| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2023 |
| Date | 2023-08-16 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pêfMa CÂMARA MUNICIPAL DE Es PARNAMIRIM é A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 185/2023 Institui a Política Municipal de incentivo a Adoção Tardia no Município de Parnamirim e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo a Adoção Tardia no Município de Parnamirim. Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois) anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos. Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política: | - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227, da Constituição da República de 1988; H -a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, com fulcro na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990; HI disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade desconstruir paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida; Iv - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e; V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para adoção, em cursos para inserção na aprendizagem. Parágrafo único: deverão ser observadas as demais disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990); Ar.3º O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração indireta, efetivarão campanhas para dar publicidade ao tema. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr.Mário Medeiros , em Parnamirim/RN, 15 de Agosto de 20283. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RECEBIDO . ND qua: LS [07 [2025 Fa SAE ana fora. já - 2 ereadora DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO = 8 a Cêmza Câmara Zea voe (Dj 8 TURAL, Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br “go CÂMARA MUNICIPAL DE É. PARNAMIRIM de A CASA DO POVO JUSTIFICATIVA Segundo os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente cerca de 5,7 mil crianças e adolescentes aguardam adoção. Do outro lado, 33,5 mil pessoas estão computadas como pretendentes para adotar uma criança. Porém, os candidatos buscam preferencialmente bebês. A porcentagem dos candidatos interessados, quando considerada a idade da criança, vai caindo gradativamente e, dos 8 anos em diante, passa a ser de menos de 1%. A Política Municipal de incentivo à Adoção Tardia objetiva informar a população, em especial os candidatos à adoção, das possibilidades que se apresentam quando se adota uma criança com mais de 3 (três) anos, divulgar histórias reais e o número de crianças mais velhas à espera de uma família, além de quebrar paradigmas e preconceitos que acompanham a adoção de adolescentes. A inadequação das crianças disponíveis para adoção ao perfil desejado pelos pretendentes faz que muitas crianças passem anos nos abrigos, razão pela qual afirmo a importância da proposição e conto com o apoio dos nobres deputados para a aprovação deste projeto de lei. Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr.Mário Medeiros , em Parnamirim/RN, 15 de Agosto de 2023. dor Sica Nyommra ANA. ativan AN Moura'de Paiva de te ereadora Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br