO QUE ESTEJA FORA DA SUA ÁREA DE CADASTRAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE += Eé A PARNAMIRIM CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 120/2023 Fica assegurado a qualquer cidadão o direito de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA), no município de Parnamirim/RN, Ei E o MA e dá outras providências. namirim/RN obrigada a assegurar a qualilmE Gidadão: oue deà atendimento em quaisquer circunstâncias, nas. “Unidades. Básicas (de Saúde. (UBS), e de Pronto Atendimento (UPAS: Fmesmo-que- esteja fqra, pe cadastramento, cobertura ou abrangênci Parnamirim/RN. Art. 3º — É vedado qualquer tipo dé discriminação de negação de procedente de funcionários públicos ou privados lotados nas UB'S e UPA'S da cidade de Parnamirim/RN, ao cidadão que necessitar de atendimento em qualquer dessas unidades, mesmo que estejam fora da área cadastramento, cobertura ou abrangência. Art. 4º — Tornam-se acessíveis ao cidadão parnamirinense, na unidade de saúde de sua escolha, todos os. procedimentos oferecidos pela rede de serviços sem distinção quanto a sua gravidade ou natureza da especialidade. Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua'publicação. Parnamirim/RN, 8 de faio de 2023 HPoSiPAL DE PARNAMIRIM SELEBIDO a i AA a GUSTAVY NEGÓCIO O» «Me E PROCESSO LEGISTATIVO VERBADOR / Câmara Municipal de Parnamirim Site: www, parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/carmaramunicipaideparnamirim camamamumcomos Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO Povo JUSTIFICATIVA A presente proposição legislativa visa estabelecer medidas que asseguram ao cidadão parnamirinense, o direito a atendimento em quaisquer circunstâncias, nas Unidades Básicas de Saúde, (UBS) e de Pronto Atendimento (UPA) mesmo que esteja fora da: la. si -áfea,: de cadastramento, cobertura ou abrangência, garantindo .o direito a s: posto que haja bem-estar fi , de, a vida, a liberdade, entre outros, ) e mental, não haverá dignidade. Diante do exposto, c to com o apoi dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir com a legislação do município de Parnamirim; haja visto que a iniciativa em questã será um forte instry ento para aprimorar a legislação deste tema de tão svância Social, « comem da, CruniisBia NiNICIPAL DE PARNAif iii rCEBIDO Pata: O 0542023 . 9 L AA | Es PARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim câmara MunicipaL De Bairro Cohabinal, instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO pOVvO