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materia nº 185/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 185 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4617

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pêfMa CÂMARA MUNICIPAL DE
Es PARNAMIRIM
é A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 185/2023
Institui a Política Municipal de incentivo a
Adoção Tardia no Município de
Parnamirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei institui a Política Municipal de Incentivo a Adoção Tardia no Município
de Parnamirim.
Parágrafo único: Entende-se por adoção tardia àquela feita a partir dos 2 (dois)
anos de idade da criança, até os 18 (dezoito) incompletos.
Art. 2º São princípios, objetivos e diretrizes desta política:
| - a prioridade absoluta da criança e do adolescente, nos termos do artigo
227, da Constituição da República de 1988;
H -a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer
apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na
família natural ou extensa, com fulcro na Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;
HI disseminar conhecimento e troca de experiências com a finalidade
desconstruir paradigmas e demonstrar que a adoção tardia pode ser bem-sucedida;
Iv - fomentar o conhecimento sobre a adoção tardia e;
V - promover a inclusão de adolescentes, que estão em acolhimento e para
adoção, em cursos para inserção na aprendizagem.
Parágrafo único: deverão ser observadas as demais disposições previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990);
Ar.3º O Poder Público, incluindo a Câmara Municipal e a Administração indireta,
efetivarão campanhas para dar publicidade ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a legislação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr.Mário Medeiros , em
Parnamirim/RN, 15 de Agosto de 20283.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
“go CÂMARA MUNICIPAL DE
É. PARNAMIRIM
de A CASA DO POVO
JUSTIFICATIVA
Segundo os dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), atualmente
cerca de 5,7 mil crianças e adolescentes aguardam adoção. Do outro lado, 33,5 mil
pessoas estão computadas como pretendentes para adotar uma criança. Porém, os
candidatos buscam preferencialmente bebês. A porcentagem dos candidatos
interessados, quando considerada a idade da criança, vai caindo gradativamente e,
dos 8 anos em diante, passa a ser de menos de 1%.
A Política Municipal de incentivo à Adoção Tardia objetiva informar a
população, em especial os candidatos à adoção, das possibilidades que se apresentam
quando se adota uma criança com mais de 3 (três) anos, divulgar histórias reais e o
número de crianças mais velhas à espera de uma família, além de quebrar paradigmas
e preconceitos que acompanham a adoção de adolescentes.
A inadequação das crianças disponíveis para adoção ao perfil desejado
pelos pretendentes faz que muitas crianças passem anos nos abrigos, razão pela qual
afirmo a importância da proposição e conto com o apoio dos nobres deputados para a
aprovação deste projeto de lei.
Gabinete da Vereadora Fativan Alves, Plenário Dr.Mário Medeiros , em Parnamirim/RN,
15 de Agosto de 2023.
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br

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