| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN A CORRIDA DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ved CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ES A CASA DO POVO PROJETO DE LEI Nº 241 / 2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN a “Corrida de Rua da Guarda Municipal”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Corrida de Rua da Guarda Municipal, instituindo a data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. Art. 2º. Fica criado por esta Lei a Corrida de Rua da Guarda Municipal, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro, instituindo-se a respectiva data no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Em comemoração à Corrida de Rua da Guarda Municipal, o Município de Pamnamirim/RN, a critério da Administração, poderá promover, junto as Secretarias Municipais e em parceria com a Guarda Municipal, meios para realização do evento, em homenagem a referida corporação, de modo a valorizar e reconhecer o trabalho daqueles que contribuem diariamente para a segurança urbana preventiva e comunitária. Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência. Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 13 de novembro de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVÁ AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim CÂMAGA HUNTCICAL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 ecssratsscecmenaseatneimento A CASA DO POVO CÂMARA MUNICIDAL DE PARNAMIRI: losa Direiora Lido na Sessá Data: SOIS I02I E em 1º Secretário & CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Venho trazer para a apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei como mais uma proposta legislativa que visa trazer apoio, valorização e reconhecimento a todos os Guardas Municipais, que tanto contribuem com a Segurança Pública do nosso Município, criando em nossa cidade a Corrida de Rua da Guarda Municipal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A corrida de rua já se consolidou na prática do brasileiro como uma forma de exercitar o corpo e a mente. Observa-se que o número de adeptos a essa modalidade esportiva cresce exponencialmente, quer seja pelo simples espírito esportivo, quer pela obtenção de um corpo saudável, quer pelo caráter gregário que proporciona. Ademais, é sabido que a promoção do esporte e lazer é fator primordial para o desenvolvimento de nossas crianças, jovens e adultos — haja vistas que, conforme comprovado, o esporte promove a saúde física e mental, além de ser capaz de desviar os jovens de caminhos tortuosos, resgatar valores, e estreitar laços de amizade, cooperação e competitividade —- promovendo alegria e bem-estar social de que tanto necessitamos para viver em harmonia na sociedade. A escolha da data e sua relação com o nosso Município de Parnamirim/RN, justificase em homenagem ao dia em que foi criado a Guarda Municipal em Parmnamirim/RN, mais especificamente no dia 14 de dezembro de 2018 através da Lei Complementar nº 0138/2018. Em paralelo, justificando o Projeto no âmbito da admissibilidade jurídica, pela forma e pela matéria, a propositura atenta aos ditames e princípios da Constituição Federal de 1988, a qual contempla a existência de entes federativos em três níveis (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Estes, sendo dotados de autonomia em relação às suas atribuições e seus deveres estatais. Na ótica do processo legislativo previsto juridicamente na Constituição, a discriminação das “fatias” de cada um dos entes federativos, denominada pela doutrina e Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim cinmes cume: Bsifro Cohabinal. Instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 sara ga se A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE 5 PARNAMIRIM há A CASA DO POVO pela jurisprudência como repartição de Competência, pode ser apresentada em duas esferas: a da iniciativa legislativa e da reserva de matéria, que são adequadas ao presente Projeto de Lei, vez que a prerrogativa de legislar acerca de assuntos de interesse local, foi conferida aos Municípios na Carta Magna, pelo Poder Constituinte originário: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber Ainda nesse sentido, trazendo a competência do Município para a esfera da promoção social ao lazer, como aqui se configura o incentivo ao esporte, a Constituição Federal também prevê: . CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) Art. 217. E dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: [. 83º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. A Constituição também trata da garantia do direito a fixação de datas comemorativas culturais, como um dever do Estado, que deverá dar apoio e incentivo à valorização e à difusão de suas práticas e manifestações culturais. Tal conclusão decorre do que se prevê no texto constitucional, como pode ser verificado in verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) DA CULTURA Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. L.] & 2º. Alei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de aita significação para os diferentes segmentos [...] Por fim, acerca da possibilidade jurídica, da simetria das normas, e dos precedentes normativos, cumpre lembrar que Projetos de Lei análogos a este, já foram aprovados e sancionados em outros municípios do país. Desta feita, almejamos que a presente Lei Câmara Municipal de Parnamirim Site: www.parnamirim.leg.br Avenida Castor Vieira Régis, s/n Facebook.com/camaramunicipatdeparnamirim câmara municipaL DE Bairro Cohabinal. instagram/camaraparnamirim PARNAMIRIM Parnamirim/RN Telefones: 84 3645-7090 A CASA DO POVO CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO também ser uma realidade em nosso Município, como forma de reconhecer a importância desses agentes da Segurança Pública e de modo a propiciar apoio e estrutura a esse evento, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim. Desta feita, justificado o Projeto na forma e na matéria, representando os anseios da população, e, sobretudo, dos membros da referida corporação de nossa cidade, encaminho o presente Projeto de Lei para a apreciação e posterior aprovação pelos nobres colegas Parlamentares, contando com o costumeiro apoio dessa Casa Legislativa, no sentido de abraçar esta causa, ainda, como forma de fomentar a prática de eventos que figuram como práticas desportivas no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição. Rogamos aos nobres colegas EDIS desta Casa Legislativa que apreciem e aprovem a matéria — e que o nosso competente Poder Executivo se digne a sanciona-la, tornando, finalmente, Lei válida e vigente no ordenamento jurídico do nosso Município. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os cordiais cumprimentos, renovando os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 13 de novembro de 2023. Lindovaildo Soares de Azevedo (VAVA AZEVEDO) Vereador Autor Câmara Municipal de Parnamirim Avenida Castor Vieira Régis, s/n Bairro Cohabinal. Parnamirim/RN Site: www.parnamirim.leg.br Facebook.com/camaramunicipaldeparnamirim Instagram/camaraparnamirim Telefones: 84 3645-7090