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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRESAS COM O MUNICIPIO DE PARNAMIRIM NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, APLICANDO -SE AOS PRESOS EM REGIME SEMIABERTO, EM LIVRAMENTO CONDICIONAL EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, TRABALHADORES RETIRADOS DE SITUAÇÃO ANÁLOGA Á DE ESCRAVO E JOVENS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA m —
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à CIVIL
MENSAGEM Nº 04, DE 13 DE MARÇO DE 2023.
À Sua Excelência o Senhor
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e digníssimos pares desta Casa do Povo, apresento
Projeto de Lei — PL, o qual dispõe sobre reserva de vagas de empregos referentes a contratos de
empresas com o município de Parnamirim/RN, aplicando-se aos presos em regime semiaberto, em
livramento condicional egressos do sistema prisional do Estado do Rio Grande do Norte,
trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e jovens do sistema socioeducativo, e dá
outras providências.
Com a referida proposta, possibilitar-se-á a promoção de medida em prol da harmônica
integração social do condenado, tal como objetiva a Lei de Execução Penal, assegurar
oportunidades de iniciação à aprendizagem profissional ao jovem que cumpre medida, tal como
garante o Estatuto da Criança e do Adolescente; e conferir meios de inserção profissional digna a
pessoas antes submetidas a situações análogas às de escravo.
Assim, nas condições em que a Lei prevê, os contratos de construção de obras públicas bem
como para a prestação de serviços terceirizados de mão de obra, precedidos ou não de licitação,
deverão reservar percentual de vagas às pessoas beneficiárias desta Lei, sem quaisquer formas de
distinção que possam fomentar constrangimento, preconceito ou discriminação.
Destaque-se que, em consonância com manifestação jurídica prévia, tem-se pela
constitucionalidade da propositura em sua dimensão formal e material.
Isto posto, confiando em análise positiva desta Douta Casa Legislativa, solicito a análise do
Projeto de Lei nos moldes ora propostos, de sorte que Vossas Excelências adotem as providências
necessárias ao cumprimento desta apreciação.
No ensejo, apresento minhas expressões de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Cohtro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Pamamirim-RIFCEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-/7366.
um. parnamirim.em.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 1/6/2023. 0
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos
referentes a contratos de empresas com o Município
de Parnamirim nas condições que indica, aplicando￾se aos presos em regime semiaberto, em livramento
condicional egressos do sistema prisional do Estado
do Rio Grande do Norte, trabalhadores retirados de
situação análoga à de escravo € jovens do sistema
socioeducativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, de acordo com o art. 73, IV da Lei
Ogânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. A construção de obras públicas, bem como para a prestação de serviços
terceirizados de mão de obra, deverão reservar percentual de vagas para presos sujeitos ao regime
semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio
Grande do Norte, bem como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os
jovens do sistema socioeducativo.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art.1º desta Lei, a empresa deverá reservar vagas para
cada contrato que firmar, nas seguintes proporções:
I- Três por cento das vagas, quando execução do contrato demandar cem ou menos
empregos;
H - Quatro pro cento das vagas, quando a execução do contrato demandar de cento €
um a trezentos empregados;
III — Cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de
trezentos empregados.
$ 1º. Dos percentuais previstos nos incisos 1, II e III deste artigo, 2/3 (dois terços) das
vagas reservadas devem ser destinadas para os presos sujeitos ao regime semiaberto, aberto, em
livramento condicional e egressos do Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Norte, bem
como para trabalhadores retirados de situação análoga à de escravo e para os jovens do sistema
socioeducativo.
8 2º. A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a III do caput deste
artigo será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativ
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-
wanyw. parmamirim.m.
o Álves. Av.Castor Vieira Regis,500.
189)8644-1656/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA ma —
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$ 3º. A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia
para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, documento que comprove
o cumprimento doslimites previstos os incisos do caput deste artigo.
8 4º. As vagas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas durante todo o
período de execução do contrato, sendo preenchidas após seleção e indicação da Coordenadoria
Executiva da Administração Penitenciária - COEAP.
$ 5º. Se, por motivo justificado acolhido pelo contratante, a reserva de vagas não
puder ser observada, total ou parcialmente, as vagas remanescentes serão revertidas aos
trabalhadores em geral.
$ 6º. A reversão das vagas aos trabalhadores em geral prevista no $ 5º deste artigo
também ocorrerá sempre que a Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP)
declarar formalmente que não dispõe de pessoas com características profissionais e psicossociais
compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas pela empresa contratada.
$ 7º. A Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária (COEAP) deverá
fornecer a declaração referida no $ 6º deste artigo em até quinze dias úteis, contados da data em que
for formalmente instada a indicar os benefícios do disposto deste artigo.
$ 8º. Nas hipóteses que a aplicação do percentual previsto nos incisos do caput deste
artigo resultar e número fracionário, aplicar-se-á a regra da ABNT/NBR 5891/1977 para
arredondamento.
$ 9º. Os egressos oriundos do sistema socioeducativo com a idade entre quatorze e
dezesseis anos, prestarão os serviços na condição de aprendiz.
$ 10º. A reserva de vagas deste artigo também se aplica aos contratos firmados com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
$ 11º. O trabalho do preso ou egresso será remunerado, não podendo ser inferior ao
salário-mínimo nacional.
$ 12º. No decorrer da execução dos contratos, se houver acréscimo no quantitativo
dos postos de trabalho, deverá ser mantida a proporcionalidade de vagas, ressalvado o previsto no $
5º deste artigo.
Art, 3º. Os beneficiados por esta Lei serão contratados com observância do disposto no
Decreto-Lei n 5.452 de 1º de maio de 1943 — Consolidação das Leis do Trabalho, e suas posteriores
alterações, fazendo jus a todos os direitos sociais inerentes aos serviços prestados.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativ ja Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:591407670- 6441686/3645-7366.
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Art. 4º. Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública contratante:
I — Informar à contratada e oficiar a Vara de Execuções Penais sobre qualquer
incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências
cabíveis à luz de legislação penal; e
II — Aplicar as penalidades à contratada quando verificada infração a qualquer regra
prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Verificada a necessidade de substituição do beneficiário desta Lei,
a empresa contratada terá o prazo de quinze dias úteis, contados do momento em que for informada
pela Coordenadoria Executiva da Administração Penitenciária - COEAP — dados do substituto, para
providenciar o preenchimento da vaga.
Art, 5º. Os editais de licitação de obras e serviços de mão de obra nas condições referidas no
art 1º desta Lei e respectivas minutas de contrato (incluindo situações de dispensa ou
inexigibilidade de licitação) conterão previsão expressa definindo a obrigatoriedade das empresas
contratadas de observar as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação de reserva de vagas prevista nesta
Lei sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da
Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º. É vedada a utilização de letras, números, vocábulos, expressões, utensílios,
indumentárias ou quaisquer formas de distinção para as pessoas beneficiárias desta Lei, que possam
fomentar constrangimento, preconceito ou discriminação.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará o que for necessário para a efetiva aplicação desta
Lei, no prazo de até sessenta dias após a sua vigência.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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refeito
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
ww parnamirim.rn.gov.br

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