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materia nº 241/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN A CORRIDA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ved CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
ES A CASA DO POVO
PROJETO DE LEI Nº 241 / 2023
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN a “Corrida de Rua da Guarda
Municipal”, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou,
e, EU, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Corrida de Rua da Guarda Municipal,
instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
Art. 2º. Fica criado por esta Lei a Corrida de Rua da Guarda Municipal, a ser
comemorado anualmente no mês de dezembro, instituindo-se a respectiva data no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Em comemoração à Corrida de Rua da Guarda Municipal, o Município de
Pamnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto as Secretarias
Municipais e em parceria com a Guarda Municipal, meios para realização do evento, em
homenagem a referida corporação, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho daqueles
que contribuem diariamente para a segurança urbana preventiva e comunitária.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da
legislação em vigência.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVÁ AZEVEDO)
Vereador Autor
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ecssratsscecmenaseatneimento
A CASA DO POVO
CÂMARA MUNICIDAL DE PARNAMIRI:
losa Direiora
Lido na Sessá
Data: SOIS I02I
E em
1º Secretário
&
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como
mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento a todos
os Guardas Municipais, que tanto contribuem com a Segurança Pública do nosso Município,
criando em nossa cidade a Corrida de Rua da Guarda Municipal, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
A corrida de rua já se consolidou na prática do brasileiro como uma forma de
exercitar o corpo e a mente. Observa-se que o número de adeptos a essa modalidade
esportiva cresce exponencialmente, quer seja pelo simples espírito esportivo, quer pela
obtenção de um corpo saudável, quer pelo caráter gregário que proporciona.
Ademais, é sabido que a promoção do esporte e lazer é fator primordial para o
desenvolvimento de nossas crianças, jovens e adultos — haja vistas que, conforme
comprovado, o esporte promove a saúde física e mental, além de ser capaz de desviar os
jovens de caminhos tortuosos, resgatar valores, e estreitar laços de amizade, cooperação e
competitividade —- promovendo alegria e bem-estar social de que tanto necessitamos para
viver em harmonia na sociedade.
A escolha da data e sua relação com o nosso Município de Parnamirim/RN, justifica￾se em homenagem ao dia em que foi criado a Guarda Municipal em Parmnamirim/RN, mais
especificamente no dia 14 de dezembro de 2018 através da Lei Complementar nº
0138/2018.
Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela
forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal
de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas
atribuições e seus deveres estatais.
Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a
discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e
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sara ga se A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE 5 PARNAMIRIM
há A CASA DO POVO
pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas
esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente
Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local,
foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber
Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da
promoção social ao lazer, como aqui se configura o incentivo ao esporte, a Constituição
Federal também prevê:
. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
Art. 217. E dever do Estado fomentar práticas desportivas formais
e não-formais, como direito de cada um, observados:
[.
83º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
social.
A Constituição também trata da garantia do direito a fixação de datas comemorativas
culturais, como um dever do Estado, que deverá dar apoio e incentivo à valorização e à
difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão decorre do que se prevê
no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
DA CULTURA
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
L.]
& 2º. Alei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de aita
significação para os diferentes segmentos [...]
Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes
normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este, já foram aprovados e
sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos que a presente Lei
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A CASA DO POVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a importância
desses agentes da Segurança Pública e de modo a propiciar apoio e estrutura a esse
evento, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim.
Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da
população, e, sobretudo, dos membros da referida corporação de nossa cidade, encaminho
o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas
Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de
abraçar esta causa, ainda, como forma de fomentar a prática de eventos que figuram como
práticas desportivas no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos
nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e
que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando,
finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima
e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de novembro de 2023.
Lindovaildo Soares de Azevedo
(VAVA AZEVEDO)
Vereador Autor
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